Procurando um modelo de termo de consentimento para jogos? Confira o modelo que disponibilizamos abaixo, elaborado por advogada, pronto para você usar. 1
Cada vez é mais comum a utilização e o tratamento dos dados para criar perfis de consumo ou de opiniões, não só para adultos, como também para crianças e adolescentes.
Com o crescimento do número de jogos e usuários, e o acesso cada vez mais prematura de menores a esse tipo de conteúdo, a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe previsões expressas de como deverá ocorrer o tratamento das informações coletadas nos cadastros realizados nestas plataformas.
Se engana quem pensa que o simples aceite é necessário para fazer o tratamento dos dados, visto que é essencial que esse tratamento ocorra sempre buscando o interesse do menor.
A autorização para a coleta e tratamento desses dados deve ser realizado sem obscuridade e com a maior simplicidade possível para não ocorrer ou, pelo menos, tentar evitar, qualquer tipo de consequência relacionada a algum tipo de incidente de segurança ou algo relacionado.
É muito importante que você proprietário da plataforma de jogos tenha esse documento para comprovar que está cumprindo todos os preceitos legais e assim resguardar seus direitos de coleta e tratamento.
A LGPD em seu art. 14 discorreu que os dados dos menores de idade, também devem ser alvos de proteção. Pois, o fato de existir o Estatuto da Criança e do Adolescente não retira a segurança e a proteção que a Lei Geral de Proteção de Dados deve ter de maneira plena, in verbis:
“Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.”
O que não pode faltar no termo de consentimento de e-games/jogos.
Há alguns elementos que sempre devem estar presentes em um termo de consentimento, a seguir listaremos alguns deles:
- A motivação para que o termo está sendo instituído (ex: tratamento dos dados do usuário do e-game).
- Os dados que serão coletados (apenas dados naturais ou dados naturais e sensíveis).
- Informações relacionadas ao controlador (a própria LGPD informa da necessidade para que esse tópico esteja presente em seu termo).
- Qual a finalidade do tratamento dos dados (ou seja, você precisa informar para que os dados coletados serão utilizados).
- Informar sobre a possibilidade de revogação do consentimento e da exclusão dos dados coletados e tratados.
- Se houver compartilhamento dos dados coletados com terceiros, este tópico deverá existir em seu termo.
Por isso hoje disponibilizamos um modelo de termo de consentimento para usuários de e-games ou plataforma de jogos. Deixo claro desde já que tudo ainda é muito recente em relação à proteção de dados, principalmente em situações relacionadas a criança e ao adolescente, então com o passar do tempo poderão surgir outras modalidades e requisitos que ainda não estão aplicados nesse modelo.
Você também pode ver mais modelos de petição no nosso site.
Termo de consentimento para jogos – Tratamento de dados de crianças e adolescentes.
O presente documento trata de um termo de consentimento para uso e tratamento de dados, onde todas as regras são aplicáveis aos usuários e visitantes da(o) página/app … (informe os o nome da página ou do aplicativo) e eu usuário e responsável, autorizo sob a supervisão dos meus pais ou do meu responsável que o presente aplicativo/página na web possa dispor sobre os meus dados pessoais e sensíveis conforme a previsão da Lei nº 13.709/2018 e as regras previstas no presente termo.
Você pai ou responsável leia atentamente cada uma das disposições contidas neste documento, pois ao usar, navegar e clicar na caixinha que aparece ao final deste termo, bem como anexar este documento você concorda e aceita os termos de consentimento.
Glossário:
Controlador: É a pessoa natural ou jurídica que toma as decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais coletados.
Titular dos dados: É aquele que fornece os seus dados para serem coletados.
Usuário: Aquele que acessa o(a) aplicado/ página na ‘web’.
Responsável: O pai ou responsável do menor.
Eu, …. (preencha informando o nome do responsável pelo menor), inscrito sob o CPF n.º, neste ato sendo o responsável pelo TITULAR de nome … (preencha informando o nome completo da criança/adolescente), vem por meio deste documento, autorizar que a plataforma de e-games/web site de jogos “Nome da plataforma” (preencha informando o nome da plataforma de jogos), na figura de CONTROLADOR, inscrita sob o CNPJ nº…, (informe o CNPJ ou algum tipo de identificação relacionada a plataforma), em razão do cadastro e uso dos games e da plataforma, disponha dos dados do titular e meus (responsável), conforme prevê a Lei nº 13.709/2018, a seguir disposições sobre o tratamento dos dados.
