Modelo de Ação de Revisão de Benefício da Vida Toda 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE  

(QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE) 

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO 

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Agência da Previdência Social, com sede no endereço (coloque o endereço do INSS aqui), pelos fatos e motivos a seguir dispostos: 

Dos benefícios de justiça gratuita 

Da prioridade do requerente na tramitação do pedido 

O requerente, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contribuiu durante toda a sua vida para a previdência social, nascido em (coloque a data de nascimento do requerente aqui), possui atualmente a idade de (coloque a idade númerica do segurado aqui) (coloque a idade por extenso do segurado aqui).  

Se enquadrando assim, na categoria de idoso (a), previsão essa encontrada na Lei 10.741/2013, o autor se enquadra nos requisitos para possuir prioridade na tramitação da presente demanda, conforme prevê o art. 1.048, I,  do Código de Processo Civil: 

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: 

I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; 

O autor junta anexo a esta petição provas de que respeita todos os requisitos para possuir prioridade na tramitação, além de demonstrar possui as seguintes doenças crônicas, conforme demonstram os laudos, exames e atestados acostados: 

1. Doença 1 

2. Doença 2 

3. Doença 3 

O requerente encontra-se com a idade de (coloque a idade numeral do requerente aqui) (coloque a idade de forma escrita aqui), possuindo as doenças crônicas elencadas abaixo, além da dificuldade em movimentar-se e não possuir qualquer transporte que facilite a sua locomoção aos locais, sendo inclusive, dependente da ajuda de terceiros para locomoção, visto que possui problemas de visão (neste tópico informe dados a respeito do estado de saúde do idoso).  

Desta forma, pelo estado atual do autor e a sua necessidade, requer que seja realizada a presente demanda com trâmite prioritário, conforme a possibilidade prevista em nosso ordenamento jurídico.  

Dos fatos: 

O (a) segurado (a) requereu por via administrativa o seu benefício previdenciário, de aposentadoria por (coloque o tipo de benefício requerido aqui), após ser comprovado que possuía todos os requisitos e características necessárias para esse tipo de benefício, possuindo DER em (coloque a data do DER aqui), anexado a esta demanda.  

O cálculo realizado para este requerente foi com base na média dos 80 maiores salários de contribuição, sendo respeitado inclusive o fator previdenciário, conforme pode-se observar no documento anexo.  

Veja, que as contribuições apresentadas pelo (a) requerente aconteceram apenas após (coloque a data onde se iniciou a contagem da contribuição das contribuições do (a) segurada), não sendo contabilizados para os cálculos nenhuma data anterior a esta, fato este que PREJUDICA diretamente o (a) autor (a) , tornando injusta a presente situação, visto que o (a) requerente sempre contribuiu de forma correta com a previdência social.  

A concessão anexa a esta demanda, é capaz de demostrar os cálculos realizados, bem como o seu embasamento na Lei 9.876/99.  

Veja, que tal conduta não é a correta, visto que prejudica diretamente e desproporcionalmente o autor, sendo tal fato desvantajoso, ainda mais, considerando-se a situação atual do autor e de sua família, que se encontra em circunstâncias difíceis de sobrevivência.  

Observe a jurisprudência abaixo: 

(coloque uma jurisprudência aqui) 

Ademais, o autor requereu em via administrativa a correção do presente cálculo, contudo, teve seu requerimento negado, fato este que desrespeita diretamente posições de diversos tribunais.  

Contaste o que traz o art. 29, I, da Lei 8.213/91: 

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 

Dessa forma, o (a) segurada não viu outro meio de proteger os seus direitos a não ser acionar o meio judicial e realizar o pedido de revisão de beneficio previdenciário com base na vida toda, conforme prevê o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal – RE 630.501.  

Da Tutela de urgência 

A situação atual do (a) autor (a) é comprovadamente especial, visto o modo como se encontra não apenas ele (a), mas também toda a sua família, que dependem diretamente do segurado para a sua sobrevivência.  

O Código de Processo Civil – CPC, em seu art. 300, traz a previsão da tutela de urgência, para decisões que necessitam de maior celeridade e aplicação imediata, como podemos verificar no presente caso, sendo necessário que seja comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei pelo  (a) requerente. 

