O que um Advogado Especialista em Direito Digital faz?

Você gostaria de ter mais informações sobre as atuações do advogado especializado em Direito Digital? Confira o nosso artigo sobre essa importante profissão. ¹

Hodiernamente, sabe-se que o curso de direito oportuniza diversas especializações, justamente por se tratar de uma formação que abrange, praticamente, todos os campos da sociedade.

Dessa forma, partindo da análise de que o direito é a ciência que visa cuidar da aplicação efetiva das normas regulamentares e jurídicas de um  país, o Direito Digital aplica-se, em grande parte, ao Direito Empresarial, fornecendo auxílio, amparo e garantia às empresas principalmente quando relacionadas aos direitos de personalidade (propriedade intelectual e industrial) e direitos autorais.

A importância do Direito Digital no mundo dos negócios vem crescendo na medida em que as transações e o próprio mercado também vem se transformando, aderindo ao mundo virtual e estando à margem dos desdobramentos da atuação do direito no ambiente digital.

Para além disso, o Advogado Especialista em Direito Digital (ou Direito Eletrônico) é o profissional que além do vasto conhecimento jurídico multidisciplinar, domina a Tecnologia de Informação, ou seja, as áreas que o direito pode ser aplicado no ambiente digital.

A junção destes dois conhecimentos forma a atuação do advogado especialista em Direito Digital, importante verificação na prática que será demonstrada a seguir.

Área	Descrição
Introdução ao Direito Digital	O Direito Digital, aplicado principalmente ao Direito Empresarial, oferece suporte às empresas nas áreas de direitos de personalidade, propriedade intelectual e industrial, e direitos autorais.
Importância do Direito Digital	A relevância do Direito Digital cresce com a digitalização das transações e do mercado, protegendo os negócios no ambiente virtual.
Atuação do Advogado de Direito Digital	O advogado especialista em Direito Digital garante a conformidade legal das empresas no ambiente digital, cobrindo aspectos tributários, de registro e proteção de propriedade intelectual.
Especialização Profissional	Baseada no Estatuto da OAB, a especialização em Direito Digital é reconhecida pela notória especialização do profissional, combinando direito e tecnologia da informação.
Fases da Atuação	Inclui planejamento e preparação, execução e ajustes, e resolução de problemas, cobrindo desde a formatação inicial da empresa até a gestão de conflitos legais.
Benefícios da Assessoria Jurídica em Direito Digital	Proteção contra fraudes, vazamentos de dados, e assistência em litígios cibernéticos, contribuindo para a segurança e legalidade das operações empresariais online.
Identidade Digital e Segurança	Aborda a proteção da identidade digital das empresas e a importância da segurança digital para prevenir ataques e garantir a privacidade e a integridade dos dados.
Dúvidas Frequentes	Esclarecimentos sobre a LGPD, prevenção à proteção de dados e contribuições do advogado em ferramentas de segurança digital.

Atuação de um Advogado de Direito Digital

Como visto na introdução, diante do crescimento do universo digital, a rede que é responsável por unir, propiciar e vender o negócio aos usuários, precisa, também, ter regras e padrões de comportamento.

Assim sendo, unindo o conhecimento técnico de um advogado à tecnologia da informação, temos a especialização do profissional que poderá atuar em parceria ao empreendedor, garantindo que sua empresa opere em conformidade com a legislação vigente, que os administradores paguem, corretamente, os tributos que sejam necessários e fornecendo o suporte necessário para que o negócio possa fluir da melhor maneira possível, em um ambiente seguro e ampliado pelo Direito Digital.

Nesse sentido, conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil a especialização deste profissional se dá nestes termos:

Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.
Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Assim sendo, partindo do pressuposto de que os advogados especializados neste ramo atuem em parceria com o meio empresarial, os seus estudos e inovações em torno do conhecimento adquirido ocorre a partir de três momentos ou fases:

Planejamento e preparação para o alinhamento

Partindo, por exemplo, da ideia do negócio de um empresário ou de uma empresa, o profissional auxiliará na formatação da empresa, sugerindo regimes tributários do trabalho virtual, desenvolvendo contratos de prestação de serviços com os funcionários e, também, com investidores e fornecedores (personalizados conforme o ambiente digital), colaborando, ainda, com o ato de registro e proteção de marcas e patentes, além dos diversos campos que poderão estar ao alcance do profissional.

Ministrando palestras, treinamentos e mentorias, o profissional especializado em Direito Digital será seu braço direito para decolar os negócios empresariais nesta Era Tecnológica.

