Modelo de Recurso Inominado de Acordo com o Novo CPC

Recurso Inominado
Tópicos do artigo:

Procurando um modelo de Recurso Inominado? Confira o modelo que disponibilizamos abaixo, elaborado por advogada, pronto para você usar. 1

O recurso Inominado é conhecido como a apelação do juizado especial uma vez que, é por meio dela que uma sentença proferida por juiz do Juizado Especial poderá ser discutida, requerendo a sua reforma total ou parcial.  

Essa categoria de petição deve seguir alguns critérios de formatação específicos, mas não tem nenhuma obrigatoriedade quanto aos tópicos que serão utilizados na parte das razões recursais, visto que ela é alterada de acordo com o motivo que ensejou a necessidade daquele recurso.  

O recurso inominado tem o prazo de 10 dias para ser interposto, de acordo com a legislação 10.259/01, devendo iniciar a contagem desses prazos a partir do momento da intimação da parte que desejar realizá-lo.  

Ao iniciar o seu recurso, lembre-se que é necessário a elaboração, antes da apresentação da peça principal do recurso inominado, que seja feita uma petição de apresentação e logo após a petição com as razões do Recurso Inominado.  

Hoje temos um modelo completo para você utilizar como base sempre que precisar, lembre-se de alterar os dados necessários e de adaptar a petição ao caso em questão.  

Veja mais modelos de petições aqui.  


Modelo de Recurso Inominado  

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE (COLOQUE A CIDADE – ESTADO AQUI) 

Processo n.º: … (escreva o número do processo que deu origem a ação aqui

Recorrente: (coloque o nome do recorrente aqui). 

Recorrido (a) : (coloque o nome do (a) recorrido (a) aqui). 

(NOME DO (A) RECORRENTE COMPLETO), já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, respeitando os prazos, de modo tempestivo, conforme prevê o artigo 41 da Lei 9.099/95, interpor, 

RECURSO INOMINADO 

Em face da decisão proferida no processo supracitado, que julgou (coloque aqui o assunto que vou julgado e se ele foi decidido parcialmente, integralmente ou indeferido na sentença), ação essa ajuizada em face de (escreva aqui o nome do recorrido), representado por meio do (a) Sr. (a)(escreva o nome completo do (a) representante do (a) recorrido (a) aqui).  

Dessa forma, requer desde já, que a parte recorrida seja intimada, conforme previsão legal para tomar ciência deste recurso e se querendo apresentar contrarrazões, além de que a presente seja remetida à Turma Recursal competente, conforme as previsões legais. 

(caso o pedido de justiça gratuita não tenha sido deferido ainda coloque o tópico abaixo

A recorrente em sua inicial trouxe o pedido de Justiça Gratuita, comprovando através de documentos, não possuir condições financeiras para realizar o pagamento de custas processuais, sem que isso cause prejuízo em seu sustento e de sua família.  

Por esse motivo, não há o recolhimento neste ato das custas processuais. 

Contudo, se Vossa Excelência não deferir o pedido de Gratuidade da Justiça, requer desde já que aconteça a intimação para o recolhimento do devido preparo recursal, conforme previsão legal.  

(Caso não tenha sido requerido a Gratuidade da Justiça na Petição Inicial acrescente este tópico)  

O (A) recorrente, requer ainda, neste ato, o requerimento do benefício de Gratuidade da Justiça, visto que o (a) autor (a) não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais deste processo, sem que isso cause prejuízo ao seu sustento ou de sua família, conforme termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.  

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 

A documentação de comprovação do estado de hipossuficiência do (a) autor (a), estão anexadas, caso seja necessário a apresentação de mais documentos, requer desde já conforme previsão do art. 15, do Código de Processo Civil Brasileiro. 

Termos em que,  

Pede deferimento.  

(cidade), (dia) de (mês) de (ano).  

Advogado (a) (Nome completo do (a) advogado (a) aqui

OAB n.º… (escreva o número da OAB do (a) advogado (a) aqui) 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO  

EGRÉCIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE (coloque o nome do Estado aqui)  

Recorrente: (escreva o nome completo do recorrente aqui

Recorrido: (escreva o nome do recorrido aqui)  

Processo n.º: (escreva o número do processo aqui

Colenda Turma, (você pode optar também por colocar aqui EGRÉCIA TURMA RECURSAL — INCLÍCITOS JULGADORES!

Resumo breve dos fatos: 

(neste tópico você faz um breve resumo dos fatos que ocorreram, citando inclusive a decisão do que está sendo o motivo deste recurso). 

A ação (coloque o nome da ação que deu origem ao processo aqui), proposta pela recorrente, em face de (nome do (a) recorrida completo aqui), propôs a devida ação (coloque o objetivo da ação proposta aqui) em busca de receber valores referentes a multa contratual no valor R$ (escreva o valor da multa contratual aqui), por descumprimento de contrato realizado pelo (a) recorrido (a).  

