O que é uma Minuta de Contrato? Como fazer?

minuta de contrato com imagem no centro
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Está em dúvida sobre o que é como fazer sua Minuta? Confira nosso guia completo, feito por especialistas que irá tirar todas as suas dúvidas. 1

Os contratos são documentos que servem para expressar um negócio entre duas partes ou mais.

Hoje em dia é bem comum existirem modelos para todos os serviços e produtos, por isso é importante conhecer sobre todos eles de uma forma geral.

Assim, você pode evitar algumas dores de cabeça quando estiver em meio a um negócio e for fechá-lo e precisar de um.

Resumindo:

  • As minutas de contrato são esboços utilizados para negociar a vontade das partes enquanto ainda não se chega á um modelo final, que existe com a vontade das partes expressas de forma igualitária e de boa-fé, sendo apenas assim assinados por ambas as partes.
  • Os contratos, sejam eles de compra e venda, permuta, aluguel, são fundamentais para a sociedade, pois fazem as regras dos negócios existentes na vida cotidiana.
  • É através deles que temos regulamentadas as relações de consumo, sejam de produtos como alimentos, vestuários, livros, eletrodomésticos, móveis, imóveis, carros, etc. ou serviços como telefonia, consertos, educação, saúde, academia, corte de cabelo, tv a cabo, internet, etc.

Além das pessoas, os contratos também regulam as relações de consumo das empresas (as chamadas pessoas jurídicas).

Inclusive, para que uma pessoa jurídica comece a existir é necessário um contrato social. E, além da sua criação, uma empresa precisa para comprar insumos, materiais, equipamentos, empregados, para poderem seguir como pessoa jurídica.

Assim, podemos perceber como eles são importantes para todos nós, sejamos pessoas físicas ou jurídicas, o contrato se faz presente em diversas questões da vida em sociedade, e do cotidiano dessa vida em sociedade.

Agora que você já entendeu o básico, vamos nos aprofundar mais neste guia completo que fizemos para você

o que é um contrato?
Saiba o que significa um contrato segundo a Lei Brasileira. (Fonte: Diegocastro.adv.br)

O que é um contrato?

Um contrato é um acordo, que expressa a vontade das partes que estão neste acordo, para adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Um contrato faz lei entre as partes e que existe nos contratos a liberdade de contratar ou não, e também a liberdade de escolha do modelo que as partes vão firmar

Existe nos contratos a liberdade de contratar ou não, e também a liberdade de escolha do modelo que as partes vão firmar, se serão contratos descritos em lei, (contratos típicos: compra e venda, permuta, locação).

Ou se serão os contratos atípicos, onde as partes criam uma modalidade de contrato que atende às suas necessidades.

Existem também limitações impostas aos contratos por normas que são de ordem pública, como o que preconiza o artigo 421 do Código Civil que, diz que a liberdade de contratar deve ser em razão e nos limites, da função social do contrato.2

A função social que o artigo 421 do Código Civil fala, que existe no contrato, é de que haja sempre a manifestação de vontade e, que, nenhuma das partes seja prejudicada com o contrato elaborado, como com cláusulas injustas que possam impor situações prejudiciais para uma das partes.

O Código civil se refere a questão da função social do contrato, procurando defender os mais fracos economicamente, lhes dando uma superioridade jurídica para compensar essas diferenças, daí a questão da função social do contrato.

Essa mesma defesa também é encontrada no Código de Defesa do Consumidor.

Um contrato jamais pode ser pactuado, assinado, por imposição de ameaças ou coisas do tipo.

Pois, um contrato deve expressar a vontade das partes, e desde que exista alguma coação para assinatura ou pacto de um contrato, este não está expressando a vontade das partes, e sim, apenas ressaltando a vontade de apenas um lado da negociação.

Dessa forma o contrato se torna nulo.

Um contrato não pode de forma alguma ser injusto, deixar de resguardar o equilíbrio do negócio ali realizado, e claro, não poderá ser realizado de forma que não respeite as condições sociais daquela sociedade.

Por isso, conhecer bem sobre o contrato, e ler todo um contrato que você está assinando, são fundamentais para não correr riscos.

Se tiver dúvidas, deve perguntar, pedir explicações para pessoas que tenham mais conhecimento, antes de assinar o contrato. Procure sempre um advogado de confiança para isto.

Não assine nada se estiver alguma dúvida, busque um profissional para lhe orientar bem a respeito e poder lhe tirar qualquer dúvida.

O advogado pode lhe ajudar a redigir um contrato que não seja injusto, com a outra parte, para que ambas as partes ganhem com aquele negócio, sem que para isso uma das partes tenha que ser prejudicada.

Ambas as partes devem ganhar com o contrato, de forma igual.

Se o contrato estiver correto, sem cláusulas injustas, ou mesmo abusivas para uma das partes, terá um peso e uma força que obrigará as partes a cumpri-lo corretamente e completamente.

