Modelo de Alegações Finais – Juizados Especiais 

Procurando uma petição de Alegações Finais para ser usado Juizados Especiais? Confira o modelo que disponibilizamos abaixo, elaborado por advogada, pronto para você usar. ¹

Após a audiência una que acontece no âmbito dos juizados especiais, em geral, se abre um prazo para ocorrer as alegações finais, se forem escritas, geralmente, o prazo é de 05 (cinco) dias, enquanto se orais são feitas no momento da audiência. 

Se você é advogado iniciante e nunca teve contato com uma peça processual de alegação final poderá ficar meio perdido, sem saber como deverá discorrer ou mesmo estruturar tal documento. 

Pensando nesta situação, preparamos um modelo de peça de Alegações Finais, para você poder utilizar como base e assim estruturar corretamente a sua peça, fique a vontade para realizar as alterações que considerar necessárias e não esqueça de dar os devidos créditos. 

Você também pode ver mais modelos de petição no nosso site.

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Modelo de Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL-(ZONA) – DA COMARCA DE …, ESTADO …  

(preencha informando a zona conforme o mapa disponibilizado no site ex: Zona Leste I, e a comarca e o estado). 

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais 

(preencha informando o nome da ação, neste caso se trata de uma ação que pleiteia a declaração de inexistência de um débito, a devolução do valor pago em dobro e danos morais). 

Processo nº (informe a numeração do processo). 

Autor(a): (informe o nome completo da parte autora). 

Réu: (informe o nome completo da parte ré). 

Nome completo da parte autora, vem por intermédio de seu/sua mandatário(a) Nome do(s) Advogado(s), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado…, sob a numeração …, comparece conforme a previsão do art. 364, §2º, da Legislação Adjetiva Civil, para oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, a present

e (preencha informando o nome completo do autor, o nome completo do advogado, a comarca de sua inscrição na Ordem e a numeração da OAB). 

ALEGAÇÕES FINAIS 

Nos quais, se pede o que segue da apreciação ao quadro fático e probatório: 

1.Síntese dos Fatos:  

(Neste tópico você realizará uma breve síntese dos fatos que trouxe na inicial e originaram o pleito). 

Exemplo: 

Como proposta na exordial, o autor da presente demanda, contratou os serviços de tv à cabo da empresa… em meados de …, para o endereço … e efetuou o pagamento sempre no prazo nunca deixando atrasar, pois, sempre foi muito zeloso em relação a seus pagamentos. (preencha o espaço com as informações da empresa, o período e o endereço). 

Por volta do mês de … do corrente ano, começou a receber diversas ligações de cobranças advindas de débitos desta empresa, contudo não entendia do que se tratava, pois, em nenhum momento deixou atrasar qualquer fatura relativa ao pagamento da prestação de serviços contratada. (preencha informando o mês em que se iniciaram as cobranças desconhecidas). 

Já cansado de explicar a situação quando recebia essas cobranças através de ligações, buscou contato com a empresa para saber mais informações acerca deste débito que desconhecia. 

Ao relatar todo o acontecido levou um susto ao descobrir que existia uma pendência em seu nome no valor de R$ … (informe o valor cobrado de forma numérica e por extenso). 

Perguntou a preposta da empresa na ligação qual o endereço originário da cobrança e lhe foi informado um logradouro totalmente desconhecido pelo autor, momento em que questionou como poderia ter ocorrido esta situação. Então, foi lhe informado que não poderia ser dado maiores detalhes através de ligação e que o mesmo deveria ir até uma agência física da empresa. 

O autor realizou diversas tentativas de contato tentando informar que não reconhecia em nenhum momento essas cobranças, que jamais realizou nenhuma contratação para o endereço informado e que tal situação lhe causou um vexame enorme, quando se viu inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito que não é seu. Ademais, sempre foi muito pontual em seus pagamentos, não entendendo como ocorreu essa contratação sem sua autorização em seu nome. 

Como não pôde resolver por meio dos contatos disponibilizados no site da empresa, foi até uma agência e informou todo o acontecido, relatando que tentou de diversas formas solucionar e que não obteve êxito. 

Ainda disse que abriu um protocolo de fraude e nada foi lhe repassado como resposta no prazo que a empresa disse que iria responder. 

Momento em que a preposta que se encontrava na loja física, disse que nada poderia fazer, pois, o débito realmente constava no nome do autor e o seu nome só seria retirado do cadastro de proteção ao consumidor quando o mesmo efetuasse o pagamento do débito. 

Não encontrando outra alternativa foi necessário que o autor procurasse os meios judiciais para sanar tal problema que já tinha lhe causado muita dor de cabeça e tirado noites de sono. 

2.Das provas dos autos. 

(neste tópico você poderá dispor sobre provas que contenham nos autos, como, por exemplo, depoimento da parte ré ou alguma informação que considerar relevante, a seguir discorreremos um exemplo) 

2.1 Depoimento do preposto da parte ré. 

É importante destacar que em nenhum momento foi apresentada a cópia do documento requerida na exordial, onde se requisitou que o contrato fosse apresentado de forma a provar a contratação da parte autora para o endereço que consta o débito em aberto com a ré. 

Vendo tal descaso, foi perguntado ao preposto da ré, porque não foi apresentado o contrato conforme requerido na inicial. Momento em que o preposto respondeu… (preencha informando a resposta do preposto). 

O que se vislumbra deste ato é que em nenhum momento a parte ré se preocupou em elucidar com veracidade a existência da contratação da autora, pois o mesmo jamais acontece. Visto o autor não ter contratado em nenhum momento a prestação de serviços para o endereço relatado no débito em aberto. 

3.No âmago da lide. 

