Modelo de Recurso Especial Atualizado com novo CPC

Procurando uma petição de Recurso Especial? Confira o modelo que disponibilizamos abaixo, elaborado por advogada, pronto para você usar. ¹ 

Você já deve ter ouvido falar diversas vezes sobre Recurso Especial, visto que essa peça é bem famosa e é muito comum ouvir o seu nome.  

Ele é utilizado sempre que houver alguma decisão que já foi recorrida nas hipóteses trazidas no art. 105, III da Constituição Federal.  ²

Esse tipo de Recurso é muito importante e é necessária bastante atenção no momento de elaborá-lo, pois além das razões que o embasam, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos para ele poder ser aceito e reconhecido pelo Tribunal que irá recebê-lo.  

Ademais, ele é um meio de defender os direitos da parte que o interpõe, visto que busca unificar jurisprudências, buscando principalmente dar igualdade aos cidadãos perante a lei.  

Por essa peça ser tão importante, decidimos trazer hoje, um Modelo da petição para você. 

Já que você gostou deste conteúdo, você pode encontrar mais modelos de petições aqui.  

Modelo de Recurso Especial 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … 

Processe n.º … 

Recorrente: (Escreva o nome completo do recorrente aqui) 

Recorrido: (Coloque o nome completo do recorrido aqui) 

(nome completo do recorrente), já qualificados nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente por meio de seu (a) advogado (a) … (coloque o nome completo do (a) advogado (a)), OAB nº … (coloque o n.º da OAB do (a) advogado (a)), endereço onde recebe intimações e citações sito em (coloque o endereço completo do advogado, contendo cidade, Estado e CEP), possuindo o seguinte endereço eletrônico: … (coloque o e-mail do (a) advogado (a)), com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal e 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor,  

(caso o recorrente seja a União) 

União, já qualificada nos autos, por meio de seu (a) advogado (a) (nome completo do advogado (a)), OAB n.º … (coloque o número da OAB aqui), endereço onde recebe intimações e citações (coloque o endereço do advogado aqui), (Cidade), (Estado), CEP n.º… (número do CEP aqui), possuindo o seguinte e-mail (coloque o e-mail do (a) advogado (a) aqui), vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, alínea “a e c”, inciso III da Constituição Federal, interpor, a presente,  

RECURSO ESPECIAL  

Em face de respeitável acordão que fora proferido na data de … (coloque a data que o acordão foi proferido), pelo juízo “a quo” competente, conforme documento anexo (doc. Coloque o número do documento aqui), que não informou um valor correspondente a ser pago por danos causados ao (a) autor (a) da ação, (coloque aqui a decisão tomada no acordão), no processo em que move contra (escreva o nome completo do recorrido aqui), pelas razões de fato e direito que a seguir serão expostas.  

Requer desde já: 

Que o presente RECURSO ESPECIAL seja recebido, processado.  

Que a parte recorrida seja intimada, para tomar ciência do fato, e querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo estabelecido em lei. 

Que o recurso seja admitido e remetido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  

Que ao final o presente recurso, seja provido em sua totalidade.  

Termos em que, 

Pede deferimento.  

(cidade), (dia) de (mês) de (ano).  

Advogado (a) (nome completo do (a) advogado (a)) 

OAB n.º … (coloque o n.º da OAB aqui) 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ  

Processo de origem n.º: … (coloque o n.º do processo de origem aqui). 

Acordão n.º … (coloque o número do acordão aqui) 

Recorrente: (escreva o nome completo do recorrente aqui). 

Recorrido: (Coloque o nome completo do recorrido aqui). 

Colenda Turma,  

Ínclitos Julgadores, 

Razões do Recurso Especial: 

Da tempestividade: 

O (a) autor (a) da presente demanda, tomou ciência da decisão proferida na data de … (coloque a data que o autor soube do acordão), estando no prazo a interposição do presente recurso, visto que conforme o art. 1003, do CPC, o prazo é de 15 dias.  

Dessa forma o autor cumpre o prazo estabelecido, tendo ainda … (coloque o número de dias que ao autor possuía para interpor o recurso) para interpor o recurso, caso não o apresentasse na presente data.  

Destarte, o recurso é tempestivo, visto que respeita o prazo estabelecido em lei e merece ser acolhido.  

Do preparo: 

Para que o recurso seja admitido e recebido há algumas exigências a serem cumpridas, entre ela o recolhimento do preparo e das custas recursais.  

