Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Transporte e Mercadorias

Você precisa regular a sua relação com alguma agência ou empresa distribuidora de produtos e/ou mercadorias? Confira um modelo completo para se proteger juridicamente logo abaixo. 1

Confira o modelo de contrato que disponibilizamos e continue acompanhando o artigo para mais informações sobre esta espécie de contratação.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MERCADORIAS

___________(Nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________(Número do CNPJ), com sede em ___________(Endereço completo da Sede da Empresa), doravante denominado CONTRATANTE, e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu representante legal __________(Sócio que irá assinar o contrato), portador do Documento de Identidade RG nº ________(Número do RG), inscrito no CPF sob o nº _______(Número do CPF), residente e domiciliado em ______________(Endereço completo do proprietário da empresa), e; 

__________(Nome da Pessoa Contratada), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Identidade nº __________(Número do RG) SSP/ __(Estado) e do CPF nº _______(Número do CPF), residente e domiciliado _________(Endereço Completo), doravante denominado CONTRATADA.

OU

___________(Nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________(Número do CNPJ), com sede em ___________(Endereço completo da Sede da Empresa), doravante denominado CONTRATADA, e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu representante legal __________(Sócio que irá assinar o contrato), portador do Documento de Identidade RG nº ________(Número do RG), inscrito no CPF sob o nº _______(Número do CPF), residente e domiciliado em ______________(Endereço completo do proprietário da empresa).

Por assim estarem justas e contratadas, as partes celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MERCADORIAS, segundo as leis do ordenamento jurídico brasileiro, e as cláusulas dispostas a seguir.

Cláusula 1ª – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato de prestação de serviços de transporte e mercadorias se constitui em torno dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias que serão transportadas pela CONTRATADA cujo trajeto será feito entre o estabelecimento da CONTRATANTE, localizado na Rua ______, nº ____, na cidade de _________, e seus clientes. (Estabelecer os locais de entrega)

Cláusula 2ª – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ITEM I – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 – A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes relacionados à perfeita execução do serviço.

2.2 – Fornecer à CONTRATADA as condições necessárias à execução dos serviços, inclusive a disponibilização de ___________________________ (delimitar todos os materiais, como notas fiscais, uniforme, combustível, caixas de armazenamento, etc.)

2.3 – Permitir livre acesso dos funcionários ao ambiente que se trata do objeto deste contrato, desde quando devidamente identificados. 

2.4 – Deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na Cláusula 4ª. 

ITEM II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

2.5 – A CONTRATADA, diante deste contrato, se compromete a executar de forma _______(diária, semanal ou mensal) a prestação de serviços referentes à entrega dos produtos e mercadorias da CONTRATANTE de acordo com as condições estabelecidas entre as partes. 

2.6 – Responsabiliza-se a CONTRATADA por todo o ônus trabalhista, tributário e previdenciário referente ao período que perdurar a prestação objeto deste instrumento, isentando a CONTRATANTE de qualquer obrigação correlacionada.

2.7 – Manter durante toda a execução do serviço e a vigência do contrato, o compromisso com as obrigações assumidas. Deverá, também, prestar os serviços em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações vigentes.

2.8 – Responsabilizar-se por eventuais prejuízos que venham a ser causados à CONTRATANTE na inadimplência de suas obrigações.

2.9 –  Qualquer serviço a ser executado, que não se trate do objeto deste contrato, deverá ser, previamente, autorizado pelo CONTRATANTE.

2.10 – Compete à CONTRATADA o registro de episódios ocorridos de caráter urgente, e a devida prestação dos esclarecimentos julgados necessários durante a prestação de serviços ao CONTRATANTE, sob pena de responder por omissão.

2.12 – A CONTRATADA se responsabiliza por guardar, zelar e manter em segurança todos os materiais, utensílios e equipamentos utilizados durante a prestação de serviços.

ITEM III – SERVIÇOS E SUAS EXECUÇÕES

2.13 – Os serviços serão prestados de forma pessoal à CONTRATANTE, sendo incluídos, também, aqueles que indiretamente se vinculam ao presente contrato.

2.14 – O horário de prestação de serviços será conforme determinação da CONTRATADA, com o total de ____(quantidade de horas) horas diárias.

OU

O horário de prestação de serviços será conforme determinação da CONTRATANTE, com o total de ____(quantidade de horas) horas diárias.

2.15 – A CONTRATADA atuará nos serviços contratados de acordo com as especificações descritas na Cláusula 1ª.

2.16 – Obriga-se, A CONTRATADA, a devolver ao CONTRATANTE os comprovantes de entrega, referentes à mercadoria transportada.

