Modelo de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alteração de Nome

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Precisando de um modelo de ação de divórcio envolvendo partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome ? Nós podemos te ajudar! Disponibilizamos, logo abaixo, um modelo gratuito e editável para tal. 1

A ação judicial de divórcio nem sempre é necessária, visto que não havendo filhos menores ou incapazes e as partes estiverem de acordo com o término da união, é possível realizar o divórcio de modo extrajudicial, em um Cartório de Registros.

Entretanto, havendo filhos menores ou incapazes, sem consenso entre o casal, e discórdia em relação à partilha de bens, guarda, alimentos e alteração do nome da divorcianda, é impossível realizar o divórcio de modo extrajudicial, ainda mais pelo fato de que envolve disputa de interesses e os sentimentos dos cônjuges.

Resumidamente:

  • O Divórcio Judicial ocorre quando duas pessoas que, estando casadas,  não desejam mais ficarem juntas e resolvem dissolver a relação, ajuizando ação de divórcio. Esse tipo de procedimento é feito perante um juiz, com audiências e com os advogados constituídos de cada cônjuge.
  • Ele também  serve para que os bens daquele casal sejam divididos, por exemplo, para que sejam estipuladas as visitas e guarda de filhos menores. No divórcio se discute o que deverá ser feito após a separação do casal, com seus bens, finanças, filhos menores de idade.

Você pode saber mais sobre o divórcio judicial em nosso site.

Agora que você já sabe do que se trata essa ferramenta, acompanhe o modelo de ação elaborado por advogado especialista.

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Modelo de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alteração de Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ___

(NOME COMPLETO DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n°…, inscrito no CPF n°…, residente e domiciliado à ______ (endereço completo do autor), vem, por intermédio de seu advogado (nome completo do advogado), inscrito na OAB n°…, endereço profissional _______ (endereço completo do escritório do advogado), onde recebe notificações e intimações, endereço eletrônico _____ (e-mail do advogado), conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME

Em face de (NOME COMPLETO DO REQUERIDO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n°…, inscrito no CPF n°…, residente e domiciliado à ______ (endereço completo do autor), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Tendo em vista a possibilidade de autocomposição entre as partes prevista no texto legal, o(a) requerente declara possuir interesse na audiência de conciliação e mediação, de acordo com o previsto no art. 319, VII, do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

O(a) requerente casou-se com o(a) requerido(a) em _____ (data do casamento), sob o ***regime de comunhão parcial de bens (se outro, modificar). O casamento durou ____ anos (período do casamento), onde as partes constituíram família, adquiriram bens e viveram em perfeita comunhão.

Da relação nasceu o(a) filho(a), menor, com ___ anos de idade (idade do filho).

Além disso, constituíram patrimônio, sendo eles: imóvel (detalhar) no valor de R$…; automóvel (detalhar) no valor de R$…; conta bancária conjunta no valor R$…

Entretanto a vida conjugal deixou de ser satisfatória para as partes, uma vez que __________ (detalhar os motivos do fim do casamento).

Deste modo, não obtendo êxito em outros meios possíveis para a manutenção da família, faz-se necessário o auxílio do judiciário.

DO DIVÓRCIO

A emenda constitucional nº 66 de 2010, trouxe para a Constituição Federal, no art. 226, §6º, o divórcio, sem a necessidade de prévia separação judicial do casal por mais de um ano, conforme a lei, ou comprovada de fato por mais de dois anos:

 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

            A dissolução do casamento através do divórcio também está prevista no art. 1571 do Código Civil:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

IV – pelo divórcio.

            Deste modo, tendo chegado ao fim a harmonia conjugal, o(a) requerente pleiteia a dissolução do casamento pelo divórcio e, assim, a expedição do mandado de averbação.

DA PARTILHA DE BENS

Para regime de comunhão parcial:

As partes adotaram o regime de comunhão parcial de bens, de modo que, conforme art. 1658, do Código Civil:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

            Assim, durante o casamento, as partes adquiriram os seguintes bens:

Imóvel (detalhar) no valor de R$…;

Automóvel (detalhar) no valor de R$…;

Saldo em conta bancária conjunta  (detalhar) no valor R$…

            Os bens em questão somam o valor de R$… (valor total dos bens) Deste modo, o(a) requerente faz jus à metade do valor dos bens do casal, na importância de R$… (metade do valor dos bens)

Para regime de comunhão universal:

            As partes adotaram o regime de comunhão universal de bens, de modo que, conforme art. 1667, do Código Civil:

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

            Os bens objetos de partilha são:

Imóvel (detalhar) no valor de R$…;

Automóvel (detalhar) no valor de R$…;

Saldo em conta bancária (detalhar) no valor R$…

            Os bens em questão somam o valor de R$… (valor total dos bens) Deste modo, o(a) requerente faz jus à metade do valor dos bens do casal, na importância de R$…(metade do valor dos bens)

DA ALTERAÇÃO DO NOME

A requerente deseja alterar seu nome, voltando a usar o nome de solteira. Tal pleito tem fundamento jurídico no art. 1571, Código Civil:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

§ 2 Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

            O códex cível continua no art. 1578 sobre o tema:

Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:

I – evidente prejuízo para a sua identificação;

II – manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;

III – dano grave reconhecido na decisão judicial.

§ 1 O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.

§ 2 Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.

A lei do divórcio, Lei 6515/1977 também trata da alteração do nome:

Art 17 – Vencida na ação de separação judicial (art. 5º ” caput “), voltará a mulher a usar o nome de solteira.

§ 1º – Aplica-se, ainda, o disposto neste artigo, quando é da mulher a iniciativa da separação judicial com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 5º.