Execução do planejado e ajustes a serem realizados

Acerca desta fase, iniciado o processo de desenvolvimento do negócio, à luz do mundo jurídico, é tarefa do profissional, neste momento, garantir que os serviços (produtos, mercadoria, atividades, funções, etc.) estejam de acordo com a regulamentação estatal e estejam, então, devidamente regularizados, segundo o regimento da lei.

Esta etapa é responsável por prevenir problemas que possam vir a surgir no futuro.

Resolução de eventuais problemas

Mesmo diante de todo o planejamento, ajuste e desenvolvimento das técnicas fornecidas pelo profissional do Direito Digital, pode ser que atuações externas interfiram no bom andamento do negócio, como fraudes, vazamento de dados ou informações, perda de arquivos, bloqueio de sistemas, entre outros.

Nesta etapa, oficialmente, o conflito será levado ao judiciário, pois até o momento as ações realizadas pelo profissional foram, principalmente, extrajudiciais (sem a intervenção do Poder Judiciário).

Assim, a melhor orientação será do advogado especialista em Direito Digital, ajudando-o a fazer as melhores escolhas arcando com mínimas perdas.

Em resumo, diante das três etapas mencionadas, tendo o Direito Digital, na pessoa do advogado, ao seu lado, o desenvolvimento do negócio acontecerá com maior prudência, cuidado e tranquilidade. Responsabilizando o profissional pelos desdobramentos da empresa no âmbito jurídico e extrajudiciais.

Além disso, com alguém que possua conhecimento acerca das leis, o empreendedor saberá melhor como lidar com os seus funcionários, consumidores e investidores, ações e atividades que talvez não conhecesse sem a orientação e o auxílio de um advogado.

Dessa forma, em vista da atuação de um advogado de Direito Digital, à luz do desenvolvimento tecnológico, do aprimoramento das telecomunicações e do avanço da internet, diversos benefícios decorrem da Era Tecnológica a qual estamos inseridos. Entretanto, podem surgir alguns males, os quais o advogado irá se debruçar para resolver da melhor forma possível, tanto de forma ativa (invocando o meio judiciário), quanto de forma passiva (realizando consultorias, treinamentos e auxiliando no alinhamento à legislação digital).

Frente à atual sociedade inserida na revolução tecnológica da informação, o que se destaca são as inúmeras questões jurídicas que se relacionam à evolução da tecnologia, como o direito à identidade digital e à intimidade no mundo informacional.

As alterações resultantes da mudança dos paradigmas tecnológicos aumentaram os problemas já existentes no ambiente analógico, reforçando, mais uma vez o paradoxo entre a liberdade de acesso à informação e o direito à privacidade.

Embora existam divergências entre os conceitos, o Direito Digital e o Direito Eletrônico estão diretamente alinhados com a lei e com a normatividade brasileira, sendo aplicados no âmbito virtual de nossa sociedade, ou seja, a tecnologia pôde proporcionar a evolução dos conflitos que se davam de forma corpórea à forma virtual, sem que as duas pessoas se conheçam ou mesmo exista outra pessoa do outro lado das telas.

Dessa forma, ainda que especializado em Direito Digital, o advogado atua tanto no âmbito criminal quanto no cível diante dos litígios que surgem no ambiente cibernético, veja-se:

Atuação na área criminal:

• Crimes eletrônicos/digitais próprios – Lei nº 12.737/2012 – “Lei Carolina Dieckmann” – crimes de invasão à dispositivo eletrônico.
• Crime eletrônicos/digitais impróprios – efeitos que se repercutem na vida real, como o ataque à honra, pornografia infantil, etc., que ferem a dignidade da pessoa humana.
• Calúnia, injúria e difamação;
• Crimes contra a propriedade intelectual – Em especial a contrafação de software, Lei 9.609;
• Crimes contra a propriedade industrial – Lei 9.279 – especifica os direitos e obrigações referentes à utilização de patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, entre outros. 
• Segurança da informação.

Atuação na área cível

• Consultivo/ administrativo: elaboração de contratos, minutas, acordos, memorandos, atendimento empresarial, tira-dúvidas, registros, transferências, etc;
• Contencioso: busca e apreensão, pedidos liminares, indenizações que envolvem a Propriedade Intelectual, por exemplo, obrigação de fazer, desfazer, etc;
• Compliance: praticas jurídicas-empresariais relacionadas ao alinhamento das empresas ao Direito Digital.

Além dos mencionados,  há inúmeros desdobramentos jurídicos que a internet pode proporcionar, pois se tratando de tecnologia, os conhecimentos do advogado vão além da técnica jurídica, envolvem a segurança online, provas digitais, criptografia e proteção de dados, sistemas de segurança, entre outros.

