O que é e como fazer uma Notificação Extrajudicial

Você recebeu ou quer enviar uma notificação? Veja todas as informações correspondentes à uma notificação extrajudicial no nosso guia completo, onde explicamos detalhadamente tudo o que você precisa saber. ¹

Resumindo:

• A notificação extrajudicial, é um documento válido por lei que exige o pagamento ou cumprimento de alguma prestação, a realização ou cessação de uma atividade que fere a lei, ou até serve como prova de que o “devedor” foi avisado de sua inadimplência, podendo ainda ser usada em uma eventual ação de execução em face do inadimplente.
• Ela é considerada um dos atos jurídicos mais simples, podendo ser realizada por qualquer pessoa, mas que mesmo assim recomenda-se a presença de um bom advogado, podendo ser enviada pelo cartório de registros, pelos correios, de forma eletrônica em uma plataforma própria ou ainda por e-mail pessoal.
• Além disso, é importante destacar que ela é muito diferente de uma notificação judicial. Por isso, é necessário muita atenção: enquanto a notificação extrajudicial não conta com a presença de um juiz e, por isso, é mais prática e os custos são menores, a segunda forma, envolve o poder judiciário, tornando-se mais complexa.

Agora que você já entendeu o básico, é muito importante que você leia até o final, para entender de uma vez por todas o que é e o que fazer quando receber uma.

Sobre a Notificação Extrajudicial

Inadimplemento, significa o não cumprimento de algo que você se propôs a fazer ou pagar, você está inadimplente, ou seja, está devendo algo.

Segundo dados do Serasa Experian, em 2021 foram 1,6 milhões de pessoas que se tornaram inadimplentes.

A maioria das pessoas possuem o hábito de comprar algo que estejam precisando, mas não se programam para pagar eventuais taxas de juros, pagar algum acréscimo ou não pensam que casos fortuitos acontecem. Todas essas hipóteses geram o inadimplemento de uma obrigação, consequentemente, a formação de uma dívida exigível.

Agora você deve estar se perguntando de que forma o inadimplemento de uma obrigação se relaciona com a notificação extrajudicial.

Tem tudo a ver, visto que a maioria das notificações extrajudiciais possuem a natureza jurídica advinda de uma inadimplência, já que é uma forma de tentar resolver as coisas amigáveis antes de estar nos braços do Poder Judiciário, sendo uma possibilidade viável de aviso antes de executar um título extrajudicial, por exemplo.

O que é?

Um spoiler do que seja uma notificação ou intimação judicial foi dado anteriormente.

Resumidamente, a notificação extrajudicial consiste em um documento legal que requer o adimplemento de algum débito, exigindo o cumprimento de algum contrato descumprindo ou cessação de uma atividade que esteja ferindo a lei, com o intuito de informar determinada pessoa, para ela tomar conhecimento do que deve fazer e faça de modo a evitar um processo.

Vamos analisar a seguinte situação fática:

Fulano está devendo a Sicrano, passando-se um bom tempo e nada da dívida ser quitada. Para resolver tal situação, Sicrano pode notificar extrajudicialmente o Fulano, com o intuito que este fique ciente da sua dívida ou de sua obrigação perante ao credor, sem precisar para tal, mover uma ação judicial e ter todo o trabalho e burocracia processual.

Como vimos, uma notificação extrajudicial pode ser usada para solicitar pagamento de algum débito, podendo ainda requerer a desocupação de um imóvel e notificar das consequências de determinados atos.

Somado a todos esses efeitos, pode ser utilizado, ainda, como prova incontestável de que o devedor foi informado do conteúdo jurídico.      

Letra da lei

O Código de Processo Civil, é a lei responsável por disciplinar as nossas questões jurídicas do dia a dia.

O artigo 726, caput do CPC afirma que quem tiver interesse pode notificar uma pessoa, de sua pretensão.

Art. 726 – Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

De fato, esse é um ponto muito importante, já que não precisar acionar diretamente a justiça para fazer com que a outra parte esteja ciente de suas obrigações.

Agora vamos analisar os pressupostos importantes que devem ser observados em uma notificação extrajudicial, dentre eles estão:

Descrição das partes, sendo um que emite a notificação e o outro o que deve recebê-la; o objeto, sendo o ponto mais importante, o motivo que gera a ação; assim como a declaração de vontade; a forma que é exteriorizada; e a causa do porquê da notificação extrajudicial.