Daí a importância de se pactuar contratos com cláusulas justas, onde ambas as partes ganhem com aquele negócio.

fases de um contrato
São 03 fases principais na hora de criar uma minuta. (Fonte: Diegocastro.adv.br)

Fases de um contrato

  1. ª fase das negociações para formar o contrato (pode ser chamada de fase pré-contratual).
  2. ª Apresentação da minuta do contrato, ou seja, de um contrato preliminar;
  3. ª e última parte é a do contrato definitivo, que será realmente assinado.

Em todas as fases de um contrato poderá ocorrer responsabilização por negociações desfeitas.

Assim compreendem os tribunais através da interpretação da Lei e das Jurisprudências.

A primeira fase, que a princípio é somente uma simples negociação antes do contrato, pode gerar obrigação entre as partes.

Se houver despesas, ou algo que impeça um dos negociantes de contratar terceiros, ou mesmo de alterar planos de atividade imediata, o outro negociante que der causas as despesas, deverá ser responsabilizado m esmo na fase pré-contratual.

Assim, o negociante que estiver em prejuízo poderá buscar a responsabilização do outro através do princípio da boa-fé dos contratos e, também, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que dizem que aquele que causar prejuízos a outro, ficará obrigado a reparar o prejuízo daquele.

O princípio da boa-fé aqui é utilizado, pois, se na fase de negociações, uma das partes trouxer prejuízos significativos a outra parte, com a intenção unicamente de prejudicar essa outra parte, deverá esse ser responsabilizado por negociação que não atendeu a boa-fé, nem a função social do contrato. 3

É importante cuidar com isso, pois muitas pessoas utilizam da fase pré-contratual para prejudicar a concorrência, impedindo o concorrente de negociar com terceiros na fase pré-contratual e, muitas vezes, fazendo com que o concorrente perca dinheiro com essas imposições.

Isso é algo que não é de boa-fé, por isso os tribunais, nestes casos, de visível propósito para prejudicar uma das partes do contrato, decidem que nessa fase pré-contratual pode gerar a obrigação entre as partes.

Espécies de Contrato

Existem algumas espécies de contratos, e todos eles passam pelas três fases que já mencionamos acima. E cada espécie de contrato serve para cada forma de negócio.

Os contratos mais comuns são os de compra e venda, permuta, locação, prestação de serviço.

Os contratos em espécie são encontrados no código civil, na consolidação das leis do trabalho (CLT), no código de defesa do consumidor, em leis especiais como a lei de locações, etc.

Você pode saber mais sobre contrato de locação e venda de imóveis nos nossos artigos.

O que é uma minuta de contrato?

Uma minuta de contrato é como um rascunho do contrato final, ela é a parte onde se negociam os termos do contrato, e a minuta permite alterações, por isso ela é considerada uma forma rascunho inicial que se desenvolverá o contrato final que será assinado por ambas as partes.

Uma minuta de contrato serve como um rascunho que vai sendo desenvolvido pelas partes para que ambas possam ter seus direitos resguardados sobre aquele negócio que estão desenvolvendo.

Ela é um instrumento importante para o controle, pois ela é um esboço daquilo que será posteriormente assinado.

Na minuta, gradualmente, vão se formando as cláusulas legais daquele negócio, e assim a forma jurídica se desenvolve para que a obrigação seja feita entre as partes.

Na redação da minuta de um contrato, seja ele de empréstimo, locação, relação de emprego, relação de bens no casamento, prestação de serviços, alguns princípios devem ser obedecidos, para haver segurança jurídica naquela negociação, e assegurar os direitos das partes, para que nenhuma saia em prejuízo.

Você pode saber mais sobre direito civil, lendo outros artigos incríveis feitos pela equipe do Diego Castro Advogados associados.

cuidados importantes
É preciso muita atenção na hora de redigir o contrato. (Fonte: https://diegocastro.adv.br/)

Cuidados com uma minuta de contrato

Embora existam várias espécies de contratos onde se desenvolvem as minutas, existem pontos em comum em todas elas.

Pontos que devem ser realizados em todas as minutas de contrato para que ele tenha validade e efeito jurídicos.

O primeiro ponto que toda minuta deve ter é a qualificação das partes. No primeiro momento devem ser apresentados os números dos documentos pessoais das partes, o nome completo delas, seus endereços completos, a profissão de cada um, a nacionalidade, e assim por diante.

Para os negócios onde existem partes que são pessoas jurídicas (empresas), a qualificação da empresa deve conter o número de CNPJ, endereço da empresa, representante legal dela, razão social, nacionalidade da empresa etc.

Na qualificação também, é importante ressaltar que cada parte deve ser identificada conforme o seu papel naquele negócio.

Por exemplo, em uma minuta de contrato de compra e venda, existirá o comprador e o vendedor e, eles devem ser identificados junto as suas outras informações, perpetuando assim quais serão as obrigações dispostas em cada cláusula daquela minuta.

Outra coisa em comum em todas é como ela é utilizada.