Contaste a seguinte redação do art. 300 do CPC: 

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

Os requisitos trazidos na norma supracitada, assim como o fummus boni iuris e periculum in mora,  são preenchidos no presente caso, visto que há elementos que demonstram a probabilidade do direito do autor, uma vez que ele é segurado do INSS, realizou todas as suas contribuições de forma correta e precisa, sem esquivar-se em nenhum momento, além disso, a lei que prevê a possibilidade do cálculo acontecer com base na vida toda, havendo também a decisão do STF a respeito do presente tema, bem como, as provas demonstradas neste instrumento, sendo portanto, comprovada de forma inequívoca e indiscutível o direito que o requerente possui a ser realizada a revisão de seu benefício conforme os termos da vida toda.  

A situação atual do (a)0 autor e de sua família, que depende dele para seu sustento e sobrevivência, conforme pode ser observado pelos documentos anexados, é de extrema preocupação, uma vez que se encontram com diversas limitações pela ausência do benefício, que por sua vez, possui caráter alimentar e é indispensável e imprescindível para o (a) autor (a) e toda a sua família.  

O autor teme que a demora no processo, possa lhe causar prejuízos seríssimos, não apenas por sua condição financeira atual, como também a sua saúde, uma vez que já é idoso e possui as doenças crônicas que precisam de tratamento. 

Destarte, o presente caso preenche os requisitos previstos no Código de Processo Civil em seu art. 300, sendo, portanto, cabível antecipar o pedido realizado nesta demanda, visto o perigo altíssimo de dano e o direito que é de fato comprovado na demanda.  

Tutela de Evidência 

O pedido realizado nesta petição é direito do (a) autor (a), uma vez que todos os dados discorridos e apresentados foram comprovados por meio de documentos anexos a esta ação, além de ter sido demonstrada tese firmada que comprova o entendimento a respeito da decisão tomada nas circunstâncias aqui apresentadas.  

Constate o que estabelece o art. 311 do CPC: 

O presente documento possui provas documentais suficientes capaz de comprovar todos os dados aqui discorridos, mostrando-se assim que os direitos do autor de fato existem, sem que haja qualquer tipo de comprovação, alegação ou objeção capaz de gerar qualquer algum prequestionamento sobre o que foi discorrido e provado na demanda.  

 Com isso, requer desde já a incidência da tutela de evidência na presente ação, para que assim, haja decisão liminar favorável, determinando assim, que o requerido utilize como base para cálculo todas as contribuições realizadas pelo requerente e sendo assim, estabelecida a obrigatoriedade de acontecer a revisão do benefício como está sendo solicitado.  

Da Regra de transição  

O autor ao requerer o seu benefício juntou todos os documentos comprovando as suas contribuições, que iniciaram em (coloque a data do início da contribuição do requerente aqui), fato este, que inclusive comprova o direito que possui ao benefício requerido.  

Veja excelentíssimo, que o benefício ora requerido não foi calculado com base na sua contribuição inicial, tendo sido considerada apenas as contribuições realizadas após a data de (coloque aqui a data que foi considerada inicial para os cálculos realizados para o benefício requisitado), o que de fato é extremamente prejudicial e desrespeita diretamente o direito do segurado.  

Veja o que diz o art. 3º, caput e parágrafo 3º da Lei 9.876/99: 

Art. 3^o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n^o 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. 

      Art. 4^o Considera-se salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, o salário-base, determinado conforme o art. 29 da Lei n^o 8.212, de 1991, com a redação vigente naquela data. (Vide Lei 10.666/2003) 

Constasta-se por meio da jurisprudência abaixo, que a norma utilizada é inconstitucional, veja: 

(colocar jurisprudência) 

Dessa forma, requer a revisão do cálculo realizado quanto o beneficio requerido pelo autor da presente demanda, visto que é nitidamente danoso e atinge diretamente o direito do requerente.  

Da regra permanente 

O caso explanado demonstra que o autor foi prejudicado no momento da realização dos cálculos do seu beneficio previdenciário, uma vez que não foi utilizada a norma mais favorável a ele, direito esse, que também é protegido e assegurado pelo nosso ordenamento jurídico, uma vez que a norma mais favorável deve ser utilizada sempre que possível para o segurado.  

Observe a redação do art. 122 da Lei 8.213/91: 

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.   

