Preço cobrado diferente do anúncio? Saiba como pagar o menor!

Preço cobrado diferente do anúncio?
Tópicos do artigo:

Viu uma promoção incrível em uma promoção da loja, mas na hora de pagar o valor é outro? Saiba quais são seus direitos neste caso, neste artigo completo feito pelo nosso escritório. 1

Com certeza você ou alguém conhecido já passou por estae situação.

Eles vêm se tornando cada vez mais comuns entre os consumidores principalmente em estabelecimentos comerciais em dias de ofertas e promoções.

Nesse texto vamos discorrer a respeito da divergência de valores de um produto ou serviço no momento do pagamento.

Mas mais importante, vamos te ensinar como o consumidor deve agir quando o preço não for condizente com a oferta, apresentação publicitária ou etiqueta.

Resumidamente:

  • Os Preços da etiqueta ou da apresentação publicitária diferentes do cobrado no caixa são considerados uma prática abusiva. 2
  • No caso de divergência entre preços o fornecedor é obrigado a cumprir com o valor ofertado, tendo o consumidor o direito de exigir que o fornecedor cumpra com o valor ofertado, devendo sempre pagar o menor preço; 3

Continue lendo para saber exatamente o que fazer em caso de essa situação ter acontecido com você.

Você irá aprender como fazer a empresa cumprir com o valor ofertado e como realizar a denúncia ao órgão competente, entre outros pontos importantes a respeito da divergência entre preços.

Antes vamos observar o conceito de publicidade e de prática abusiva pra entender melhor o porquê do preço que é divulgado obrigar o fornecedor a cumpri-ló, de acordo com as leis de defesa do consumidor.

O que é publicidade?

Publicidade é a ação de divulgar, anunciar, um produto ou serviço no mercado, por tal motivo a Lei 8.078/90 traz que a etiqueta, folders, anúncios de TV, anúncios em jornais são formas de publicidade.

A publicidade deve ser clara e precisa, não importando a forma como foi veiculada, pois, constitui a oferta, consequentemente fazendo parte de forma indireta de um contrato, seja de compra e venda ou prestação de serviços.

O que é prática abusiva?

A prática abusiva é uma ação que aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor, trazendo na maioria das vezes vantagem ao fornecedor com a presença da má-fé desse.

O decreto 5.903/06 traz em seu artigo 9° que configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, devendo toda empresa seguir essas normas ou podem sofrer penalidades. 4

A situação de um produto possuir valores diferentes é uma forma de infração ao direito do consumidor e que pode ser passível de punição, enquadrando-se em uma prática abusiva.

Inclusive já falamos sobre o Aumento abusivo de preços neste artigo.

O que fazer quando o preço está diferente da promoção?

O primeiro passo é procurar o responsável pelo estabelecimento e informar na divergência dos preços, explicando que o valor cobrado no caixa não está condizente com o valor da etiqueta, da apresentação publicitária ou da oferta;

Peça um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, todo estabelecimento comercial deve possuir, 5

Caso o estabelecimento não possua o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor deve notificar o Procon, que irá multar o local, em um valor superior a R$ 1.000,00 ( um mil reais).

Em seguida abra no artigo 30 e leia o que está escrito e tente resolver amigavelmente com ele.

Quase sempre nessas situações o problema é resolvido rapidamente, pois ao verem que o consumidor conhece seus direitos, logo buscam solucionar e vender o produto no valor correto.

Caso não resolva:

O consumidor ao observar que há divergência entre o preços e receber a negativa do fornecedor em cumprir a oferta, ou o valor vinculado por apresentação publicitária tem três opções, como previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

A primeira hipótese é a de que o consumidor pode obrigar o fornecedor a cumprir o valor que foi ofertado, tanto pelo produto como pelo serviço.

Já que uma vez que a oferta ou apresentação publicitária vinculam o fornecedor ao que foi divulgado, sendo ele obrigado a vender ou produto ou fornecer o serviço pelo valor que foi divulgado.

A segunda opção pelo consumidor é a de aceitar um produto ou serviço que tenham as mesmas características que o produto ou serviço ofertado, devendo ser equivalente.

Essa opção é muitas vezes usada em grandes empresas e lojas, já que é uma forma de satisfazer o cliente sem causar prejuízo ao fornecedor, pois ao acontecer essa espécie de acordo ambos saem satisfeitos.

A terceira opção é a de que o consumidor é a de cancelar o contrato, sem necessidade de pagar qualquer multa, e com direito de receber o valor pago atualizado, junto a perdas e danos.

Dica: Você pode ler sobre alguns direitos que você nem imaginava ter!

