Procurando por um modelo para sua petição? Confira o mandado de segurança abaixo para concessão do direito de entrar na universidade sem conclusão do ensino médio. 1
O mandado de segurança é desempenhado para proteger o direito líquido e certo de alguém, ou seja, tutelar um direito cuja existência e fixação são nítidas e passíveis de demonstração através de documentos, onde o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública for uma autoridade pública.
Além disso, ele pode ser aplicado com duas finalidades: reprender ou Prevenir uma ação.
O primeiro será instigado quando a lesão ao direito já foi realizado, ou seja, o ato punitivo já foi feito e funciona como uma forma de estornar, tentar resolver o problema, tendo o prazo decadencial de 120 dias.
Já o segundo é utilizado para proteger um direito que está na iminência de ser lesado, no caso de uma ameaça ao direito líquido e certo, onde por norma, terá natureza declaratória, cabendo ao juiz determinar ou não se essa ameaça é real, e legitima de proteção.
O mandado é considerado um remédio constitucional, aplicado mais na área civil com frequência na vida prática jurídica de um advogado, por isso, conhecer seu procedimento, bem como suas peculiaridades e quando deve ser acionado é indispensável para um intérprete do direito.
Você pode conferir outros modelos prontos de petição aqui.
Modelo do mandado de segurança:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE___________
(Nome e Sobrenome, nacionalidade, estado civil, estudante), portadora do endereço eletrônico (colocar o e-mail), com o RG n° (colocar o número do RG), e inscrita no CPF sob o n° (colocar o CPF), residente e domiciliado(a) no (colocar endereço que mora), localizado na cidade ___/UF, com o CEP: ____, vem respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Do Benefício da Justiça Gratuita
De início, requer a impetrante os benefícios da justiça gratuita, por Lei esse é um direito assegurado aqueles que não tem condição de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme a nossa Constituição Federal artigo 5°, LXXIV.
Conforme disciplina o artigo 4°, da lei federal n° 1.060/50, o demandante provará do benefício da justiça gratuita mediante alegação na própria petição inicial, de que não possui condições de quitar as demandas processuais sem benefício do próprio sustento e da sua família.
Com o exposto, e de modo a salva guardar o cumprimento do princípio do acesso à justiça, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, para ser isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, estando inclusive desempregada, já que almeja começar o ensino superior para entrar no mercado de trabalho.
DOS FATOS
O impetrante é um exímio aluno extremamente dedicado e hábil, que aspira conseguir uma vaga em um curso bastante concorrido se esforçando com afinco para conseguir a tão sonhada aprovação. Empenhou dias e noites de estudo, foram dias de labutas e abdicações onde a sua única motivação era o júbilo de conseguir a vaga.
De fato foi um processo muito árduo e um investimento muito grande para passar no vestibular realizado recentemente para um dos cursos mais concorridos, conforme documentos anexados. No entanto, sua matrícula não pode ser realizada sob alegação de o impetrante ainda não possuir o certificado de conclusão do ensino médio, certificado este que é preciso para o ingresso em curso de nível superior.
Verifica-se que, o autor está prestes a concluir seu ensino médio, faltando apenas um semestre na Escola ___________, na cidade ______, conforme os documentos juntados nos autos do processo.
A resolução editada pelo Conselho Estadual de Educação (Resolução 453/2015), removeu do impetrante e de inúmeros outros alunos a possibilidade de ingresso imediato em curso de nível superior caso houvesse aprovação e estivesse cursando o último ano do ensino médio, com relação ao dito isso configura uma violação do direito a educação, mais precisamente ao ensino superior, entende-se que se o impetrante teve maturidade e capacidade de dedicar-se e passar em uma prova tão concorrida e difícil, certamente terá maturidade de enfrentar a faculdade.
Com relação à data de sua inscrição na prova ______, esclarece logo que as datas limites para encerramento das matrículas são curtas, conforme indica no edital juntado.
Com o dito, Excelência, pede-se sisudez com o caso apresentado uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, a educação é direito de e dever do Estado.
DO DIREITO
A priori, faz-se oportuno destacar o esforço e investimento do impetrante na busca de se sonho, como já dito, volto reiterar vossa Exc.ª. foram noite em claros, dedicadas aos estudos, momentos de descontração e importantes com familiares e amigos abdicadas pelo jovem, para então conseguir passar no vestibular. E como quem planta sempre colher a tão desejada aprovação veio, mas ela não foi o suficiente para o atual sistema de educação vigente.
Como tal, boas notas, comportamento excepcional e esforço do impetrante não foram o suficiente para adentrar na faculdade e desfrutar de todas as oportunidades que ela oferece, mesmo que ainda restem apenas um semestre (em média apenas 5 meses) para a conclusão do seu ensino médio, como demonstra o histórico escolar anexado com os documentos.
