Modelo de Reclamação Trabalhista – Empregada Doméstica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI

________ “brasileira”, solteira, empregada doméstica, inscrita no RG __ sob o CPF___, residente e domiciliada na Rua das Margaridas, n° _____, Bairro Itararé, com CEP ___, (endereço eletrônico se tive), vem por meio do seu advogado, com endereço profissional ____ (procuração em anexo), propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de_________, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG ___, sob o CPF ___, residente e domiciliado no endereço ____, (endereço eletrônico de tiver), pelas razões de fato e direito que passa a expor:

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Antes da exposição dos fatos cumpre-se salientar que a reclamante com base dos artigos 98 e 102 do Código de Processo Civil requer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista sua insuficiência financeira.

Com base nos artigos supracitados acima, a legislação prevê que esse benefício seja dedicado às pessoas com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, bem como os honorários e as custas processuais, como no caso da Reclamante que, em decorrência da situação que se encontra, pleiteia essa ação para ter seus devidos direitos salvaguardados pela justiça, ademais nossa Constituição Federal assegura ser direito de todos os cidadãos o acesso à justiça, não sendo a sua condição financeira um empecilho.   

Diante do exposto, pleiteia-se que os benefícios da justiça gratuito sejam atribuídos, com vista na precária condição financeira que se encontra a Autora, conforme será relatado nos fatos, para seu direito de acesso à justiça seja mantido sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 4 da Lei 1060/50 pela lei n 7510/86.

DOS FATOS 

A reclamante, _______, é uma mulher que desde cedo teve que trabalhar para prover o seu sustento e o da sua família, constituindo-se como empregada doméstica, dessa forma vem ganhando a vida. Neste raciocínio, ocorre que foi contratada pelo Sr. ______no dia _____, para realizar seus serviços de empregada doméstica, serviços estes que se configuraram na limpeza e na organização do contratante, além de ficar responsável pela realização e preparo dos alimentos..

No contrato celebrado por ambas as partes, ficou acordado que a trabalhadora entraria no serviço às ____e sairia às ___ horas, tendo cerca de ___ hora de intervalo durante o período que estivesse na casa do empregado, sendo fixo 6 dias por semana de trabalho, ou seja, de segunda a sábado. Desde o momento da contratação vem recebendo seu salário no valor correspondente à ____ (escrever valor em extenso), como contraprestação salarial.  

Decorrendo o prazo de 2 (dois) anos de prestação de serviço, a empregada e empregador entraram em conflito de interesses, o que acarretou um desentendimento e discussão, que ocasionou na demissão da reclamante no dia______, sem justa causa. O Sr. ______ dispensou os serviços da reclamante apenas lhe pagando um salário e o valor referente ao aviso prévio, de clara consciência de que os direitos da empregada não foram respeitados, esta trabalhadora entra em juízo para recorrer à justiça do trabalho pelo que é seu por direito.

Desta feita, é oportuno se torna dizer que a reclamante dedicou-se dois longos anos para realizar as atividades ao seu patrão, realizava todas suas funções com dedicação, amor, cuidado e responsabilidade, perpassado por esse período nunca teve sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) assinada, bem como, nunca tirou férias. Postula, pois, que lhe sejam abonados os seus direitos em decorrência do que foi dito.             

DO DIREITO

O trabalho é uma das atividades que visa garantir a promoção e a proteção da dignidade da pessoa humana, ele fornece o subsídio necessário em forma de contraprestação, para que você tenha a oportunidade de desfrutar dos mecanismos essenciais para a manutenção da sua vida e da sua família.

Diante disso, para haver o trabalho é necessária uma relação de emprego entre aquele que está contratando e aquele que será contratado, relação está firmada pelo contrato de trabalho. Para mais, a saudosa desembargadora Alice Monteiro de Barros, ressalta que:

“A tutela dos trabalhadores fora da relação de emprego é ineficaz. O mercado informal, no que lhe concerne, desenvolve-se em um cenário dramático”. Em concordância com suas palavras, afirma-se que aquele que realiza sua profissão dever ter a assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sob pena de não ter suas prerrogativas respeitadas e muito menos seus direitos devidamente atribuídos.

Perante o dito, a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 13, caput, observa da identificação profissional, in verbis:

Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Ainda que os trabalhadores no Brasil, tenham um rol considerado de direitos e garantias, na nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, isso não foi o suficiente para equilibrar a relação trabalhista entre empregador e empregado; sendo os primeiros a classe “privilegiada”, portadora de mais artifícios e meios de trabalho, com o exposto faz-se necessário a criação de mecanismos para fornecer mais aparatos aos empregados, como no caso da assinatura da carteira de trabalho.

