Venda Casada: Tudo o que você precisa saber.

imagem de carrinho de compras com titulo venda casada
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Alguma empresa está condicionando a venda de um produto a outro? Confira nosso guia completo abaixo e tire todas as suas dúvidas sobre o tema. 1

Com o decorrer do tempo o cidadão passar a entender seus direitos e a busca-los judicialmente para a resolução dos seus conflitos.

Em qualquer lugar do mundo, é inevitável que haja alguns problemas entre o consumidor e empresa, assim o Código de Defesa do Consumidor surge no Brasil para equilibrar essa relação e combater práticas abusivas, como é o caso da venda casada. 2

Resumindo:

  • A venda casada é uma prática abusiva, que obriga o consumidor a adquirir um bem para conseguir o outro, e é uma prática comum, porém proibida conforme o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor
  • Consumidores não são obrigados a uma lista imensa de serviços que os empresários determinam, como os seguros ofertados nos cartões de créditos, nas concessionárias, as garantias estendidas ou qualquer outro serviço que venha com aquele que você realmente deseja.
  • Caso a empresa esteja realizando venda casada, você pode ingressar com uma reclamação no PROCON, no Consumidor.gov ou até mesmo uma ação judicial para ver os seus direitos garantidos.

Ficou curioso sobre o tema? Pensa que pode ter sido vítima dessa prática? É importante que você leia o texto até o final, e tire todas as suas dúvidas, e aprenda como resolver.

O que é Venda Casada?

A venda casada consiste na empresa lhe obrigar a adquiri um bem ou serviço para conseguir o produto principal desejado, a fim de aumentar seus lucros, ou seja, o consumidor que visa um determinado produto é forçado a levar outro, mesmo não tendo uma necessidade do mnesmo.

A Constituição Federal reúne em leis todos os direitos e deveres do cidadão brasileiro, no seu artigo 5, inciso XXXII, afirma que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; assim sendo protegido contra práticas arbitrárias, com é a venda casada.

Realizar a venda casada é uma prática considerada abusiva, uma vez que ferir um direito básico do consumidor, a liberdade de comprar somente o que lhe interessa.

As pessoas são livres para adquirir o produto que desejar, sem interferência da empresa, que possui apenas o papel de fornecer esses produtos a sociedade.

A importância de saber dessa prática.

Certamente você já viu na fatura do seu cartão de crédito um valor simbólico embutido referente a um seguro, que lhe promete várias garantias, sorteios e promoções.

Muitas vezes você consumidor nem solicitou, mas ele está lá, com em geral são valores pequenos passam despercebido.

Como o consumidor possui o cartão de crédito, mas nunca pediu tal seguro, isso é uma prática abusiva, um exemplo de venda casada.

Sendo assim, terá a possibilidade de requerer da empresa ou judicialmente, a restituição em dobro de tudo que pagou por esse seguro, como garante o Código de Defesa do Consumidor no parágrafo único do artigo 42. 3

É importante as pessoas terem conhecimento que essa prática é ilegal e acontece diariamente, há muitos anos, causando danos principalmente no bolso da população.

Destaca-se que, como você agora conhece o seu direito pode ir atrás do seu direito caso sinta-se lesado, e ter a possibilidade de ser reembolsado em dobro.

Leis que protegem o consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é a lei destinada a proteger o consumidor tendo em vista, que é a parte mais vulnerável na relação de consumo.

No seu artigo 39, inciso I é proibida a venda casada, ao afirmar que, condicionar o fornecedor de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto, ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

A lei 8.137/90, no seu artigo 5, inciso II e III, tipificou essa prática como ilícita, podendo resultar aos infratores uma pena de detenção que varia de 2 a 5 anos ou multa.

Exemplos mais comuns:

exemplos de venda casada

Entrada no cinema com alimentos

Antes era bem comum na entrada dos cinemas, receber a informação de não poder consumir alimentos de outros locais, somente os daquele estabelecimento.

No entanto, essa é uma prática abusiva, que ofende o direito do consumidor de usufruir do alimento no local que deseja, nesse caso o cinema age de má-fé frente ao consumidor, lhe coagindo a adquirir suas mercadorias que tem preços bem mais caros do que em outros lugares.

Hoje essa prática diminuiu bastante graça a consciência que a sociedade está tomado em relação aos seus direitos e a efetiva atuação do Procon, como garantidor e protetor desses direitos.

