Modelo de Reclamação Trabalhista por Horas Extras

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Procurando uma petição pronta com pedido de horas extras para te ajudar na reclamação? Confira o modelo abaixo. 1

Reclamação trabalhista é a denominação da petição inicial da ação trabalhista no Direito brasileiro proposta na Justiça do Trabalho.

Neste artigo, em específico, a relacionamos com o não reconhecimento dos empregadores ao direito do empregado às horas que extrapolam o período laboral pactuado no início do contrato, podendo resultar, inclusive, em danos morais em razão da distorção do pactuado no contrato de trabalho.

Em resumo:

  • Hora extra é toda hora trabalhada além da jornada de trabalho habitual e previamente acordada por meio do contrato de trabalho.
  • Por questões de erro ou, até mesmo, má-fé, algumas empresas deixam de registrar as horas extras que os trabalhadores exercem. Por isso, faz-se necessário qualquer meio de prova, e-mails ou testemunhas, para pleitear na Justiça do Trabalho o pagamento de tais horas excedentes.
  • Tanto a Constituição Federal quanto a Consolidação das Leis Trabalhistas resguardam o direito ao empregado das horas extras, no entanto existem regras e modalidades, bem como regimes de trabalho que garantem características específicas para cada turno e local de trabalho.
  • Apesar da maioria das empresas tratarem esse tema como regra, outras proíbem a prática das horas excedentes ao período habitual por receio de descontrole financeiro sobre a folha de pagamento.

Dessa forma, preparamos, logo abaixo, um modelo de ação trabalhista para ser utilizado no reconhecimento de horas extras perante o judiciário.

Você também pode ver outros modelos de petições no nosso site.

Modelo de Reclamação Trabalhista por Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF

________ (Nome do Autor da ação) brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no RG _____ (Número do RG) sob o CPF______ (Número do CPF), residente e domiciliado na Rua ______, n° _____, bairro ______ (Endereço completo do Autor da ação), com CEP ___, (mencionar endereço eletrônico, se tiver), vem por meio do seu advogado, com endereço profissional ____(mencionar o Advogado que acompanha propõe a ação), procuração em anexo, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de ____________ (Nome do empregador/ empresa a quem prestava serviço), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______ (Número do CNPJ), com sede na Rua _________, nº ______, bairro ______, na cidade de ___________ (Endereço completo da empresa), na pessoa de seu representante legal _________ (Nome completo do proprietário da empresa), inscrito no CPF nº_________ (CPF do proprietário da empresa), pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Antes da exposição dos fatos cumpre-se salientar que a reclamante com base dos artigos 98 e 102 do Código de Processo Civil requer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista sua insuficiência financeira.

Com base nos artigos supracitados acima, a legislação prevê que esse benefício seja dedicado às pessoas com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, bem como os honorários e as custas processuais, como no caso da Reclamante que, em decorrência da situação que se encontra, pleiteia essa ação para ter seus devidos direitos salvaguardados pela justiça, ademais nossa Constituição Federal assegura ser direito de todos os cidadãos o acesso à justiça, não sendo a sua condição financeira um empecilho.   

Diante do exposto, pleiteia-se que os benefícios da justiça gratuito sejam atribuídos, com vista na precária condição financeira que se encontra a Autora, conforme será relatado nos fatos, para seu direito de acesso à justiça seja mantido sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 4 da Lei 1060/50 pela lei n 7510/86.

DOS FATOS

O Reclamante sempre trabalhou para a Reclamada como empregada, exercendo a função de _________ (mencionar a função exercida durante o vínculo contratual), desde _____ (data do início da função que requer o reconhecimento das horas extras) . Iniciou o contrato de emprego em _________ (data do início do contrato), recebendo mensalmente o salário de R$ _________ (valor por extenso). Extinto o contrato de trabalho, sem justa causa e por iniciativa do empregador, no dia _______ (data da rescisão contratual).

O reclamante, diante da função de ___ (mencionar a função),  laborava pelo período de _____ (quantidade de horas trabalhadas por dia) horas diárias, das __ (horário de entrada) horas às ___ (horário de saída) com ___ (tempo destinado ao intervalo) horas de intervalo.

Convém mencionar que, desde o início do contrato, laborava além do permitido em Lei, haja vista que prestava serviços nos fins de semanas e feriados, inclusive, quando pertinente, além da carga horária máxima por dia de trabalho, as quais geraram o percebimento de ____ (quantidade de horas extras percebidas) horas extras, eis que laborou por todos esses anos excedendo a jornada legal, conforme provas que junta em anexo.

Ou seja, estava à inteira disposição do Empregador em mais ____ (indicar tempo) além do horário pactuado no contrato, tempo que deve ser computado como hora extra em todos os seus desdobramentos.

Além disso, a remuneração contratada para _____ (indicar quantidade de horas contratadas) horas semanais não cobria as horas extras prestadas pelo funcionário.

Ocorre que, diante da rescisão contratual, as horas extras acumuladas, até os dias atuais, não foram devidamente retribuídos ao reclamante, motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamação Trabalhista.

Assim, considerando que o Empregador não adimpliu com o período extraordinário laborado, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, com os adicionais devidos pela realização das atividades laborais além do seu horário, devendo usar como base de cálculo as parcelas de natureza salarial e acrescido dos adicionais corrigidos monetariamente.

Requer-se o pagamento no valor de R$______________(Colocar valor devido), referente às ______(coloque a quantidade de horas)Horas extras realizadas e não pagas, conforme tabela em anexo.

