Dissolução da união estável – Guia completo e jurídico

dissolução da união estável com desenho de casal e um coração
Tópicos do artigo:

Este é um guia completo acerca da união estável, com ênfase na sua dissolução. Confira até o final e entenda tudo sobre o tema. 1

Você já ouviu aquela frase: “fulano está com sicrano” ou “fulano está morando com sicrano”? Saiba que essa é uma modalidade de união bastante usual no país.

Bem diferente do casamento, a união estável é um modo mais informal de união entre duas pessoas.

O casamento é feito por um contrato, estabelecido por um juiz e firmado mediante a assinatura de testemunhas. Já a união estável é pautada apenas no desejo das partes de prosseguirem juntas.

Fato é que em nenhuma modalidade de relacionamento as partes entram pensando no seu fim, porém, em alguns casos o desejo de prosseguir a vida a dois é cessado, e nesse momento é preciso entender como dissolver essa união.

Resumo:

Fique até o final do artigo e entenda todas as peculiaridades dessa tão famosa união e tire todas as suas dúvidas neste artigo feito pela nossa equipe.

O que é a Dissolução da união estável?

Para entender o que é a união estável, vamos analisar a literalidade do art. 1723 do Código Civil que diz:

“ Reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Por estar expresso na lei, é necessário que o reconhecimento da união seja pautado de forma clara em todos esses pontos.

A união estável, portanto, foi criada para regulamentar relacionamentos que não eram considerados casamento, ou que não tinham passado pelos procedimentos necessários para o casamento, mas viviam como tal.

O intuito desse modo de convivência é:

  • Amparar o patrimônio construído durante a constância do relacionamento; dar suporte aos filhos fruto dessa união;
  • Regulamentar a herança dos companheiros, informando se os filhos possuem direitos ou não sobre aqueles bens e por fim
  • A preservação dos alimentos dado ao filho oriundo da dissolução do relacionamento dos pais.

Ela já foi brilhantemente conceituado por Tereza Ancona Lopez:

A separação consensual é essencialmente um acordo entre duas partes, que têm por objetivo dar fim à sua sociedade conjugal.

conceito de dissolução por Tereza Ancona Lopez

Formação da união estável  

Para falarmos sobre a dissolução da união estável é necessário primeiro entender como essa união é formada.

A união estável é formada de duas maneiras: judicialmente e extrajudicialmente.

Portanto, é preciso saber a modalidade que a sua união foi formada, foi compreender qual o procedimento correto para a sua dissolução.

Quanto tempo demora o procedimento?

Essa pergunta precisa analisada com calma.

A sua união foi judicial ou extrajudicial? Você e o se companheiro (a) concordam com a decisão? Há a existência de crianças na relação?

Infelizmente não há como dizer precisamente o prazo para realizar a dissolução, visto que irá depender do caso específico, além de que cidade ou estado será realizado os procedimentos, visto que em cada lugar há um prazo médio, porém pode-se esperar entre 6 meses a 1 anos.

frase do rui barbosa sobre demora na justiça

Em regra, os atos consensuais são realizados de forma rápida e prática pelo cartório.

Mas, caso exista um conflito de interesse ou discussão acerca dos bens ou a existência de filhos menores de idade a dissolução é feita de forma judicial.

Como em todo processo, assim como nos pedidos de divórcio do casamento, o tempo de duração da discursão é longo e pode durar até anos.

Por isso, o indiciado é sempre a harmonia entre os casais para que o procedimento seja realizado pelo cartório e saia da forma mais rápida possível.

Como é realizada a dissolução?

Conforme já mencionado a união estável existe pelo meio judicial e extrajudicial.

Dessa maneira, a sua dissolução também acontecerá das duas formas.

Como o próprio nome informa, a dissolução judicial será realizada mediante a propositura de ação de dissolução perante a vara de família da sua cidade.

O meio judicial é usado sempre que as partes possuem filhos menores de idade ou conflitos que não são capazes de ser solucionados de forma consensual.

O processo, então, seguirá todo o seu curso e após a realização da audiência e oitiva das partes o juiz proferirá sentença dissolvendo a união.

No caso do requerimento de dissolução extrajudicial as partes comparecem ao cartório, pagam a taxa do procedimento, em seguida o tabelião lavrará a escritura pública.

É um modo bem simples e rápido.

Quanto custa?

O custo da dissolução da união estável não pode ser mensurado de forma exata em todos os casos, porque é preciso compreender se há a necessidade da abertura de um processo judicial e os valores das taxas do cartório variam de Estado para Estado.

Se a sua dissolução se resolver de forma extrajudicial, você arcará com o pagamento das taxas cartorárias.

Nos dois casos de dissolução, além dos valores acima mencionados, também é necessário realizar o pagamento de impostos que são fruto da divisão dos bens do casal.

É preciso contratar advogado?

Nas duas formas de dissolução da união estável é imprescindível a contratação de um advogado.

E não somente qualquer advogado, tenha ciência que aquele profissional é capacitado para tratar sobre essa matéria.

Para o procedimento judicial o advogado dará abertura ao processo. No caso da dissolução extrajudicial ele manejará junto com o tabelião a melhor forma para a lavratura da escritura pública.

Você pode entrar em contato com nossa equipe caso precise.

Documentos necessários

Um dos pontos que sempre fazemos questão de enfatizar em nossos textos são os documentos que você precisa para a realização de qualquer procedimento.

O intuito desse auxílio é que possamos trazer praticidade e entendimento do assunto.

No caso da dissolução da união estável alguns documentos são de suma importância 2

  1. Documento de identificação – RG e CPF; seu e do companheiro;
  2. Documentos que reconheça a união estável ou que comprovem a sua existência;
  3. Caso tenha filhos, a certidão de nascimentos das crianças;
  4. E comprovante de residência.