O (a) Sr. (a) (coloque o nome do (a) recorrente (a)) realizou a matrícula em um curso, cujo fora vinculado que seria entregue ao final certificado gratuito. 

O que não aconteceu, visto que no meio do curso, foi informado aos alunos que deveriam pagar o valor de R$ (valor necessário para a emissão do certificado), recusando-se a entregá-lo para os alunos que não efetuassem o pagamento.  

Diante da situação fora determinado em sentença que(coloque aqui o que foi determinado na decisão), estando abaixo “in verbis” o que trouxe a citada decisão: 

(coloque a decisão aqui

Veja bem, que a decisão acima, não foi de acordo com a previsão legal, visto que não julgou totalmente o mérito da ação, além de não ter seguido os entendimentos das jurisprudências a respeito deste caso, sendo assim, não houver de fato justiça no caso em exposição.  

Da tempestividade 

É indispensável trazer nesta demanda a confirmação da tempestividade no pedido aqui requisitado, uma vez que, o (a) requerente deve respeitar os prazos trazidos na legislação competente.  

A intimação do (a) recorrente aconteceu na data de … (coloque a data que o (a) recorrente recebeu a intimação) por meio dos correios, data esta que foi dada ciência de seu recebimento e que passa a ser contado de fato o prazo, conforme a redação do art. 231, I do Código de Processo Civil: 

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

Dessa forma o prazo só iniciou a contagem a partir da data de … (coloque aqui a data que se iniciou a contagem do prazo), com base no art. 224 do Código de Processo Civil.  

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Destarte, o presente recurso poderia ser oferecido até a data de … (coloque a data máxima para apresentação do recurso aqui), sendo assim, cabível e tempestivo o presente Recurso Inominado.  

Das razões recursais: 

(Neste tópico você colocará as razões que levam a necessidade do presente recurso, embasando-as por meio de legislação, jurisprudência, doutrina, etc.).  

Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita: 

(caso ainda não tenham sido concedidos os benefícios da Justiça Gratuita coloque esse tópico) 

O (a) recorrente não possui condição financeira para custear o processo, possuindo condição de hipossuficiência, conforme demonstra documento em anexo (doc. … – coloque o número do documento em anexo aqui).  

Veja que o (a) Sr. (a) … (coloque o nome do (a) recorrente aqui) tem a renda mensal de R$ … (coloque a renda mensal do (a) autor (a) da demanda aqui), para suprir a si e a sua família, composta por 5 (cinco) (coloque o número de pessoas que moram com o (a) autor desta peça) pessoas. 

Para realizar o pagamento das custas e despesas do processo, o (a) Sr. (a) (coloque o primeiro nome do (a) recorrente aqui) terá que desembolsar um valor que causará extremo prejuízo ao seu sustento e de sua família.  

Por este motivo, o (a) autor (a) vem neste pleitear a Gratuidade da Justiça, conforme o CPC, prevê em seu art. 98. Parágrafo 1º: 

Contaste: 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 

§ 1º A gratuidade da justiça compreende: 

I – as taxas ou as custas judiciais; 

II – os selos postais; 

III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; 

IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; 

V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais; 

VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; 

VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; 

VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; 

IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. 

Observe ainda o que diz o 4º, da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.  

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 

Caso, a declaração aqui acostada, ou os demais documentos anexados não sejam considerados o bastante para que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, peço prazo para juntar os demais documentos necessários, conforme prevê a redação do art. 15, do Código de Processo Civil Brasileiro. 

Da legitimidade do (a) recorrente 

(coloque neste tópico o porquê do (a) recorrente ter legitimidade para iniciar a ação judicial) 

Na decisão em questão, houve dúvida da legitimidade do (a) autor (a) da demanda na lide em questão.  

Contaste o que diz o art. 17 do CPC: 

  Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 

O (a) Sr. (a) (nome do (a) recorrente completo) possui clara legitimidade na questão discutida. Não é porque o (a) autor (a) não realizou o pagamento da taxa para receber o certificado, que passa a não fazer parte da relação de prestação de serviços que existia.  

Na data de (coloque a data da assinatura do contrato aqui), o (a) recorrente assinou o contrato, tornando-se aluno (a) do curso, onde a entrega do certificado deveria acontecer de maneira gratuita.  

Contudo, após a finalização do curso em questão na data de … (coloque a data do requerimento para pagamento da entrega do certificado aqui) o (a) autor (a) deste recurso se viu pressionado (a) a realizar o pagamento de uma taxa no valor de R$ (coloque o valor da taxa aqui) para receber o seu certificado.  

