Modelo de Ação de Consignação em Pagamento

Ação de Consignação em Pagamento
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Procurando uma petição de Ação de Consignação em Pagamento. Confira o modelo que disponibilizamos abaixo, elaborado por advogada, pronto para você usar. 1

Provavelmente você já ouviu algum relato de um amigo ou conhecido, ou até mesmo já passou pela situação de desejar realizar um pagamento e o credor se recusar a receber, sem uma justificativa cabível.   

Pode até não parecer, mas esse tipo de situação é bem comum de acontecer.  

O que acontece, é que muitas vezes o devedor não sabe como proceder, como realizar o pagamento para alguém que não deseja receber?  

Foi pensando em casos como este, que o legislador trouxe a ação de consignação em pagamento no Código de Processo Civil e no Código Civil.  

A Ação de Consignação de Pagamento é uma das maneiras de se extinguir uma obrigação, que pode acontecer por meio de um depósito judicial.  

Ela é cabível entre outras ocasiões expressas nas legislações supracitadas, quando o credor estiver em mora para receber o pagamento, ou não se dirigir para receber o pagamento, como foi acordado.  

Hoje trouxemos para você um Modelo de Ação de Consignação em Pagamento para você usar como base sempre que precisar!  

Já que você gostou deste conteúdo, você pode encontrar mais modelos de petições aqui.  


Modelo de Ação de Consignação em Pagamento 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE)/ ESTADO 

(NOME COMPLETO DO AUTOR DA AÇÃO), nacionalidade, estado civil, profissão, RG n.º (escreva o n.º do RG), órgão expedidor (coloque o órgão expedidor aqui) (escreva o Estado da Expedição aqui), CPF n.º(coloque o n.º do CPF), residente e domiciliado na Rua (coloque o endereço completo do autor), CEP n.º(escreva o CEP aqui), bairro, cidade (coloque a cidade de localização do autor aqui) — Estado (preencha com o Estado do endereço do autor aqui), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado  e bastante procurador infra-assinado, procuração em anexo (doc. …), com endereço profissional em (coloque aqui o endereço completo do advogado com CEP, cidade e Estado), local onde recebe e continuará a receber notificações e intimações futuras e endereço eletrônico (coloque o e-mail aqui), com fulcro nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil — CPC, propor,  

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 

(caso o réu seja uma pessoa física

Em face de, (ESCREVA O NOME DO REQUERIDO COMPLETO AQUI), nacionalidade(preencha com a nacionalidade do autor este espaço), profissão (escreva a profissão do autor aqui), estado civil (Coloque o estado civil aqui), RG n.º (coloque o n.º do RG aqui), órgão expedidor (coloque o órgão expedidor do RG aqui) — (Estado da expedição do RG), CPF n.º (coloque o n.º do CPF aqui), com residência e domicilio sito em (coloque o endereço completo do réu aqui) CEP (escreva o CEP aqui), bairro (coloque o nome do bairro aqui), Cidade Estado, pelos motivos de fato e de direitos a seguir elencados: 

(caso o réu seja uma pessoa jurídica) 

Em face de, (NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado, com razão social (escreva a razão social da empresa aqui), CNPJ n.º (coloque o n.º do CNPJ aqui), com sede principal na Rua (escreva o endereço completo da sede principal da empresa aqui), CEP (coloque o número do CEP aqui), bairro (escreva o nome do bairro aqui), Cidade (coloque o nome da Cidade aqui) — Estado (escreva o nome do Estado aqui), representada pelo Sr. (escreva o nome completo do representante da empresa aqui), que ocupa o cargo de (coloque o cargo que ele ocupa na empresa), pelos fatos e direitos a seguir expostos: 

1. Dos Fatos: 

O autor desta ação celebrou um contrato com a ré, na data de (coloque a data de celebração do contrato do autor com a ré aqui), onde seriam prestados os serviços de … (escreva aqui o tipo de serviço que seria prestado), no endereço (coloque o endereço onde seriam prestados os serviços), local onde o autor possui um imóvel em reforma.  

A quantia acordada e cobrada, como demonstra o contrato (anexo doc. … escreva aqui o número do doc. que está anexado) é de R$  (coloque o valor cobrado pelo serviço aqui).  

