Modelo de Ação de Guarda e Tutela de Menor

imagem de quatro criança brincando com o título ação de guarda e tutela de menor

O Conteúdo abaixo tem função exclusivamente informativa. Sempre consulte um advogado.

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Precisando de um modelo de Ação de Guarda e Tutela de Menor? Disponibilizamos, logo abaixo, um modelo editável e gratuito para você usar. 1

No primeiro momento, a guarda pode ser atrelada às situações de separação dos pais, assim, é preciso definir quem ficará responsável pelo cuidado dos filhos.

Ainda, a guarda pode estar relacionada aos casos em que os cuidados da criança não derivam do poder familiar, dessa forma, é preciso regularizar as situações em que o menor não se encontra inserida em um contexto familiar, definindo um guardião legal para assumir suas responsabilidades.

Já a tutela é relacionada à outorgação da responsabilidade à um tutor quando não mais existir o poder familiar, como nos casos em que ambos os pais falecem.

Em resumo:

  • Ação de Tutela e Guarda de Menor é o meio processual pelo qual se requere a posse, ou a responsabilização, do menor de idade.
  • A concessão de guarda ou tutela está, principalmente, relacionada à tomada de decisões na vida do menor, dever de proteção, cuidado e amparo, sendo que essa pessoa que ficará aos cuidados da criança poderá ser denominada como guardiã dos direitos da criança.
  • Assim,  além dos deveres de proteção e cuidado, o guardião ou guardiã deverá representá-lo nos atos da vida civil, inclusive no âmbito judicial.

Agora que você já sabe o básico, acompanhe o modelo de ação que preparamos de acordo com a Lei nº 8.069/1993 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Você também pode conferir outros modelos completos de petições.

Modelo de Ação de Guarda e Tutela de Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ___

(NOME COMPLETO DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n°…, inscrito no CPF n°…, residente e domiciliado à ______ (endereço completo do autor), vem, por intermédio de seu advogado (nome completo do advogado), inscrito na OAB n°…, endereço profissional ______ (endereço completo do escritório do advogado), onde recebe notificações e intimações, endereço eletrônico _____ (e-mail do advogado), conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE GUARDA E TUTELA DE MENOR

Em face de (NOME COMPLETO DO REQUERIDO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n°…, inscrito no CPF n°…, residente e domiciliado à ______ (endereço completo do autor), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

As partes tiveram relacionamento amoroso que durou _____ (tempo da relação), e desta relação adveio o nascimento do(a) menor ____ (nome completo da criança), em ____ (data do nascimento), atualmente com ___ (idade da criança) anos de idade, nos termos da certidão de nascimento em anexo.

O(a) menor mora com o(a) requerente, sendo este(a) quem provê os meios necessários para sua sobrevivência, de modo que é o(a) autor(a) quem detém a guarda de fato, uma vez que o(a) requerido(a) não tem condições de proporcionar boa vida para a criança, pois _____ (detalhar motivos que impedem o requerido).

Deste modo, sendo necessária a regulamentação da guarda do(a) menor, faz-se necessário o auxílio do judiciário.

DA TUTELA ANTECIPADA

O Código de Processo Civil traz a instituto da tutela de urgência em seu art. 300, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

            Do referido dispositivo extrai-se como requisitos para a concessão da referida tutela a probabilidade do direito, ou fumus boni iures, e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, ou periculum in mora.

            No caso em tela, o direito está exposto em toda esta exordial, de modo que, há o direito de guarda do(a) requerente em relação ao menor, pois é o(a) autor(a) quem possui os meios adequados a criação do(a) infante.

            O periculum in mora por sua vez, está na possibilidade de danos a serem causados ao menor por não haver a regulamentação da guarda, quando há decisões importantes ao bom desenvolvimento da criança a serem tomadas o quanto antes, tais como quanto a educação, saúde e lazer.

            Destarte, preenchidos os requisitos legais, faz-se mister a concessão da tutela a fim de antecipar os efeitos da guarda.

DA GUARDA

A Constituição Federal determina que a todos – família, Estado e sociedade – cabe assegurar o bem-estar da criança e do adolescente, bem como determina que cabe aos pais o dever de assistir, educar e criar os filhos menores (art. 227 e 229 da CRFB/1988).