Veja a jurisprudência abaixo: 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA – PARTE QUE DE FORMA INDIRETA INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO SENTENÇA EXTRA PETITA ART. 492 DO CPC/2015 – DANO MORAL AFASTADO. COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE APROXIMADAMENTE MIL JAQUETAS POR EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE BRINDES APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL E CIVIL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. LEGITIMIDADE ATIVA – PARTE QUE DE FORMA INDIRETA INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO INTEGRA O ROL DOS PEDIDOS NEM DA FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA EXTRA PETITA – ART. 492 DO CPC/2015- DANO MORALIAFASTADO. COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE APROXIMADAMENTE MIL JAQUETAS POR EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE BRINDES APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA – PARTE QUE DE FORMA INDIRETA INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL -LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO INTEGRA O ROL DOS PEDIDOS NEM DA FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA EXTRA PETITA – ART. 492 DO CPC/2015- DANO MORAL AFASTADO, COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE APROXIMADAMENTE MIL JAQUETAS POR EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE BRINDES APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA – PARTE QUE DE FORMA INDIRETA INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO INTEGRA O ROL DOS PEDIDOS NEM DA FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA EXTRA PETITA – ART. 492 DO CPC/2015- DANO MORAL AFASTADO. COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE APROXIMADAMENTE MIL JAQUETAS POR EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE BRINDES – ENCOMENDA AUTORIZADA PELA EMPRESA DESTINATÁRIA E CLIENTE FINAL DA Apelação Cível nº 1.644.201-8 fl. 2FORNECEDORA DE BRINDES CONFORME MODELO APRESENTADO NAS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES – NEGÓCIO DESFEITO ANTE A PRODUÇÃO DO MATERIAL EM COR DIVERSA DA NEGOCIADA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE CONHECIMENTO DA MUDANÇA DA COR DO TECIDO DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DAS RÉS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM-ART. 373. II. DO CPC/2015 – INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 389 E 402 DO CÓDIGO CIVIL EM FAVOR DA AUTORA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR-6ª C.Cível – AC-1644201-8- Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Nova Esperança – Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar – Unânime – J. 19.09.2017)(TJ-PR – APL: 16442018 PR 1644201-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 19/09/2017, 6ª Câmara Civel. Data de Publicação: DJ: 2133 18/10/2017)  

É evidente que o (a) autor (a) deste recurso tem interesse e legitimidade para propor a ação (escreva o nome da ação que deu início ao processo aqui), razão essa que fundamenta o recebimento da demanda em questão.  

Do cumprimento do contrato 

A boa-fé, é um dos princípios primordiais no momento da realização de um contrato, não apenas na fase contratual, como também na fase, pós e pré contratual, por esse motivo, o que se espera das partes que compõe uma relação contratual é que ambas cumpram com seus deveres.  

Observe o art. 422 do Código Civil: 

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 

O (a) recorrente não desrespeitou em nenhum momento o que fora estabelecido em contrato, estando presente em todas as aulas, respondendo às atividades e provas, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais, além de realizar o pagamento do valor pelo curso a vista de R$ … (coloque o valor pago pelo curso a vista aqui).  

Veja o que o trecho do Acordão 1297487, 0706217822019807001 traz sobre este tema: 

“2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela – embora formalmente de acordo com as normas contratuais – acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.” 

Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020. 

Sobre o mesmo tema a jurisprudência traz: 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. TECNOLOGIA 3G. PUBLICIDADE ENGANOSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE DAR CUMPRIMENTO À MENSAGEM PUBLICITARIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATERIAS PREJUDICADAS POR PERDA DE OBJETO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS, RECONHECIMENTO. 1. Afasta-se a alegação de vulneração do art. 535 do CPC se o Tribunal à quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. A superveniência da Resolução Normativa ANATEL n. 575/2011. que fixa percentuais graduais de velocidade mínima para acesso ao serviço de banda larga e prazos para sua implementação pelas prestadoras, acarreta a perda de objeto do recurso especial em que se discute a nulidade de clausula contratual já revogada pela empresa de telefonia. 3. A ausência de pedido de dano moral essencialmente coletivo na exordial desautoriza sua postulação na fase recursal. 4. Reconhecida a prática de propaganda enganosa, deve-se reconhecer também a responsabilidade civil da empresa pelos danos materiais eventualmente causados aos consumidores, a serem apurados, mediante amplo contraditório, nas liquidações individuais da sentença coletiva. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. 

(STJ – REsp: 1458642 RJ 2011/0247100-4. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Data de Julgamento: 01/09/2015. T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2015). 

É essencial ainda, trazermos o instituto da  “pacta sunt servanda“, que trata da obrigatoriedade do cumprimento do que foi convencionado por meio de contrato, que deveria ter sido conduzido e preceituado pela boa-fé entre as partes.  

