STJ Reafirma que HC não é via para Defesa de Direito de Visita a Menor

STJ decide que Habeas Corpus não é adequado para questões relacionadas à custódia de menores e direitos de visita

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, em seu Terceiro Painel, que o Habeas Corpus não é o meio adequado para defender questões relacionadas à custódia de menores e direitos de visita. De acordo com o tribunal, essas questões pertencem ao Direito da Família e necessitam de uma análise aprofundada dos fatos e evidências do caso.

O caso em questão envolveu um pai que argumentava que a suspensão das visitas estava causando vergonha para o filho. No entanto, o tribunal não reconheceu o Habeas Corpus apresentado pelo homem em nome de seu filho menor, pois esse tipo de ação não permite uma análise detalhada dos fatos.

A mãe do filho entrou com uma ação na justiça contra o ex-marido por alienação parental. Após avaliações psicológicas e evidências de violência física e psicológica por parte do pai contra o filho, o juiz suspendeu os direitos de visita. Mais tarde, os direitos foram restabelecidos gradualmente com acompanhamento psicológico.

No entanto, após uma série de impasses entre os pais e suspeitas questionáveis da responsabilidade paterna antes mesmo do maior conflito no judiciário começar, a mãe recorreu ao tribunal para questionar o relatório psicológico e pedir tratamento terapêutico com todas as partes envolvidas até que o filho se sentisse confortável para retomar contato com o pai. O tribunal suspendeu os direitos anteriores à retomada gradual das visitações.

É importante lembrar que os direitos de visita têm como objetivo garantir um relacionamento entre as crianças e os pais não custodiantes interrompido pela separação conjugal, sendo um direito fundamental previsto na Constituição. Entretanto, o melhor interesse da criança deve ser a prioridade do Poder Judiciário, buscando garantir seu adequado desenvolvimento físico e psicológico.

Nesse sentido, é crucial que a preparação da criança para retomar o contato com o pai seja feita adequadamente e que os pais se submetam a tratamento psicológico para ajudar nesse processo. Por não haver informações sobre ameaças ou violações da liberdade de movimento do filho no caso em questão, o Habeas Corpus foi considerado inadequado.

Assim, é importante lembrar que a defesa dos direitos relacionados à custódia de menores e direitos de visita devem ser discutidos no âmbito do Direito da Família, com uma análise detalhada dos fatos e evidências do caso.

NotíciaSTJ decide que Habeas Corpus não é adequado para questões de custódia de menores e direitos de visita
Caso em questãoPai apresenta Habeas Corpus em nome do filho para retomada das visitas, mas tribunal não reconhece a ação
Decisão do tribunalHabeas Corpus não permite análise detalhada dos fatos, sendo inadequado para questões de custódia de menores e direitos de visita
Melhor interesse da criançaPreparação adequada para retomada do contato com o pai e tratamento psicológico dos pais são fundamentais para garantir o desenvolvimento físico e psicológico da criança

Com informações do site Consultor Jurídico.

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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