Qual a Importância dos Termos de Uso para o seu site?

Você, que possui um site, sabe a importância de disponibilizar um Termo de Uso às pessoas que o acessam? Neste artigo, lhe apresentamos todas as características fundamentais deste importante documento. ¹

Assim como em qualquer estabelecimento ou lugar que costumamos entrar, normalmente, algumas regras, condições e instruções nos são apresentadas, ou ao menos estão expostas aos que frequentam o ambiente.

Da mesma forma, o ambiente virtual segue a mesma linha, ao visitar um site recomenda-se que o usuário tenha a prudência e o zelo de conferir, antes de qualquer manifestação ou uso na página, de verificar os termos e condições de uso que ele apresenta.

Assim, como cada site possui a sua especificidade, os termos de uso tendem a mudar de acordo com a temática, abordagem e mecanismos do sítio eletrônico.

Você pode conferir nosso modelo completo, pronto para uso.

Importância dos Termos de Uso

De forma geral, os Termos de Uso tratam-se de uma defesa ou proteção jurídica para o dono do site, sendo que, quando disponibilizado aos usuários, deverá descrever as ações permitidas dentro da página eletrônica correspondentes ao site.

O documento estabelece direitos e deveres tanto para quem o acessa como para a empresa ou dono da página.

Em outras palavras, este documento virtual trata-se, embora não seja assinado, de uma espécie de contrato entre o dono do site e o visitante.

Ele exige a concordância do usuário perante as cláusulas do documento, e se não havendo, contudo, a aprovação do usuário, ele poderá sair do site, sem qualquer sanção, ou entrar em contato com os responsáveis para lhe esclarecer alguma cláusula.

Na prática, dificilmente, há a não concordância do usuário perante os termos, o que auxilia no desenvolvimento da página e, da mesma forma, atende às necessidades do visitante.

Além de prescrever direitos e deveres de a ambas as partes, este documento reúne, também, algumas informações que os consumidores, por questão de segurança jurídica, precisam ter conhecimento.

Do mesmo modo, as “regras” estabelecidas no documento devem estar em conformidade às ações dos consumidores perante o ambiente de navegação.

Assim, proíbe-se, por exemplo, a manifestação de comentários preconceituosos, de cunho racista e que fomentem o ódio à determinado grupo de indivíduos, além da exposição de imagens ilícitas ou, devidamente, proibidas nos termos de uso.

Diante de todo exposto, vale ressaltar, ainda, que levando em conta que navegar na internet, exige que preocupemo-nos cada vez mais com a proteção de nossos dados e de que forma eles são utilizados.

Quando visitamos um site, a existência dos Termos de Uso em um sítio eletrônico é de suma importância para a segurança do consumidor e proteção integral dos negócios do desenvolvedor do website.

Junto a isso, também podemos citar a Política de Privacidade, que irá determinar quando e quais dados serão usados pelo dono do site.

Por que todo criador de site deve criar uma página de Termos de Uso?

É importante que todo site tenha uma página de Termos de Uso para se proteger juridicamente, deixando claro para o seu visitante quais são seus direitos e obrigações, além de explicar de forma precisa todas as informações necessárias para não haver nenhum problema ao acessar o website.

Hoje em dia, qualquer página que esteja disponível no ambiente virtual, podendo ser um blog, uma loja virtual, sites informacionais, redes sociais, entre outras, exige a interação do empresário ou do dono do site para com o usuário.

Assim, buscando afastar qualquer conflito jurídico futuro, demandando muito tempo, desgaste emocional e até mesmo, custo em torno da judicialização, o incentivo a todos os criadores de site a regularizar essa interação é grande!

Imagine-se você, na posição de dono de um site, tendo que responder um processo por permitir que os usuários façam comentários na sua página de caráter discriminatório contra um grupo específico de pessoas.

Bem, se você tivesse condicionado e restringido esse tipo de ação em um documento, como os Termos de Uso, o processo estaria, certamente, ao seu favor. 

Entretanto, não havendo os Termos, de que forma essa ação estaria restrita perante o seu site?

Sabendo que inúmeras são os conflitos envolvendo este tipo de situação, a melhor forma é prevenir, e realizar a criação de um modelo personalizado com um advogado especialista.

Como fazer os Termos de Uso do site?

Devendo ser levado em conta, inicialmente, a temática do website, a legislação consumerista, e os objetivos do dono do site, é de suma importância que um advogado possa desenvolver esse documento, evitando, dessa forma, que alguns deveres e direitos fundamentais sejam esquecidos, o que oportuniza a má utilização da plataforma

Uma vez que o documento esteja mal elaborado, abre espaço para que o consumidor argumente sobre o documento caso tenha se sentido lesado de alguma forma.