  É claro ainda, a possibilidade de serem realizados e aplicados diversos cálculos a um mesmo benefício, de acordo com a regra com que for aplicada, neste caso, a utilizada não foi a mais adequada ao autor, uma vez que não lhe beneficiou de fato, tendo trazido um valor de beneficio inferior ao que lhe seria de direito utilizando-se a regra de cálculo conhecida como “cálculo da vida toda”.  

A própria Autarquia Federal, polo passivo, desta ação, traz em instrução normativa nº. 77/2015 em seu artigo 204, tal direito, veja: 

Art. 204. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício,ao segurado que, tendo completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. 

O assegurado preencheu todos os requisitos para a requisição do seu benefício na data de (coloque a data em que o segurado tornou-se apto para a requisição do beneficio aqui), podendo então, ser aplicada a regra permanente, conforme prevê o art. 29, I da Lei 8.213/91 com a redação alterada pela Lei 9.876/99 aos cálculos do benefício requisitado, uma vez que que o segurado se enquadra perfeitamente nas caractéristicas necessárias. 

Contaste o entendimento do Tribunal … : 

(colocar jurisprudência aqui) 

Portanto, requer que aconteça a revisão do cálculo que embasou o valor do beneficio do autor com base na norma vigente que lhe é mais favorável, prevista no art. 29, I da Lei 8.213/91, para que assim, seja realizado o cálculo com fundamento nas contribuições realizadas durante toda a vida do autor e não apenas daquelas iniciadas em (coloque a data que se iniciou o cálculo da beneficio aqui no cálculo), que foi utilizada para determinar o valor do beneficio que ensejou a necessidade de tal ação judicial.  

Do prequestionamento: 

O cálculo utilizado para determinar o benefício do autor foi visivelmente prejudicial, uma vez que deixou de considerar as normas atuais vigentes, trazidas na Lei 8.213/91, bem como diversos princípios, previstos em nosso ordenamento jurídico que embasam a realização de cálculos com base em norma mais favorável para o requerente.  

Foram demonstradas diversas normas e entendimentos jurisprudenciais a respeito do tema em discussão, dessa forma, em busca de que seja sanada inconstitucionalidade e de que aconteça a aplicação da norma mais favorável, bem como a mais adequada e vigente ao pedido realizado pelo auto. 

Dos requerimentos: 

1. Deferimento da concessão do Pedido da Justiça Gratuita, em caso de negativa, que seja possibilitado ao autor prazo para juntar outros documentos que sejam capazes de demonstrar a situação financeira do autor, ademais, que caso seja julgado improcedente que haja suspensão de qualquer pagamento de honorários por parte do autor, visto que não possui condições financeiras de custear a presente demanda, sem que isso lhe gere serios prejuízos e dificulte o seu sustento e de sua família; 

2. Que seja deferido o pedido de tutela de urgência e evidência inaudita altera parte, informando o Instituto Nacional do Seguro Social por meio de oficio. 

3. Que seja realizada a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que se tiver interesse responsa a demanda, dentro do prazo estabelecido em nosso ordenamento jurídico; 

4. Caso não seja cumprido por parte do requerido a tutela aqui requisitada, que haja a aplicação de multa diária, com fulcro no art. 497 e 537 do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), visto que tal desrespeito incidirá como descumprimento da obrigação de fazer estabelecida;  

5. Que sejam julgados procedentes todos os pedidos realizados na presente ação, concedendo ao autor a revisão do valor do seu salário-de- beneficio, com base no art. 29, I da Lei 8.213/91.  

6. Que sejam somadas e ordenado o pagamento diferenças do valor do salário-de-beneficio, a partir do momento em que acontecer o trânsito em julgado da desta demanda.  

7. Que sejam pagas todas as diferenças de valores retroativos, contando-se desde a data da entrada do requerimento administrativo, de forma atualizada e corrigida, bem como, contendo, acréscimo de juro e de mora.  

8. Que seja condenada a réu ao pagamento das custas despesas e honorários advocatícios, no valor de 20% sobre a condenação.  

Dá-se a causa o valor de R$ … (Coloque o  valor numerico da causa aqui) (coloque o valor por extenso da causa aqui).  

Termos em que,  

Pede deferimento.  

(cidade) de (dia) de (mês) de (ano) 

Advogado 

OAB nº.