2.17 – A CONTRATADA deverá, após o recebimento da mercadoria a ser transportada, se certificar de que todos os documentos necessários ao transporte estejam devidamente em mãos e organizados, sendo que será responsabilizada pelo envio da carga ao seu destino no prazo avençado entre as partes, fazendo cessar a sua responsabilidade quando da entrega dos produtos.

2.18 – Os veículos utilizados para a prestação de serviços sob este contrato devem ser conduzidos por funcionário devidamente qualificado, habilitado e registrado por parte da CONTRATADA, responsável pelo pagamento de todos os custos trabalhistas e previdenciários associados.

2.18 – Os serviços terão início imediatamente após a assinatura deste contrato. 

Cláusula 3º – DA EXCLUSIVIDADE

3.1 – A prestação de serviços contratada será sem caráter de exclusividade à CONTRATANTE.

OU

A CONTRATADA compromete-se a atuar com exclusividade em favor da CONTRATANTE, não podendo exercer atividade semelhante para outras empresas, ou efetuar negócios em nome e por conta própria, ainda que seja com terceiro não cliente da CONTRATANTE

Cláusula 4ª – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

4.1 – As atividades objeto deste contrato serão remuneradas pela quantia de R$ ______ (mencionar valor em extenso entre parênteses), referente aos serviços efetivamente prestados, devendo ser pago via conta bancária que será repassado pela CONTRATADA à CONTRATANTE. 

4.2 – Caso o contrato seja extinto pela CONTRATANTE, não haverá a devolução de nenhum dos valores já pagos à empresa CONTRATADA, se a empresa contratada não infringiu nenhum dos termos deste contrato. 

4.3 – Poderá ser realizado o pagamento de valores adicionais à CONTRATADA, desde que haja a concordância expressa de ambas as partes, se houver necessidade de serviços pontuais ou um aumento de demanda não previsto no anexo deste contrato, como os gastos com alimentação, taxas e licenças, inclusive o valor relacionado ao pedágio de todo o caminho contratado.

Cláusula 5ª – DAS DESPESAS

5.1 – As despesas relacionadas ao combustível, manutenção e limpeza do veículo de transporte, assistência técnica, ou outra despesa relacionada ao veículo, serão de exclusiva responsabilidade da _______ (especificar se for a CONTRANTANTE ou a CONTRATADA).  

Cláusula 6ª – DO INADIMPLEMENTO 

6.1 – Implicará na rescisão imediata deste contrato o descumprimento das obrigações previstas neste contrato, incidindo sobre o valor do presente documento contratual, quanto ao pagamento do serviço prestado, multa pecuniária de 1%, juros de mora de 0,032% ao dia e correção monetária.

Cláusula 7ª – DA RESCISÃO

7.1 – O contrato será rescindido sem aviso prévio, apenas mediante comunicação  por escrito, nos seguintes casos:

  • Inadimplemento contratual por qualquer das partes;
  • Inaptidão do prestador de serviços com as normas específicas da prestação de serviços e objeto deste contrato;
  • Caso fortuito ou de força maior.

7.2 – As partes não podem romper o presente documento contratual unilateralmente, sem justa causa ou comum acordo, antes do término disposto neste instrumento.

7.3 – Responderá por perdas e danos a parte que infringir qualquer cláusula prevista nesse contrato.

Cláusula 8ª – DO PRAZO E DA VALIDADE 

8.1 – O presente contrato terá duração de ___ (mencionar número em extenso entre parênteses) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos 

Cláusula 9ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 – A CONTRATADA não poderá, de nenhuma forma ou meio, transferir suas responsabilidades e obrigações assumidas, por  força  deste  contrato à terceiros, a não ser com prévia concordância da CONTRATANTE.  

9.2 – Quaisquer alterações no presente contrato deverão ser realizadas através de aditivo contratual, sob pena de nulidade os compromissos verbais que forem pactuados.

9.3 – O presente contrato de natureza comercial não gera vínculo empregatício, nem responsabilidade solidária ou subsidiária com a CONTRATANTE.

Em caso de controvérsias, dúvidas, processos e conflitos, fica eleito o foro da comarca de _____________(Colocar a localidade da prestação de serviço), ainda que exista outro mais privilegiado, sendo este o eleito para qualquer ação ou execução que possa ocorrer por motivo de descumprimento de algumas das cláusulas dispostas neste documento ou da legislação brasileira aplicável.

E, por estarem assim, justas e contratadas, CONTRATANTE E CONTRATADO assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma para a produção de todos os efeitos de direito.

_________________, __ de ___________ de 2022. 

_________________________________                  _______________________________

 Contratante                                                         Contratada

Tetemunhas:

_______________ CPF: ____________

_______________ CPF: ____________

Lembramos que não necessariamente todos os tópicos abordados deverão constar no seu contrato, tudo dependerá das condições estabelecidas entre as partes contratantes.