Veja, Eméritos Ministros que foi cumprida tal exigência, visto que o recorrente realizou o pagamento de forma correta e no prazo válido, conforme demonstram os comprovantes anexos (doc. Coloque o número ou nome do documento anexo aqui) a este recurso.  

(caso a união seja a recorrente coloque esta parte) 

A união inconformada com o resultado proferido pelo acordão decidiu interpor o presente recurso, como o preparo é um requisito para o reconhecimento do recurso, lembra neste tópico, que é uma das exceções cabíveis em lei para tal requisito.

Veja o que traz o art. 1007, parágrafo 1º do CPC: 

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. 

Dessa forma, por serem cumpridas as exigências, requer, que o recurso seja admitido.  

Breve relato dos fatos: 

(Neste tópico fale dos fatos que aconteceram para levar a necessidade deste recurso especial) 

O (a) Sr. (a) (nome do recorrente aqui), é empresário (a) do ramo de (coloque o ramo de atuação do recorrente aqui), achou muito suspeita e estranha a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por falta do pagamento de valor referente ao imposto de renda, visto que nunca deixou de pagar nenhum de seus impostos.  

Contudo, ao verificar seus documentos, comprovou que a quantia havia sido paga, conforme mostra o documento em anexo (doc. …), evidente assim, o erro que foi cometido pela União.  

A sentença condenou a União a retirar o nome do (a) autor (a) do cadastro restritivo de crédito, contudo nada foi mencionado a respeito do pagamento referente a indenização por danos morais, tanto em decisão de primeiro e segundo grau.  

Dessa forma, querendo esclarecimentos da sentença incompleta, opôs Embargos de Declaração, que veio a complementar a decisão dizendo ser valido o pedido de danos morais, mas sem proferir o valor que deveria ser pago.  

Assim, percebe-se que foi de fato reconhecido o direito e a existência do dano moral, contudo não foi fixado qualquer valor referente a esse.  

Destarte, não foi satisfatório o resultado, visto que é direito do autor receber indenização moral pela situação que lhe foi ocasionada. O inconformismo da parte e a possibilidade de que possa ter acontecido erros judiciais, são argumentos cabíveis para que neste ato, o (a) autor (a) venha a recorrer da decisão judicial.  

Do Prequestionamento: 

É fundamental trazer neste momento, o que a legislação estabelece, sobre o dano que foi causado ao (a) autor (a), sendo evidente a obrigação do requerido em repará-lo: 

Observe o art. 186 do CC e o art. 227 do CC: 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 

É indiscutível a existência do prequestionamento no caso em questão, visto que a situação real relatada, faz expressa menção ao que prevê o art. 105, III da Constituição Federal. 

Contaste o art. 105, III da CF: 

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: 

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: 

Ademais, foi essa finalidade em específica, que motivou a oposição de Embargos de Declaração, visto que por meio deste buscou esclarecimento da questão, para que assim fosse sanada a decisão proferida, o que de fato não aconteceu.  

Veja o que diz o art. 1025 do CPC: 

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 

Dessa forma, não há que se discutir se aconteceu ou não o prequestionamento, visto que é nítido, conforme o artigo e os fatos supracitados que houve o prequestionamento nesta ação.  

Do Cabimento: 

O presente recurso é cabível conforme previsão legal observada no art. 105, III da Constituição Federal, visto que o caso em questão se encaixa de forma expressa em uma das situações previstas nesta norma.  

Observe: 

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: 

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: 

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 

Veja a jurisprudência abaixo:  

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO FISCAL QUITAÇÃO NO VENCIMENTO POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR RECONHEDIDO. 1. Sentença de Primeiro Grau ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O Município responde pelos danos morais causados ao contribuinte, em razão da cobrança de dívida fiscal quitada em época própria, sendo irrelevante a eventual ocorrência de má-fé. 3. O valor arbitrado pelo r. juízo “a quo” é suficiente para a arbitrado pelo r. juízo “a quo” è suficiente para a reparação dos danos morais. 4. Sentença de procedência, mantida. 5. Recursos oficial e de apelação, desprovidos. 

(TJ-SP-APL: 00011266120148260595 SP 0001126 61.2014.8.26.0595. Relator: Francisco Bianco. Data de Julgamento: 23/04/2015,5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2015).  