A decisão da terceira turma do STJ, permitiu a entrada de produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do cinema.

Ficando a critério do mesmo permitir a entrada dos alimentos de outros lojas ou proibir a entrada de todos inclusive os seus.

Consumação mínima em bares e restaurantes

O cliente ao entrar em um bar ou restaurante não pode ser obrigado a consumir determinada quantia “x” para permanecer no estabelecimento, já que, o consumidor tem que ser livre para consumir o tanto que lhe parecer satisfatório, ter liberdade para escolher o produto e a quantidade.

Essa pode ser entendida como uma forma de seleção de clientes para aumentar o lucro da casa, porém é bastante comum em clubes noturnos no Brasil.

Mesmo que seja comum, não significa que seja legal. Felizmente o PROCON e os órgãos dos consumidores tem trabalhado cada vez mais para proibir essa prática.

Buffet vinculado ao aluguel do espaço de festas

O consumidor alugar determinado espaço para fazer sua festa e é coagido a contratar também os serviços do buffet da empresa, alegando que são serviços complementares e um obrigatoriamente tem que ser contratado com o outro.

Isso é muito recorrente, tanta para a empresar ganhar mais, visto que são dois serviços prestados, como para evitar concorrência, e evitar que seus serviços sejam vinculados com de outra empresa.

Porém, a pessoa que está contratando um desses serviços, não é obrigado a contratar o outro, pois sua liberdade de escolha deve ser mantido, e ficar a seu critério decidir o que for mais favorável.

Concessionária de veículos com seguro próprio

Uma pessoa está realizando seu sonho de comprar um carro e na hora de fechar o negócio é informado que só é possível a comprar se ele contratar o seguro fornecido pela empresa ou de alguma seguradora a ele vinculado.

Como ele quer muito o carro acaba aceitando essa condição imposta, por se sentir pressionado e acreditar que essa é a melhor forma de celebrar o contrato.

Todavia, ele não é obrigado a aceitar, tendo a liberdade e a possibilidade de pesquisar e contratar outro seguro.

Garantia estendida

Constantemente eletrodoméstico são vendidos no mundo, com garantias, que dão uma certa aliviada ao consumidor quanto a sua duração, não raro são as ofertas para prolongar essas garantias, as famosas garantias estendidas.

São um seguro prologado para o produto comprado, logo o consumidor não é obrigado a contratar. De acordo com Renato Santa Rita, especialista em direito do consumidor:

“Ao vender um produto, uma loja é obrigada a deixar claro tudo o que está embutido na composição do seu preço”

Só é venda casada quando o consumidor é obrigado a contratar um produto ou serviço para ter outro, logo nem toda garantia estendida é considerada venda casada, como o caso se ela for feita de forma clara e o cliente aceitar.

Como se proteger?

Até aqui vimos o quanto é fácil ser enrolado com a venda casada, como ela é realizada costumeiramente no Brasil.

Então agora vamos aprender como se proteger dessa prática abusiva, separamos algumas ações que você pode e deve fazer para se proteger.

Não concordar com o negócio

O primeiro passo para se proteger da venda casada e de qualquer prejuízo ao comprar um produto ou contratar algum serviço, é conhecer todas as informações possíveis no negócio, os pros e contras, se há seguro ou não ou como corre os juros.

É somente com as informações que irei saber se é vantajoso aquele ato, se tem algum erro, e caso haja algo que não agrade o consumidor, ele pode se opor em adquirir aquele bem, ou assinar aquele contrato, assim você vai se proteger.

Fazer uma reclamação

O consumidor lesado que não foi informado adequadamente, poderá formalizar uma reclamação na própria empresa ou no seu site caso seja uma loja virtual, como eles foram responsáveis pelo “conflito” também devem ser os responsáveis por resolve-los.

Caso nada seja feito por parte da empresa o consumidor pode fazer uma reclamação aos órgãos de proteção e defesa do consumidor como é o caso do PROCON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), possui a finalidade de resolver questões consumeristas e equilibrar as relações de consumo.

Por fim, em última instância e se achar necessário provoque uma ação judicial com um advogado especialista.

Como provar?

É de suma importância, anotar dados, protocolos, se possível grava o que o funcionário está dizendo que tudo isso pode te ajudar no processo judicial.

O site: www.consumidor.gov.br é um portal do consumidor, em que é possível abrir reclamações frente ao fornecedor, verificar histórico da conversa, protocolos, os arquivos anexados e tudo o que for necessário para um bom relatório válido que exija uma conduta da empresa, ou como prova para uma possível ação judicial.

