Usaram uma fotografia minha sem autorização, o que fazer? 

Usaram uma fotografia minha sem autorização, o que fazer
Tópicos do artigo:

Teve uma fotografia sua utilizada sem permissão e não sabe o que fazer? Confira quais procedimentos você deve realizar nessa situação, neste artigo elaborado por nossa equipe. 1

A divulgação de informações, de vídeos, imagens e fotografias tem acontecido de forma cada vez mais rápida e instantânea.  

Uma fotografia é tirada e em poucos segundos ou minutos ela já pode ser encontrada em diversas redes sociais e quando se trata de pessoas conhecidas, esse compartilhamento acontece de uma maneira ainda mais massiva. 

São diversos os casos onde podemos encontrar imagens ou fotografias sendo utilizadas sem a permissão do seu proprietário, recentemente, inclusive, veio à tona, que uma fotografia utilizada em diversos “memes” da “internet” era usada sem a permissão do proprietário, o Senhor João Franco de 92 anos, que ao ingressar com ação judicial conseguiu indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  

O que acontece, é que há muitas pessoas que acreditam que por uma imagem ser publicada em redes sociais, “blogs”, sites, enviadas em conversas de WhatsApp, essa torna-se pública e não há necessidade de permissão para utilizá-la, mas esse pensamento é errôneo e pode trazer sérias consequências.  

Por isso, o direito autoral de imagem, está presente em diversas legislações, que buscam além de proteger os direitos dos proprietários da fotografia, estabelecer as consequências para quem realiza o uso indevido dessas fotos, que vão desde multas, indenização até a responsabilização na seara criminal.   

Resumidamente: 

  • O direito de imagem existe há muito tempo, desde a criação da Constituição Federal de 1988 e, é considerado um direito de personalidade, inerente a todo e qualquer ser humano.  
  • O Código Civil e a Lei dos Direitos Autorais também trazem normas que versam sobre a proteção e as consequências que podem ser trazidas para o uso de uma fotografia sem permissão, inclusive punições na seara criminal.  
  • O primeiro passo a ser realizado quando utilizam sua fotografia sem permissão é tentar um acordo, busque contato com o responsável pelo uso da sua imagem, solicite que ele a retire e apague todos os posts ou cancele a campanha que ela está sendo divulgada. 
  • Caso tenham utilizado ou utilizem alguma foto sua sem autorização você deve juntar a maior quantidade de provas possíveis de que aquela foto está sendo usada. Tire prints, obtenha informações da empresa, ou pessoa física responsável pelo uso da imagem, faça boletim de ocorrência, por uso indevido de imagem, etc.  
  • Se a utilização da fotografia lhe causar algum constrangimento, situação vexatória, prejuízos ou qualquer tipo de dano, você pode requerer indenização moral e/ou material, por um advogado especialista.

O que é o direito a imagem? 

O direito a imagem, é um direito de todo e qualquer ser humano referente a sua personalidade, que gera a proteção, assim como, o controle do uso de sua imagem.  

Este direito estabelece que toda e qualquer uso de imagem, seja daquelas que fazem a representação fiel de seus aspectos físicos, como fotografias, pinturas, como também a toda e qualquer representação de sua imagem, de forma concreta ou abstrata só pode acontecer por meio da autorização de titular desse direito.  

Você pode saber mais sobre direitos autorais neste texto.

A importância do direito de imagem: 

Este direito muito debatido atualmente, tem tido cada vez mais importância, os mecanismos utilizados para divulgação de fotografias, retratos, ou até mesmo a reprodução desses conteúdos em “memes”, desenhos, ou figuras, acontece em instantes, podendo trazer sérias consequências ao exibir o rosto, corpo, ou qualquer outra característica capaz de caracterizar aquele indivíduo naquela imagem.  

Tem crescido tão rápido a propagação e divulgação de imagens, que a todo momento que temos contato com diversos rostos, corpos, sem termos nenhuma noção de quem é aquela pessoa e muitas vezes nem mesmo ela tem ciência de que sua fotografia está sendo utilizada para aquele fim.  

Por meio deste direito, busca-se conter a livre divulgação e o uso indevido de imagens, fotografias, retratos, etc., sem a autorização do titular, prevenindo assim, que se cause danos, prejuízos e situações desconfortáveis ao titular do direito.  

O direito autoral e o direito de imagem 

O direito autoral e direito de imagem podem ser muitas vezes confundidos, pois, em muitas situações eles caminham juntos, já que ambos buscam proteger direitos referentes aos titulares.  

Contudo, é importante destacar, que esses direitos não são a mesma coisa e protegem direitos diferentes, por isso, você deve ter muita atenção ao citá-los, realizar contratos de cessão de direitos autorais e uso de imagem.  

O direito autoral é um direito referente a proteção e segurança que o autor de uma obra possui sobre o vínculo que ele possui com ela, sendo assim, ele só existe a partir do momento em que o autor cria a sua obra.  

