Modelo de Petição de Isenção do imposto de renda por doença grave

Possui título: isenção do imposto de renda e na imagem uma mão assinando um contrato.
Tópicos do artigo:

Está procurando um modelo de petição para ajudar na hora de ingressar com uma ação para pedir a isenção de impostos de quem possui doenças graves? Confira nosso modelo pronto para uso. 1

O Imposto de Renda (IR), é uma tributo pago anualmente por aquelas pessoas que possuem seus rendimentos tributais maiores a R$28.559,70, valor valido para o último ano, e é uma taxa sujeita a mudanças.

Aquele que não o declara está sujeito a uma multa.

Além disso, ele é muito importante para analisar os rendimentos dos cidadãos, e acompanhar a evolução do patrimônio da sociedade.

Entretanto, existem pessoas que não precisam declara esse IR, em virtude da sua saúde, como é o caso daqueles que tem doenças graves. O artigo 6° da lei 7.713 de 1988 traz um rol de 18 situações médicas isentas de declarar tal tributo, para tal é preciso apresentar laudo médico.

Muitas pessoas têm esse benefício de isenção e não sabem, lhe resultando em prejuízos financeiros, tendo em vista que esse projeto entende que ao invés de tributar o que eles ganham é mais proveitoso os portadores da doença pagar seu tratamento para melhorem.

Você também pode conferir outros modelos de petição clicando aqui.

Modelo da Petição inicial:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA-PI

________(NOME), brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF com o n° ___, portador do RG ___, com endereço ______, no CEP _____, com endereço eletrônico____, através do seu representante judicial Dr. ______, OAB ___, endereço_____, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:

Ação de declaração de isenção de imposto de renda

Em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com sede nesta cidade ___n__, Bairro__.

DA JUSTIÇA GRATUITA   

Antes de expor os fatos e argumentar propriamente se o autor tem ou não direito à isenção de declarar o imposto de renda, é importante destacar a sua condição e requerer o benefício da justiça gratuita.

Assim, o art.5°, inciso XXXV da Constituição Federal defende que para o exercício da cidadania é fundamental o direito de acesso à justiça aos cidadão e conforme declara a nossa Carta Magna o Estado é o responsável por prestar a assistência jurídica de forma gratuita para aqueles que comprovem sua insuficiência financeira.    

Logo, a parte autora requer o benefício da justiça gratuita mediante alegação na própria petição inicial, de que não possui condições de quitar as dívidas processuais sem benefício de seu sustento e de custar o tratamento de sua saúde, tendo em vista a grave doença que é portador.

Em concordância com tudo já dito anteriormente o projeto de lei n° 770 de 2020 estabelece a gratuidade da justiça para as pessoas portadoras de doenças graves, diante dos expostos requere este benefício ao querente tendo em vista que este precisa custear seu tratamento médico, ao mesmo passo que precisar provar do aparo da justiça. Não é justo lhe escolhe entre custear sua saúde ou custear seu direito.

DOS FATOS

_______, cidadão brasileiro trabalhava como ____, na empresa ____, quando começou a sentir repetidas vezes falta de ar, inchaços nos pés, falta de energia e sensação de cansaço prolongado, achou que seria algo normal por conta da idade e que melhoraria logo, entretanto os dias se passaram e esses sintomas se agravavam cada vez mais, um dia teve um ataque cardíaco que lhe causou uma Insuficiência Cardíaca Cognitiva. Essa doença grave faz com que o seu coração não bombeie sangue suficiente para atender as necessidades do corpo, consequentemente um fluido pode se acumular nos pulmões e nas pernas e por todo o corpo.

Perante ao exposto, ficou impossibilitado de trabalhar e requereu sua aposentadoria por invalidez no data ___, uma vez que é portador de Miocardiopatia Isquêmica (CID 10 125.5), que são CARDIOPATIA GRAVE. Contudo, não constou em seu benefício a isenção de pagamento de Imposto de Renda, em desacordo do artigo 523, inciso III, línea c, 2 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015.

Nesse passo, é inegável argumentar não haver necessidade de um novo processo administrativo para a solicitação do benefício já explicitado acima, considerando haver um dever jurídico da administração pública de tomar as melhores medidas para o beneficiário em decorrência de sua situação e lhe apresentar todas as decisões necessárias para tal.

Ademais, o solicitante da ação já possuía a cardiopatia grave, como consta em sua lado e com data já supracitada, assim a isenção do Imposto de Renda é válida deste a data de aposentadoria por invalidez ao INSS.

