Posso ser preso por fazer sorteios ou rifas? 

Posso ir preso por fazer sorteios ou rifas?
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Procurando saber se você pode ser preso por fazer sorteios ou rifas? Confira o artigo, elaborado por advogada, sobre esse tema, esclarecendo os principais pontos sobre esse assunto. 1

A quantidade de sorteios e rifas existentes em nosso País é enorme. É possível encontrarmos desde grandes empresas com a realização de sorteios elaborados, até pequenas rifas organizadas por estudantes em escolas. 

Esse tipo de prática que antes era algo tão cotidiano em nossas vidas, vem tornando-se algo muito comum também no meio digital.  

Nesses eventos há diversos tipos de promessas envolvidas tanto para os organizadores quanto para os participantes, esses últimos, que se deslumbram ao observarem que podem ganhar prêmios de alto valor de uma forma bem fácil e rápida, desembolsando, na maioria das vezes um pequeno valor para isso. 

Contudo, é necessária muita atenção no momento da elaboração e execução desse tipo de evento, visto que podem trazer serias consequências.

Conceito de sorteios 

É uma das modalidades de promoção comercial mais utilizada e conhecida atualmente, ela acontece por meio da distribuição de números ou qualquer tipo de comprovante a uma quantidade “X” de pessoas, onde será entregue um prêmio para aquele que tiver o seu número sorteado.  

Esse tipo de categoria de distribuição de prêmios gratuita costuma ser uma das formas mais comuns das empresas, marcas e estabelecimentos comerciais divulgarem o seu produto ou serviço, visto que eles vinculam a participação há algum produto ou espécie de ato que irá direcionar ao serviço que prestem ou aos itens que produzem/vendem.  

Conceito de rifas 

As rifas são tão ou mais conhecidas do que os sorteios, essa modalidade de premiação é muito utilizada não apenas no ambiente virtual, como também no mundo real.  

São diversas empresas, amigos e até mesmo alunos de escolas e faculdades que utilizam essa modalidade de premiação, tendo diversos objetivos, principalmente a arrecadação em prol de algum evento em especial. Acontecendo, inclusive, para arrecadar fundos para algum tipo de causa solidária.  

As rifas consistem uma técnica de apostas, onde se é oferecido um prêmio para os participantes que compram “pontos ou números” daquela rifa, como compensação, retribuição pelo ponto comprado, que serviu em apoio ao propósito. 

O que são jogos de azar? 

Os jogos de azar são modalidades de jogos, onde há a necessidade de apenas um dos participantes possuírem sorte e ganhar o prêmio, em detrimento dos demais terem o “azar” de não serem sorteados. Tendo uma probabilidade bem diversa entre a existência de sorte e azar.   

Rifas X Sorteios 

Quando você escuta falar de rifas, logo deve associar a sorteios e distribuição de muitos prêmios, é o mais comum, mas como explicamos acima, essas são duas modalidades de premiação diferentes, com características específicas de cada modalidade.  

As rifas são modalidades de apostas consideradas de azar, diferente dos sorteios, elas são proibidas por lei e na grande maioria das vezes não possuem nenhum tipo de fiscalização capaz de assegurar o participante de que o procedimento está sendo executado corretamente. 

Esse tipo de jogo tem como causa principal na grande maioria das vezes o lucro, o participante se interessa pelo prêmio e investe na rifa, em busca de ganhá-lo, até mesmo, utilizada por muitos organizadores como sua fonte de renda principal, visto que passa a ser utilizada como atividade financeira, sendo inclusive, uma utilizada como uma forma de suprir as necessidades financeiras daquele organizador.  

Por sua vez, os sorteios são formas de distribuição de prêmios legalizadas e que são fiscalizadas pelo Ministério da Economia, justamente, em busca de assegurar que não aconteçam fraudes, falcatruas ou qualquer tipo de engano durante toda a sua execução.  

