Modelo de petição de ação monitória atualizado com novo CPC

AÇÃO MONITÓRIA
Tópicos do artigo:

Procurando uma ação monitória? Confira o modelo que disponibilizamos, feito por advogados, pronto para você usar. 1 

A ação monitoria é uma ação de suma importância, pois é através dela que é possível requerer o pagamento de um determinado valor ou o cumprimento de uma determinada obrigação quando você possui uma prova escrita da existência da dívida ou da obrigação não cumprida.  

A ação monitoria permite que um documento sem poder executório torne-se através de sentença um título executivo válido, evitando que o credor daquele valor ou pessoa a quem se deve uma obrigação seja lesado.  

Com certeza você já deve ter ouvido falar nesta ação, ou até mesmo já o utilizou em algum momento, já que ela é o principal meio de conseguir o cumprimento de uma obrigação de forma mais célere, além de garantir que haja a conversão desse título sem poder executório em um título executório que pode requerer a obrigação imediatamente após a decisão do juiz.  

Por esse ser um documento muito utilizado e importante, trouxemos abaixo um modelo de ação monitoria para você ter como base no momento da elaboração da sua petição.  

Você pode ter mais informações sobre ação monitoria no nosso artigo.  

Já que você se interessou por esse conteúdo, você pode encontrar mais modelos de petição aqui.  

Modelo de Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CIVIL DA COMARCA DE …  

(Nome da requerente), pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ n° (coloque aqui o nome do CNPJ), possuindo sua sede principal na (endereço da sede principal da empresa com nome da rua, número e CEP), no município de (coloque o nome do município aqui) — (coloque o nome do Estado), vem através de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo) que possui escritório profissional sito no (coloque aqui o endereço completo do escritório do advogado, contendo CEP), na cidade de (coloque aqui o nome da cidade onde se encontra o escritório do advogado), Estado, local onde recebe notificações e intimações necessárias, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código Civil, em seu artigo 700 e os seguintes propor a presente,   

AÇÃO MONITÓRIA  

Em face de (nome completo do (a) ré), (nacionalidade), (estado civil — casado, solteiro, união estável,  viúvo, etc.), possuindo como profissão atual (coloque aqui a profissão atual da ré), inscrita sob o CPF n° (escreva aqui o n.º do CPF da ré), e RG n.º (coloque o número do RG da ré), órgão expedidor (nome do órgão expedidor — Estado), com data de emissão em (coloque a data de emissão do RG do (a) réu), com residência e domicílio sito (endereço completo com CEP), no município de (coloque o município do endereço aqui), no Estado de (coloque o nome do Estado aqui), possuindo como endereço eletrônico (e-mail do (a) réu), pelas razões de fato e direitos abaixo expostos:  

Preliminar:  

Da gratuidade da justiça  

 O (a) empresa requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais visto que está em uma situação financeira ruim e responder por tais custas causaria prejuízo a continuidade da atividade da empresa, como demonstram os documentos em anexo (pág. coloque o número da página aqui), requer então, os benefícios de Justiça gratuita com fulcro na Lei 1.060/50, em seu artigo 4°, tendo a sua redação introduzida pela Lei 7.510/86.  

 Art. 4.º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei n.º 7.510, de 1986). 

Se mesmo com os documentos anexos, inclusive a declaração de hipossuficiência o MM. Juízo entenda serem provas insuficientes da situação de hipossuficiência da pessoa jurídica autora, requer prontamente, que seja aplicado o art.99, parágrafo 3° do Código de Processo Civil, onde fica claro que deve ser utilizada a lei mais favorável ao autor do pedido, presumindo-se então verdadeira declaração apresentada pela requerente, documento este, como supracitado que está anexo a está petição (pág. Coloque o número da página onde está anexada a declaração aqui).  

Requer ainda, que caso não sejam aplicados o artigo supracitado, que seja aplicado o parágrafo 2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, c/c a Súmula n° 263 do TST para ser indicado as documentações que acha pertinente para ser provado que o autor tem direito ao pedido aqui requisitado.  

 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”  

“ SUM-263 PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (alterada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).” 

Observe o que diz o art. 15 do Código de Processo Civil:  

 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” 

Ademais, conforme o art. 15 do Código de Processo Civil, requer que seja disponibilizado um prazo para que o requerente possa apresentar documentação pertinente para o direito aqui postulado.  