DO DIREITO  

Em primeiro plano, destaca-se que o Imposto de Renda é um importante tributo sancionado pela lei 7.713 de Dezembro de 1988, imposto este que incidir sobre o rendimento bruto tanto de pessoa física com jurídica, além de acompanhar a evolução patrimonial. Quem é obrigado a declara o imposto de renda são pessoas que recebem um salário anual maior que R$ 28.559,70, com o dito, existe uma parcela que não precisam pagar por esse imposto conforme o artigo 6° da lei supracitada acima, “in verbis”

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;  

Consoante ao artigo citado, a regra e o esperado para o bom funcionamento da normalidade é que todos paguem o imposto, contudo existem exceções a essa regra, pessoas que em decorrência de algum problema de saúde não deve paga-lo, como é o caso do autor desta ação que possui Miocardiopatia Isquêmica doença que se enquadra como cardiopatia grave, assim, requer seu direito de isenção do imposto de renda.

Ademais, em concorde com o dito, a instrução normativa SRF n° 1500 de Outubro de 2014, que dispõe sobre a tributação relativa ao imposto de renda, comunga da mesma opinião da lei 7.713, ao afirmar que são isentos ou não devem pagar o imposto de renda pessoas com cardiopatia grave, conforme seu artigo 6°, inciso II, da seção dos rendimentos pagos por providencia.

Dessa forma, é coerente analisar o decreto n° 9580 de novembro de 2018, mais precisamente em seu artigo 35, inciso II;

Art. 35. São isentos ou não tributáveis: 

II – os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma.

Portanto, e por iguais razões, é válido destacar também o referido decreto analisado a cima, que robora o pensamento vigente de que o autor desta ação tem direito da isenção do imposto de renda, devido a seu estado de saúde já confirmado pelo laudo médico juntado aos autos.

A Insuficiência Cardíaca Cognitiva é uma doença grave que mais gera internações hospitalares na América, ela é um déficit cognitivo que interfere diretamente no planejamento das ações bem como a sua realização, faz com que o enfermo que possua essa doença tenha pouca capacidade de resolver problemas, além da inibição de comportamentos. Logo, quem se encontra nessa condição, tem bastante dificuldades para resolver atividades básicas do nosso dia bem como dificuldades para se relacionar tendo em vista que não possui muito “filtro” daquilo que falar para as outras pessoas.

Malgrado, uma pessoa que vive com a insuficiência cardíaca cognitiva, como é o caso do requerente, como possui esse déficit no seu autocuidado precisa de mais atenção e consequentemente ser acompanhado com um profissional da área, assim aumenta a frequência com que ele vá ao médico ou mesmo fique internado, afim de que melhore gradativamente e sege bem cuidado. Para mais, o Dr._____ (caso não tenha não precisar colocar nomes) que lhe acompanha afirma que seu tratamento pode ser feito duas formas, ou através de medicamentos, como o _______, ou por meio de transplante de coração.

Tratamentos estes que são bem invasivos, comprometem tanto o paciente como a sua atual condição financeira, tendo em vista, como já supra citado anteriormente é preciso arcar com a conjuntura da sua hospitalização, bem como com os medicamentos que tem um valor alto para um trabalhador aposentado que receber apenas R$ ______, conforme documento juntado ao processo. É oportuno se pensar também caso sege necessário realizar o transplante de órgão, toda a situação se torna um tanto mais complicada.

Dessarte, diante da situação exposta do autor da ação é inescusável e até mesmo condenável pedi-lo para pagar por imposto sobre a sua renda que vem não mais do esforço do seu trabalho mais sim por um infortúnio que lhe aposentou, sentencia-lo a pagar o imposto de renda é como se o Senhor Doutor Magistrado colocasse este imposto a cima da vida do requerente. Uma vez que, o imposto de renda iria fazer um desconto considerável da sua conta, e comprometer o recurso financeiro que seria designado ao tratamento da sua saúde.

Em síntese conclusiva, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito:

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo.3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias.4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016.O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes – relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos.7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012).

Á guisa de arremate, como sempre lembra o saudoso Paulo de Barros Carvalho um dos melhores advogados tributarista, afirma, “o Direito só opera no campo do possível”.

Por isso rogo Vossa Excelência que considere o PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA, também prevista na nossa Constituição Federal e sentencie a isenção do imposto de renda ao requerente, diante de tudo já exposto. 

DOS PEDIDOS

  1. Que seja deferida o pedido dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 do Código Civil.
  2. Que seja deferida a tutela provisória, com fins nos pedidos, oficializando a parte reclamada para ser notificada e para apresentar a contestação, sob pena de perder este direito.
  3. Que sejam julgados procedente os pedidos desta ação de modo a declarar o direito da parte autora à isenção do desconto do Imposto de Renda, tendo em vista como já explicado é portador de cardiopatia grave, ficando com o encargo apenas de declarar seu patrimônio deste a concessão da aposentadoria.
  4. Honorários advocatício de 20% ao final, tendo em vista o trabalho desempenhado neste processo.
  5. Ao final que sejam restituídos os débitos já pagos pelo reclamante ao Imposto de Renda.

Dá à causa o valor de R$ ____.

Termos em que pede deferimento.

Cidade, Estado, data

Advogado

OAB   

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado pela nossa equipe. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

Compartilhe com os amigos:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on pinterest
Pinterest
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *