Modelo de Petição de Rescisão Contratual por Falta de Pagamento. 

MODELO de Petição de Rescisão Contratual por falta de pagamento
O Conteúdo abaixo tem função exclusivamente informativa. Sempre consulte um advogado.
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Procurando um Modelo de Petição de Rescisão Contratual por Falta de Pagamento? Confira o modelo que disponibilizamos abaixo, elaborado por advogada, pronto para você usar. 1

Diversas vezes uma das partes acabam não cumprindo o que foi estabelecido no contrato e assim a outra parte se ver obrigada a rescindir o acordo, devido inúmeros fatores. Se você tem uma empresa ou presta algum tipo de serviço, ou mesmo, é cliente, já pode ter passado por situações como essas. 

Esse tipo de ação visa, geralmente, a extinção de uma obrigação. É uma petição de cunho modificativo. 

Em que situações cabe o pedido de rescisão contratual? 

A rescisão contratual geralmente acontece quando uma das partes não cumpriu com o que foi disposto no contrato, ou caso, esteja insatisfeito com alguma situação. 

Há contratos que aplicam multa em caso de rescisão contratual, e às vezes, até tem cláusulas que estabelecem o pagamento de um valor “x”, relativo ao gasto já realizado pela parte contratada. 

Você também pode ver mais modelos de petição no nosso site.

Petição de Rescisão Contratual por Falta de Pagamento:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE … (preencha informando a comarca) 

NOME COMPLETO DO AUTOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº… (preencha com a numeração do CNPJ da empresa autora), com sede no endereço na Rua… (preencha com o endereço da Sede da Empresa autora), vem, mui respeitosamente, por meio do(a) seu/sua advogado(a) NOME COMPLETO DO ADVOGADO, cujo procuração está em anexo, inscrito sob a OAB nº…(informe a numeração da sua oab), com escritório no endereço da Rua… (preencha com o endereço do escritório de advocacia), onde receberá intimações e notificações, perante V. Exa., propor, 

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 

Em face de NOME COMPLETO DO RÉU, data de nascimento, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito sobre o RG nº… e CPF nº…, residente e domiciliado no cito … , na cidade de …, no estado de …, CEP nº… (preencha informando os dados da parte ré), pelos fatos e direito a seguir expostos: 

1. Do relato fático. 

(neste tópico você discorre sobre os fatos que ensejaram a procura do meio judicial para tentar solucionar a questão). 

A parte autora, no mês de... , do corrente ano, firmou um contrato de prestação de serviços com a parte ré, conforme as especificações e os prazos que estão no documento acostado. (informe o mês que ocorreu a contratação do serviço)

Conforme acordado a parte ré deveria adimplir com as suas obrigações no prazo estabelecido, sob pena de rescisão contratual, quando não houvesse o pagamento na data. 

Ocorre que a parte que figura no polo passivo desta ação encontra-se com parcelas em atraso, muito mais do que qualquer empresa poderia suportar, inviabilizando assim a continuação da prestação dos serviços e ensejando uma das situações que acarretam a rescisão contratual. (informe o número de parcelas em atraso de forma numérica e por extenso). 

A empresa iniciou a prestação de serviços conforme acordado, tendo confiança na contraprestação da parte ré, em relação aos pagamentos das prestações de serviços, contudo a mesma não se deu, mesmo após repetidas tentativas de contato, seja por meio de envio de cartas, ligações ou mesmo via aplicativo de troca de mensagens. 

Nenhuma das alternativas citadas anteriormente, foi possível para contornar a situação. O autor tentou diversas vezes solucionar por meio de acordos, disponibilizando valores que seriam mais viáveis e poderia ajudar o réu a adimplir com as parcelas vencidas, contudo o mesmo nunca cumpria. 

Como nenhuma das tentativas amigáveis foram capazes de solucionar a situação o autor se viu obrigado a buscar os meios jurisdicionais para pleitear a rescisão contratual, cumulado com multa por descumprimento da cláusula contratual acrescido dos danos materiais, que o autor teve advindo da prestação dos serviços que foi feita, contudo não foi paga. 

2.Do direito. 

(Neste tópico você irá discorrer sobre o direito do autor em pleitear o objeto da ação. Utilize e cite legislações, doutrinas, jurisprudências e o que você achar cabível, você, ainda pode, colar imagens ou gráficos). 

2.1 Do inadimplemento contratual. 

Como já discorremos anteriormente, no documento contratual há a disposição que havendo a prestação de serviços a parte ré deverá efetuar o pagamento no prazo estabelecido, conforme as linhas a seguir dispõe: (cite a cláusula ou informações que contenham no contrato em relação ao pagamento). 

“O pagamento deverá ocorrer com uma entrada no valor de R$ ….  e X parcelas no valor de R$…, sob pena de multa e juros/mora em caso de não pagamento na data firmada.” 