Como fazer uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial é um dos atos jurídicos mais simples de se elaborar, mesmo assim é extremamente importante estar acompanhado de um bom advogado para realizar uma notificação que atenda exatamente todos os seus pedidos.

Vamos ao passo a passo:

1. É recomendado sempre que seja feito através de um advogado especialista, que irá redigir e assinar a notificação extrajudicial.
2. Ao realizar essa notificação é importante colocar nome completo e endereço do notificado bem como outras informações que tiver do mesmo, além disso, é bom ter informações claras a respeito do objetivo da notificação, bem como as exigências e providências que devem ser acatadas, além do prazo para realizar a mesma.
3. Somada a isso tudo estabeleça prazos para o destinatário fazer aquilo que você está requerendo na sua notificação, e estipula as devidas consequências caso os prazos e seus pedidos não sejam respeitados. No fim deve conter data e assinatura, assim como todo documento.
4. Lembre-se sempre de colocar informações claras do que você deseja e o porquê da notificação.
5. Sempre seja direto e educado, o documento não deve conter ofensas ou linguagem baixa, podendo inclusive responder judicialmente se assim o fizer.
6. Envie sempre por meio que gere algum tipo de registro, como por carta registrada nos correios ou por email.

Agora que você já entendeu como fazer, em seguida é preciso enviar. Vamos ver algumas formas de como realizar isso:

Cartório e Correios

Notificação extrajudicial pronta, ela pode ser levada a registro em um Cartório de Títulos e Documentos, o cartório é quem ficará responsável por diligenciar para entregar o documento, não fica a cargo mais do advogado essa função.

Geralmente serão feitas três tentativas de entrega, com diferentes horários e dias, tudo para fazer com que a carta chegue ao destinatário.

O cartório ainda emite uma certidão de confirmação da entrega, ou de não recebimento, quando o notificado se recursa a receber a notificação extrajudicial, podendo ainda notificar caso não encontra o endereço apresentado.

Outra forma bastante utilizada também para fazer com que a notificação chegue a quem deve é enviando pelos Correios.

Assim, não precisa entregar para o cartório, basta enviar por carta e solicitar o serviço adicional de Aviso de Recebimento prestado pela própria empresa.

Com isso, você receberá o formulário assinado pela pessoa que recebeu a notificação.

Eletrônico

Além dessas duas possibilidades listadas acimas você ainda tem a possibilidade de fazer uma notificação extrajudicial eletrônica, através da página Central RTDPJBrasil.

Essa é uma opção muito prática e fácil:

1. Primeiro você deve efetuar um cadastro no site apresentado acima, além disso, de precisará de um certificado digital ( e-CPF, ou e-CNPJ), para enviar a notificação, esse certificado é uma identidade digital.
2. Logo após no menu principal clique na opção “criar notificação individual”, nesse espaço você deve redigir sua notificação, que será salva em PDF.
3. Ao finalizar todas as etapas e preencher tudo corretamente a notificação automaticamente irá ao cartório de registros, assim será emitido um boleto referente ao serviço que você utilizou, e a sua Notificação extrajudicial será emitido logo após a confirmação do pagamento.

Outra forma é notificar via e-mail, de preferência com a assinatura digital, por ser ainda mais prático e sem custas.

E tem ainda quem utiliza a rede social WhatsApp, no entanto, não são aconselhadas, visto que caso precise ajuizar a ação talvez o juiz não os aceite como prova.      

Diferença da Notificação Judicial e Extrajudicial

Notificar uma pessoa judicial ou extrajudicialmente tem a mesma finalidade, informar que a pessoa pague, faça ou deixe de fazer algo.

A diferença está justamente na maneira em que serão realizadas, a maneira como a pessoa será notificada.

Na notificação judicial tem a presença de um juiz, onde a pessoa interessada faz a sua notificação com o seu advogado ao ajuizar uma ação na justiça para notificar determinada pessoa cumpra com a sua obrigação.

Porém, como todos sabem mover uma ação requer custos processuais e se deve estar preparado para arcar com os mesmos.