Com toda a expansão que o cenário digital exigiu dos conhecimentos do advogado, grande parte dos contratos, também, se alteraram, exigindo a adaptação ao digital.

Diversos empreendimentos e operações online dependem dessa forma contratual, pois, veja-se ao visitar um site, recomenda-se, que ele apresente, primeiramente, Termos e Condições de Uso da plataforma, o que nada mais é que um contrato virtual que embora não exija subscrição, o usuário deve assentir com as condições do site.

Com o fomento à criação e desenvolvimento dos documentos relacionados aos Termos e Condições de Uso dos sites, além da Política de Privacidade, pode se perceber que é uma boa forma de afastar a possibilidade de eventuais conflitos jurídicos.

Além disso, você pode conferir nosso artigo que aborda a importância dos Termos de Uso para um site, em adição, disponibilizamos um modelo completo e gratuito de sites e blogs para nossos usuários.

Entretanto, havendo má elaboração ou má utilização das plataformas digitais, a melhor maneira de resolver o conflito é pela via judicial, evitando o risco do site cair e punindo os maus usuários do ambiente digital informacional.

Vivemos em um mundo digital, no qual, dificilmente, não iremos nos deparar algum dia com problemas envolvendo alguma ferramenta ou algum dispositivo da internet, mas caso sobrevenha qualquer conflito que envolva o espaço cibernético, certamente, um Advogado especializado em Direito Digital saberá como lhe ajudar.

Essa profissão foi adaptada às novas formas de comunicação dos indivíduos, de modo que, desfrutando do que a internet pode nos apresentar, ela torna-se uma ferramenta poderosa na disseminação de ódio, na propagação de fake News, na publicação de obras sem qualquer direito autoral que lhe autorize ou até mesmo sites que utilizam os dados do usuário para fins não mencionados em um documento como os Termos de Uso ou a Política de Privacidade.

Nos viabilizando a comunicação com pessoas de qualquer lugar do mundo, a rede digital apesar de, aparentemente, unir pessoas e diminuir distâncias, abre espaço para maiores possibilidades de crimes digitais, os denominados “cibercrimes”, que serão expostos a seguir.

Cibercrimes: as fraudes digitais

Em um mundo cibernético, a preocupação crescente em torno dos crimes digitais coloca em risco empresas e pessoas que utilizam, de boa-fé, o ambiente digital como forma de dinamizar suas relações, vender seus produtos, além da praticidade que pode se dar a comunicação entre pessoas que estejam a muitos km de distância.

Antes de entrar em pânico e agir por impulso, é necessário que quando as empresas, ou mesmo pessoa física, sentirem-se, de alguma forma, como alvo de uma ação criminosa busquem, primeiramente, assessoria jurídica.

Qualquer passo errado que se dê no ambiente virtual poderá ser entendido como uma resposta criminosa à uma ação criminosa, e um ambiente digital violento e tóxico não é o que se espera dessas ferramentas que se desenvolvem para aperfeiçoar a comunicação entre as pessoas de forma segura e eficaz.

Infelizmente, cotidianamente, o virtual desaparecimento de cheques e quantias em dinheiro em transações monetárias, vazamento de dados pessoais e invasão “hacker” aos computadores assolam a sociedade informacional, por isto que os cibercrimes costumam estar associados aos “hackers”, bem como por pessoas ou organizações criminosas, o que preocupa a expansão da internet diante da inteligência artificial utilizada pelas empresas.

Tendo como exemplo a atuação de hackers, além da possibilidade de acesso aos dados e sequestro dos mesmos, veja-se, você, na condição de dono de uma empresa, tendo seus equipamentos e maquinários BLOQUEADOS, paralisando linhas de produção, bloqueando sites, impedindo suas vendas. De que forma você buscaria proteção e segurança jurídica?

Mesmo que as normas tenham avançado no sentido de proteger os empresários, percebe-se que muitas empresas ainda estão à margem da invasão de seus documentos, redes, sites e programas. Então, não contar com o apoio de um profissional especializado significa colocar sua empresa, seus funcionários, seus clientes e consumidores, seus usuários e seus investidores em risco, podendo estar, até mesmo, atuando na ilegalidade sem a devida orientação de um profissional.