Veja que neste processo já foi proferida decisão em última instância, insatisfatória para uma das partes, por estar incompleta e contrariar assim decisões proferidas por este tribunal sobre a mesma matéria, se adequado assim, aos ditames estabelecidos para ser condizente com a necessidade de interposição do presente recurso.  

Da interpretação da Lei diferente dos demais tribunais: 

O principal objetivo deste Recurso Especial é de que aconteça a aplicação correta do que prevê o Código Civil em seus arts. 186 e 927 a respeito da obrigação de indenizar o dano causado por aquele que o causou.  

Neste ato, junta-se julgados de tribunal diverso sobre o mesmo assunto que fora decidido por este tribunal:  

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. HOMÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR CONFIRMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente danosa (eventus damni) e de uma lesão efetiva (dano). 2. A cobrança tributária indevida e o protesto de título em desfavor de homônimo configuram condutas ilícitas da Administração Pública. E comprovado o dissabor do contribuinte, os danos morais devem ser reparados. 3. Deve ser confirmado o arbitramento correto do quantum debeatur a título de reparação por danos morais. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial. (TJ-MG – AC: 10000190552372001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 15/09/0019. Data de Publicação: 20/09/2019). 

Portando, é perfeitamente adequada que seja realizada a apresentação acima de julgados em situações similares a apresentada no processo que deu origem a este recurso. 

Sendo cabível a que se análise o presente caso e leve-se em consideração as decisões tomadas pelos demais tribunais.

Da violação da norma federal 

Os embargos de declaração é uma maneira que a parte que o interpõe tem de buscar esclarecer alguma omissão, ou contradição que possa ter acontecido em decisão proferida por juiz ou órgão colegiado.  

Veja o que diz o art. 1022 do CPC: 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 

III – corrigir erro material. 

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; 

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 

Observe, que o (a) requerente desde o início do processe requer o pagamento de danos morais, contudo em nenhum momento esse valor foi arbitrado por nenhuma decisão trazida tanto na primeira quanto na segunda instância, sendo assim presente a violação de norma federal, conforme se pode constatar.  

Veja a decisão abaixo sobre o tema: 

DÉBITO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. HOMÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR CONFIRMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente danosa (eventus damni) e de uma lesão efetiva (dano). 2. A cobrança tributária indevida e o protesto de título em desfavor de homônimo configuram condutas ilícitas da Administração Pública. E comprovado o dissabor do contribuinte, os danos morais devem ser reparados. 3. Deve ser confirmado o arbitramento correto do quantum debeatur a título de reparação por danos morais. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial.(TJ-MG – AC: 10000190552372001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 17/09/2019, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019).  

Sendo assim, é indiscutível a necessidade de que se estabeleça um “quantum” indenizatório para aquele que teve o seu nome registrado no cadastro de negativados sem ter dado nenhum fato gerador para tal ato.  

Pelo exposto, requer que o recurso especial seja reconhecido e provido.  

Dos requerimentos: 

Diante do exposto, requer: 

a)Que o presente recurso seja recebido, reconhecido, admitido e remetido ao E. STJ, já que os requisitos necessários para isto estão presentes no processo, conforme foi demonstrado acima.

b)Que sejam aceitos e juntados todos os comprovantes necessários das custas processuais, conforme documentos em anexo.

c)Que em respeito ao art. 1029 do Código de Processo Civil, sejam juntados todos os acordões e certidões que estão anexados a este recurso, com a finalidade de provar o que foi alegado.  

d)Que seja dado provimento a este Recurso Especial e no mérito, provido, que seja arbitrado valor referente aos danos morais em quantia que está Egrégia Corte entenda ser adequada.  

Nestes Termos,  

Pede Deferimento.  

Advogado (a) (nome completo do (a) advogado (a)). 

OAB n.º … (coloque o n.º da OAB aqui).  

Conclusão: 

Neste artigo trouxemos um modelo de Recurso Especial para você utilizar como base sempre que precisar, lembre-se que neste modelo você pode alterar quaisquer informações que achar necessário conforme o seu caso.  

Ademais, os artigos e jurisprudências contidos neste modelo podem ser alterados por situações similares ao seu caso, e você pode acrescentar citações de doutrinas, se achar cabível.  

Caso você tenha alguma dúvida ou precise falar com um advogado a respeito do tema deste artigo, entre em contato conosco, temos profissionais excelentes e capacitados para lhe auxiliar nesta e em outras questões.