O direito autoral é um direito referente a proteção e segurança que o autor de uma obra possui sobre o vínculo que ele possui com ela, sendo assim, ele só existe a partir do momento em que o autor cria a sua obra.

Diferente do direito de imagem, que é personalíssimo, nascendo, portanto, com aquele ser humano, sendo direito dele, a proteção da sua imagem desde os primeiros momentos de sua vida.  

O direito a imagem é intransferível e personalíssimo, por esse motivo é inerente aquele ser humano em específico e busca proteger o indivíduo de ter a sua imagem relacionada a qualquer ato, marca, conteúdo sem a sua permissão expressa. 

Este direito é tão importante, que você pode encontrá-lo junto aos demais direitos ligados a dignidade da pessoa humana.  

Você inclusive pode encontrar um modelo de contrato para permissão aqui.

Entenda melhor: 

Um pintor que está pintando uma tela tendo como referencia a imagem de uma pessoa que encontrou a fotografia na “internet”.  

O direito que o pintor possui, que é o direito autoral, é o direito sobre a tela que ele está pintando, desde que ele tenha permissão para realizar este ato. 

Enquanto o direito a imagem, é o direito que a pessoa, dona da imagem que está presente na foto e estará presente na pintura tem, de possibilitar ou não a produção e reprodução de sua imagem.  

Utilizando fotografias encontradas na “internet”: 

Quem nunca ouviu dizer que a “internet” é uma terra sem dono?  

Muitas pessoas realmente acreditam nisso, e acham que por encontrarem uma fotografia em sites de pesquisas, redes sociais ou qualquer outra página na “internet” estão livres para utilizá-las do modo como desejarem.  

Contudo, essa afirmação nunca esteve tão errada e pode trazer diversas consequências para quem acredita de fato nela.  

Como explicamos acima, o direito de imagem existe desde o momento do nascimento do ser humano e esse direito referente a fotografias, imagens, pinturas, etc., físicas ou digitais, por esse motivo não é necessário que se tenha ciência de que utilizar para se utilizar uma imagem é necessária a permissão expressa e clara do seu proprietário.  

“Ah, mas utilizarei por um bom motivo, em uma campanha ótima e que não irá prejudicar de nenhuma forma a pessoa que aparece na foto.” 

Veja que esse tipo de pensamento é a justificativa usada por muitas pessoas, e de fato, pode ser muito prejudicial, pois conforme as legislações que versam sobre esse assunto e os entendimentos jurisprudenciais, não é necessário que o proprietário do direito de imagem seja prejudicado ou sofra qualquer dano ao utilizarem a sua imagem para que ele possa requerer seus direitos e indenização pelo uso dela.  

As fotografias utilizadas sem permissão, para publicidade e com cunho comercial trazem consequências ainda mais sérias.  

Utilizando fotografias com créditos: 

É comum e muito fácil encontrar fotografias usadas sem permissão, mas com a observação de créditos abaixo delas, é imprescindível trazermos a informação de que utilizar fotos com créditos, mas sem permissão não exime a responsabilidade de indenização pelo uso indevido da imagem.  

Ao contrário do que se pensa, dar créditos a imagem não retira a necessidade de permissão para utilizá-la, continuando passível assim, aquele que usa a imagem sem permissão de consequências criminais e civis. 

Pois, além da possibilidade de realizar o pagamento de indenização pelo uso sem permissão da imagem, aquele que a utiliza pode responder por crime, conforme prevê o Código Penal Brasileiro.  

Usaram minha fotografia sem permissão, o que fazer? 

Usar uma foto que se encontra na “internet” tem se tornado cada dia mais comum, não apenas por pessoas que buscam postar textos, fazer associação a algum conteúdo, para promoção de marcas ou mesmo com intenções prejudiciais.  

Mesmo sendo algo que tem se tornado tão comum, muitas vezes não sabemos que atitude tomar quando isso acontece conosco, por esse motivo, trouxemos algumas dicas abaixo para lhe ajudar a saber o que fazer e como se comportar em situações como esta: 

