Após oito meses de intensas deliberações, a comissão de 38 juristas concluiu na última sexta-feira (5) o anteprojeto de revisão do Código Civil brasileiro, que visa modernizar e expandir as leis vigentes desde 2002.
As mudanças propostas incluem inovações no direito digital e uma nova definição de família, refletindo as evoluções sociais e tecnológicas recentes. O documento será apresentado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para futura discussão e aprovação.
O anteprojeto traz uma série de modificações significativas, começando pela criação de uma seção dedicada exclusivamente ao direito digital. Esta nova seção aborda temas como privacidade online, liberdade de expressão na internet e a gestão de patrimônio digital.
Os juristas propuseram regulamentos específicos para o uso de inteligência artificial, incluindo a necessidade de autorização para uso de imagens geradas por IA, uma questão que tem gerado amplo debate.
Inovações no Direito de Família
No que tange ao direito de família, o anteprojeto propõe uma expansão na definição do que constitui um núcleo familiar. A comissão sugere o reconhecimento de arranjos familiares baseados no afeto, além dos laços sanguíneos ou conjugais tradicionais, legitimando também a união homoafetiva como casamento civil ou união estável.
Outras mudanças notáveis incluem a introdução de uma nova modalidade de divórcio ou dissolução unilateral da união estável, permitindo que um dos parceiros solicite a separação sem o consenso do outro. Este ajuste visa proporcionar maior autonomia aos indivíduos em suas relações pessoais.
O projeto também aborda questões contemporâneas como a disseminação de fake news, especialmente em críticas às atividades da comissão.
São discutidas novas normativas sobre reprodução assistida e direitos post-mortem relacionados a órgãos e herança digital, como a posse digital póstuma de contas online e recompensas em programas de fidelização.
A inclusão dos animais como seres sencientes pelo Estado também faz parte das discussões, refletindo uma tendência global no reconhecimento dos direitos animais.
Com estas mudanças, o anteprojeto busca adaptar o Código Civil às necessidades atuais da sociedade brasileira, garantindo uma regulamentação mais acessível e relevante para todos os cidadãos. A próxima etapa envolve debates detalhados no Senado antes da versão final ser promulgada.
| Projeto de revisão do Código Civil | Finalizado após 8 meses de deliberações intensas por comissão de 38 juristas |
| Inovações Notáveis | Criação de seção para direito digital, expansão dos conceitos de família e regulamentação da inteligência artificial |
| Mudanças Significativas | Nova modalidade de divórcio unilateral, reconhecimento da união homoafetiva e direitos digitais póstumos |
Com informações do site Recivil.
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