1. Informações sobre o controlador de dados.
(neste tópico você discorre sobre todas as informações relacionadas ao controlador de dados, é importante ter um canal de contato para que possam ser esclarecidas dúvidas ou prestadas informações relacionadas ao tratamento de dados).
1.1 O presente aplicativo/página na web é uma pessoa jurídica de direito privado, onde seu representante legal é NOME COMPLETO…, inscrito sob o CPF nº… (informe o nome do representante legal do aplicativo ou do ‘website’ de jogos), competindo/ sendo responsabilidade ao/do controlador as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais fornecidos no momento de aceite do presente termo.
1.2 Você usuário poderá entrar em contato a qualquer momento com a nossa área de tratamento de dados em caso de alguma dúvida, esclarecimento ou reclamações, conforme a previsão do art. 9º da Lei Geral de Proteção de dados.
1.2.1 O contato via telefone/aplicativo de troca de mensagens com o controlador poderá ser realizado através do número … (preencha informando o número de telefone para contato com o controlador).
1.2.2 É possível entrar em contato via correio eletrônico por meio do endereço de e-mail… (preencha informando o endereço de e-mail para contato com o controlador).
2. Dados coletados.
(neste tópico você discorre quais os dados pessoais estão sendo coletados, abaixo citei apenas alguns exemplos que podem ser elencados).
2.1 Ao concordar com o presente termo o titular e/ou seu responsável concorda totalmente com o tratamento dos dados a seguir listados:
2.1.1 Nome completo.
2.1.2 Número do RG ou CPF.
2.1.3 Data de nascimento.
2.1.4 Cidade/estado.
2.1.5 Número de telefone.
2.1.6 Idade.
2.1.7 Usuário e senha de acesso.
2.1.8 Comunicação (verbal e escrita) relacionada aos contatos realizados entre o Titular e o controlador dos dados.
2.1.9 Horário de acesso ao aplicativo/página na ‘web’.
2.1.10 Endereço eletrônico.
2.1.11 Sexo.
2.2 Coletamos ainda endereço de IP, ‘id’ do ‘cookie’ para identificar cada um dos dispositivos acessados.
2.3 Todas as informações coletadas são aquelas que consideramos estritamente necessárias, não sendo coletada ou requerida qualquer informação que não seja relacionada ao interesse de uma participação protegida, segura e eficaz no e-game.
2.4 Os dados coletados são do usuário que utiliza o e-game e do seu responsável.
2.5 O titular e/ou responsável do titular dão o seu consentimento por meio desse documento para que os dados pessoais e sensíveis coletados possam ser utilizados para a finalidade descrita na cláusula a seguir, conforme a previsão do art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados.
3. Finalidade do tratamento de dados/Forma de utilização dos dados.
(neste tópico você discorrerá qual a finalidade do tratamento dos dados, como é voltado para o público infantil/ adolescente, você pode colocar um vídeo que explique com a temática relacionada ao jogo mais sobre os dados coletados e a finalidade dele).
3.1 O usuário e/ou responsável autorizam que os seus dados sejam tratados para as seguintes finalidades:
3.2 Cadastro e criação de um ‘login’ para que o usuário possa ter acesso ao game, sempre respeitando a política de privacidade e os termos de uso disposto no aplicativo. (É importante ler esses dois documentos para ficar ciente dos termos de uso e politica privacidade do e-game).
3.3 Aperfeiçoar o aplicativo, bem como o jogo conforme as preferências que viabilizar serem necessárias através da análise da experiência do usuário na plataforma.
3.4 Aperfeiçoar a publicidade destinada ao usuário, em busca de desenvolver uma que melhor se adeque.
3.5 Informar sobre promoções relacionadas a área premium e acessórios vendidos no jogo.
3.6 Proporcionar ações de ‘marketing’, propaganda e outras medidas relacionadas a área de publicidade sobre ações relacionadas ao e-game/ ‘website’ de jogos.
3.7 Possibilitar uma resposta adequada para as situações relacionadas ao atendimento ao usuário do e-game.
4. Disposições gerais. (Neste tópico você pode dispor de informações gerais relacionadas ao termo de consentimento).
4.1 O formulário de consentimento deve ser assinado pelos pais e/ou responsáveis e anexado no campo abaixo logo ao final deste termo através de digitalização eletrônica.