DO DIREITO

O Reclamante por estar à disposição do Empregador além do horário contratual e ter trabalhado em feriados e domingos sem adicionais, é devido o reconhecimento de jornada de trabalho, razão pela qual o tempo dedicado à função de _______________(cargo que exercia) deve ser computado como horas extras e repercutido em todos os seus reflexos, conforme o cálculo que consta nos autos.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

“Se no contrato individual há cláusula fixando em oito horas a jornada de trabalho e o empregado, por força de lei, está sujeito à jornada de seis horas, é de se entender tenham as partes convencionado a prorrogação permitida pelo art. 59 da CLT – incluindo-se no salário o pagamento das horas extras, apenas sendo devido o adicional previsto no parágrafo daquele dispositivo legal.” (TRT-RO-5801/83 – 1a. Reg. – Moacyr Ferreira Silva – Adcoas nº 26, de 20.09.84, pag. 452, nº 98516)

“Jornada de Trabalho. Se o empregado foi contratado para trabalhar 48 horas semanais com cláusula expressa de prorrogação da jornada ou adoção do regime de compensação, adotado este, não há que se falar em serviço extra, desde que observado o limite legal para a semana.” (TRT-RO-716/84 – 3a. Reg. – Rel. Feliciano de Oliveira – DJ/MG 21.09.84, pag. 55)

Ainda, conforme o artigo 7º, XVI da Lei Maior Brasileira e artigo 59 da CLT, são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho. Veja-se:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[…]

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

E

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.  

§ 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.     

[…]

§ 3º  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. 

Dessa maneira, não restam dúvidas que foi violado o direito do Reclamante a ser recompensado pelo período de horas que trabalhou além do contratado.

Neste diapasão, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o disposto a seguir:

PROCESSO: 0000113-29.2012.5.04.0023 RO EMENTA – DIFERENÇAS ADICIONAIS DE 130% E 100% SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS. São devidas as diferenças destacadas, em face do incorreto pagamento dos adicionais ditados em normas coletivas, limitando-se às ocasiões em que não houve a compensação do trabalho em feriados e pontos facultativos.

Assim, faz jus, o Reclamante, ao recebimento dos adicionais de horas extras com reflexo em repousos semanais remunerados, feriados e demais cabimentos legais. (mencionar o cabimento de férias, décimo terceiro, aviso prévio e outros direitos)

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer Vossa excelência que sejam julgados procedentes os seguintes pedidos:

1) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, para apresentação de defesa, sob pena de revelia nos moldes dos artigos art. 844 da CLT;

2) Por ser pessoa pobre na acepção da Lei 1.060/50, requer o Reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto não possuem condições de arcarem com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família

3) Pagamento das horas extras de todo o período laborado, além dos reflexos legais, no valor de __________ (cálculo das horas extras acumuladas), referente às ____________ horas extras trabalhas e não pagas.

4) A condenação da Reclamada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais de 15% do valor da condenação, conforme artigo 791-A da CLT.

5) A produção de todos os meios de prova, principalmente de prova documental e testemunhal.

Dá-se a causa o valor de _______ (valor das horas extras acumuladas e corrigidas).

Nestes termos,

pede deferimento.

____________ [cidade], ___ de ___________ de 2022.

____________________________________________________________

Nome do Advogado – Número da OAB/ESTADO

Como são caracterizadas as horas extras?

De acordo com o Artigo 7º da nossa Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho, em regime normal, deve corresponder à 08 (oito) horas por dia no máximo, sendo que o limite de horas semanais são de 44 (quarenta e quatro).

Contudo, havendo tarefas e atividades em demasia, normalmente, se solicita aos empregados a realização de horas extras, em outros casos, o próprio funcionário se oferece para complementar o período de trabalho normal para concluir seus encargos.

Vale destacar, também, que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou um contrato estabelecido entre as partes.

Porém, em âmbito privado ou em convenção coletiva, pode haver aumento dessas horas caso exista acordo prévio entre as partes.

Lembramos, ainda, que é de suma importância que, diante do cálculo, sejam observadas as variáveis como valor das férias, FGTS e do décimo terceiro, para que o processo não seja prejudicado.

dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes

Como é realizada a remuneração das horas extras?

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à hora normal, se trabalhada de segunda a sábado. O salário do empregado é dividido pelo número de horas mensais e multiplicado por 1,5. Aos domingos e feriados, o adicional de horas extras é de 100%.

Entretanto, primeiramente é necessário verificar se há acordo ou convenção coletiva da categoria a respeito do valor das horas e, se houver, verificar o valor que deve ser pago a mais pelo trabalho que excedeu o período habitual.

Como registrar as horas extras?

Empresas com mais de 10 (dez) funcionários são obrigadas a fazer o controle de ponto, registrando no sistema o horário de entrada e saída, bem como almoço e descanso (artigo 74, §2º da CLT).

Por lei, apenas estas empresas possuem respaldo legal para registrarem rotineiramente os horários de seus funcionários.

Nos casos em que as empresas não reconhecem os adicionais em relação às horas extras, deve-se buscar formas alternativas de comprovação, podendo ser utilizados e-mails, mensagens de aplicativo ou mesmo testemunhos de colegas de trabalho, diante da má-fé do empregador.

Ficou com alguma dúvida?  Qualquer questionamento sobre o assunto entre em contato conosco, estamos aqui para ajudar a resolver seu problema, se quiser deixe um comentário para nos avaliar.

Até a próxima!

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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