Modelo de Declaração de Hipossuficiência atualizado

Procurando uma declaração de hipossuficiência? Confira o modelo que disponibilizamos, feito por advogados, pronto para você usar. ¹ 

A declaração de hipossuficiência é um documento muito importante, pois ele é imprescindível para que seja disponibilizada a justiça gratuita a parte de um processo.  

Com certeza você já deve ter ouvido falar deste documento ou até mesmo já teve necessidade de utilizá-lo, já que ele é o principal meio de provar que uma pessoa é apta a requerer e receber os benefícios de gratuidade da justiça.  

Por ser um documento muito utilizado e importante, trouxemos abaixo alguns modelos para você utilizar como base no momento da elaboração da sua declaração.   

Você pode conferir também nosso modelo de procuração.

Já que você se interessou por esse conteúdo, você também pode ver modelos de procurações aqui. 

Modelos de Declaração de Hipossuficiência

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(Utilize esse modelo quando a declaração for elaborada e assinada por advogado)  

Declaração de Hipossuficiência 

Em nome de  (nome completo da pessoa considerada hipossuficiente), inscrita sob o CPF n° (número do CPF), portador do documento de Identidade – RG n.º (coloque o número do RG aqui), (órgão expedidor-Estado), com residência  e domicilio em (endereço completo), CEP (coloque o número do CEP aqui), na cidade de (coloque o nome da cidade aqui), (coloque o nome do Estado aqui), venho por meio deste documento, como seu Advogado legalmente constituído (procuração em anexo), DECLARAR com a finalidade de pleitear BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, para o (coloque novamente o nome completo do requerente da gratuidade da justiça) considerado nos termos da lei, na acepção da palavra como pobre, não possuindo condições financeiras para arcar com quaisquer despesas processuais, sem que prejudique o seu sustento e de sua família.  

Por meio do presente documento, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXIV da Constituição Federal, c/c ao art. 98 do CPC, venho reiterar o pedido realizado por meio desta declaração de BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA para todas as custas e despesas relacionadas ao processo judicial.  
Esta declaração respeita a Lei n.º 13.105/2015 e Lei n.º 7.115/83, ciente o declarante de estar passível a qualquer penalidade trazida por ela, além de no caso de qualquer dado falso apresentado neste documento torna-se suscetível as sanções civis, administrativas ou criminais previstas em legislação específica.  

(cidade), (dia) de (mês) de (ano).  

assinatura do declarante

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nome completo do declarante

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Utilize este modelo para declaração de hipossuficiência de pessoa física 

Declaração de Hipossuficiência 

Eu, (nome completo do autor desta declaração), nacionalidade, (profissão), inscrito sob o CPF n.º.., portador do documento de identidade – RG n.º.. (órgão expedidor-Estado), com residência e domicilio em (endereço completo), CEP (coloque o n.º do CEP), na cidade de (coloque o nome da cidade aqui) e no Estado de (coloque o nome do Estado aqui), venho por meio desta, declarar que, por motivo da minha condição financeira atual, não tenho como arcar com as despesas processuais necessárias para dar prosseguimento a ação que inicio (caso a ação já tenha iniciado, coloque nesta parte — a ação que iniciei), desta forma DECLARO ser pobre nos termos da lei, na acepção da palavra,  por esta razão pleiteio por meio desta os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV, do art. 5.º da Constituição Federal C/C ai art. 98 do CPC.  

Tendo em vista a atual incapacidade financeira que possuo para custear qualquer ação, solicito ainda, que o BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA englobe todos os atos presentes neste processo, conforme prevê o artigo 98 do CPC.  

Este documento é feito respeitando a Lei n.º 13.105/2015 e Lei n.º 7.115/83, sendo passível, inclusive, das penalidades trazidas por ela, estando ciente, portanto, o (a) declarante que em caso de informar qualquer dado falso, está sujeita não apenas as sanções civis e administrativas, como também as criminais previstas na própria legislação.  

(cidade), (dia) de (mês) de (ano).  

assinatura do declarante

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nome completo do declarante

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Utilize esse modelo de declaração para pessoa jurídica 

Declaração de Hipossuficiência

A(O) (razão social da empresa), com nome fantasia de (coloque o nome fantasia aqui), pessoa jurídica de direito privado, com sede principal na (endereço completo da sede), CEP (coloque o número do CEP aqui), na cidade (nome da cidade), inscrito no CNPJ n.º (escreva aqui o n.º do CNPJ), representada por (nome completo do representante da empresa), inscrito sob o CPF n.º(coloque aqui o número do CPF), residente e domiciliado no endereço (coloque o endereço completo aqui), CEP (escreva o número do CEP), na cidade de (acrescente o nome da cidade de residência do representante)-(coloque o nome do Estado aqui), possuindo o cargo na empresa de (escreva aqui o cargo que o representante da empresa possui na pessoa jurídica, caso ele não tenha cargo na empresa retire essa parte)  conforme poderes que lhe são concedidos, vem, por meio deste DECLARAR, que a empresa vem passando por quadros financeiros complicados e difíceis, por esse motivo não possui condições para a realização dos procedimentos do processo, como o pagamento de custas iniciais, depósito recursal e os demais gastos necessários para custas e despesas relacionadas ao processo judicial, já que a realização destes pagamentos prejudicaria diretamente a atividade da empresa.  