Para mais, concede-se o mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo do impetrante conforme o artigo 5°, LXIX, da nossa Constituição Federal de 88.
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” – Artigo 5, LXIX, CF/88
O direito líquido e certo de ter acesso à educação, como assegura o artigo 205 da Carta Magna, a educação como um direito de todos e dever do Estado, assim sendo cabe a este ente federado que é o Estado garantir a educação para todos aqueles que fazer parte da sociedade, sem restrições de cor, etnia, classe social e idade.
Se é sua a função de fornecer todos os meios e aparatos necessários para haver o desenvolvimento intelectual de seu povo, por que não permitir que um jovem que mostrou ter capacidade e maturidade para passar em uma prova tão concorrida e difícil ingresse em uma universidade, devido a alguns meses.
Conforme o Estatuto do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
Portanto, é de extrema importância que o impetrante tenha o direito de ingressar em um curso superior, visando seu desenvolvimento e qualificação para o mercado de trabalho, sendo extremamente competitivo.
Ademais, vale ressaltar ainda que o impetrante da ação quis muito a aprovação mesmo sabendo do eventual empecilho e se empenhou para tal, conseguido êxito e atingir uma excelente nota em meio de uma das provas mais complicadas, o Exame Nacional do Ensino Médio, vindo assim, sua aprovação no meio do ano.
Entretanto, faltam-se ainda um semestre para a conclusão do ensino médio e consequentemente, para receber seu certificado de conclusão pedido na universidade para seu ingresso, já que teve sua aprovação no vestibular no meio do ano.
Com efeito, o fato de faltar apenas um semestre para a fim do ensino médio não se caracterizar uma queima de etapas por parte do estudante, tendo em vista que foi essa a alegação da resolução editada pelo Conselho Estadual de Educação. Tendo em vista que o Enem é um instituto que avaliar o desempenho dos alunos e do ensino médio e serve de porta para entra no ensino superior, uma pessoa que consegue passar em seu exame está apta a passar para a segunda fase, a universidade.
Conforme a Jurisprudência, nota-se:
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA RECUSADA. DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOI QUE DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO Á PREVISÃO DO ART.44 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença em reexame necessário (TJ-RJ – 0041739-33.2009.8.19.0001- apelação / reexame necessário. DES.LUIZ FILIPE FRANCISCO- julgamento: 27/11/2012 – OITAVA CAMARÁ CÍVEL APELACÃO CÍVEL)
Em relação ao fato anotado, o certificado de conclusão do ensino médio não foi um impedimento para entra na faculdade, tendo em vista a capacidade do aluno de passar no exame estabelecido, levando para o caso da ação, deveria ocorrer semelhante decisão e garantir o direito á educação.
DO PEDIDO LIMINAR
Mediante ao dito, observa-se uma relativa discrepância do ato em ação com o ordenamento jurídico, assim sendo, a Constituição Federal e o ECA, garantem a todos os estudantes, acesso ao ensino superior, ou seja, um nível mais elevado de ensino conforme a sua capacidade, tanto para sua qualificação pessoal, como profissional, além de contribuir com o desenvolvimento da sociedade.
Perante o requisito da fumus boni iuris autorizador de deferimento da medida liminar, visto que, o parâmetro em questão é a capacidade, ao que o impetrante tem e já foi demostrado, tanto que teve êxito no vestibular.
Conforme os fatos mencionados, verifica-se que o ato impugnado pode resultar ineficácia da ação e do Periculum in mora, já que o reclamante tem urgência na resolução da questão, diante da proximidade do fim do prazo de inscrição no vestibular, com o início do período letivo, podendo acarretar a suspensão de sua matrícula.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
- Seja deferida a medida liminar, suspendendo o ato que deu motivo ao pedido, nos termos do artigo 7°, III da lei 12.016/09;
- Sendo o pedido apreciado liminarmente após o prazo da inscrição, que assegure ao impetrante a possibilidade de realiza-la fora do prazo estabelecido, de modo a não perder seu direito;
- A juntada dos documentos que comprovam o direito do impetrante;
- Requer os benefícios da justiça gratuita;
- Conceda, em sentença, a segurança ora perseguida ao impetrante, confirmando-se os pedidos formulados acima, em sede e pedido liminar
Nestes termos, pede deferimento.
Local e data.
Advogado/OAB
Notas finais:
É importante destacar que o modelo abaixo deve ser utilizado apenas por advogado e tem função apenas informativa.
Você pode conferir outros modelos, como o modelo de emenda a inicial ou de rescisão contratual.
Se tiver ficado qualquer dúvida, você também pode deixar seu comentário abaixo que nossa equipe responderá o mais breve possível.
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
Uma resposta
Muito esclarecedor o conteúdo , obrigado