(neste tópico você irá discorrer sobre o direito pleiteado e rebater o que foi dito na contestação – não deixe nenhum tópico do que foi dito na contestação sem ser debatido). 

3.1 Da cobrança indevida. 

(Discorra como se deu a cobrança indevida, deixando claro cada ponto que considerar necessário). 

É relatado desde o início que o autor em nenhum momento reconhece a cobrança, não havendo em que se falar em contraprestação na forma de pagamento, pois o mesmo jamais realizou a contratação. 

Como se depreende dos autos, houve a inscrição indevida advinda dos débitos que a parte autora não reconhece nos órgãos de proteção ao consumidor (cópia do documento que comprova a inscrição no cadastro de inadimplentes nas fls…). 

Que fique claro que o contrato que ocasionou a cobrança indevida foi o de número… , não tendo nenhuma relação com o contrato que foi realmente realizado pelo autor. (preencha informando a numeração do contrato que gerou a cobrança indevida). 

O réu alegou que houve legalidade na prestação de serviços de tv à cabo, contudo, é claro que em nenhum momento houve esta contratação feita pelo autor no endereço… no estado…, assim não há o que se falar em qualquer tipo de obrigação em relação ao pagamento.

É evidente que não ocorreu a contratação ou mesmo a prestação de serviços para o autor. (preencha informando o endereço que consta a contratação desconhecida da prestação de serviços, elencando o máximo de informações que puder, ex: informando o estado, se for possível) 

O autor realmente realizou uma contratação de serviços, mas no endereço…, onde como consta no sistema da empresa, em nenhum momento, deixou qualquer fatura em aberto ou atrasou o pagamento. Pois, como já mencionado, sempre foi cuidadoso e cumpre com as suas obrigações de forma a não manchar a sua imagem. 

Assim, requer que o seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes, bem como, que seja, reconhecida a cobrança indevida. 

3.2 Da inversão do ônus da prova. 

(Neste momento aproveite para discorrer sobre a inversão do ônus da prova, como, a apresentação do contrato). 

O réu disse não ser necessária a inversão do ônus da prova, pois há o vínculo contratual entre as partes e não há o que se falar em cobrança indevida, contudo, tal afirmação pode ser afastada, quando se constata que nunca ocorreu nenhuma contratação no endereço indicado.

O autor é hipossuficiente e não pode em nenhum momento apresentar o contrato, visto não ter uma cópia nem mesmo o documento original por nunca ter realizado a contratação deste serviço com a empresa ré para o endereço localizado em outro estado. 

Assim, requer que seja apresentada a cópia do documento contratual onde consta a assinatura e todas as informações prestadas no momento da contratação, pois o autor não pode se prejudicar por conta de uma falta de cuidado que a empresa deveria ter tido no momento de realizar o negócio. 

3.3 Do dano moral. 

(neste tópico você discorre sobre a possibilidade de aplicação de dano moral, fundamentando que realmente ocorreu elementos ensejadores do dano). 

O réu alegou não caber o dano moral, pois consoante a parte não foi configurada qualquer situação ensejadora, visto ter sido realizada a contratação, contudo o que se observa na análise da situação casuística, é que jamais ocorreu a contratação pela parte autora.

Todas as ligações, aborrecimento e a inclusão indevida, bem como as consequências de tal inscrição são fundamentos motivadores para pleitear o direito a indenização pelo dano moral sofrido. 

O autor da demanda, iria realizar um financiamento de um imóvel e não pôde celebrar por conta deste débito que desconhece e a inscrição indevida no cadastro de órgão de proteção ao consumidor.

É claro que a inscrição indevida feriu diretamente a sua imagem e honra perante instituições financiadoras, situação que lhe causou muita vergonha, pois teve sempre enorme cuidado em manter seu nome “limpo” e o score de bom pagador em uma boa pontuação. 

Assim, ao se analisar os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil é nítido que houve um dano gerado e em contraposição deve ser prestada uma indenização, já que o direito a proteção da honra e imagem é amparada na Carta Magna, art. 5º, V e X, in verbis: 

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” 

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” 

Corroborando com tal afirmação temos o art. 42, caput do CDC: 

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. “

Pleiteia-se o valor R$ … (informe o valor de forma numérica e por extenso) à título de danos morais advindos da cobrança indevida, da situação vexatória e da impossibilidade do financiamento que foi causada pela inserção indevida no SPC/SERASA. 

4.Dos pedidos e requerimentos finais. 

(Discorra neste tópico sobre os pedidos e requerimentos que você irá querer fazer, pode remeter aos mesmos pedidos na exordial). 

Diante de todo o exposto requer: 

a)A total procedência dos pedidos realizados na presente ação, conforme foram postulados na inicial. 

b)Declaração de inexistência do débito que o autor não reconhece sendo apontada como indevida, visto estar claro que em nenhum momento o autor realizou a contratação da prestação de serviços que gerou a cobrança indevida. 

c)Apresentação do contrato – cobrança indevida. (você pode informar a numeração do contrato, se assim desejar). 

d)Pagamento do ‘quantum’ de R$… (informe o valor de forma numérica e por extenso) por danos morais sofridos por todos os motivos já exposto na exordial, bem como neste documento. 

e)Que a ré seja condenada ao pagamento do ônus sucumbencial e honorários advocatícios. 

Termos em que, 

Pede acolhimento, processamento e deferimento. 

Local (Cidade e Estado), (dia) de (mês) de (ano).

(preencha com as informações requeridas entre parênteses). 

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Nome completo e assinatura do advogado. 

Oab nº…  

(informe a numeração da inscrição do advogado na OAB) 

Você pode gostar desse vídeo do canal José Andrade que trata sobre o tema de Alegações Finais em juizados especiais.