Existe um meio de conseguir autorização para fazer rifas? 

Com o crescimento altíssimo de pessoas realizando rifas, plataformas especializadas neste assunto e até mesmo promessas milagrosas de vídeos do YouTube de como elaborar uma rifa é comum que boa parte da população passe a acreditar que rifas são licitas e que há a necessidade de conseguir algum tipo de permissão ou autorização para conseguir realizá-las.  

Contudo, esse quadro de aumento do número de rifas nada tem a ver com a sua legalização, uma vez que as normas das legislações brasileiras são claras ao estabelecerem que as rifas são consideradas atos ilícitos e passíveis de penalidades, uma vez que se trata de jogo de azar.  

Ainda que pareça ser possível realizar esse tipo de modalidade de jogo de azar com algum tipo de permissão, é imperativo esclarecer que não há qualquer tipo de autorização capaz de permitir a realização de rifas, visto que essa modalidade é proibida, previsão essa presente na Lei 14.027/20, no art. 1º-A, parágrafo 5º, I.  

Posso ir preso por fazer rifas e sorteios? 

A realização de rifas nunca foi tão comum, é incrível como nos últimos anos a quantidade de eventos com esse cunho cresceu consideravelmente, mesmo com a proibição especifica trazida pelas normas brasileiras.  

Promover uma rifa tornou-se para a grande maioria dos seus organizadores uma atividade comercial, cujo seu próprio sustento está angariado nessa modalidade de jogo de azar.  

Mesmo com a proibição desse tipo de jogo, há quem ainda continue a realizá-lo, causando assim, uma confusão na mente da maioria da população, que acaba acreditando ser possível realizar rifas de acordo com a lei, contudo, é importante esclarecermos que a realização de rifas pode trazer sérias consequências, inclusive a prisão do organizador do evento.  

A proibição de execução de rifas está prevista na Lei 14.027/20 e nos arts. 51 e 52 da Lei de Contravenções Penais, pois é disso que se trata a elaboração e execução de uma rifa, de uma Contravenção Penal, cabendo diversas consequências.  

O organizador desse tipo de jogo de azar pode, sim, ser preso, além de ainda haver possibilidade de serem estabelecidas multas e imputações pelos demais crimes que possam ser cometidos junto a realização das rifas, bem como a proibição da requisição de autorização do Ministério da Economia para realizar qualquer tipo de distribuição de prêmios gratuitas.  

Ademais, é importante mencionar que a realização de rifas na grande maioria das vezes ocasiona maiores consequências, não apenas para o organizador, como também para os participantes, pois, por ser um ato ilícito é considerado em alguns casos nulo, não tendo assim, cunho de obrigatoriedade, acontecendo em muitos casos, a falta de entrega do prêmio prometido. 

A realização de sorteios, caso sejam autorizados pelo Ministério da Economia é permitida e não ocasiona qualquer tipo de consequência negativa ao organizador, desde que ele respeite todas as normas vigentes em nosso ordenamento jurídico, não sendo, portanto, possível que aconteça a prisão do responsável pela realização do sorteio, uma vez que forem respeitadas todas as regras especificas para o tipo de sorteio escolhido.  

Qual a solução? 

Se você já faz rifas, ou desejava ingressar nesse meio, pelas grandes promessas que lhe são feitas, ou pelos resultados que você já obteve, lhe aconselhamos a pensar não apenas duas, mas três ou quatro vezes, pois você pode sofrer muitas consequências, como a perda da sua liberdade, ao ser preso.  

Por esse motivo, abaixo trazemos algumas soluções que você pode utilizar para resolver a situação e não correr mais nenhum tipo de risco com a realização de rifas.  

Escolha uma modalidade permitida de distribuição gratuita de prêmios 

O Ministério da Economia já realizou diversas vezes explicações a respeito das modalidades de distribuição gratuita de prêmios permitidas por lei, como sorteios, vale-brindes, etc.,  veja qual delas se encaixa melhor a sua realidade e as suas necessidades e adeque o seu projeto a ela, assim você poderá continuar a executar o seu projeto, mas de acordo com a lei. 