Inclusive já falamos detalhadamente deste portal no nosso artigo de Direito de Arrependimento.

Quando a venda casada é permitido?

A venda casada é crime como disposto na lei 8.137/90, no seu artigo 5, inciso II e III. No entanto, há situações específicas que não se enquadram nos casos previstos na lei.

Como exemplo temos as famosas promoções “leve 2, pague 1”.

Aqui não temos como falar em venda casada, pois não há como definir uma quantidade específica com um preço proporcional para cada consumidor, visto que existem muitas variáveis como distribuição, embalagem, divulgação e armazenamento.

Além disso, o consumidor continua livre para aceitar ou não a promoção e não tem nenhum prejuízo.

Somado a esse exemplo, temos o da churrascaria que estabelece um peso mínimo para o preparo de uma porção.

O cliente não pode exigir um peso menor ainda, tendo em vista, preparar porções muito pequenas pode se tornar inviável para a churrascaria.

Outro exemplo é da soverteria que vende somente potes fechados com quantidades padronizadas, diante disso ela não é obrigada a oferecer porções menores.

Dica: Leia também nosso artigo sobre aumentos abusivos de preços.

dúvidas frequentes

Dúvidas Frequentes:

Venda de computadores com sistemas operacionais e softwares previamente instalados poderia configurar uma venda casada?

Pois bem!

Considerando que o consumidor tem a liberdade de escolha, de obter outras soluções, muitas delas gratuitas, a instalação previa de produtos pagos pode sim, ser considerada uma venda casada.

No entanto, não há um esclarecimento formal sobre esse caso, e essa prática continua, sem muitas reclamações ou queixas.

O desconto que receber ao comprar o salgado ou pipoca junto com o suco, ou o refrigerante é proibido?

Não, na situação apresentada trata-se de uma promoção, tendo que permitir ao consumidor comprar apenas um dos produtos.

Seria venda casada se só vendesse os alimentos conjuntamente, ou seja, só leva um se comprar automaticamente o outro, sendo impossível comprar apenas o refrigerante, por exemplo.

Cobrar um valor a mais na compra de ingresso online, a chamada taxa de conveniência, é legal?

O STJ julgou que a taxa de conveniência para os ingressos vendidos online são ilegais, a decisão foi unanime e vale para todo o Brasil, os ministros concluíram que a conveniência (aquilo que atende ao gosto, às necessidades) não é do consumidor, e sim do organizador do show.

Portanto, repassar esse custo seria uma espécie de venda casada.

Restaurante cobra taxa de utilização?

Depende, vamos ao caso exemplo:

Uma pessoa decide comemorar seu aniversário em um restaurante e convida mais 14 amigos para a ocasião.

No dia marcado os amigos vão ao estabelecimento levando um bolo, na hora dos parabéns um deles pediu pratinhos e talheres ao garçom, que informa ter uma taxa para a utilização, já que o bolo não foi comprado lá.

A situação a cima trata de uma venda casada.

Na cena descrita não temos a prática da venda casada, tendo vista que os 15 amigos não estão sendo obrigados a comprar nada em detrimento de um serviço (no caso usar os talheres e pratinhos), eles têm liberdade de pagar para usar os objetos ou não, considerando que já trouxeram o bolo, que estava sendo vendido no restaurante.

Finalizando

Nossa intenção ao produzir esse artigo, é que no final da sua leitura você tenha entendido o que é a venda casada, e como é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como pela Constituição Federal, se tratando de um crime que fere com o direito do consumidor de ter liberdade de escolha.

Além de mostrar as formas corretas de se proteger desse ato que infelizmente é tão recorrente atualmente, busque sempre se informar a respeito do que você compra ou contrata, podendo se utilizar do PROCON casa se sinta violado.

Foi listado também uma série de exemplos muito comuns acontecerem no dia a dia, para você ficar a tento e não ser vítima dessa prática abusiva. Somado a isso foi feito perguntas e resposta para sanar suas dúvidas. Busque sempre seus direitos e cumpra com seus deveres perante a sociedade.

Se ficou qualquer dúvida, você pode deixar seu comentário abaixo que nossa equipe responderá o mais breve possível. Você também pode entrar em contato com nossa equipe diretamente, ou ler mais artigos de direito do consumidor.

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