Modelo de pedido de liberação de penhora Atualizado com o Novo CPC

Procurando uma petição de Pedido de Liberação de Penhora? Confira o modelo que disponibilizamos abaixo, elaborado por advogada, pronto para você usar. ¹

A ação de liberação de penhora é de grande importância, pois é através dela que é possível requerer  ao Poder Judiciário para que uma penhora não aconteça, seja por motivo de pagamento da dívida, por um acordo extrajudicial realizado entre as partes, ou por restrições legais que o bem possa apresentar.  

A penhora é um ato utilizado há muito tempo pelos credores para que seja realizado o pagamento de alguma dívida em aberto. Com o passar dos anos ela teve algumas modificações, objetos passaram a ser impossibilitados de serem penhorados, mas ainda assim ela não deixou de existir.  

A penhora está presente do art. 831 do Código de Processo Civil até o art. 836, onde fica claro, que o pagamento que se busca receber deve ter o valor atualizado, além de trazer os bens considerados impenhoráveis e são o objeto principal da grande maioria das ações de liberação de penhora.  

Hoje disponibilizamos dois modelos de petições de pedido de liberação de penhora para você usar como base quando for necessário.  

Já que se interessou por esse conteúdo, você pode encontrar mais modelos de petições aqui.  

Modelo I:  

Modelo de Pedido de liberação de penhora de valor em conta corrente 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO … JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …  

(CASO SE TRATE DE AÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL OU DE ALGUM TITULO JUDICIAL ESPECÍFICO VOCÊ PODE CITAR AQUI) 

Proc. N.º…  

Exequente: (escreva aqui o nome do exequente)

Executado: (Escreva aqui o nome do executado) 

(nome completo do exequente), com a devida qualificação realizada nos autos do processo em epígrafe supracitado, que move em face de (nome completo do executado), representado por seu advogado com assinatura digital e procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência requerer o que se segue, 

Liberação de penhora 

Dos fatos: 

O (escreva aqui o nome do exequente) prestou serviços ao executado na data de (coloque a data da prestação dos serviços aqui), conforme fora relatado na petição inicial do processo supracitado, contudo, o pagamento referente ao valor do serviço realizado não foi pago.  

Após infrutíferas tentativas em receber o pagamento de maneira amigável, inclusive se dispondo até mesmo em dividir o pagamento em diversas parcelas, o exequente deu início a uma ação judicial em busca de receber os valores que lhe são devidos.  

Este juízo, a pedido do exequente, que viu como a única forma de receber os valores que lhe eram devidos, determinou a penhora de uma casa (escreva aqui o que foi objeto de penhora — conta-corrente/poupança do Banco, imóvel, carro, etc., no exemplo utilizaremos uma residência.), localizada em (coloque aqui o endereço completo da casa penhorada).  

Contudo, o proprietário atual da residência penhorada é o Sr. (escreva aqui o nome do proprietário da residência), que possui CPF n.º.. (coloque o número do CPF aqui) informou que o exequente realizou a venda da casa no primeiro mês do corrente ano. O valor referente a casa foi pago ao proprietário em X parcelas no valor de R$…, através de transferência bancária realizada para a conta-corrente do Banco (escreva aqui o nome do banco), de titularidade do executado.  

O exequente ao tomar ciência da situação, informou a este juízo, requerendo a penhora da conta-corrente em questão, cujo valor total é de R$ … (escreva o valor numérico) (coloque o valor por extenso aqui), possuindo como referência o ID… (coloque o ID aqui).  

Nesta situação, houve ainda prazo para que o executado apresentasse embargos a execução, tendo… (escreva aqui a quantidade de dias) dias para apresentá-la, contudo não manifestou nenhum interesse em realizá-la até a data de hoje.  

Destarte, o exequente não viu outro meio para receber o que lhe é devido, motivo pelo qual o exequente postula a presente ação. 

Do direito: 

Após ser definida a sentença de penhora, o exequente por meio de seu procurador e representante buscou a realização da execução da penhora, contudo não foi possível obter êxito.  