Os principais crimes digitais praticados, hodiernamente, estão relacionados às empresas e às pessoas que trabalham com imagens públicas nos ambientes virtuais. Vejamos:

• Calúnia (imputar falsamente fato criminoso à outrem)
• Difamação (imputar fato desonroso à outrem)
• Injúria racial (ofensa à determinada pessoa em virtude de sua cor, etnia ou raça)
• Perseguição – o famoso “stalker” que estará onde você estiver, mesmo que seja no ambiente digital;
• Violação de direitos autorais – obras, posts, imagens, músicas, vídeos que são plagiados e publicados em nome próprio sem qualquer autorização do autor;
• Jogos de azar ilegais – inclusive com a prática de apostas, muitos deles envolvem, até mesmo, o induzimento à prática de suicídio, como a dinâmica da “Baleia Azul”, por exemplo.
• Venda ilegal de produtos na internet – o famoso “mercado negro” vem tomando reconhecimento, principalmente, quando relacionado à deep weeb, o lado obscuro da internet;
• Incitação ou produção de pornografia infantil – acompanhada da divulgação e compartilhamento do conteúdo ilegal que é produzido e está na posse de criminosos;
• Interferência em sistemas – bloqueio, impedimento e travas ao acesso normal das empresas, por exemplo, aos seus programas e sites, sob a hipótese de desbloqueio, apenas, mediante pagamento.
• Ciberextrorção – exigir dinheiro para evitar um ataque ameaçado.

Por isso que o exercício da advocacia com o Direito Digital deve fornecer garantias de acesso à informação, comunicação e atualização, deve, também, proteger o usuário das deturpações que se apresentam, alinhando os interesses das partes e atenuando os conflitos que surgem.

Sem ter o pleno conhecimento das normas que compõem o direito das empresas e dos consumidores, você está arriscando a existência do seu negócio, assim como, prejudicando todos aqueles que o compõem, como os funcionários.

Identidade Digital das Empresas

As empresas que possuem sua identidade digital violada devem estar sempre acompanhas de assessoria jurídica, pois o mercado e o comércio virtual dependem fortemente da disponibilidade digital do negócio, não só os mecanismos de compra e venda, mas de colocação no mercado e interação com o consumidor.

 A identidade digital, relaciona-se à identificação da pessoa física ou jurídica com as conexões, transações e meios de acessibilidade digital que estão ao nosso dispor e, aos quais, delegamos certa autoridade e manipulação de quem somos desde o primeiro acesso à uma “telinha”. Estamos fadados à nos influenciar por propagandas e publicidades, decorrentes do árduo trabalho de marketing empresarial, no entanto, havendo a indisponibilidade da página ou a ocorrência de ataques “hackers” aos sistemas, toda a mão de obra, diante do alcance da empresa com o público alvo, pode ir, certamente, por água a baixo.

Ainda acerca da identidade digital, consideradas, atualmente, “formações sociais”, as comunidades virtuais pressupõem ética no agir, respeito ao interagir e direitos e deveres ao manipular. Por isso que os processos de monitorar, controlar, restringir, permitir acesso, negar acesso, bloquear, punir, excluir e notificar correspondem aos usuários que estão à beira de ataques: eis a missão de um país que se diz em constante revolução tecnológica e tem de enfrentar o impasse entre garantir acesso aos dispositivos tecnológicos aos indivíduos e restringir a manipulação de quem deles abusar. 

Por fim, caso você tenha passado por alguma situação decorrente de abuso, violação, discriminação ou violência no ambiente digital, você pode nos procurar, temos capacitação em Direito Digital e sabemos a melhor forma de lidar com o outro indivíduo/ sistema que atua contra a sua identidade digital.

Dúvidas Frequentes

O que é a LGPD?

Contando com uma assessoria jurídica experiente, é fundamental que as empresas, por exemplo, se adequem à Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece as formas de tratamento de dados pessoais que estejam dispostos tanto em meio físico como digital. Esse controle realizado por pessoa jurídica de direito público ou privado, abarca as operações e as formas de utilização que pode ocorrer perante a coleta de informações dos usuários.

A lei, tendo surgido em um contexto de revolução digital, veio para proteger e efetivar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, uma vez que o art. 5º, X, da CF 1988 considera “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Dessa forma, é aplicável a lei em qualquer operação de tratamento realizada, que independe do meio, país, localidade ou rede na qual se realiza a operação e a consequente coleta de informações pessoais dos indivíduos.

Tendo como foco a segurança jurídica, no cenário brasileiro, o consentimento do titula das informações prestadas é considerado elemento fundamental para o tratamento.

Você também pode conferir nosso guia de como se adequar à LGPD.

Tem como prevenir a proteção de dados?