Nesse sentido, a tendência é que o site venha a perder acessos e, se tratando de lojas virtuais, perdendo clientes.

A assessoria jurídica para a elaboração, ou mesmo a revisão, do referido contrato pode evitar conflitos em virtude da má elaboração do documento.

Você também pode ver algumas dicas de como fazer o documento.

Elencamos, abaixo, os principais pontos que devem estar dispostos neste documento, fazendo-se imprescindível a presença deles, pois como já visto, abre espaço para situações conflituosas. Vejamos, resumidamente:

• Descrição do site ou da empresa: Por quem o site foi desenvolvido, em que ano, qual é o tipo de negócio a que se refere, quais são suas principais ações e atividades, etc;
• Glossário: quais os termos que serão utilizados ao decorrer do documento, quais palavras podem causar dúvidas ao leigo, tradução das palavras que estejam em outra língua, etc;
• Objetivo: explicitar ao usuário o que a página pretende oferecer, quais os mecanismos são oferecidos para melhor atender às expectativas do usuário, de que forma a empresa/ desenvolvedor do site está comprometido com a entrega de conteúdo, ou produtos no caso de lojas virtuais, etc;
• Regras: estabelecimento de regras de conduta compreensíveis, o que é permitido fazer no site e o que não é, qual é a forma de comportamento que se espera do usuário, etc;
• Proibições: quais são as atitudes que o site repudia, quais conteúdos não podem, de forma alguma, estarem expostos no site, quais as penalidades e sanções, descrição de como serão tratados postagens ofensivas postadas pelos usuários, etc;
• Responsabilidade: até que ponto vai o limite de reponsabilidade de cada parte (usuário x dono do site) e por quem será amparado, etc;
• Alterações: de que forma o usuário será notificado nos casos em que os Termos de Uso serão revistos e alterados, etc.

Abaixo, cada um destes tópicos será comentado destacando a importância de cada cláusula diante dos elementos mencionados.

Descrição da atividade desenvolvida

Este item está relacionado à finalidade da plataforma ou do website.

Nesse sentido, quais são os produtos, serviços, funções e ferramentas que o site oferece e de forma ocorre o oferecimento dessas atividades que se desenvolvem.

Vale destacar que a descrição dessas atividades irá formular o escopo descritivo do que é apresentado ao usuário/ visitante, já que oferece à ele, tudo o que o site deseja promover através do que está disponível na plataforma.

Havendo omissão ou funções acrescentadas a mais, poderá, o usuário, reivindicar perante o desenvolvedor ou o criador do site.

Outra questão importante a ser mencionada, é que todas as atividades desenvolvidas deverão estar em pleno funcionamento para serem abordadas nos Termos de Uso.

Declaração de direitos autorais e propriedade intelectual/ industrial

Esse tópico deverá abordar, necessariamente, a quem pertence os direitos autorais, a propriedade industrial (objeto protegido com exclusividade, direito de propriedade e exploração econômica de marcas, registros, patentes, desenhos, invenções, etc.) e propriedade intelectual (garantia de ser recompensado pela própria criação).

Sendo que ambas visam à não apropriação de terceiros às obras, invenções, marcas e demais categorias que tenham sido criadas pelo usuário, incluindo, até mesmo, o design da plataforma e o próprio Termos de Uso.

O usuário deverá ser cientificado acerca da proteção legal que cada um dos elementos mencionados abarca, destacando as regras para sua utilização, compartilhamento e reprodução, pontuando, ainda, as possíveis implicações decorrentes da não observância a essas normas.

Vale destacar também quais serão os objetos do site aos quais recairão proteção, para que o usuário não fique em dúvida. Por exemplo, “marcas, patentes, sons, imagens, textos, ferramentas, produtos, programas de computador, são de propriedade de __________, reconhecendo que o presente TERMO não confere ao usuário o direito autoral e propriedade intelectual.”

Direcionamento da Política de Privacidade

Mesmo que a política de privacidade esteja em um documento à parte dos Termos de Uso, é importante que uma cláusula defina com os dados fornecidos pelo visitante da página serão utilizados/ tratados, ao interagir com o site.

Por lei, ela é indispensável, não devendo deixar de ser citada nos termos de uso.

Assim, o documento dos Termos deverá direcionar o visitante à página específica na qual ele poderá ter conhecimento mais direcionado à Política de Privacidade.