Ademais, tem-se que pensar também no tempo, depender do órgão judiciário para julgar ou determinar qualquer medida pode demorar, sendo a forma mais devagar de ambas.

Já na notificação extrajudicial, por ser enviada por você ou pelo seu advogado e por questão do meio escolhido para enviar a carta (que pode ser o Cartório ou os Correios), em geral, tende a ser muito mais rápido tanto seu envio como o recebimento.

Outro ponto que deve ser notado é com relação a dar conhecimento geral ao público da notificação, quando você realiza uma notificação judicial, pelo fato dela ser levada a juízo, ela será pública, ou seja, permite que qualquer pessoa tenha acesso à aquela notificação e, consequentemente, saiba dos envolvidos.

Dúvidas frequentes

Neste tópico do texto você irá se deparar com as principais perguntas e esclarecimento feitas sobre o tema pelos nossos clientes.

Em uma notificação extrajudicial tem custos?

Essa é uma dúvida que muitas pessoas têm, pelo fato de acreditar não ter custo algum, no entanto, você terá com o Cartório ao registrar sua notificação, ou com a agência dos Correios para enviá-la ao destinatário, visto que esses meios realizam seu trabalho mediante pagamento. Além disso, você terá que arcar com os honorários do advogado que é seu representante jurídico. 

Quais os documentos necessários para realizar a notificação?

Ao realizar o registro de sua notificação no Cartório eu de enviando-a pelos Correios, não será exigido documento, basta apenas levar a notificação assinada e com endereço completo, e é sempre aconselhado seu CPF e RG, eventual seja necessário.

E se eu recebi uma notificação extrajudicial erroneamente, o que fazer?

Muitas pessoas pensam que pelo fato de ter recebido algo errado elas devem simplesmente não se importar e esquecer, entretanto, isso não deve acontecer quando se tratar de uma notificação. Primeiramente, verifique se a notificação de fato foi para você, enganos acontecem e acidentalmente alguém pode ter errado o endereço ou confundido os nomes. Se realmente a notificação foi para você, mas não está devendo para a pessoa que lhe enviou, faça uma contranotificação extrajudicial, ela consiste em um documento onde vai informar o erro da notificação enviada.

Quais são os cuidados que devemos ter ao redigir o documento?

Uma notificação extrajudicial tem a finalidade de informar alguém que ela deve adimplir algum de seus débitos. Geralmente quem faz essa notificação são os profissionais autônomos ou grandes empresas, buscando sempre fazer com que o notificado entenda a mensagem e venha a realizar o que está sendo pedido. Diante do exposto é preciso tomar alguns cuidados ao redigi-la, como ser respeitoso, não ameaçar, ofender ou constranger a pessoa que está recebendo a notificação.

Quais são as formas de notificações extrajudiciais mais comuns?

As mais comuns são feitas recorrentemente com o intuito de pedido de retomada do imóvel, quando acaba o prazo, nos casos de aviso de entrega de duplicatas de prestação de serviços, comunicação de prazo para que o inquilino exerça direito de preferência na hora de vender o imóvel alugado ou, até mesmo, para constituir mora de devedor insolvente.

Conclusão

Se você chegou até aqui na leitura do texto, esperamos que tenha compreendido que a Notificação extrajudicial é feita para informar o destinatário que ele deve tomar alguma atitude com relação ao seu débito, além de servir de prova que o receptor foi avisado das consequências de seus atos. 

Uma questão importante para relembrar é com relação à forma de redigir a notificação, é muito importante que você contrate um bom advogado para fazer a peça o melhor possível com todas as suas exigências, de forma respeitosa sem ofender ninguém para não ferir o Código de Defesa do Consumidor.

Somado ao exposto, pesquisar o meio de enviar a notificação extrajudicial é necessário para avaliar qual a melhor forma para você, diante das circunstâncias, notificar a outra parte. Importante frisar que o meio mais comumente usado é pelo cartório de registro, onde eles vão ficar responsáveis por envia-la, outros preferem usar os serviços do correio com registro de AR, assim como, por meios eletrônicos.

Esperamos que essas informações tenham sido de grande valia, qualquer dúvida pode entrar em contato conosco que estamos prontos para te ajudar.

E deixe aqui em baixo nos comentários o que achou do texto, se ele foi relevante para você ou se ficou qualquer dúvida.