Tal entendimento é encontrado também no Estado da Criança e do Adolescente:

 Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

 Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Em razão da menoridade e da situação fática, faz-se necessário estabelecer a guarda do(s) filho(s), que, conforme art. 1583 e 1584 do Código Civil, poderá ser unilateral ou compartilhada.

Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada

§ 1 Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2 Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Entende-se que a guarda compartilhada é a regra, entretanto deve-se observar o princípio do Melhor Interesse da Criança, que preza pela proteção integral do infante a fim de lhe proporcionar os meios adequados para seu desenvolvimento, sobrepondo-se ao direito de decisão dos pais quanto aos filhos. Deste modo, faz-se mister a decretação de guarda unilateral do(a) requerente quanto ao filho _______ (nome do menor), pois é esta quem possui melhores condições de cuidar do infante.

DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

Não é objetivo da presente ação, retirar o(a) menor do convívio com seu(sua) genitor(a), e por assim ser, há a necessidade de regulamentar o direito de visita do(a) requerido(a), tal como estabelece o Código Civil:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

            Assim, objetivando o melhor interesse da criança e a manutenção do convívio com seus genitores, é necessário regulamentar as visitas do(a) requerida da seguinte forma:

(Aqui escrever como deseja que seja feita a visita e/ou dividido o tempo entre as partes).

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se de Vossa Excelência:

  1. A citação do(a) requerido(a) para, querendo, responder a presente ação no prazo legal;
  2. A intimação do membro do Ministério Público, para intervir no presente feito;
  3. A antecipação da tutela, concedendo ao requerente a guarda provisória do menor _____ (nome do menor) e posteriormente a confirmação do pleito com a guarda definitiva;
  4. A regulamentação das visitas ao menor pelo requerido, da forma sugerida na exordial;
  5. A procedência da presente ação com a fixação da guarda unilateral do(a) menor ____ (nome do menor) em favor do(a) requerente;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e de direito admitidos em lei.

Dá-se à causa valor de R$… (escreva também por extenso).

Nestes termos, pede deferimento.

__________ (cidade), ___ de ______________ de 2022.

___________________

Assinatura do advogado

OAB nº____/ UF

Este modelo foi elaborado por advogado especialista.

No presente artigo trouxemos um modelo de ação requisitando tutela e guarda, você pode realizar as alterações que considerar necessárias, acrescentando o que lhe parecer necessário, anexando todas as provas para comprovar a situação do tutor/ responsável/ adotante da pessoa que figura no polo passivo.

dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes

Qual o objetivo da guarda e da tutela?

Ambos os institutos visam à proteção e garantia dos direitos daquele que se encontra vulnerável diante da perda dos pais ou abandono e desamparo familiar, justamente na fase de desenvolvimento que demanda atenção especial, devido ao fato que não podem realizar atos da vida civil, sendo necessária a nomeação de um responsável para tal.

Apesar de serem aplicados em situações diferentes, devem-se analisar as particularidades do caso perante a previsão legal, já que ambos os institutos não se esgotam nos exemplos mencionados.

Guarda e tutela é a mesma coisa que adoção?

Espera aí! Todos estes institutos estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e são definidos como formas de colocação em família substituta.

Além disso, como mencionado acima, tutela e guarda também apresentam suas particularidades.

Na mesma linha de pensamento, a adoção, por sua vez, é uma medida excepcional e, portanto, definitiva, não cabendo revogação. Conferindo à criança os direitos de filho, sem qualquer diferença quanto a um descendente natural, colocando fim, até mesmo, com os pais naturais do menor.

Dessa forma, enquanto a adoção confere aos responsáveis a titularidade de pais, a guarda e a tutela ficam restritas apenas à responsabilização do menor independente da titularidade.

Quais são os documentos necessários?

Dentre a variada solicitação de documentos que são requisitados para o pedido, os principais estão elencados abaixo:

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
  • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  • Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s);
  • Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es);
  • Nome e endereço dos pais biológicos da criança;
  • Certidão Negativa de antecedentes criminais;
  • Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo);
  • Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc.

Entretanto, tudo dependerá do instituto de substituição familiar que se trata o caso específico.

Caso você tenha alguma dúvida, compartilha com a gente aqui embaixo! Até a próxima!

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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