Em suma, a CTPS, popularmente conhecida como carteira de trabalho, é um documento importante de identificação do profissional, é o instrumento para averiguar a relação trabalhista, bem como, para dispor das informações relevantes dessa relação; como o valor financeiro atribuído, o período de trabalho, se todos os direitos inerentes ao empregado foram observados, direitos como, décimo terceiro salário, FGTS, férias. Logo, ter a carteira assinada dá uma seguridade maior à essa classe, tida como a parte mais vulnerável da relação de trabalho.

Malgrado, por iguais razões é valido lembrar que a CLT, em seu artigo 41, caput, afirma que todas as atividades relacionadas a trabalho é preciso o registro dos seus trabalhadores, e conforme o artigo 47 do mesmo ordenamento jurídico, quem não fizer esse registro estará sujeito a multas, reza o artigo:

 Art. 47.  O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.               

Sobredita lei e com alusão ao contexto da reclamante desta ação, é concluso destacar que por lei e por virtude do tempo que esteve em serviço para o Sr._____, este tinha por obrigação legal realizar a assinatura da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. De modo que pudesse usufruir seus direitos a férias, décimo terceiro, FGTS, inerentes de todos os trabalhadores. 

A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial: ainda que a carteira de trabalho não tenha sido assinada pelo patrão é possível estabelecer uma relação de emprego doméstico, com base na súmula n° 12 do TST; “As anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”. Isso significa que a presunção contida na anotação é relativa e não absoluta.

Dessa forma, a relação empregatícia doméstica se configura em uma atividade continua, subordinada, onerosa, pessoal, sem finalidade lucrativa para a família e por mais de 2 (dois) dias na semana, na medida que disciplina o artigo 1° da Lei Complementa 150 de 2015.

DO FGTS

Além dos direitos já mencionados, que faz jus a Autora, a garantia constitucional do trabalhador ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), disposto no inciso III, do art. 7 da Constituição, foi, também, violado.

Assim, com a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, deverá, a Reclamada, pagar a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com o parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, in verbis:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Diante da violação ao direito da Autora, requer a condenação da Reclamada para que efetue os depósitos correspondentes desde (data de início) até (data da rescisão), com a devida correção monetária, bem como a multa de 40% (quarenta por cento), tendo em vista a ausência de registro do contrato de trabalho e a dispensa sem justa causa.

DAS FÉRIAS

Somado ao exposto, as férias são um direito do trabalhador, que se tratar de uma pausa das suas atividades usuais para promover seu descanso é assegurada pela Constituição Federal, no seu artigo 7°, inciso XVII, “gozar de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Salvaguardada também pela CLT, em seus artigos 129 e seguintes, ao afirmar que todo empregado tem direito ao seu período de férias sem prejuízo de sua remuneração, depois de 12 meses de vigência do seu contrato de trabalho.

Mister se faz ressaltar que quem não respeita e acatar esse direito do empregado de ter seu período de descanso está sujeito a sofrer penalidades, que pode custar caro para o empregador, como diz o artigo 137, caput, e parágrafo 2° da CLT:

Assim, a reclamante que prestou seus serviços do dia _____ até o dia_______, não gozou de suas férias anuais, requer, portanto, a condenação do reclamado, ao pagamento das férias vencidas em dobro referente aos períodos de______, em segundo o artigo supracitado a cima.  

 

DOS PEDIDOS  

Diante dos fatos e da fundamentação jurídica, requer à Vossa Excelência que seja:

 1- Ante o exposto, recebida a presente inicial, validando a notificação do reclamado para apresentar a sua defesa.

 2- Requer que seja aplicada pena de multa pecuniário fixado por esse juízo no valor de 3.000,00 (três mil reais), conforme o artigo 47 da CLT, além da reclamada, receber as contribuições previdenciárias referente ao período de 2 (dois) não consignados na CTPS.

 3- Requer ainda que a reclamante receba um valor correspondente do dobro do seu salário mensal mais acréscimo de 1%, multiplicado por 12 meses, que corresponde as suas férias vencidas, consoante com o artigo 137 da CLT.

4 – Ademais requer que os valores referentes ao FGTS não foram recolhidos ao longo do pacto labor, quer que no percentual vigente por mês.

5 – Como a reclamante não percebeu as verbas rescisórias, no momento da demissão, requer que seja efetuado o pagamento do aviso prévio, decimo terceiros proporcionais a sua atividade

6 – Por não ter pago as verbas rescisórias no prazo legal, requer que seja o reclamado condenado ao pagamento da multa que tratar o artigo 477 da CLT, bem como as penalidades presentes no artigo 467.  

Valor da causa, R$ _____

Nestes termos em que,

Pede deferimento

Teresina-PI, data

Advogado

OAB