A inadimplência é muito comum diante da contratação de um serviço ou mesmo diante de uma compra de um produto. Nesses casos, a Ação de Cobrança pode se tornar a solução! Confira abaixo nosso modelo, feito por advogados. 1
Em algumas situações há várias tentativas amigáveis de acordos para tentar conseguir o pagamento, contudo, às vezes, a única saída para aquele que quer receber o pagamento é que procure um advogado para ingressar com uma ação judicial buscando o pagamento conforme havia sido acordado entre as partes.
Antes de decidir cobrar o indivíduo inadimplente, é de extrema importância que seja levado em conta a comunicação que se dará entre o cobrador e o devedor diante da dívida existente, uma vez que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece algumas práticas proibidas de cobrança, prescrevendo, até mesmo, medidas administrativas e penais aos que ignoram o texto da lei.
Em relação às cobranças, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 42:
“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.
Mas afinal, o que seria considerado exposição ao ridículo ou constrangimento? Nessa linha de pensamento, a interpretação das práticas competem às autoridades judiciais, pois, apesar de pouco comentado, cabe indenização nos casos de cobrança vexatória.
Por isso, recomendamos a cobrança amigável perante o devedor, fazendo jus às boas práticas, com respeito, ordem, vontade de negociação e dispondo de alternativas ao devedor para adimplir com o pagamento.
Contudo, não obtendo sucesso diante da cobrança amigável, a melhor opção é recorrer ao judiciário, a “justiça com as próprias mãos” é coisa do passado!
Neste sentido, apresentamos abaixo um modelo completo de Ação de Cobrança para ser utilizado nestes casos.
Você pode encontrar mais modelos de petição aqui!
Modelo completo de Ação de Cobrança:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO … JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE … ESTADO DO…
NOME DO CLIENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito sob o RG nº…, CPF nº…, residente e domiciliado no endereço na _____________ (endereço completo), com endereço eletrônico em ________, vem respeitosamente, por meio de seu advogado (com procuração em anexo), inscrito sob o nº…, com endereço para receber intimações na (endereço completo), com base no art. 318 e seguintes do Código de Processo Civil, perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face de _______________ (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito sob o CPF nº…, RG nº…, residente e domiciliado na _______________ (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE
O requerente da presente ação é pobre na forma legal, não podendo, portanto, arcar com as despesas do processo, sem se privar do valor necessário para sobreviver, por isso conforme consta na lei, requer a Gratuidade de Justiça, conforme prevê a Lei nº 13.105/2015, em seus artigos 98 e 99.
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”
Corroborando o entendimento jurisprudencial como vemos abaixo:
“ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Santo André-SP No Processo: 0100172-87.2017.8.26.9011 Registro: 2017.0000103207 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0100172-87.2017.8.26.9011, da Comarca de Mauá, em que são agravantes ARLITO CEZARIO SILVA e MARLI BEZERRA DA COSTA SILVA, é agravado VANTUIR GRACIO. ACORDAM, em 2º Turma Recursal Cível do Colégio Recursal – Santo André, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos MM. Juizes TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA RODRIGUES DO SANTOS (Presidente) e RODRIGO SANTOS (Presidente) e RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA. Santo André, 22 de setembro de 2017. Roberta Hallage Gondim Teixeira RELATOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Santo André-SP Nº Processo: 0100172-87.2017.8.26.9011 Recurso nº: 0100172-87.2017.8.26.9011 Agravante: ARLITO CEZARIO SILVA e outro Agravado: VANTUIR GRACIO Voto nº Agravo de Instrumento Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Recurso provido para conceder os benefícios da justiça gratuita e, via de consequência, determinar o prosseguimento do feito. VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento, pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão interlocutória emanada do Juizado Especial Cível da Comarca de Mauá que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judicial. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões às fls. 254/257, batendo-se pela manutenção da decisão prolatada. É relatório. O agravo de instrumento interposto comporta provimento. Consta que apenas Arlito Cezario Silva afere rendimentos, no valor de R$2.602,02, portanto inferior a três salários mínimos. Além disso, esclareceram os agravantes que estão enfrentando dificuldades e não possuem condições de custear o processo. Respeitado entendimento diverso, analisando os documentos juntados pelo agravante, verifico que a hipossuficiência está comprovada, tanto que, em um primeiro momento, a justiça gratuita havia sido concedida (fls.116/119). Posteriormente,com base nos mesmos documentos, houve alteração da decisão (fls. 246). Contudo, não está comprovada alteração das circunstâncias fáticas para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Santo André-SP no Processo: 0100172-87.2017.8.26.9011 justificar a nova decisão. Assim, demonstrada a hipossuficiência dos agravantes, imperioso o provimento do presente recurso para conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, voto para dar provimento ao agravo de instrumento interposto, notadamente para deferir aos agravantes os benefícios da justiça gratuita e para determinar o prosseguimento do feito principal com o recebimento do recurso inominado interposto independentemente de preparo. Roberta Hallage Gondim Teixeira Relatora”
Sendo reforçado pelo art. 5º , LXXIV, da Carta Magna, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Assim, requer a gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais, conforme documentos em anexo.
