Marco Civil da Internet: o que é e qual a importância?

Quer saber o que a lei que regulamenta a internet é, e por que todo mundo deve saber, pelo menos, o básico sobre ela? Confira nosso guia completo abaixo e tire todas as suas dúvidas. ¹

O desenvolvimento contínuo da Internet, suas inúmeras ferramentas e facilidades tem atraído cada vez mais pessoas para o mundo digital, um mundo novo que vem sendo explorado de forma desgovernada causando diversos danos para além do mundo virtual.

Diante desse cenário, o Marco Civil da Internet foi criado junto com a participação popular para colocar ordem nesse novo mundo.

Antes de nos aprofundarmos, confira os principais pontos:

Resumindo:

• O Marco Civil da Internet é a Lei Nº 12.965 criada em 2014 que regulamenta o uso da internet no Brasil, determinando os princípios, direitos e deveres que as pessoas e empresas devem seguir para o correto funcionamento da rede.
• Ao se falar em internet os internautas tem três importantes direitos, dois já existiam e foram potencializados: a liberdade de expressão e a privacidade. E um foi criado, o que causou mais polêmica sua aprovação, que é a neutralidade da rede.
• No mundo digital o nosso bem mais valioso são nossos dados que contém todas as nossas informações pessoais, e há uma série de medidas que são importantes a serem tomadas para proteger esses dados que as empresas virtuais e os hackers tanto desejam.

Achou interessante o tema? Quer saber mais sobre seus direitos na internet? Como proteger seus dados? Continue lendo e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet é uma lei que regulamenta a utilização da internet no Brasil, através de princípios, garantias, direitos e deveres para quem a utilizar, bem como diretrizes para a atuação do Estado. Antes o uso da internet era feita de forma desorientada, visto que o direito digital ainda estava sendo criado, ficando à mercê de toda sorte de crime.

Ela foi implementado em 2014, através da Lei Nº 12.965.

A lei que mais se aproximava na defesa da sociedade na internet era a Constituição Federal no seu artigo 5°, inciso XII, que diz ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial. ²

Por que surgiu?

A Internet é um mecanismo muito utilizado, atualmente, devido à sua facilidade de acesso e as inúmeras ferramentas que podemos utilizar, com isso, pensava-se que a internet era como uma “terra de ninguém’’, sem lei, visto que as informações ali circulavam de forma descentralizada, assim como não havia um controle dos usuários que utilizavam esses serviços.

E as coisas nessa rede estavam passando dos limites, se observou que as relações contidas na internet tinham impacto além do mundo virtual.  

Estabelecer leis, que regulamentasse essa “terra de ninguém” passou a ser de extrema necessidade.

O Direito vai se modificando com as necessidade que surgem com a evolução da sociedade. E o Marco Civil da Internet surgiu a partir da necessidade de regular as relações intrínsecas ao uso da internet.

A Lei 12.965 de 2014

A lei 12.965/2014 popularmente conhecida como o Marco Civil da Internet, é responsável por regulamentar e impor limites nas relações da internet.

Seu projeto surgiu em 2009, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados somente em 25 de Março de 2014, e publicada no dia 23 de Abril do mesmo ano.

A lei demorou muitos anos para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, porque ela se fez com a participação da população. Uma criação da sociedade e da política, ao todo foram mais de 2300 contribuições, que tiveram mais de 18000 visualizações.

Seu texto trata de temas importantes como a privacidade, retenção de dados, uma novidade que é a neutralidade da rede que trataremos mais a frente, e a função social que a internet precisa cumprir.  

Principais Princípios do Marco Civil:

Liberdade de Expressão

A nossa Carta Magna, a Constituição Federal prevê a liberdade de expressão como direito fundamental no seu artigo 5°, inciso IV, ao afirmar ser livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Para Paulo Gustavo Gonet Branco, a liberdade de expressão é toda opinião, convicção, comentário, avaliação ou julgamento sobre qualquer assunto ou sobre qualquer pessoa, envolvendo tema de interesse público, ou não, de importância e de valor, ou não – até porque diferenciar entre opiniões valiosas ou sem valor é uma contradição num Estado baseado na concepção de uma democracia livre e pluralista.

