Obrigação inadimplente por parte do credor? Uma Ação de Reparação por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer pode ser uma boa opção! Confira o modelo abaixo. 1
Com base na proposição de uma cobrança, atualmente, os indivíduos devem encarregar-se de verificar a autenticidade das informações e a existência definitiva da dívida, pois inúmeros são os casos em que a cobrança é indevida e, mesmo assim, as empresas continuam lucrando em cima da má-fé com a qual agem perante seus clientes.
Nesse ínterim, diversos julgados apresentam, atualmente, a afirmação de que, na maioria das vezes, a parte autora sequer manteve qualquer relação jurídica junto à empresa cobradora e, mesmo sem o vínculo obrigacional, seu nome fora lançado indevidamente em cadastros restritivos pela empresa ré.
Declarada inexistente a dívida, os procedimentos seguintes se dão à luz do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que assim estabelece:
Art. 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesses casos, cabe a reparação civil em razão da suposta cobrança indevida que lesiona, de alguma forma, a parte que recebe a cobrança.
O Código Civil estabelece, dentre as obrigações, a obrigação de fazer, que implica na obrigação do executado de praticar determinado ato. No caso em questão, remover o nome do suposto inadimplente dos cadastros restritivos, que negativam o nome do agente.
Agora que você já sabe do que se trata essa obrigação, acompanhe o modelo de ação de indenização, nos casos em que esta obrigação não foi cumprida.
Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
(NOME COMPLETO DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n°…, inscrito no CPF n°…, residente e domiciliado à ______ (endereço completo do autor), vem, por intermédio de seu advogado ________ (nome completo do advogado), inscrito na OAB n°…, endereço profissional (endereço completo do escritório do advogado), onde recebe notificações e intimações, endereço eletrônico _______ (e-mail do advogado), conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor
Ação De Reparação Por Danos Morais C/C Obrigação De Fazer
Em face de (NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº…, com sede à _______ (endereço completo da empresa), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O(a) autor(a) foi cliente da empresa requerida, de modo que utiliza-se dos serviços de telefonia ofertados por aquela desde a data de _____ (escrever a data) pelo valor de R$… (escrever também valor por extenso). Não mais contente com o plano oferecido pela ré, entrou em contato pelos meios de atendimento ao cliente e assim optou por cancelar o serviço em ______ (escrever a data).
Ocorre que o requerente continuou a receber cobranças referente à período posterior ao cancelamento e, entendendo ser algum equívoco, voltou a fazer contato com a ré através do seu telemarketing, onde esclareceu o que estava acontecendo e foi-lhe informado que o serviço havia sido cancelado e que as cobranças seriam sustadas.
Algum tempo depois, o(a) senhor(a) _____ (nome do autor) voltou a receber cobranças, através de boletos com juros exorbitantes e até insistentes telefonemas, onde mais uma vez explicado o ocorrido, as cobranças não cessaram.
Precisando consultar os bancos de proteção ao crédito, descobrira que a ré havia inscrito seu nome nos cadastros de inadimplência pelo valor de R$… (escreva também por extenso). referente à ausência de pagamento do serviço já cancelado.
Não havendo que se falar em cobrança e inadimplência por serviço não utilizado, faz-se necessária a intervenção do poder judiciário a fim de solucionar a situação em tela.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em primeiro plano, cabe destacar que a relação entre as partes é de consumo, posto que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa ao Consumidor, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Destarte, é cabível a aplicação dos dispositivos consumeristas no caso em tela, tal como a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º:
Art. 6º- São direitos básicos do consumidor:
(…)
Inc. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Em regra, o ônus da prova é de quem alega os fatos e direitos, assim como é de quem os nega ou modifica. Entretanto, em razão do acima demonstrado, requer-se a inversão do ônus da prova em face da parte ré, de modo que caiba a esta produzir todas as provas necessárias ao andamento do presente processo.
DO DIREITO
A situação fática acima narrada com as provas acostadas a esta inicial, demonstram a ausência de débito por parte do(a) autor(a) e assim, que as cobranças feitas pela parte ré são indevidas.