Dos fatos: 

(Realize um breve resumo do caso aqui)  

A requerente proprietária da empresa (nome da empresa), prestou serviços a requerida no valor de R$ … (valor completo do serviço), pago da seguinte forma: 30% do valor do serviço prestado seriam dados de entrada, antes da realização do serviço e o restante seria pago ao final do trabalho, conforme previsto em contrato assinado por ambas as partes e uma testemunha que estava presente no local.  

A requerida realizou o pagamento por meio de um cheque, que possui numeração  (coloque o número do cheque aqui), com agência n.° (número da agência), da instituição bancária  (banco),  com vencimento em (data do vencimento datada no cheque).  

Conforme acordado, o cheque foi apresentado ao banco na data em que deveria acontecer o pagamento do valor restante pela conclusão do serviço, contudo, foi devolvido. Após o episódio,  a (coloque o nome da empresa aqui) tentou novamente sacar o valor, mas não obteve êxito, por (coloque o motivo da recusa do cheque pelo banco aqui)

O cheque venceu, o (a) requerente buscou por diversas vezes entrar em contato com o (a) requerida, mas não obteve êxito, visto que (nome do requerido) recusou-se a cumprir com a sua obrigação.  

Por esse motivo a requerente decidiu ingressar com ação perante o Poder Judiciário, em busca de receber o valor que lhe é de direito pela realização do serviço que fez a requerida.  

O pedido realizado neste documento está embasado no artigo 700 do Código de Processo Civil. 

Anexo a está ação, conforme prevê a legislação supracitada, apresenta-se uma memória do cálculo, que está apresentada em uma planilha com valores atualizados do débito de R$ (coloque o valor aqui) (escreva por extenso o valor aqui).  

Ademais, anexados como prova o cheque e o contrato de prestação de serviço assinado por uma testemunha e pelas partes, que comprova a existência do débito em questão.   

Do direito  

A (coloque o nome da empresa ou da pessoa física requerente) busca por meio da justiça receber o valor que lhe é devido pela prestação dos serviços realizados a requerida.   

Quando existe um título executivo para ser realizado a cobrança da dívida, esse pode ser executado de forma imediata, mas no presente caso, o documento não possui poder executório, por esse motivo, buscamos por meio judicial a resolução dessa lide, para que a requerente não fique no prejuízo. 

O Código de Processo Civil brasileiro, deixa claro em seu artigo 700, o direito de exigir do devedor capaz o cumprimento da obrigação existente em titulo não executivo por meio da ação monitória, veja:  

“ Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: 

I - o pagamento de quantia em dinheiro; 

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; 

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”  

A presente ação possui todos os requisitos que a torna viável.  O cheque vencido e o contrato  são as provas escritas de que a obrigação existe e não foi cumprida.  

Veja o que diz a jurisprudência abaixo:  

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FALTA DE EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 785, DO CPC. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. ART. NA 395, DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A falta de audiência de conciliação não acarreta nulidade diante da ausência de previsão legal para a sua realização e da inexistência de prejuízo; 2. Não há falar em ausência de interesse processual pelo fato da monitória supostamente estar lastreada em documento dotado de eficácia executiva porquanto o instrumento particular assinado pelo devedor desacompanhado da assinatura de duas D testemunhas não se reveste de força executiva por expressa disposição do art. 785, do Novo CPC; 3. O art. 395, do Código Civil estabelece que o devedor arcará com o pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual, havendo previsão contratual sobre tais valores, não há motivos para que sejam desconsiderados; 4. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido(TJ-AM-AC: 06240803220168040001 AM 0624080 N 32.2016.8.04.0001, Relator: Délcio Luis Santos, Data de Publicação: 21/07/2020)Julgamento: 20/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação  21.07.2020).  

O Tribunal de Justiça de Rio Grande do Norte se posiciona no mesmo sentido a respeito do cheque vencido:  

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CHEQUES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE FUNDO (CAUSA DEBENDI). FEITO INSTRUÍDO COM CARTULAS EMITIDAS E NÃO DESCONTADAS. DE PAGAMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE US CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A TRANSFERENCIA PARA O MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. DESCRIÇÃO DA CAUSA DA DÍVIDA. DISPENSA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (Processo: Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITORIOS. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE (Processo: Data: 01/03/2007. Orgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Classe: Apelação Civel. Relator: Des. João Rebouças. Publicação: 02/03/2007).(TJ-RN-AC: 49570 RN 2011.004957-0, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Data de Julgamento: 15/09/2011, 3 Câmara Cível)”. 