Por esse motivo, o exequente deseja que seja dado prosseguimento a penhora do valor que lhe é devido, visto que a quantia em dinheiro presente na conta-corrente n.º.. (escreva aqui o número da conta-corrente), agência  n.º.. (coloque o número da agência aqui), operação n.º..  possui valor igual à dívida atualizada do débito.  

Destarte, requer de Vossa Excelência, que aconteça a liberação da penhora, referente ao valor de R$ …(valor numérico aqui) (escreva o valor por extenso aqui),  já penhorado, em nome de (escreva aqui o nome do exequente ou de seu representante), CPF n.º.. (coloque o número do CPF aqui), com a liberação do devido alvará para que haja a resolução do débito em aberto.  

Dos requerimentos: 

Diante do exposto, requer: 

A) A liberação do alvará requerido, possuindo o valor de R$ … (escreva o valor número aqui) (escreva o valor por extenso aqui) em nome de seu represente legal, o (a) advogado (a) DOUTOR (a), ou do próprio exequente, que apresenta nesta oportunidade o seu documento de identificação, célula de RG n.º… (coloque o número do RG aqui) e CPF n.º… (coloque o número do CPF aqui), para que assim seja dada a quitação total do débito em discutido na presente execução.  

Nestes Termos,  

Pede deferimento,  

(cidade), (dia) de (mês) de (ano). 

Advogado (a) 

OAB n.º.  

Modelo II: 

Modelo de Pedido de Liberação de Penhora  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO … JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE … 

Processo n.º… (número do processo). 

Exequente: … (nome do exequente).

Executado: … (nome do executado). 

(nome completo do executado), com a devida qualificação realizada nos autos do processo em epígrafe supracitado, que move em face de (nome completo do executado), representado por seu advogado com assinatura digital e procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência requerer  e relatar o que se segue, 

Liberação de penhora 

Dos fatos: 

O exequente prestou serviços para o executado na data de… (escreva a data da prestação de serviços), serviços esses referentes a reforma de sua casa, conforme já fora esclarecido no processo em questão.  

Este juízo a pedido do autor do Sr. (nome do exequente completo), que se encontra no polo ativo do processo supracitado, realizou a penhora de uma geladeira, presente na casa do executado, a qual o exequente conhece por realizar serviços em sua residência.  

O que acontece, é que este eletrodoméstico é o único da casa do executado a exercer a função de refrigeração de alimentos e bebidas, sendo por esse motivo indispensável.  

Penhorar o objeto em questão seria um desrespeito e contrariaria diretamente a dignidade humana, visto que é um eletrodoméstico que garante a preservação de alimentos, e ficar sem ele geraria um ônus ainda maior ao executado, visto que causaria o estrago de hortifrútis, carnes, etc., já que no momento é inviável a compra de um novo pela situação financeira do requerente.  

Do direito: 

Da impossibilidade de penhora de bem familiar — Nulidade 

O objeto penhorado em questão é uma geladeira que o executado possui em sua residência, sendo legítimo alertar ser a única geladeira que o autor possui em sua residência, que é utilizada não apenas por ele, mas por seus dois filhos e sua mulher.  

Veja que a ilegalidade do ato do exequente é evidente, dado que ela carrega nulidade de ato judicial, pois o bem penhorado, está no rol de bem impenhoráveis.  

Observe o que diz o artigo 832 do Código de Processo Civil: 

“Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.”  

O artigo 833,II da lei supracitada determina a impenhorabilidade de móveis que são considerados de utilidade doméstica, observe: 

“Art. 833. São impenhoráveis: 

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; 

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;” 

Não há como contestar a redação da lei, o executado não possui nenhuma outra geladeira ou outra espécie de eletrodoméstico que desempenhe a função de conservação de alimentos e comprar um novo aparelho seria oneroso demais, além de causar desconforto e uma situação desagradável a todos os residentes na casa.  

A Lei 8.099/90 protege o bem familiar, garantindo que ele seja considerado impenhorável, protegendo inclusive os utensílios e eletrodomésticos da residência indispensáveis para o bem-estar familiar, visto que deixa claro que apenas veículos e transportes que não tiverem finalidade profissional podem ser penhorados.  