4.1.1 Deverá ser anexado o documento de identificação (RG) do responsável junto ao formulário assinado.
4.2 Os cartões de crédito ou débito que forem cadastrado no sistema deste e-game para pagamento devem apresentar o sistema de notificação ao proprietário sob seu uso em qualquer transação que ocorrer nesta plataforma.
4.3 Não temos nenhuma responsabilidade sobre os links os hiperlinks que possam aparecer na plataforma.
5. Compartilhamento. (Utilize este tópico para dispor como ocorrerá o compartilhamento dos dados).
5.1 A parte controladora dos dados está autorizada a realizar o compartilhamento dos dados do titular e do seu responsável, com outros agentes que realizem o tratamento de dados, desde que respeitado todos os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.
5.1.1 Os princípios que devem ser respeitados são os da boa-fé, finalidade, não discriminação, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, e responsabilização, e prestação de contas.
5.2 Todas as informações que serão compartilhadas são feitas com terceiros que tenham o mesmo nível de proteção de segurança que o controlador do e-game/ plataforma utiliza.
5.3 As informações relacionadas ao compartilhamento de dados com terceiros podem ser obtidas clicando neste link, por meio dele você descobre a finalidade da utilização dos seus dados. (informe o link para redirecionar sobre a informação de como ocorre o compartilhamento com terceiros).
5.4 As informações que compartilhamos com terceiros podem ser escolhidas pelo titular dos dados e/ou seu responsável.
5.5 É permitido o compartimento em situações relacionadas a responsabilização legal visando a segurança e a proteção dos direitos do proprietário do e-game, bem como do titular, do responsável e de terceiros.
6. A responsabilidade em relação à segurança dos dados do titular e/ou do responsável. (neste tópico você irá dispor sobre a responsabilidade do controlador em relação ao tratamento dos dados).
6.1 A parte controladora afirma que ocorrerá a proteção em relação ao tratamento dos dados do titular e do responsável, onde assegura a segurança técnica e administrativa do tratamento destes.
6.2 Caso ocorra alguma situação de vazamento de dados ou algum incidente relevante a parte controladora se compromete a comunicar o titular e/ou o responsável, conforme a previsão expressa na Lei n.º 13.709/2018, em seu art. 48.
7. Termino do tratamento de dados.
7.1 É permitida a utilização dos dados coletados do titular e/ou do seu responsável, pela controladora para as finalidades descritas neste documento.
7.2 Finalizando o período de tratamento dos dados do titular e/ou do responsável ainda poderão estes ser utilizados para situações previstas na Lei n.º 13.709/2018, em seu art. 16.
7.2.1 Há previsão do tratamento dos dados em situações relacionadas a alguma categoria de obrigação legal ou quando houver a imposição de algum órgão de fiscalização.
8. Revogação do consentimento para o tratamento dos dados.
8.1 Conforme a previsão do art.7 º, §5º da Lei Geral de Proteção de Dados a qualquer momento o titular e/ou responsável do titular, poderá revogar o consentimento para o tratamento dos dados coletados por meio do formulário preenchido.
8.2 A revogação do consentimento poderá ser solicitada pelo titular e/ou pelo responsável do titular via e-mail a qualquer momento.
8.2.1 O endereço eletrônico para o titular e/ou seu responsável solicitar a revogação do consentimento é… (preencha informando o endereço eletrônico para solicitação da revogação do consentimento).
9. Exclusão dos dados.
9.1 Para solicitar que os dados armazenados em nosso sistema sejam excluídos você pode entrar em contato via o endereço eletrônico fornecido no 8.2.1 deste documento e solicitar a exclusão dos dados do titular e/ou do responsável do titular.
Local, (dia) de (mês) de (ano). (preencha informando o local e a data de assinatura do termo de consentimento).
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Nome completo e assinatura do responsável pelo titular dos dados.
(preencha informando o nome completo do responsável e assine no campo indicado).
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Conclusão
No artigo de hoje disponibilizamos um modelo de termo de consentimento para que o responsável do menor esteja ciente sobre os dados que serão coletados e tratados enquanto o usuário (menor) utiliza a plataforma de games.
Realize as alterações que considerar necessárias para que se adeque melhor a sua plataforma de jogos, você pode acrescentar cláusulas ou retirar.
Está precisando um termo de consentimento para uso de jogos para a sua plataforma, e não sabe onde encontrar? Entre em contato com o s nossos advogados estão aqui para lhe ajudar.
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