II- DOS FATOS
Neste tópico você descreve os fatos que ensejaram a cobrança, detalhando corretamente cada acontecimento.
O autor da presente ação firmou contrato com o réu onde será paga a quantia R$ …. (valor por extenso) até o presente momento não foi pago. O valor da dívida devidamente atualizado corresponde ao valor de R$ … (o valor por extenso)
Foi acordado entre as partes que o pagamento deveria ocorrer no prazo de até ___ dias contados do prazo que se deu o início da prestação de serviços.
Contudo, o que se verificou é que no decorrer da prestação de serviços o pagamento da mesma não foi efetuado, e mesmo sendo feitas várias tentativas de negociação amigáveis nada se mostrou frutífero, não restando qualquer outro meio de cobrança a não ser a efetuada demanda no meio Judiciário buscando solução para o presente conflito.
II- DO DIREITO
Nessa parte você vai escrever e elencar artigos, jurisprudências ou citações que defendam os seus argumentos.
O Código de Processo Civil, em seu art. 259, I, dispõe que na ação de cobrança o valor do débito deverá ser atualizado até a data em que ocorrer a propositura da ação, in verbis:
“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I – Na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;”
Do Contrato
O autor mediante contrato prestou serviços ao réu onde acordaram que seria paga a quantia no valor de R$ … (valor por extenso)
Ocorre que até o momento, passado o prazo acordado em contrato, o réu não realizou qualquer pagamento, mesmo após as inúmeras tentativas de contato, conforme a planilha em anexo o valor do débito chega a R$ … (valor por extenso)
Essa atitude não é condizente com o que foi acordado, portanto o réu deve pagar o valor da prestação de serviços que lhe foi ofertada.
A doutrina e a jurisprudência são plenas e firmes ao entender que devem ser respeitados os direitos do autor e deverão ser efetuados os pagamentos correspondentes, vejamos:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR. ORIGEM DA DÍVIDA RECONHECIDA. CONTRARIEDADE COM A E COBRANÇA QUE NÃO SE SUSTENTA. ALEGAÇÃO D PAGAMENTO. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA. ONUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRATADO. PRINCIPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DA DECISÃO. SENTENCA REFORMADA NO PONTO. O documento que instrui a pretensão autoral está assinado pela devedora e possui informações suficientes para demonstrar a relação havida entre as partes, a qual não foi negada pela requerida. Cabia à demandada trazer aos autos prova das alegadas notas assinadas ou dos pagamentos feitos. Ausentes tais elementos, não há fato impeditivo, extintivo ou R modificativo do pedido autoral. Nos termos do art. 406 do C Código Civil, não há abusividade na aplicação de juros de 2% P devidamente pactuado entre as partes, mormente quando for E excluída a incidência de correção monetária. Os índices D contratados incidirão até a data do ingresso da ação. Após. D são devidos juros de 1% desde a citação e correção monetária pelo IGPM, excluída a multa de 2%. Não cabe ao julgador liquidar o pedido, mas, reconhecendo a procedência da ação de cobrança, estabelecer os critérios e limites para atualização da quantia devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível N° 71005386396, Segunda Turma Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe,… Julgado em 08/04/2015). (TJ-RS-Recurso Civel: 71005386396 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: D 08/04/2015, Segunda Turma Recursal Civel, Data de D Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2015)”
Assim, requer o pagamento dos valores conformes foram acordados em contrato no valor de R$ … acrescido de juros e correção legal.
Da audiência de conciliação
Conforme o disposto no CPC em seu artigo 319, VII, o autor manifesta seu interesse na realização de sessão de conciliação, tendo por objetivo buscar uma solução que for mais propícia para evitar o litigio.
“Art. 319. A petição inicial indicará: VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.”
Perdas e Danos
É certo que a inadimplência da parte da requerida é um ato que causou danos ao autor ao não efetuar o pagamento mesmo esse tendo finalizado a prestação de serviços. O que se ver é que inúmeras foram as tentativas amigáveis para que o pagamento fosse efetuado, sendo disponibilizada até uma forma de pagamento em parcelas, contudo o réu se recusou e não efetuou o pagamento de nenhum valor correspondente ao acordado.