O autor, como demonstra o contrato realizou o pagamento da entrada no valor de R$ (escreva aqui o valor da entrada pago pelo autor), e ao tentar realizar o pagamento do valor restante após a finalização do serviço, recebeu a negativa por parte do réu, que informou o aumento do valor, alegando que os materiais utilizados na prestação dos serviços haviam sofrido aumento após o início da execução do serviço.  

O (a) Sr. (a) (escreva o nome do autor aqui) já tentou realizar diversas vezes o pagamento do valor restante, contudo não teve êxito, por esse motivo não viu outra alternativa senão buscar os meios judiciais para a resolução da situação acima discorrida. 

2. Do Direito 

2.1. Da boa-fé do autor na realização do pagamento 

O autor da presente demanda é um cidadão que age com boa-fé e cumpre todas as suas obrigações de pagamento, não tendo sequer uma vez deixado de realizar o pagamento de qualquer débito que tenha dado origem.  

O (a) Sr. (a) (coloque o nome do (a) autor (a) aqui) ao celebrar o contrato de prestação de serviços com o réu, em nenhum momento se opôs a pagar o valor requisitado, aceitou o valor informado pelo prestador dos serviços e deu toda a assistência necessária para que o serviço fosse realizado no prazo estipulado.  

Após a finalização do serviço, como acordado, antes da data que fora combinado o pagamento, o que pode ser verificado no contrato, o consignante desta ação buscou realizar o pagamento do valor restante (doc. … Coloque aqui o número do documento que comprove que o autor buscou realizar o pagamento do débito), sem êxito, pois o prestador de serviços recusou-se a receber o pagamento, fato este que se repetiu todas às vezes que o autor tentou cumprir a sua obrigação.  

Excelentíssimo (a), veja que o valor presente no contrato em anexo é justo e não demonstra má-fé por parte do consignante, visto que não é abaixo do valor do mercado cobrado para a prestação desse serviço e foi informado pelo prestador de serviços, sendo o contrato elaborado por ele.  

Veja o que diz o art. 422 do Código Civil: 

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 

É nítido que o contratante está agindo de boa-fé ao tentar realizar o pagamento do valor referente a prestação do serviço.  

Observe o Enunciado n.º 170 do Conselho da Justiça Federal:  

A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato. 

Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves ainda discorrem a respeito do tema que a boa-fé objetiva é um meio de traduzir o princípio da confiança, que serve como uma obrigação para que os contratantes atuem de acordo com padrões de lisura, retidão e honestidade, sem que assim, seja frustrada a expectativa e a confiança da outra parte.  

O réu ao recusar receber o valor devido e acordado entre as partes não está agindo com a conduta esperada e demonstra má-fé, pois busca receber um valor extra, sem justificava cabível, uma vez que ao ser celebrado o contrato de prestação de serviços a data de pagamento do valor restante estava prevista e informada de maneira clara no documento. 

Dessa forma, não é correto que o réu se recuse a receber o valor que requereu para prestar o serviço.  

Veja que o autor desta demanda, busca cumprir o seu dever, ao desejar realizar o pagamento do débito, agindo com a conduta correta e esperada ao se celebrar qualquer tipo de acordo.  

2.2. Da Consignação em Pagamento 

O (a) Sr. (a) (escreva o nome do autor aqui) devedor do valor em aberto, após tentar realizar o pagamento diversas vezes, sem conseguir êxito, não viu outro meio para resolução do débito a não ser o âmbito judicial. 

Neste sentido, observe o que diz o art. 334 do Código Civil: 

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. 

Veja ainda, a redação do art. 335 do código supracitado:  

Art. 335. A consignação tem lugar: 

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; 

II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; 

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; 

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; 

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 

Complementando este artigo, veja o que diz o art. 539 do Código de Processo Civil: 

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. 

É evidente que na situação em questão, o credor não recebe o pagamento sem nenhuma causa justa cabível, recusando-se a receber o valor acordado em busca de lesar o devedor, para que ele realize o pagamento de valor além do requisitado para a prestação do serviço.  

O (a) Sr. (a) (nome do (a) autor (a)) busca realizar o pagamento do débito de maneira devida, até porque o atraso do mesmo lhe causaria maior onerosidade, além de ocasionar a possibilidade de negativação de seu nome.  