A liberdade de expressão é colocada como um princípio no artigo 3°, I, na lei do Marco Civil da Internet e um fundamento no seu artigo 2° que afirma, “a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão”.

Segundo a lei que diz no seu artigo 3°:

“Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;“[/efn_note]

É válido ressaltar que esse direito deve sempre prevalecer desde que não viole o direito de terceiro, é aquele ditado: “Meu direito acaba quando o seu começa!”

Privacidade

Com desenvolvimento da tecnologia cada dia que passar é mais difícil proteger o direito de intimidade e privacidade, tendo em vista o grande número de informações pessoais que está na rede mundial de computadores.

Paulo Gustavo Gonet Branco, também afirma que o direito à privacidade em sentido mais estrito, conduz à pretensão do indivíduo de não ser foco da observação por terceiros, de não ter os seus assuntos, informações pessoais e características particulares expostas a terceiros ou ao público em geral.

O Marco Civil da Internet se preocupou com o direito de privacidade, sendo tratada com princípio no seu artigo 3°, inciso II e III, que diz:

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

[…]

II – proteção da privacidade;

III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

Assim tratamos de um importante direito de quem utilizar a rede, afinal estamos falando de informações pessoais do indivíduo, nas quais não deveriam ser de interesse e conhecimento público.  

Neutralidade da rede

Neutralidade significa não tomar um partido uma posição, é ter tratamento igualitário, nesse caso em estudo, significa ter isonomia dos pacotes de dados que trafegam.

Assim, o Marco Civil afirma que os provedores de conexão à internet não podem interferir no conteúdo que o usuário deseja consumir.

Esse importante elemento impõe que empresas que oferecem Internet não discriminem sites, aplicativos e plataformas com preços maiores ou separados por pacote. Um exemplo que não é permitido é oferecer uma velocidade maior para usar o Netfix e limitar o Amazon Prime vídeo, por exemplo.

Essa foi uma decisão muito importante na época, principalmente porque as operadoras estavam começando a bloquear serviços como download de torrents.

É valido destacar que contratar pacotes de internet mais rápidos, ou um pacote maior de dados, não fere essa ideia de neutralidade!

Se todos os dados trafegarem com a mesma velocidade da rede, não há nenhum problema.

Portando, entende-se por neutralidade de rede o tratamento igualitário de informações na internet, independentemente do tipo de conteúdo.   

Dados na internet:

O crescimento do uso da internet, da tecnologia pelos brasileiros é diretamente proporcional ao aumento de compras realizadas online, em lojas virtuais.

Esse crescimento é evidente e fez com que os direitos dos consumidores adentrassem também ao mundo virtual para proteger o consumidor, um dos principais e grande problema que o consumidor pode enfrenter é em relação à proteção de seus dados pessoais, mesmo após a implementação do Marco Civil e da LGPD.

Recentemente, no início desse ano houve um mega vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, inclusive de falecidos, de acordo com o G1, os dados foram publicados por um criminoso em um fórum on-line dedicado à comercialização de bases de dados.

O mesmo indivíduo que ofertou a lista de CPFs gratuitamente é o que vende as outras informações.    

E por que se preocupar tanto assim com os dados?

Eles são basicamente todas as nossas informações, as empresas buscam bastante esses dados para direcionar seus produtos “às pessoas certas”.

Somado a isso, criminosos podem usá-los para aplicar golpes dos mais variados tipos, o mais comum é mandar faturas falsas por mensagens para a vítima pagar, como todas as informações presentes nesses e-mails são verdadeiras acabam caindo no golpe.                                                                            

Como já visto, é um direito fundamental à privacidade, ou seja, suas informações pessoais não devem ser divulgadas, para a sua própria proteção.

Como proteger meus dados

A segurança dos dados é muito importante para que terceiros não tenham acesso às suas plataformas. Principalmente se você for um influenciador digital.

A lei mais completa que temos hoje e que pode nos proteger desses crimes é a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil.

Ela é uma lei que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidade para o não cumprimento.