Sim! A advocacia no âmbito do Direito Digital não visa, tão somente, solucionar os problemas advindos, nesse caso, da quebra da proteção dos dados.

O exercício do advogado, nesse contexto, é de uma assessoria preventiva, adequando, desde o início, o cliente, podendo ser empresas, à Lei, ou seja, estará à cargo de informar ao cliente possíveis alterações na lei, surgimento de novas legislações, orientar sobre os riscos que podem acontecer e como evita-los, além dos inúmeros alinhamentos para prevenir eventuais problemas que surjam no âmbito digital, por meio de treinamentos, técnicas digitais, mecanismos informacionais e o fomento à boa-fé do cliente para com os seus consumidores.

É necessário, nesses casos, que se entenda a Lei, como a LGPD, anteriormente apresentada, de que forma ocorrerá a proteção dos dados pessoais e sensíveis dos consumidores da melhor forma para ambas as partes. Embora pareça simples, a legislação é ríspida quando à aplicação de seus textos, exigindo do empresário capacidade de atuar em conformidade à ela para prevenis sanções.

Como o Advogado poderá contribuir diante das ferramentas de segurança digital?

Como vimos, a atuação vasta do advogado especializado em Direito Digital, lhe permite que atue em vários campos de ação.

Nesse sentido, com foco na cibersegurança (segurança do espaço digital), se inserem algumas ferramentas que podem ser recomendadas pelo profissional, de acordo com cada caso, que permitem atuação e procedimentos mais seguros dos sistemas operacionais utilizados pelas empresas, por exemplo.

Veja alguns deles:

• Firewalls – filtragem de fluxos de tráfego que permite identificar conexões que não apresentem segurança.
• Criptografia de dados – proteção dos dados pessoais e sensíveis por meio de algoritmos que impossibilitam o compartilhamento a terceiros.
• Sistemas de controle de acesso – preservando a identidade e os dados sensíveis dos usuários, esta ferramenta disponibiliza modos de autenticação seguros para acessar a página da empresa, solicitando logins, senhas, etc.

Além dos inúmeros instrumentos que podem ser apresentadas como forma de prevenção aos empresários.

Uma visão jurídica:

Ao aprofundar a discussão sobre o papel vital do advogado especializado em Direito Digital, é imperativo destacar a importância da linguagem jurídica nessa especialidade.

A terminologia e os conceitos jurídicos específicos ao ambiente digital não apenas facilitam a comunicação clara e precisa entre os profissionais da lei, mas também garantem que as nuances das operações digitais sejam devidamente compreendidas e tratadas.

A linguagem jurídica no Direito Digital serve como alicerce para a elaboração de contratos digitais, políticas de privacidade, termos de uso e outros documentos legais que regem as relações no ciberespaço.

Esse léxico especializado assegura que todos os termos e condições sejam definidos com precisão, minimizando ambiguidades que poderiam levar a interpretações errôneas ou disputas legais.

É, portanto, crucial que o advogado especializado nesta área possua uma compreensão profunda tanto da terminologia jurídica quanto dos conceitos tecnológicos relevantes, a fim de formular documentos que efetivamente protejam os interesses de seus clientes.

A linguagem jurídica adaptada ao contexto digital facilita a comunicação efetiva de direitos, deveres e responsabilidades das partes envolvidas. Isso é especialmente relevante quando se trata de proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e cumprimento das regulamentações específicas do setor, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

O domínio da linguagem jurídica permite que o advogado traduza os complexos requisitos legais em diretrizes claras e operacionais para as empresas, contribuindo assim para a conformidade legal e a mitigação de riscos.

No contexto das disputas legais, a precisão da linguagem jurídica torna-se ainda mais crítica. A capacidade de articular argumentos e interpretações de forma convincente, utilizando terminologia jurídica apropriada, pode influenciar significativamente o resultado de litígios envolvendo questões digitais. Isso inclui a apresentação de casos relacionados a violações de direitos autorais, infrações de marca registrada, disputas de domínio e violações de privacidade.

A evolução constante do Direito Digital exige que os profissionais não apenas estejam atualizados com as últimas tendências tecnológicas, mas também com as mudanças na linguagem jurídica que acompanham novas legislações, jurisprudências e doutrinas.

Essa adaptabilidade garante que os advogados possam oferecer consultoria atualizada e relevante, alinhando as práticas empresariais às exigências legais atuais. Em resumo, a linguagem jurídica no Direito Digital é um instrumento fundamental para a articulação, interpretação e aplicação das leis que regem o espaço cibernético, essencial para a proteção dos ativos digitais e a promoção de um ambiente online seguro e justo.

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