“O pagamento deverá ocorrer na data de …”. 

Contudo, com o passar dos dias a prestação de serviços foi iniciada, e o valor referente ao pagamento nunca foram adimplidos, inviabilizando a continuação da prestação de serviços, visto o autor está retirando um valor muito alto para adimplir com a sua obrigação e não está tendo a contraprestação acordada. 

Sabe-se que qualquer negócio jurídico deverá ter como um dos princípios norteadores a boa-fé, como o art. 113 do Código Civil dispõe devendo ainda ser aplicado de forma análoga o que dispõe no art. 422 do mesmo diploma: 

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” 

“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” 

Estando consolidada a jurisprudência ao abordar da importância da aplicação do princípio da boa-fé contratual: 

“O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela – embora formalmente de acordo com as normas contratuais – acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.”(Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020.)” 

No livro de Orlando Gomes sobre Contratos, pág 43,  ele fala sobre princípio da boa-fé evidenciando que ele funciona como uma ideia de que as partes devem agir em colaboração, a seguir o trecho do seu livro:  

“Ao princípio da boa-fé empresta-se ainda outro significado. Para traduzir o interesse social de segurança das relações jurídicas, diz-se, como está expresso no Código Civil alemão, que as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato.” 

O que se observa é que é necessário que o Pacta Sunt Servanda, os princípios basilares de um contrato sejam respeitados e o pagamento avençado entre as partes seja realizado. 

Conforme a previsão do art. 475 do Código Civil Brasileiro, ocorrendo o inadimplemento de uma das partes cabe resolução contratual, vejamos: 

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” 

O que notamos ao analisar toda a situação é que não há qualquer vontade da parte ré em adimplir com a prestação do serviço que foi realizada, ocasionando assim o direito a requerer à rescisão. 

Assim, analisando que o réu, não tem qualquer interesse em continuar o contrato, visto não está adimplindo com os valores devidos, requer que ocorra a resolução contratual, veja o que as jurisprudências abordam sobre o tema: 

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Rescisão do contrato por culpa do comprador, uma vez que não adimpliu com o pagamento do preço ajustado no contrato. O comprador não providenciou no prazo de 180 dias a liberação do financiamento bancário para o pagamento do valor ajustado. A situação descrita nos autos autoriza a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, com a indenização respectiva e a reintegração na posse da vendedora. Condenação imposta pela sentença devida Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (Apelação Cível N 70074537440, Decima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/10/2017).  (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Cível: AC 70074537440 RS).” 

“ 

Visto isso requer a rescisão contratual imediata, uma vez que o réu em nenhum momento cumpriu com a sua obrigação contratual e agiu de forma a apresentar impossibilidade e total descaso em adimplir com as suas obrigações, incorrendo, assim, em descumprimento contratual. 

2.2 Da Indenização material/Pagamento do serviço prestado e multa por descumprimento contratual. 

O réu da demanda em nenhum momento tentou adimplir com as obrigações, e como a disposição do Código Civil prevê a parte autora deverá ter restituído pelo menos a situação que se encontrava anterior ao contrato de negociação, ou seja, as despesas que o autor teve, bem como todos os gastos deverão ser restituídos. 

O art. 186 e 187, do Código Civil preveem: 

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” 

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” 

O que observamos é que a parte ré deverá indenizar a autora pelos gastos que teve com a contratação de pessoal, como também, com os gastos do material na prestação de serviços. 

 Como o autor teve o seu patrimônio lesado, é necessária uma reparação da parte ré, visto a mesma não ter cumprido com o que foi acordado. 

A situação não se deu como um mero aborrecimento, muito pelo contrário o autor tentou de diversas maneiras solucionar de forma amigável, continuou prestando serviços até onde pôde, sem que o réu realizasse o pagamento. 

O art. 5º, V da Carta Magna diz: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

Atrelado ao descumprimento contratual ainda é possível encontrar na análise do contrato a possibilidade de aplicação de multa por inadimplemento contratual, vejamos o trecho do contrato. 

“O pagamento deverá ocorrer com uma entrada no valor de R$ ….  e X parcelas no valor de R$…, sob pena de multa e juros/mora em caso de não pagamento na data firmada.” 

Conforme o entendimento previsto no ordenamento jurídico, requer que a parte Ré seja condenada ao pagamento de danos materiais, bem como da incidência prevista em contrato de multa devindo o inadimplemento de suas obrigações. 

3.Dos pedidos. 

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: 

a)A procedência da presente ação decretando a rescisão contratual; 

B) Que a parte ré seja citada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 

C)A condenação ao pagamento de danos materiais referente aos gastos com material e pessoal; 

D) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, sejam eles documentos, testemunhais ou periciais. 

Dá-se a causa o valor de R$ …. (informe o valor de forma numérica e por extenso). 

Termos em que,  

Pede deferimento. 

________________________________________

Nome do Advogado. 

Oab nº… 

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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