Sobre este assunto o Professor Vicente Greco Filho se posiciona da seguinte forma:  

“Prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. 

Podemos citar, entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição (…)”. 

O contrato assinado pelas partes não foi utilizado pelo autor (a) como título executório extrajudicial por ele possuir a assinatura apenas de uma testemunha e não duas como estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 784, III.  

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: 

III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”

Dessa forma, se faz necessário que o (a) autor (a) acione a justiça para que assim faça valer os seus direitos.  

Ademais, após ser comprovado o direito que o (a) requerente possui, deve ser expedido de forma imediata o mandado de pagamento para ser concluída a obrigação em questão. Veja:  

“Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.” 

Destarte, estando comprovado o direito da autora deve ser incumbido ao (a) réu (a) que realiza a conclusão da prestação obrigacional, concluindo-se e extinguindo-se assim o objeto que gerou esta lide.” 

Dos requerimentos:  

Diante do exposto, requer:  

a)Com base no art. 700 do Código de Processo Civil que seja expedido de forma imediata o mandado de pagamento, no valor de R$  (coloque o valor do pagamento aqui) (coloque o valor do pagamento por extenso aqui), para que o réu possa cumprir com a sua obrigação,  ou seja, para ser realizado o pagamento do valor correto no prazo máximo de 15 dias.  

b)Caso o pagamento do valor referido não aconteça no prazo, que seja o mandado de pagamento convertido em um mandado executivo, para acontecer o prosseguimento do feito conforme os procedimentos estabelecidos nas legislações brasileiras.  

c)Que sejam pagos os honorários advocatícios no valor de 5% do valor atribuído causa.  

d)Caso o feito não seja extinto, que sejam estabelecidos novos valores para os honorários advocatícios.  

e)Caso o (a) réu (ré) venha a oferecer embargos, requer desde já, prazo para apresentar impugnação, bem como a produção de todas as provas necessárias, inclusive o depoimento do (a) réu (ré), juntada de novos documentos,   expedição de exames, etc.  

f)A condenação da ré ao pagamento de todas, quaisquer custas e despesas necessárias deste processo, de forma atualizada tanto o valor principal e os demais valores necessários para o prosseguimento da ação.  

Dá-se a causa o valor de R$ (coloque o valor aqui) (coloque o valor por extenso aqui).  

Nestes Termos,  

Pede Deferimento,  

(Cidade),  (dia) de (mês) de (ano)  

Advogado 

OAB n° 


Conceito de ação monitória  

É um procedimento especial de cobrança, disponibilizado pelos meios judiciais para que uma obrigação seja cumprida, podendo ela ser pecuniária ou referente a algo fungível. 2 ou infungível.  

dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes:  

O que é um título executivo extrajudicial?  

É um documento que existe por vontade de pelo menos duas partes, que estabelece uma obrigação a ser cumprida, seja o pagamento de um valor ou a entrega de um objeto.  

Esse documento tem força de prova de crédito, não sendo necessário assim que exista uma decisão judicial para que a obrigação seja cumprida.  

O que é um título executivo  judicial?   

Esse documento nasce através de uma relação processual entre as partes, onde uma parte busca por meio judicial que se cumpra um objetivo específico de prestação de obrigação específica e através de determinação judicial o título judicial passa a existir possibilitando a execução do devedor.  

Conclusão:  

Neste artigo trouxemos o modelo de ação monitoria para você utilizar como base sempre que precisar.  

Não esqueça que para utiliza-lo é necessário ter certeza de que são preenchidos todos os requisitos para propor essa ação, uma vez que é necessário Obedecer todos os critérios para ela ser cabível.  

Ademais, é imprescindível que você anexe a ela, a maior quantidade de provas  possíveis, havendo possibilidade inclusive realizar alteração neste modelo, desde que elas sejam feitas respeitando as normas previstas nas legislações de tratam deste assunto.  

Caso você não seja advogado e possua dúvidas a respeito de como elaborar a sua petição ou sobre esse assunto entre em contato conosco para lhe auxiliarmos nessa questão.

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado pela nossa equipe. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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