Obrigações e responsabilidades

É de suma importância que as obrigações e as responsabilidades de cada parte sejam estabelecidas nos Termos de Uso, já que qualquer interação no website poderá implicar um dever ou um direito tanto para uma quanto para a outra parte.

Além disso, vale destacar que este tópico deverá estar alinhado à legislação, sob pena de nulidade dos termos contidos no documento e responsabilização da empresa acerca das disposições dos Termos de Uso.

Glossário                       

Assim como qualquer documento que não esteja no mesmo nível de conhecimento e entendimento da maioria das pessoas, termos técnicos de difícil compreensão ou tradução deverão ser explicados, preferencialmente, no início do documento.

Este documento, pelo fato de conter as principais informações do site e das obrigações de ambas as partes e, ainda, por regular a interação delas, deverá ser de fácil entendimento.

A criação de um glossário, “um dicionário dos Termos de Uso”, proporciona a facilitação na compreensão dos visitantes.

Lembrando que, não necessariamente, apenas estes tópicos serão abordados, pois no caso de comércios digitais, o rol é muito mais extenso, podendo estabelecer, entre outras cláusulas: tempo de entrega dos produtos, procedimentos de estorno, incidência de frete, informações acerca do estoque e dos produtos, programa de cupons, etc.

ATENÇÃO!

Após o termo de uso ser feito, o documento deverá ser disponibilizado em um link na plataforma para que os usuários da página possam acessar a qualquer momento,

Para acessar a página, os serviços ou produtos oferecidos os usuários devem concordar com o que contém no documento.

Por fim, destacamos que a principal cláusula que deve estar, expressamente, contida nos Termos de Uso é a resolução de eventuais conflitos decorrentes do próprio documento ou em relação à utilização do website. Evitando assim, em relações consumeristas, as sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I – multa;
II – apreensão do produto;
III – inutilização do produto;
IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V – proibição de fabricação do produto;
VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII – suspensão temporária de atividade;
VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;
IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI – intervenção administrativa;
XII – imposição de contrapropaganda.

Pensando na praticidade de nossos usuários, disponibilizamos um Modelo Completo e Gratuito de Termos de Uso para Sites e Blogs. Confira!

Principais características

• Credibilidade
• Transparência
• Segurança jurídica
• Adesão
• Visibilidade
• Clareza
• Confiança

Em vista das principais características, e sendo os Termos de Uso um documento essencial para a efetiva proteção jurídica e social da empresa ou do dono do site, a fidelização e a confiança que um simples documento pode proporcionar aos usuários é tanta que, dificilmente, será encontrado um site que não apresente este Termos.

Você também pode saber mais sobre Termos de Uso, neste artigo.

Dúvidas Frequentes

Como obter um Termo de Uso?

Você pode pegar nosso modelo completo e gratuito, pronto para uso.

O que não se percebe, entretanto, é que modelos prontos desta espécie de documento visam, tão somente, criar um termo genérico e despersonalizado para sua empresa.

Por isso, a melhor forma é procurar um advogado especializado para auxiliar na redação deste documento, evitando eventuais desdobramentos conflituosos  e omissos perante às funcionalidades do site.  

O que, por ora, tende a apresentar um custo baixo, por não envolver, diretamente, o sistema judiciário.

Termos de Uso e a Política de Privacidade de Dados são a mesma coisa?

Inicialmente, como destacado, os Termos de Uso se referem às regras que devem ser seguidas com zelo pelos usuários ao se utilizarem das ferramentas de um site, prevenindo futuras reclamações dos visitantes.

Já a Política de Privacidade, embora possa ser citada dentro dos Termos de Uso, é um documento à parte deste.

É utilizada para informar aos usuários de que forma seus dados pessoais serão coletados, armazenados e compartilhados durante o período, e após também, de acesso à página.

Desta forma, tendo dois acordos legais, a Política de Privacidade e os Termos de Uso, dificilmente transtornos jurídicos dar-se-ão, desde que estejam bem elaborados e de acordo com a legislação vigente.

A legislação exige a existência dos Termos de Uso para a criação de um site?

Não! Embora não exigido por lei, recomenda-se, vigorosamente, a existência desse documento para que um site seja disponibilizado no ambiente da internet, com vista à proteção dos consumidores e do próprio desenvolvedor do site também.

Por outro lado, o que muito se confunde, é que a Política de Privacidade de Dados é o documento exigido por lei, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados.

Vale destacar, também, que tratando-se de comércios eletrônicos, é obrigatório disponibilizar este documento aos usuários, já que, em tese, serve como um contrato celebrado entre o empreendedor e o cliente.

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