Dica: Você pode conferir também nosso modelo geral para Prestação de Serviços.

O modelo deste artigo pode ser utilizado como base para regular a relação entre os colaboradores do serviço de transporte contratados e a empresa contratante, ambos podendo ser identificados como pessoas jurídicas ou físicas.

Convém destacar que a presença de um contrato regulando a prestação e a contraprestação de um serviço é de suma importância.

Dessa forma, sendo a via terrestre a principal forma de distribuição de mercadorias no Brasil, faz-se urgente a formalização de um contrato entre a pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte, e da empresa ou pessoa física que irá fornecer o produto, objeto de entrega, justamente pelo fato de que, tanto a forma de transporte quanto a mercadoria transportada estão suscetíveis à desastres, alterações e ações que possam interferir no destino dos produtos.

Por isso, nada melhor do que estabelecer um contrato que possa prever e, de antemão, solucionar os problemas que possam ocorrer.

Dessa forma, há a necessidade de estarem presentes no contrato os seguintes elementos indispensáveis:

  • Identidade das partes
  • Objeto da prestação
  • Obrigações das partes
  • Prazos de prestação de serviço
  • Condições de pagamento
  • Rescisão contratual

Uma vez abordados todos os tópicos acima em um contrato, a obrigação de ambas as partes está regulada e, a partir de então, comprometem-se com o seu cumprimento.

Para que nenhum elemento seja negligenciado e para evitar que o contrato estabeleça desvantagem para alguma das partes, é essencial que um profissional especializado redija-o para que o equilíbrio entre as partes possa prevalecer.

Você também pode conferir outros modelos de contratos que constam em nosso site.

Vantagens de formalizar um contrato

A respeito da formalização de um contrato destacamos  que há maior SEGURANÇA e MAIOR PROBABILIDADE DE CUMPRIMENTO quando oficializado este documento, para AMBAS as partes. Elencamos, abaixo, motivos autoexplicativos acerca dos benefícios que decorrem da formalização de um acordo:

1) Profissionalismo;

2) Bom para você;

3) Bom para o cliente;

4) Bom para o mercado.

É preciso que seja definido, claramente, o objetivo do contrato, a vigência, a definição do modelo – prestação de serviços, parceria comercial, causa trabalhista, etc. -, medidas para resoluções, uso de imagem, entre os mais diversos tópicos que devem ser abordados na formalização, dando destaque, mais uma vez, para o auxílio de um advogado para elencar as especificidades pertinentes na efetivação do contrato, tudo é dependente do modelo de negócio.

Na hipótese da quebra ou dissolução do contrato, é de extrema importância a previsão prévia das possibilidades, direitos e deveres de cada parte. Entre amigos, uma simples folha de papel ou um e-mail, prevendo as responsabilidades, já é de grande valia, pois demonstra a consciência das partes na firmação do negócio.

dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes

O contrato de transporte de mercadorias tem suas especificidades?

Sim, embora estabeleça algumas cláusulas gerais, o contrato de prestação de serviços de transporte de produtos/ mercadorias deve estabelecer, dentre as principais cláusulas, os detalhes do serviço alvo do transporte (transportar, carregar, descarregar), quais veículos serão utilizados, quem prestará o serviço (pessoa física ou jurídica), e, por último, é importante que se estabeleça condições mínimas de transporte da carga.

Qual a importância de realizar um contrato?

Para que nenhuma desavença ou, até mesmo, desequilíbrio de vontades ocorra, a formalização de um contrato é de extrema necessidade.

Dessa forma, todos os desdobramentos da prestação de serviços, por exemplo, estará regulada conforme o contrato estabelecido entre as duas partes.

Havendo dúvidas quanto à forma de pagamento ou o prazo da prestação, por exemplo, basta consultar o contrato!

O contrato é uma garantia fundamental para ambas as partes.

Qual é a validade do contrato?

De acordo com a legislação, o Contrato de Prestação de Serviços não poderá ter o prazo determinado superior ao período de 4 anos.

Por isso, o mais comum é que as partes formulem contratos com prazos indeterminados.

O tipo de veículo interfere no serviço de transporte?

Sim! Cada veículo deve ser adequado para cada tipo de mercadoria.

Para que a logística do negócio funcione perfeitamente, é preciso ter um processo interno muito bem organizado.

Por isso que, dependendo do produto ou da mercadoria, o veículo poderá ser diferente.

Imagine-se, você, como prestador de serviços de transporte, qual veículo você acha que seria eficiente na entrega de um sofá, por exemplo? Se a opção escolhida foi um caminhão ou uma caminhonete, você se deu bem. Pois veículos distintos ao porte destes, talvez não suportariam o tamanho ou o peso de um sofá.

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IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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O Conteúdo deste atigo tem função exclusivamente informativa. Sempre consulte um advogado.

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