§ 2º – Nos demais casos, caberá à mulher a opção pela conservação do nome de casada.

Art 18 – Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º ” caput “), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido.

            Destarte, a requerente voltará a usar seu nome de solteira _______ (escreva o nome de solteira da requerente).

DA GUARDA

Da união entre as partes, adveio o(s) filho(s) (escreve nome dos filhos e idade).

Em razão da menoridade, faz-se necessário estabelecer a guarda do(s) filho(s), que, conforme art. 1583 do Código Civil, poderá ser unilateral ou compartilhada.

Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada

§ 1 Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2 Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos

A fim de manter a responsabilidade sobre o filho para ambas as partes, bem como a convivência entre eles de maneira equilibrada, requer-se a guarda compartilhada do menor.

DOS ALIMENTOS

É dever dos pais prestar assistência necessária ao desenvolvimento e sobrevivência dos filhos, tal dever está previsto na Constituição Federal, art. 229, in verbis:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Os filhos menores do casal moram com o(a) requerente, de modo que faz-se necessário que o(a) requerido(a) auxilie financeiramente através de prestação alimentícia para cobrir as despesas dos mesmos, tais como alimentação, educação, vestuário, saúde etc.

O direito a alimentos está previsto no art. 1694 e seguintes do Código Civil. Em razão da menoridade, e da obrigação parental em prover a subsistência dos filhos, torna-se clara a imprescindibilidade da referida prestação.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

            Para fixação dos alimentos, o art. 1694, §1º, CC aduz que:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

                Assim, os alimentos são proporcionais à possibilidade do alimentante em prover e à necessidade do alimentante, o que é denominado pela doutrina de trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

            O(a) requerido(a) trabalha e aufere renda mensal de aproximadamente R$…, razão pela qual pode arcar com a pensão alimentícia de _____ (escreva a porcentagem almejada) sem que prejudique seu próprio sustento.

            A prestação deverá ser depositada mensalmente na conta em nome do(a) genitor(a) nº…, agência…, banco…

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Em razão da necessidade de manter a subsistência dos filhos, faz-se necessária a fixação de alimentos provisórios, previsto no art. 4º da Lei 5478/1968 (Lei de Alimentos):

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Portanto, uma vez que o(a) requerente não tem meios de arcar sozinho(a) com as despesas, tampouco de esperar a fixação de alimentos definitivos, requer a fixação de alimentos provisórios no valor de ____ (escreva a porcentagem almejada), a ser depositada mensalmente na conta em nome do(a) genitor(a) nº…, agência…, banco…

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se de Vossa Excelência:

  1. A citação do(a) requerido(a) para, querendo, responder a presente ação no prazo legal;
  2. A intimação do membro do Ministério Público, para intervir no presente feito;
  3. A designação de audiência de mediação e conciliação;
  4. A procedência da presente ação com a decretação do divórcio do casal, e consequentemente a expedição do mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente;
  5. A fixação de alimentos provisórios no valor de ______ (escreva a porcentagem almejada), a ser depositada mensalmente na conta em nome do(a) genitor(a) nº…, agência…, banco… e posteriormente a conversão destes em alimentos definitivos;
  6. A fixação da guarda compartilhada dos filhos menores entre as partes;
  7. A alteração do nome da requerente para o nome de solteira ______(escreva o nome de solteira), e a expedição de mandado de averbação ao cartório de registro civil competente;
  8. A partilha dos bens com a meação dos bens do casal, no valor de R$…;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e de direito admitidos em lei.

Dá-se à causa valor de R$… (escreva também por extenso).

Nestes termos, pede deferimento.

____________ (cidade), ____ de ____________ de 2022.

_____________________________

Assinatura do advogado

OAB nº____/ UF

Lembramos que ao utilizar este modelo, não necessariamente todos os tópicos abordados deverão estar presentes na ação em específico, tudo dependerá da necessidade do cliente.

Este modelo foi elaborado por advogado especialista.

dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes

Toda ação de divórcio é litigiosa?

Não! Em exemplo aos procedimentos realizados no âmbito extrajudicial, grande parte destes ocorrem de forma consensual entre os cônjuges.

Não havendo conflito de interesses, discórdia entre o casal e prevalecendo o consenso, a ação judicial de divórcio também pode ser consensual.

O ajuizamento da ação não está relacionada à existência de litígios entre o casa, é mero procedimento que a lei exige nos casos que envolvem algumas complexidades.

Como é realizada a partilha de bens?

A partilha depende, primeiramente, do regime de bens em que o casamento foi celebrado:

  • Comunhão Parcial de Bens;
  • Comunhão Universal de Bens;
  • Separação Total de Bens;
  • Separação Obrigatória de Bens;
  • Participação Final nos Aquestos.

Assim, dependendo da opção por um dos regimes, proceder-se-á de modo diverso a partilha, sendo indispensável o auxilio de um advogado para esclarecer o funcionamento da divisão dos bens.

Quais os documentos necessários para o divórcio?

A apresentação dos documentos pode variar de acordo com a forma do divórcio e a natureza do pedido que acompanha a ação, entretanto, geralmente é solicitado os seguintes documentos:

  • Certidão de casamento;
  • Pacto antenupcial, se houver;
  • Documentos dos bens a serem partilhados;
  • Recibos, nota fiscal ou comprovante equivalente das benfeitorias;
  • Documentos dos filhos se houver; além disso, convém elaborar uma lista das despesas das crianças;
  • Comprovante de Renda – para gratuidade da justiça;
  • Comprovante de endereço;
  • Relação completa e detalhada dos bens em comum.

Tudo dependerá do caso e das condições dos cônjuges.

Caso você tenha alguma dúvida, compartilha com a gente aqui embaixo!

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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