A minuta serve para que os envolvidos possam negociar os termos do documento que se tornará o contrato final. De forma que, toda minuta permite alterações, que devem ser realizados com o consentimento de todas as partes daquele negócio. 4

Como redigir a minuta de contrato

Para ajudar na construção da sua minuta de contrato, seja ele de qualquer espécie, abaixo fizemos um de passo a passo para a redação de uma minuta de contrato.

1º Passo: Identificar as partes e checar os dados.

Colete os documentos das partes para que seja realizada as qualificações de cada parte, que é o início da minuta de contrato.

  • Se for pessoa física você vai precisar das seguintes informações: nome completo, profissão, estado civil (casado, solteiro, divorciado), nacionalidade, CPF, número do documento de identidade, endereço completo, inclusive com o número do CEP do endereço.
  • Se for pessoa jurídica (empresa): nome da empresa (razão social); número de CNPJ, endereço completo da sede da empresa, caso ela tenha mais de uma filial.

Colocados esses dados na minuta de contrato, é importante sempre fazer a checagem novamente de todas as informações com os documentos das partes.

Evitando assim que informações incorretas como CEP, ou número de CPF, sobrenome, por exemplo, possa estar digitado incorretamente.

2º Passo: Definir o objeto e as obrigações do negócio

O objeto de uma minuta de contrato é o objetivo principal dele, e são objetos: vender um imóvel, comprar um carro, arrendar uma casa, contratar um serviço de pintura para seu comércio.

As obrigações serão aquilo que cada parte deverá fazer para que aquele negócio se concretize.

Seriam as ações que cada um dos envolvidos do contrato deverão realizar para a existência daquele negócio.

3º Passo: Definir os valores do negócio

Quando o negócio envolver valores, é importante que estes sejam negociados pelas partes e especificados na minuta.

É importante que os valores sejam mencionados na minuta de contrato, pois se eles não estiverem no mesmo, serão desconsiderados da negociação.

Lembre-se sempre de rechecar os valores e coloca-los em numeral e em seguia em extenso, dentro de parênteses.

4º Passo: Redigir as condições do negócio

As condições envolvem a negociação de prazos, forma e local para cumprir pagamentos e outras obrigações.

A questão dos juros e multas, por descumprimento de qualquer uma das obrigações (condições que estiver naquele negócio).

Nas condições também se discutem as garantias, o fiador, seguro, questões de regularização de situações de um imóvel, por exemplo.

Se vai ter caução ou não, por exemplo.

Enfim, as condições são a base principal da construção da minuta, e elas devem estar de acordo com o objeto do contrato.

Por exemplo, em um casamento podemos pensar nos tipos de regimes de bens.

5º Passo: Redigir as cláusulas de extinção do negócio

Outra questão importante, que deve estar disposta nas cláusulas de uma minuta de contrato, é a descrição das situações em que as partes podem romper o contrato.

Aqui é comum definir juros e multas por atrasos em pagamentos definidos, multas por romper o contrato para que possam assim extingui-lo, ou até pode existir alguma cláusula que identifique outra pessoa para dar continuidade na relação negocial.

Caso uma parte venha a ter que desistir do negócio, ou até mesmo venha a falecer.

Por mais que às vezes seja difícil pensar na morte, ter essa clausula pode evitar muitas dores de cabeça no futuro.

Ou, por exemplo, o que acontece quando se acaba o casamento.

6º Passo: pensar que possa existir conflito no negócio.

Podem ocorrer divergências sobre o contrato, mesmo depois da negociação e da minuta ser redigida de comum acordo entre as partes.

Podem ser conflitos provenientes de vícios ocultos, por exemplo, em um imóvel que foi comprado.

Isso pode gerar um conflito entre as partes do contrato, e é normal que nessas cláusulas que preveem esses conflitos, seja eleito o foro, o município onde as questões devem ser resolvidas administrativa ou judicialmente.

Esses são os passos básicos que devem ser definidos em qualquer forma de minuta de contrato, ou seja, toda a minuta de contrato deve conter as informações mencionadas nos passos acima.

É importante frisar que antes de você assinar qualquer documento oficial, ou seja, o contrato definitivo, que já passou pelas tratativas da minuta de contrato, você deve buscar um auxílio de especialista, pois, podem existir informações que devem ser interpretadas por eles, que possuem causar diversas situações e efeitos que podem ser desconhecidos.

Assim, não hesite em procurar um advogado quando tiver dúvidas sobre algum contrato que irá assinar. Se quiser pode preencher nosso formulário que iremos ajudar no que for possível.

Esperamos que tenham gostado deste artigo e que ele possa lhe ser útil quando estiver em alguma negociação.

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3 respostas

  1. Nao tenho algo para comentar, apenas elogiar por ter feito e publicado um artigo tao valiozo e benefico que podera ajudar muitos de nos a ter conhecimento sobre os contratos e como sao feitos. E de louvar e dizer que nao deixe de fazer isso, porque nos estaremos prontos para adquirir conhecimentos atravez das tuas publicacoes,
    Muito obrigada.

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