Ademais, sobre o tema, observe a decisão abaixo:  

“APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE GELADEIRA E MICROONDAS IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO, O critério 
 
legitimador do ajuizamento dos embargos é a posse, sendo esta a ser comprovada, e não necessariamente a propriedade. Impenhoráveis os utensilios essenciais à habitação familiar, que não podem sofrer quaisquer constrições judiciais. Recurso provido. 
 
(TJ-SP-APL: 9237670622005826 SP 923767062.2005.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 26/04/2011, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2011)” 

Ainda sobre o tema: 

“Agravo de petição. Penhora de móveis que guarnecem a residência. Indevida. Com efeito, o art. 1º parágrafo único, da Lei n.º 8.009/90 abrange a proteção dos bens móveis que guarnecem a residência, usualmente essenciais à manutenção do convívio familiar contra eventual penhora judicial. Apelo provido. 
 
(TRT-2 10012127420185020051 SP. Relator: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma – Cadeira 3. Data de Publicação: 
 
30/08/2021)”.  

A nulidade da penhora da geladeira é evidente, sendo assim, é necessário relatar que a caso um ato seja nulo, a anulação do ato pode ser arguida a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem prejudicar nenhuma das partes. 

O executado não deve ser exposto ao ridículo por possuir uma dívida, nem ter sua dignidade ofendida por não possuir uma geladeira em sua casa. Imagine como viveria essa família, pedindo para vizinhos guardarem seus alimentos, águas, sucos, o incomodo e vergonha que sentiram pela situação em questão. 

Mesmo que o executado guarde os seus alimentos e bebidas na geladeira de um familiar a situação ainda seria incomoda e constrangedora.  

Destarte, o ato jurídico aqui relatado deve ser anulado, invalidando a penhora ocorrida para que seja respeitado assim o mínimo de dignidade da pessoa que o Sr. (escreva o nome do executado aqui) deve ter junto a sua família.  

Dos requerimentos: 

Diante do exposto requer: 

A) A anulação do ato jurídico, para ser invalidada a penhora do bem familiar; 

B)A liberação da penhora da geladeira, sem qualquer tipo de multa ou ônus ao executado. 

Nestes termos, 

Pede deferimento, 

(cidade), (dia) de (mês) de (ano).  

Advogado 

OAB n.º…  

Dúvidas Frequentes

Qual o Conceito de penhora?

É um ato utilizado tanto por pessoas jurídicas como físicas, em busca de assegurar o pagamento de um débito em aberto,  possuindo como objetivo  apreender um bem do devedor para utilizá-lo como forma de sanar a dívida em aberto.  

Como a penhora acontece? 

Esse instrumento de resolução para o pagamento de dívidas, pode acontecer através de sentenças judiciais, onde a sentença torna-se um título judicial.  

Outra maneira da penhora acontecer é por meio de títulos extrajudiciais, onde muitas vezes já ficam estabelecidos os bens que serão penhorados no caso do não pagamento da dívida.  

Qual o Conceito de liberação de penhora?

A liberação de penhora é um instrumento utilizado pela parte interessada para pedir ao juízo que a penhora sobre um bem seja retirada dele, desde que tenha um motivo cabível e amparado por lei para que impeça a penhora de acontecer. 

Conclusão: 

Neste artigo trouxemos dois modelos para lhe auxiliar nos casos onde é necessário requerer a liberação de penhora para você poder utilizar como base sempre que precisar.  

Lembre-se que este é apenas um modelo base para você e podem ser realizadas quaisquer alterações necessárias conforme a situação em questão. Sinta-se a vontade para adicionar ou retirar tópicos, acrescentar jurisprudências, legislações, etc.  

Não esqueça de deixar claro o motivo do pedido de liberação de penhora e se há nulidade ou não na penhora realizada.  

Caso você possua alguma dúvida a respeito da elaboração da sua petição ou sobre o assunto abordado nesta ação, entre em contato conosco para lhe auxiliarmos e solucionarmos da melhor maneira a sua situação.