  • O primeiro passo ao perceber que a sua fotografia está sendo usada é printar a tela, seja do computador, celular, notebook, ou qualquer meio onde você teve ciência disso.  
    Caso se trate de fotografias em locais físicos, como galerias, salões de beleza, barracas de sucos, lanchonetes, etc., fotografe o local, assim você terá como comprovar que a sua imagem está sendo usada sem permissão.  
  • Printe todo e qualquer comentário desrespeitoso, maldoso e que lhe gere incomodo, vexame, ou seja, prejudicial para você de alguma forma. 
  • Pegue informações com testemunhas que tenham visto a sua foto, elas podem ser necessárias no momento da abertura de um processo, procure se informar do nome completo delas, endereço e telefone.  
  • Anote todos os dados que puder sobre o local onde se encontra a sua fotografia, pesquise sobre a empresa, estabelecimento comercial, site, “blog”, rede social que esteja a utilizando. Quanto mais dados você possuir mais fácil será, caso seja necessário ajuizar uma ação.  
  • Em situações muito graves é indicado que você faça uma ata notarial no cartório de notas, assim você terá uma prova ainda mais concreta a respeito do que aconteceu.  
  • Entre em contato (de preferência por escrito) com o proprietário da página, rede social, estabelecimento ou aplicativo, explique a situação, informe que se trata de uma foto sua e que você nunca deu nenhuma permissão para que ela fosse utilizada para aquele fim, peça que ele retire, ou se você preferir, informe um determinado valor a ser pago para que aquela foto possa continuar publicada.  
    Muitas empresas preferem continuar com as fotos publicadas, pois algumas campanhas são muito caras com um grande retorno, sendo assim, elas percebem muitas vezes que é mais lucrativo pagar uma multa e um determinado valor para usufruir do benefício que o uso da fotografia traz. 
  • Caso você entre em contato com o proprietário do perfil da rede social, da página da “internet” ou do ambiente onde encontrou as suas fotos e não tenha nenhum retorno, busque a Delegacia de Crimes Virtuais e Cibernéticos da sua cidade, faça uma denúncia.  
  • Ademais, você também deve procurar um advogado ou a Defensoria Pública, assim você será orientado a respeito dos seus direitos e poderá iniciar com a ação judicial cabível.  
  • Tenha ciência de que quanto mais grave for a situação, maior poderá ser o pedido de indenização por dano moral e/ou material, mas você deve possuir todas as provas referentes ao uso indevido da sua imagem, inclusive lembre-se de ao realizar os prints, mostrar o URL da página, assim como a data e o horário do print realizado.  
  • Além disso, no momento de propor uma ação judicial não apresente apenas os prints ou fotos dos locais onde ela se encontra exposta, lembre-se de anexar a tentativa de contato, bem como a negativa, caso receba, assim como as informações sobre as testemunhas.  
permissão uso fotos

Casos famosos de fotografias utilizadas sem permissão: 

Diversos casos de fotografias utilizadas sem permissão já ficaram famosos, é ainda mais evidente a dimensão da responsabilidade gerada por aqueles que desrespeitam o direito a imagem, veja abaixo algum desses casos e as consequências que o uso de uma imagem sem autorização trouxeram: 

Caso do Sr. João Nunes:  

Como relatamos no início deste artigo, o Sr. João Nunes teve uma foto sua antiga utilizada e compartilhada por diversas pessoas, após virar meme na página “Sento na Vara”, o que gerou a consequência para o dono da página de realizar o pagamento de uma indenização de R$ 100.00,00 para o idoso.  

Veja a notícia completa clicando aqui.

Caso da Boate Kaza 

Neste outro caso, uma boate utilizou uma foto tirada em uma das suas festas de uma jovem para publicidade do estabelecimento. O que acontece, é que a foto foi tirada em um evento e não houve nenhum pedido de permissão a jovem para que a utilizassem como publicidade, assim como para meios comerciais.  

Nessa situação a boate foi condenada a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização a jovem.  

Veja a matéria completa aqui.

Além desses existem diversos casos que ficaram muito conhecidos e geraram grande repercussão, por esse motivo é necessária muita atenção e cuidado ao usar uma fotografia. Nunca deixe de pedir permissão a todas as pessoas presentes naquela imagem, pois elas podem sentir-se incomodadas, prejudicadas e até sofrer grandes danos com a exposição ocasionada da imagem, sem permissão.  

Consequências de quem usa uma fotografia sem permissão: 

As consequências para quem usa fotografia sem permissão estão presentes em diversas legislações, assim como a sua reprodução, como já fora discorrido neste artigo, as principais são no âmbito civil, no caso indenização por dano moral e material, no âmbito penal, pois se considera ilícito penal, dependendo do modo como aquela fotografia foi utilizada.  

O Professor Matheus Carvalho já explicou sobre Concessão e Permissão:

dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes: 

Se eu tirar as fotos? Posso usá-las? 

Quando você tira as fotos, o direito que possui sobre elas é o direito autoral, mas a pessoa que posa para fotografia deve autorizar para que você possa usar as fotos que forem tiradas.  

Dessa forma, tenha sempre em mãos um documento para que seja assinado pela pessoa que posar, assim você poderá utilizá-las respeitando a lei e sem sofrer nenhum dano futuro.  

Se eu postar uma foto de um produto nas redes sociais, a marca pode utilizar minha foto para divulgação do produto? 

Não, ainda que muitas pessoas acreditem, a fotografia que traz produtos de uma determinada marca ao ser publicada em redes sociais não pode ser considerada liberada para publicidade dela, é necessário que haja  autorização por meio da pessoa que está presente na fotografia, assim ela irá autorizar expressamente o uso da sua imagem.  

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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