Vincule o seu sorteio a venda de um produto 

Você não precisa desanimar e desistir do seu projeto, a legislação proíbe a realização de rifas, pois a considera desleal e um jogo de azar, veja que a não existência de obrigação de entrega dos prêmios nesse tipo de modalidade, acaba justificando ainda mais a sua ilegalidade.  

Sendo assim, outra solução para que você adeque a sua rifa a legislação é vincula-la a venda de um determinado produto, podendo ser um infoproduto ou algo físico.  

Busque um profissional especializado na realização de sorteios 

Na grande maioria das vezes quem inicia ou pensa em iniciar no ramo das rifas desconhece que há uma legislação de fato vigente em nosso País, proibindo-as, uma vez que a existência de rifas tem sido algo tão comum, possuindo inclusive, diversas plataformas com promessa da realização de uma rifa justa.  

Por esse motivo, buscar um profissional especializado na realização de sorteios é imprescindível e de extrema importância, uma vez que ele poderá lhe orientar a respeito de tudo o que é permitido, bem como lhe informar o que poderá ser ocasionado por qualquer decisão incorreta que você poderia vir a tomar.  

Consequências para quem realiza rifas 

Como já foi discorrido neste artigo há diversas consequências para o organizador de uma rifa, não sendo exclusivamente a perda de sua liberdade, uma forma de puni-lo e conscientizá-lo pelo que aconteceu. 

Além disso, é possível que aconteçam multas, que podem ser altíssimas, dependendo do valor do prêmio e dos danos que foram causados por aquela possível promessa de entrega de prêmio, ou até mesmo a proibição de realizar, assim como, de requerer autorização do Ministério da Economia para a realização de qualquer tipo de modalidade de distribuição gratuita de prêmios.  

Ademais, em alguns casos, onde não acontecem a entrega dos prêmios, ou são descobertos fraudes, os organizadores daquelas rifas são responsabilizados pelos crimes realizados, conforme os atos que praticaram, de acordo com as normas trazidas em nosso ordenamento jurídico.  

Se você quer saber mais sobre rifas, você pode se interessar por nosso artigo Realizar Sorteios Através de Rifas é Permitido? É ilegal? (diegocastro.adv.br.

dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes: 

Preciso de autorização de algum órgão para fazer uma rifa de acordo com a lei? 

Não há nenhum tipo de autorização que permita a realização de rifas, sendo assim não é possível que você encontre atualmente nenhum órgão autorizador desse tipo de modalidade de evento.  

Há alguma lei que permita a realização de rifas? 

Não há nenhuma lei que permita a elaboração, divulgação ou realização de rifas, se você já ouviu falar disso em algum lugar saiba que não é verdade, pois até o presente momento a realização de rifas por possuir fim exclusivamente econômico e comercial é proibida.  

O Ministério da Economia autoriza a realização de rifas? 

O Ministério da Economia atualmente é responsável por autorizar a realização da distribuição gratuita de prêmios, contudo, a rifa não é permitida por lei, por esse motivo não há nenhum tipo de órgão ou ente que realize a autorização da realização de rifas.  

Conclusão: 

Neste artigo abordamos a existência de possibilidade ou não da prisão de alguém que realiza rifas, informando inclusive meios de solucionar a execução desse jogo de azar.  

Lembre-se que as normas brasileiras são claras ao trazer a proibição para a realização de rifas e há diversas possibilidades de modalidades de distribuição gratuita de prêmios e você pode escolher uma delas para executar de forma licita e correta o seu projeto.  

Se você tem dúvidas sobre este assunto, ou precisa do auxílio de um profissional especializado, entre em contato conosco, estamos a disposição para lhe auxiliar.  

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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