Não é do feitio do (a) autor (a) atrasar o pagamento de qualquer débito, o doutrinador Sílvio de Salva Venosa debate a respeito do tema, ao trazer o ponto de vista de que não é interesse do devedor que haja a extensão da dívida, além do prazo que ela foi estipulada para existir, já que esse prolongamento trará consequências maiores ao devedor, como juros, correção monetária, etc.  

Aborda ainda neste mesmo viés que o pagador tem o desejo de realizar o pagamento conforme fora acordado em contrato. Fica claro assim, que o (a) Sr. (a) (escreva o nome do autor aqui) é um bom pagador, pois deseja cumprir com a sua obrigação conforme foi acordado no contrato.  

Dessa forma, tendo o réu se recusado a receber o valor do débito, o autor não vê outra alternativa a não ser requerer o depósito do valor em aberto em juízo, conforme prevê o art. 890 do Código de Processo Civil.  

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. 

§ 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

§ 2o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

§ 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

§ 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

Contaste o que a jurisprudência traz a respeito deste tema:  

Prestação de serviços. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Sentença mantida. 1. Não há carência de ação, quando devidamente comprovado nos autos que o credor recusa-se a dar a quitação devida, insistindo na alegação de que a numeração sofrera alteração, porém sem comprovar o alegado. Preliminar rejeitada. 2. A ação de consignação em pagamento, prevista no artigo 800 do Código de Processo Civil, consiste em meio liberatório do devedor do pagamento de dívida, em face da injusta recusa do credor de recebê-la. 3. Cabia à re o ônus de demonstrar a veracidade das alegações de que o lote de propriedade do autor, inicialmente identificado pelo n° 26, sofrera alteração numérica, passando a obter o nº 27 após o processo de regularização, conforme artigos 302 e 333. II, ambos do Código de Processo Civil. 4. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. 
 

(TJ-SP — APL: 10257736320148260576 SP 1025773 63.2014.8.26.0576, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 24/09/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2015) 

O direito das obrigações traz o instituto de Consignação em Pagamento para a resolução de casos como o que aqui é relatado.  

Sendo assim, é explicito o cabimento desta ação, tendo em vista que o Consignante já buscou em diversos momentos  cumprir a sua obrigação (efetuar os pagamentos) recebendo recusa todas às vezes do consignado em receber o valor que fora acordado em contrato assinado pelas partes.  

3.Dos pedidos: 

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 

A) A citação da requerida no endereço fornecido nesta petição, para que se querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão do que aqui fora relatado.  

B) A expedição de guia para depósito da quantia acordada no contrato no valor de R$ ... (coloque o valor numeral aqui) (escreva o valor por extenso aqui), a ser efetivado no prazo (coloque aqui a quantidade de dias ou de horas para que aconteça a efetivação do valor) dias contados do deferimento deste pedido, bem como a citação do requerido para que realize o levantamento do depósito.  

C) Julgamento procedente da presente ação, juntamente com a extinção da obrigação aqui relatada.   

D) Condenação da ré em realizar os pagamentos das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) conforme previsão do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.  

E)Não designação de audiência de conciliação ou mediação. 

F)A juntada das guias de custas devidamente recolhidas.  

G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova aceitos em direito, principalmente por meio de documentos, depoimentos do autor desta demanda, bem como testemunhas do fato, sem prejudicar as demais provas necessárias para provar o que aqui foi relatado.  

Dá-se a causa o valor de R$ … (coloque o valor numeral aqui) (escreva o valor por extenso aqui).  

Nestes Termos,  

Pede deferimento.  

(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).  

Advogado 

OAB n.° …  


Conclusão: 

Neste artigo trouxemos pata você um modelo de Consignação em Pagamento para você usar sempre que precisar.  

Lembre-se que este tipo de ação pode ser utilizado sempre que for necessário realizar o pagamento de uma dívida é o credor se recusar a receber, ou o credor requerer valor superior, entre outras situações que podem ser encontradas na legislação pertinente.  

Este modelo pode ser alterado conforme as suas necessidades,  não esqueça de adequá-lo a situação que se apresenta para você.  

Caso precise da ajuda de um profissional especializado para elaborar a sua petição ou tema dúvidas sobre o tema, entre em contato conosco, estamos a disposição para lhe ajudar.  

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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