As insistentes cobranças infundadas constrangem a parte autora, causando-lhe aborrecimentos que não são meramente fruto do cotidiano, o que gera dano moral a ser indenizado, conforme a Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ainda, a reparação de danos também está prevista no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê os direitos do consumidor e entre eles o de reparação a danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além disso, a inscrição nos cadastros de inadimplência, negativando seu nome indevidamente, caracteriza-se como dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS. Não restou comprovada a existência do débito que buscou justificar a negativação do nome da Autora negativação indevida ocorrência dano moral presumido (“in re ipsa”) natureza compensatória e sancionatória (“punitive damages”) da indenização fixação do “quantum” indenizatório para o valor de R$ 5.000,00, de acordo com as especificidades da lide e com observação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação: APL 0013697-92.2012.8.26.0576 SP 0013697-92.2012.8.26.0576
A indenização por dano moral não devolve aquilo que foi lesado, em razão da sua subjetividade, mas tem caráter punitivo e pedagógico, pois é necessário que o ofensor tenha seu patrimônio diminuído, a fim de demonstrar que o bem jurídico não poderá ser violado impunimente e proporcionar ao ofendido certa satisfação a fim de atenuar a ofensa sofrida. Assim, em razão da subjetividade, para fixar o quantum indenizatório há de se observar o caso concreto e a condição social das partes, de modo que, no caso em tela, considerada a capacidade financeira da empresa ré, requer-se a condenação da mesma a indenizar o(a) autor(a) em R$… (escrever também em extenso) a título de dano moral.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil traz o instituto da tutela de urgência em seu art. 300, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Do referido dispositivo extrai-se como requisitos para a concessão da referida tutela a probabilidade do direito, ou fumus boni iures, e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, ou periculum in mora.
No caso em tela, o direito está exposto em toda esta exordial bem como na documentação acostada e, de forma cristalina, que as cobranças feitas pela requerida são indevidas, posto que o serviço anteriormente contratado já fora cancelado.
O periculum in mora por sua vez está demonstrado na possibilidade de danos a serem causados a parte autora, posto que a negativação de seu nome, além de ferir sua honra, impede que adquira crédito e faça determinadas movimentações financeiras.
Destarte, preenchidos os requisitos legais, faz-se mister a concessão da tutela a fim de determinar que a empresa ré providencie a exclusão do nome do(a) autor(a) do cadastro de inadimplentes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se de Vossa Excelência:
- A concessão da tutela de urgência, determinando a obrigação de fazer em face da ré para que esta promova a exclusão do nome do(a) autora do cadastro de inadimplentes, no prazo a ser determinado em juízo, sob pena de multa;
- A citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
- A decretação da inversão do ônus da prova, nos termos legais;
- A procedência dos pedidos formulados pela parte autora, declarando indevidas as cobranças feitas pela requerida;
- A condenação da ré à indenização por danos morais em favor do(a) autor(a) no valor de R$… (escreva também por extenso).;
- A condenação da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais, custos processuais e honorários advocatícios previstos em lei;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e de direito admitidos em lei.
Dá-se à causa o valor de R$… (escreva também por extenso).
Nestes termos, pede deferimento.
_________ (cidade), ___ de _________ de 2022.
_________________________
Assinatura do(a) advogado(a)
OAB nº____/ UF
Lembramos que ao utilizar este modelo, não necessariamente todos os tópicos abordados deverão estar presentes na ação em específico, tudo dependerá da necessidade do cliente.
Este modelo foi elaborado por advogado especialista.
Dúvidas frequentes
É crime não pagar dívidas?
De forma alguma! Buscando a satisfação de seus créditos, o credor, diante da cobrança, espera o retorno da obrigação perante o devedor.
Entretanto, se esta cobrança não respeitar os limites da lei, agindo com irresponsabilidade o credor, aí estamos diante de um crime.
Mas atenção: mesmo que o não pagamento de dívidas não seja taxado como crime, os credores, geralmente as empresas, podem inscrever o nome do consumidor em registros de histórico de pagamento, SPC e/ou SERASA, ou, ainda, entrar com ações judiciais para cobras as dívidas mediante penhora de bens.
Tudo dependerá do caso em específico, da espécie contratual, e da existência ou não de um débito.
Dica: Você também pode conferir nosso modelo de indenização por ligações abusivas
Como provar que a parte autora não tem relação com a dívida alegada?
Através da inversão do ônus de prova, alegado na petição inicial. Quem alega a existência de um contrato, uma dívida, uma multa, com os direitos deles decorrentes, tem o ônus de comprová-lo.
Portanto, não recai sobre o autor o dever de provar a inexistência de relação jurídica e de débito.
A obrigação pode ter diferentes origens?
Sim! Legal ou convencional, a obrigação de fazer ocorre da mesma maneira.
A respeito da origem legal, exemplifica-se com nos casos de urgência em que, pode o credor, independente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
Já, conforme a origem convencional, como já explicita o nome, é convencionado entre as partes esta obrigação. Como ocorre entre as atividades de prestação de serviço, por exemplo.
Caso você tenha alguma dúvida, compartilha com a gente aqui embaixo! Até a próxima!
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