Contaste o que o doutrinador Venosa diz a respeito desse tema: 

“Um contrato valido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O acordo de vontades faz lei entre as partes, dicção que não pode ser tomada de forma peremptória, aliás, como tudo em Direito. Sempre haverá temperamentos que por vezes conflitam, ainda que aparentemente, com a segurança jurídica.” 

Dessa maneira é indiscutível que o contrato deve ser cumprido, sendo coerente a entrega do certificado sem nenhum ônus pecuniário, de forma gratuita, conforme previsto na cláusula de n.º … (coloque o n.º da cláusula contratual aqui) que estabelece a entrega ao aluno do curso do certificado de maneira gratuita ao final do curso, comprovado por documento em anexo.  

Da multa contratual e do cumprimento do contrato 

A situação discorrida no presente caso, demonstra a má-fé por parte do (a) recorrido (a), uma vez que cobra o valor de R$ (coloque o valor cobrado para emissão do certificado e entrega aqui) para a emissão e entrega do certificado, divergindo daquilo que está escrito no contrato. Não pode ser considerada a atitude do (a) recorrido (a) de forma normal, ou como um simples erro, uma vez que causa grande dano na vida de terceiros.  

As pessoas que realizam a inscrição no curso, todas ficam cientes de que a entrega e emissão do certificado é gratuita e muitas delas ao serem cobradas, acabam realizando o pagamento por receio de perder o que já gastaram ao custear o curso, além de que, sem o certificado, como poderá ser comprovado de fato que o curso foi realizado por aquele aluno?  

É nítida a má-fé e esperteza do (a) réu (a), uma vez que a cobrança do valor de R$(Coloque o valor cobrado pelo certificado aqui), só acontece ao final do curso, quando todas as parcelas já estão quitadas. No momento da contratação do curso o (a) recorrente lembra ainda, que foi diversas vezes repetido que não haveria nenhum ônus além das mensalidades do curso, além de inúmeros benefícios que o certificado lhe daria.  

Nesta mesma linha, os demais alunos, que foram apresentados como testemunhas discorreram sobre a conduta do (a) réu (A).  

Por esse motivo, é comprovada, nítida e clara, que o (a) recorrida ao não respeitar o que prometeu e vinculou, realiza propaganda enganosa, visto que desrespeita a confiança de seus consumidores, além de contrariar os princípios da boa-fé, da “pacta sunt servanda”, da transparência entre outros, que estão previstos nas legislações consumeristas e contratuais.  

Observe o artigo 37, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 

O contrato prevê na cláusula n.º (coloque o número da cláusula aqui) uma multa contratual no valor R$(coloque o valor da multa aqui) (coloque o valor por extenso aqui) para a parte que desrespeitasse as cláusulas que estão previstas no contrato.  

A cobrança da emissão do certificado é um claro desrespeito ao que está previsto no contrato, sendo, portanto, uma quebra contratual, ocasionando assim, a necessidade do pagamento da multa ao (a) recorrente.  

Veja que o (a) autor (a) deste recurso respeitou e continua a respeito tudo o que foi estabelecido no contrato celebrado, tendo, portanto, cumprido com todos os seus deveres, mesmo sendo lesado. Dessa forma, demonstra ser coerente e seu direito que o (a) ré realize o pagamento da multa para ele, além de cumprir com o que foi previsto no contrato e realizar a emissão e entrega do certificado de forma gratuita. 

Dos pedidos: 

Diante dos fatos e direitos expostos, o (a) Recorrente requer: 

a)Que o presente recurso inominado, seja recebido, conhecido e processado, gerando a reformar da sentença ora atacada;

b)Que seja sanada a dúvida a respeito da legitimidade do (a) recorrente na ação que deu início a este processo;

c)Que os benefícios de Gratuidade da Justiça sejam deferidos, do contrário que haja a intimação do (a) recorrente para recolher o devido preparo no prazo que será estabelecido;

d)Que o (a) recorrido (a) seja condenado (a) a realizar o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, conforme prevê o art. 55 da Lei 9.099/95, sendo fixado os honorários advocatícios no valor máximo permitido por lei.  

Nestes termos,  

Pede deferimento.  

(cidade), (dia) de (mês) de (ano

Advogado (a) (nome completo do (a) advogado (a)). 

OAB n.º … (escreva o número da OAB aqui


dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes: 

Quando devo usar o recurso inominado?  

O recurso inominado é uma forma de apelação, ou seja, deve ser utilizado quando uma sentença proferida por um juiz de um Juizado Especial não agradar uma das partes e ao na visão desta parte necessitar de reformar.  

Preciso citar a decisão no meu recurso inominado? 

O recurso será escrito e elaborado por você, então se você preferir apenas anexar um documento com a decisão e citar o nome do anexo ou o número da página correspondente a ele, fique a vontade.  

Contudo, colocar a decisão no corpo do recurso inominado é um modo de facilitar, até mesmo no momento da leitura que será realizada pela turma recursal.  

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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