Foi sancionada em agosto de 2018, mudando a forma como os dados pessoais eram tratados, e dando penalidades mais significativas com multas de até 2% do faturamento com limite de até 50 milhões.

Além dessa lei, é sempre importante que você mesmo tenha alguns cuidados, compilamos uma lista baseados em artigos do Tech Tudo, como:

1. Faça check-up frequentes na rede digital

A conta Google nos permite fazer um check-up. Sua verificação mostra os dispositivos conectados a sua conta, se há senhas comprometidas, analisar os aplicativos com acesso aos seus dados. Lhe dando maior segurança, além de ajudar a escolher quais dados quer manter ou excluir da conta.   

2. Reveja as permissões de aplicativos

Não raro os aplicativos pedirem permissão para acessar arquivos, armazenamentos, ou os contatos, bem como microfone, câmera, localização entre outros no seu celular.

Há apps que, eventualmente, acessam a privacidade do usuário, é preciso tomar bastante cuidado, pois os aplicativos podem ter sido criados apenas para ter acesso a estes documentos.

3. Cuidado com as suas senhas

Aqui é onde as pessoas mais erram, para não precisar decorar um monte de senhas utilizam só uma, ou fazem senhas pequenas. No entanto o “barato pode sair caro”, usar códigos fáceis ou repetidas vezes facilita a ação de hackers, por isso mude sua senha regularmente, faça senhas diferentes, aleatórias, difíceis, não use número de telefone, datas de aniversários, nomes.

4. Evite usar redes Wi-Fi ou computadores públicas

Isso mesmo!

Você pensa que irá ter acesso a serviços de internet ou usar um computador de forma gratuita e acaba tendo suas senhas e informações pessoais roubadas.

É muito comum ter redes de Wi-fi abertas, entretanto é preciso estar atento ao que conecta no seu celular.

Criminosos podem criar redes públicas falsas para roubar dados dos usuários, assim como quem utiliza computadores públicos para, por exemplo, acessar dados bancários, essa máquina pode estar programada para pegar suas informações

5. Mantenha seu software sempre atualizado

Manter o software do seu computador e celular sempre atualizados é extremamente importante para proteger seus dados, principalmente manter os programas antivírus, eles serve como uma verdadeira barreira. Procure instalar programas de firewall e criptografia que também ajudam na segurança de seus dados.

Perguntas frequentes

Quais as principais mudanças que o Marco Civil da Internet causou?

Foram criadas regras bem definidas, os provedores de internet só podem guardar registros de conexão por um ano, empresas que operam na internet também tem um prazo limite para guardar esses dados, mais de 6 meses.    

Para quê o Brasil precisa de um Marco Civil da Internet?

Como já mencionado, essa lei tem o objetivo de regular o uso da internet no país, a partir da interpretação dos princípios defendidos na constituição. Ela permite ao Direito dialogar com a cultura digital e harmonizar os entendimentos a esse respeito. 

Se alguém me ofende no anonimato como faço para me defender?

Nessa situação você pode solicitar na justiça o acesso aos registros da Internet do outro indivíduo suspeito, como uma forma de recolher provas para processar quem cometeu o crime.

O que essa nova lei diz sobre retirar os conteúdos ofensivos?

O marco civil da internet determina que sites que contém conteúdo de outras pessoas como é o caso das redes sociais, sites de notícias, blogs, o provedor de serviços só responderá por estes conteúdos se caso descumprir uma ordem judicial que determine sua remoção.  O autor é quem responde pelo conteúdo que postar.

Conclusão

O objetivo desse artigo é que chegando até aqui você tenha entendido o que é o Marco Civil da Internet, e sua importância para o mundo digital, como é de extrema importância regulamentar as leis referente ao uso da internet.

É importante destacar que a internet não é uma “terra de ninguém”, e as pessoas que cometerem crimes nesse ambiente vai ser devidamente responsabilizada.

Somada à essa ideia, foi colocado que a lei cresce da mesma forma que as relações consumeristas na internet, e o CDC acabou por migrar para esse ambiente virtual, para proteger as informações do cidadão, com a Lei Geral de Proteção de Dados.

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