INSS apresenta embargos de declaração para limitar financeiramente a Revisão da Vida Toda
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou embargos de declaração com o objetivo de limitar financeiramente a Revisão da Vida Toda, que permitiria aos aposentados afetados receberem pagamentos retroativos. Essa limitação é realizada por meio da modulação de efeitos, que restringe a eficácia temporal das decisões judiciais apenas para o futuro, excluindo todos os aposentados entre 1999 e 2013, exceto aqueles que buscaram seus direitos antes da proclamação do resultado.
A Revisão da Vida Toda aplicada pela lei nº 8.213 de 1991 tem uma modulação prévia e não se aplica aos aposentados há mais de dez anos ou que se aposentaram depois de 13 de novembro de 2019. Além disso, o limite de pagamento é o da prescrição quinquenal estabelecida pelo INSS. No entanto, os embargos apresentados pelo Instituto visam evitar que os aposentados recebam pagamentos pelos últimos cinco anos.
Ataque ao estado democrático de direito
Aceitar essa solicitação seria um ataque ao estado democrático de direito e uma forma legalizada do reconhecimento judicial do erro cometido pelo INSS. É uma solicitação ilegal, imoral e inaceitável. A Revisão da Vida Toda trouxe renovação na esperança para os aposentados que foram prejudicados em seus cálculos durante décadas contribuindo para as arcas públicas. A confiança dessas pessoas no tribunal mais alto do Brasil é visível, mas o INSS busca eliminar essa confiança.
Modulação de efeitos
A modulação seria uma maneira para que a Autarquia continue cometendo ilegalidades sem assumir as responsabilidades impostas pela lei. No entanto, é esperado que o Tribunal Supremo brasileiro rejeite essa solicitação e traga justiça e dignidade à vida dos aposentados que injustamente se viram obrigados a sobreviver com benefícios mais baixos devido a um erro na aplicação da lei pelo INSS.
É importante lembrar que a luta pelos direitos dos aposentados continua, e é necessário que o sistema previdenciário seja justo e eficiente para todos.
| Notícia: | O INSS busca limitar financeiramente a Revisão da Vida Toda, que permitiria aos aposentados afetados receberem pagamentos retroativos, por meio da modulação de efeitos. |
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| Modulação: | A modulação restringe a eficácia temporal das decisões judiciais apenas para o futuro, excluindo todos os aposentados entre 1999 e 2013, exceto aqueles que buscaram seus direitos antes da proclamação do resultado. |
| Limite de pagamento: | O limite de pagamento é o da prescrição quinquenal estabelecida pelo INSS, mas os embargos apresentados pelo Instituto visam evitar que os aposentados recebam pagamentos pelos últimos cinco anos. |
| Consequências: | A aceitação dessa solicitação seria um ataque ao estado democrático de direito e uma forma legalizada do reconhecimento judicial do erro cometido pelo INSS. É uma solicitação ilegal, imoral e inaceitável. |
| Esperança: | É esperado que o Tribunal Supremo brasileiro rejeite essa solicitação e traga justiça e dignidade à vida dos aposentados que injustamente se viram obrigados a sobreviver com benefícios mais baixos devido a um erro na aplicação da lei pelo INSS. |
Com informações do site Rota Jurídica.
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