Quais são as diferenças entre a união estável e o casamento?

A diferença entre a união estável e o casamento abrange não só a forma de constituição, em que a primeira é mais pautada em uma união informal e o segundo é precedido de um contrato que precisa seguir todo o seu rigor.

Para que você compreenda melhor, irei explicar a diferença entre esses dois institutos em todas as searas que envolvem a vida civil.

Como dito acima a formação é a característica de diferenciação mais conhecida.

A união estável não tem formalidades, basta o anseio de duas pessoas, maiores e capazes quererem construir uma família. Já o casamento precisa obrigatoriamente ser celebrado por um juiz de paz ou juiz de direito.

Uma segunda distinção entre os institutos é o regime de bens. Na união estável o regime de comunhão parcial é obrigatório. Para o casamento o regime pode ser escolhido entre todos os existentes.

Outra grande diferença é em relação à herança.

Se a união estável não for formalizada o companheiro não é considerado herdeiro. Já para o casamento o cônjuge pode ser tanto meeiro, quanto herdeiro, dependendo do regime de bens por eles escolhido.

Para o Instituto Nacional do Seguro Social, o cônjuge sempre tem direito a pensão por morte. Já para o companheiro na união estável é necessário a comprovação perante o instituto de que a união existia.

E por fim, não altera o estado civil dos envolvidos na relação.

Você também pode ler sobre Anulação do casamento no nosso guia.

principais-duvidas
Veja quais são as principais dúvidas de nossos leitores. (Foto: Diegocastro.adv.br)

Perguntas frequentes:

Após dezenas de clientes, é comum que encontremos padrões das dúvidas de pessoas que desejam realizar a dissolução.

Pensando nisso criamos uma pequena lista com as perguntas mais frequentes que recebemos dos nossos clientes.

É possível que eu tenha uma união estável, mas ela não seja reconhecida?

Resposta: Sim, é plenamente possível.

Há casos em que mesmo o relacionamento sendo entre duas pessoas com o objetivo de constituir família e com uma união pública e continua não seja possível a existência de uma união estável.

O artigo 1.521 do Código Civil estabelece hipóteses em não é possível a constituição de um casamento. As mesmas hipóteses são aplicadas para a união estável.

E são elas:

  • É proibida a união estável de ascendentes com descendentes, independente do parentesco ser de forma civil ou natural.
  • É proibida a união estável entre parentes em linha reta. Os parentes em linha reta são aqueles que descendem uns dos outros.
  • É proibida a união estável entre o adotado com quem foi cônjuge do adotante e o adotante com quem foi cônjuge do adotado. Ex.: Luís foi adotado por Marcio, que constituiu casamento com Maria. Anos depois se separaram e Maria passa a ter um relacionamento com Luís com o intuito de realizar uma união estável. Essa união não é permitida legalmente.
  • É proibida a união estável entre irmãos, sejam unilaterais, bilaterais e colaterais, até o terceiro grau.
  • É proibida a união estável entre o próprio adotado e o adotante. 3
  • É proibida a união estável entre pessoa já casadas.4
  • E por fim, não é possível a união estável entre o cônjuge sobrevivente e aquele que cometeu homicídio ou tentativa de homicídio com o seu ex-companheiro.

Portanto, conforme as opções descritas acima, você consegue analisar se a realização da sua união estável é possível ou não.

Há união estável entre pessoas do mesmo sexo?

Resposta: o artigo 1.723 do código civil 5é claro ao afirmar que a união estável é formada pela união entre homem e mulher. Um pouco arcaico a redação desse texto, não é mesmo?

Respondendo então de forma legal, não seria possível a união entre pessoas do mesmo sexo pela falta de previsão legal.

Por conta disso, houveram grandes discussões sobre a matéria para que existisse uma alteração do texto legal a fim de que se incluísse essa possibilidade.

No ano de 2011 a Senadora Marta Suplicy criou um projeto de lei que regulasse a matéria. Em 2017 a comissão de justiça aprovou a matéria.

Apesar de não haver modificação na literalidade do texto legal, houve uma mudança na sua interpretação. Agora, ao ler o artigo que regula a matéria troque a expressão “união entre homem e mulher” por união entre “duas pessoas”.

Como já dito Pelo Ministro do STF Marcos Aurélio em decisão:

A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas.

Essa mudança na interpretação da lei foi um marco para a sociedade, que já vinha registrando grandes conquistas, como por exemplo, a permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo – memorável decisão proferida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal.

Possuo união estável com meu companheiro, mas fico em dúvida de como me referir civilmente a sociedade.

Resposta: É preciso que você entenda que apesar de a união estável ser aceita e ter grande influência em diversos aspectos jurídicos na vida dos dois indivíduos que participam dela, não há a mudança do estado civil da pessoa.

Então, você sempre levará em conta o seu estado civil anterior.

Exemplo 1: Nunca casou, mas realizou uma união estável? Seu estado civil é solteiro.

Exemplo 2: Casou, separou, e depois constituiu união estável com outro? Seu estado civil é divorciado.

Exemplo 2: Casou, seu marido faleceu e você constituiu uma união estável? Seu estado civil é viúvo.

Namoro há 10 anos, posso configurar isso como uma união estável?

Para responder a essa pergunta, você precisará comprovar que a união é pública e continua (o tempo de relacionamento comprova esse fato), e que o intuito da união é constituir uma família. Se todos esses requisitos estiverem presentes, a união estável é facilmente aceita.

Antigamente estipulava-se que para a caracterização desse instituto você precisava estar há 5 anos com alguém. Nos dias atuais esse prazo não é mais necessário.

Caso você tenha qualquer dúvida sobre o tema, entre em contato conosco e mande sua pergunta abaixo nos comentários que responderemos o mais preve possível.

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