Dessa forma, vem por meio desta declaração requerer os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, conforme o art.5.º. Inciso LXXIV da Constituição Federal, c/c ao art. 98 do CPC.  

O presente documento respeita todas as normas previstas na Lei n.º 13.105/2015 e Lei n.º 7.115/83, estando o declarante ciente de que é passível de qualquer penalidade referente ao desrespeito das normas presentes nas leis supracitadas, bem como em caso de apresentação de dados falsos ou de falsa declaração de hipossuficiência será penalizado com sanções civis, administrativas e criminais previstos em legislações próprias.  

(cidade), (dia) de (mês) de (ano).  

Nome da empresa  

CNPJ da empresa 

Assinatura do representante da empresa 

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Nome completo do representante da empresa 

(Cargo ocupado pelo representante da empresa)  

CPF n.º (coloque aqui o n.º do CPF do representante da empresa) 

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Diferença entre justiça gratuita e assistência jurídica: 

Esses termos costumam gerar bastante dúvidas entre as pessoas, já que muitas vezes são utilizados de forma incorreta, ou não são explicados ao serem utilizados.

É importante ter bastante atenção para você não se confundir quanto a sua necessidade em qualquer ação judicial.  

A assistência jurídica trata-se de uma representação legal realizada pela defensoria pública a pessoas que não possuem condições financeiras para ter um representante legal, mas buscam a justiça requerendo soluções para suas lides. Esse é um meio de proporcionar igualdade ao acesso da justiça.  

Já a justiça gratuita, que deve ser requerida através de uma declaração de hipossuficiência é um benefício concedido pelo juiz, através de decisão judicial a parte do processo que realize o pedido e comprove não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, isentando o requerente desses custos financeiros, que comprometeriam seu orçamento gerando problemas para o seu sustento e de sua família.  

O termo hipossuficiência possui diversos significados, mas neste caso em questão ele trata de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possui condições financeiras de arcar com quaisquer despesas ou custas processuais de determinado processo que se faz necessário para resolução, resolução uma lide ou para garantir algum direito que possua.  

Dúvidas frequentes: 

Apenas pessoas físicas tem direito a requerer gratuidade da Justiça? 

Não, ao contrário do que a maioria das pessoas acredita, as pessoas jurídicas também podem requerer os benefícios de gratuidade da justiça, desde que atestem e comprovem, se necessário que as despesas processuais lhe causariam prejuízo para prosseguir com a atividade principal desempenhada pela empresa. 

Como posso comprovar a hipossuficiência?  

A hipossuficiência pode ser comprovada não apenas pela declaração de hipossuficiência, como também por outros documentos que muitas vezes não são juntados inicialmente ao processo, mas podem ser requeridos posteriormente.  

Você pode apresentar uma cópia da Carteira de Trabalho Completa, cópia dos três últimos contracheques, certidões negativas de propriedades de automóveis, três últimas faturas do cartão de crédito, despesas extraordinárias, extratos do SPC/SERASA.  

Esses são apenas alguns dos documentos que podem ser utilizados para comprovar a hipossuficiência, há outros instrumentos que podem ser usados para ser comprovada a situação financeira da parte que requereu esse benefício.   

Conceito de declaração de hipossuficiência? 

Este documento é um meio formal por meio do qual é informada a condição financeira atual de uma pessoa física ou jurídica, considerada pobre conforme a lei, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais.  

Para que serve uma declaração de hipossuficiência? 

A declaração de hipossuficiência é um instrumento que busca garantir um direito constitucional aos cidadãos considerados pobres perante a lei. Esse direito permite que a pessoa física ou jurídica tenha acesso aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser requerido com a declaração de hipossuficiência.  

Quando devo usar uma declaração de hipossuficiência? 

Este instrumento deve ser utilizado sempre que as custas processuais ou qualquer despesa relacionada ao processo for causar dificuldade ao sustento da pessoa física, ou a continuidade da execução da atividade principal de uma determinada empresa, já que é por meio dela que é possível o órgão judiciário ter conhecimento da condição financeira da parte do processo em questão.   

Quem pode requerer a Justiça Gratuita?  

A Justiça Gratuita é um direito previsto na Constituição Federal e segundo o Código de Processo Civil, ela pode ser requerida por qualquer pessoa física ou jurídica, não apenas brasileira, como também estrangeira, que não possua condições financeiras para arcar com despesas e custas processuais.   

Conclusão:  

Neste artigo trouxemos três modelos de Declaração de Hipossuficiência para você utilizar como base sempre que precisar.

 Lembre-se que para utiliza-lo deve existir a necessidade de fato da pessoa a esse benefício perante a justiça, visto que deve ser observada a concepção de pobreza perante a lei, para que as informações contidas no documento não possam gerar nenhuma penalização ao requerente.  

Além disso, é de suma importância que você tenha atenção ao preencher as informações do requerente, para elas estarem corretas e respeitando as legislações específicas a essa categoria de requerimento.  

Esses modelos são apenas uma base para você elaborar a sua declaração de hipossuficiência e podem ser alterados conforme a sua necessidade. Caso você não seja advogado e tenha dúvidas a respeito de como elaborar este documento ou sobre esse assunto, entre em contato conosco para lhe auxiliarmos nesta questão.