É visível que _______ (NOME DO RÉU) gerou perdas e danos ao autor, comprovados por meio dos documentos expostos em anexo, portanto o réu deverá promover a reparação dos danos que foram advindos do inadimplemento, conforme a disposição dos artigos 389, 186 e 927 do Código Civil:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Requer o pagamento do valor correspondente as perdas e danos advindas do inadimplemento do réu no valor de R$ … (valor por extenso)
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
A) A citação do réu, por correio via Aviso de Recebimento de Mão Própria – ARMP – para que compareça à audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, e seja designada e que, oportunamente, apresente a contestação no prazo legal sob pena de haver revelia e confissão;
B) Contestada ou não a exordial, requer no mérito, que seja dada a procedência de todos os pedidos;
C) A concessão da Justiça Gratuita ao Requerente, por não possuir condições de arcar com as custas referentes ao processo, sem que prejudique o seu sustento e o da sua família, conforme previsão na Lei nº 1.060/50, Lei nº 13.105/2015, artigo 98 e seguintes combinadas ao art. 5º , LXXIV, da Carta Magna, por não possuir condições de arcar com as custas referentes ao processo, sem que prejudique o seu sustento e o da sua família;
D) O pagamento da importância de R$ …. (valor por extenso), corrigido monetariamente, acrescido de juros.
E) A condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, como, também a a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que serão fixados com base na tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
F) Requer provar o alegado por todos os meios cabíveis de provas, sejam elas testemunhais, documentos ou produção de prova oral de qualquer forma que entender ser possível, em especial o depoimento pessoal do requerido e a oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ … (valor em reais)
Termos em que,
Pede deferimento,
_______________ (cidade), __ de _____________ de 2022.
_________________________
Assinatura do (a) Advogado (a)
OAB nº __/ UF
Lembramos que ao utilizar este modelo, não necessariamente todos os tópicos abordados deverão estar presentes na ação em específico, tudo dependerá da necessidade do cliente.
Este modelo foi elaborado por advogado especialista.
Dúvidas frequentes
O que é uma ação de cobrança?
A ação de cobrança é uma ação de procedimento comum que visa cobrar a dívida de alguém, ou seja, é uma ação utilizada para cobrar o devedor em caso de não pagamento.
Por ser uma ação de procedimento comum, pode acabar por ser longa, devido à necessidade de produção de provas que comprovem a existência da dívida.
O prazo para ingressar com uma ação de cobrança varia entre 5 a 10 anos, podendo ser em menor tempo e, casos de contratos individuais, como prevê o Código Civil.
Caso você já tenha tentado cobranças amigáveis, acordos acessíveis, e-mails ou ligações de adimplemento e não tenha conseguido respostas eficazes, então procure um advogado para que ele possa ajuizar uma ação de cobrança.
Quais são os documentos necessários?
É necessário separar alguns documentos que contém informações que serão utilizadas para iniciar o processo, sendo eles:
- Nome e endereço completo do devedor/réu, CPF ou CNPJ da empresa;
- Informações relacionadas a dívida (data do pagamento, parcelas vencidas, total do débito, valor dos juros e do valor corrigido, quantas parcelas foram pagas, forma de pagamento)
- Documentos que possam comprovar a dívida, como contrato, cheques, protesto em cartório, cópias de duplicatas, comprovante de contratação de serviços, etc.
- Documentos que comprovem que houve a tentativa de uma negociação amigável e que essa foi feita de boa-fé buscando o adimplemento sem qualquer vantagem;
- Dados do credor, como endereço, RG, CPF ou CNPJ, endereço.
Qual é a principal diferença entre ação de cobrança e de execução?
Na ação de cobrança não há título executivo, como há em uma ação de execução judicial.
Seguindo o modelo de petição de ação de cobrança, apresentado acima, utilizando-o como base, mas tendo sempre em mente que cada caso tem sua particularidade, é necessária a verificação do cabimento de execução que se dará diante de títulos executivos, como um contrato de aluguel, por exemplo.
Existem várias formas de ação de cobrança, desde aquelas que são cobranças de cheques, até aquelas que são de prestação de serviços e devido a isso pode ser que, às vezes, você precise acrescentar informações diferentes das contidas no modelo apresentado.
Conclusão
Neste artigo trouxemos um modelo de ação de cobrança para servir de base para você, tenha sempre muita atenção ao utilizar e quando for preencher cada um dos tópicos, sempre utilizando as informações que forem necessárias ao seu caso e condizentes com os fatos que ocorreram.
Se você não for advogado, ressaltamos a importância de entrar em contato com um advogado, para que, esse, possa propor a ação de cobrança corretamente e assim possa conseguir o adimplemento dessa dívida que você já não sabe mais o que fazer para conseguir o pagamento.
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Este artigo foi revisado em 13/07/2022 por Diego Castro Advogado e Carol Paranhos.
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
Uma resposta
Bom dia, parabéns, muito esclarecedor. Uma dúvida com relação a um caso concreto relativo a ação de execução e de conhecimento.
Caso uma ação de execução sem sucesso esteja ainda em andamento, há alguma restrição de acionar novamente com a de conhecimento? O motivo é devido á proximidade da prescrição.