Forçando a empresa a cumprir a promoção:

Caso ainda continue a recusa do estabelecimento em cumprir com o valor da oferta, da etiqueta, ou de alguma apresentação publicitária, o consumidor deverá recorrer ao judiciário, através de um advogado de confiança.

Através dele você irá ingressar com uma ação judicial no Juizado Especial para denunciar o fato e entrar com uma ação de reparação de danos.

É importante que o consumidor tenha algumas provas para auxiliar na condução da ação.

Caso o estabelecimento não aceitar que você pague o valor inferior, e exigir que pague o valor errado, o que não está condizente com o ofertado, você pode realizar o pagamento e juntar como prova futuramente.

É muito importante que se guarde o cupom fiscal, assim será mais fácil pedir o ressarcimento do valor pago.

Além de conter a data, a hora e o estabelecimento e tire cópias;

Caso o valor inferior esteja na prateleira fotografe, de preferência que na fotografia tenha um relógio que mostre a data e a hora;

Fotografe o produto, a etiqueta, e ou anúncios que mostram a diferença entre o valor anunciado e o valor cobrado.

Se possível pegue o contato de pessoas que presenciaram sua reclamação para que possam testemunhar, elas ajudarão a convencer o Juiz que a empresa realmente não cumpriu com o que prometeu.

Por fim, você deve procurar um juizado ou um advogado, para que ingresse com uma ação e consiga todos os seus direitos.

Importante destacar: Quando o consumidor percebe apenas após realizar a compra que pagou valor maior que o ofertado ele deve se dirigir ao estabelecimento comercial e comunicar o fato para que seja estornado o valor pago além do ofertado, levando a nota fiscal.

O que a Lei diz sobre cumprimento de oferta?

A quantidade de anúncios com preços diferentes daquele cobrados nas lojas, no momento do pagamento são uma das maiores reclamações dos consumidores.

É comum folders promocionais com valores abaixo dos cobrados nas lojas, ou fixados nas prateleiras, ou nos próprios produtos, muitos consumidores só observam a divergência quando chegam em suas casas, após já terem realizado o pagamento.

O consumidor na grande maioria das vezes não sabe o que fazer, ou se tem direito a reclamar ou ainda tem dúvida de qual valor deve pagar, já que muitas lojas alegam ter sido apenas um erro de digitação.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece como o consumidor deve se comportar nessas situações. 6

No artigo 30 do CDC fica claro que o fornecedor é obrigado a cumprir o valor que foi ofertado, já que esse ao cobrar um valor diferente do que foi ofertado ao consumidor está agindo de forma abusiva.

A Lei 10.962, em seu artigo 5° traz que no caso de divergência de preços, o consumidor deverá pagar menor valor.

Quando acontecer esse tipo de situação o consumidor tem direito de exigir que o fornecedor cumpra com aquilo que foi vinculado, não havendo distinção se foi oferta ou apresentação publicitária.

O consumidor não deve pagar pelo erro cometido pelo estabelecimento, o artigo 6°, III do Código de Defesa do Consumidor disciplina que a informação deve trazer de forma correta não apenas as características do produto, como também o preço.

Casos reais e jurisprudências:

Por cada situação ser diferente a regra de cumprimento do valor ofertado não é suprema e é por isso deve ser analisado o caso concreto.

É necessário que haja a informação clara do preço do produto para o fornecedor, é possível observar nessa situação que o fornecedor não informou o preço correto na bomba de combustível do posto de gasolina e nem mesmo na tabela de preços e por esse motivo foi multado.

O fornecedor tem obrigação de informar o preço e cobrar o mesmo valor que foi informado.

O cliente ao buscar o posto de gasolina para abastecer não tem como saber que o valor do produto que está exposto não é o valor atualizado, por tal motivo não deve ser o consumidor responsabilizado pelo erro. 7

Já em outra situação o fato aconteceu em um supermercado, o preço cobrado no caixa pelo produto diferia do preço ofertado.

A situação constrangeu o consumidor, pois ele foi chamado de mentiroso, sendo possível que pessoas que estavam na fila ouvissem, além de presenciar toda situação, por tal motivo o consumidor ajuizou ação de danos 8.

O fornecedor tem obrigação de cumprir com o valor ofertado, desde que o consumidor não esteja agindo de má-fé e desejando levar vantagem.

Já que caso o erro no preço seja perceptível o consumidor não poderá aproveitar-se dele, a não ser que seja um erro médio, como uma TV custar R$ 3.000,00 e está sendo anunciada por R$ 1500,00.

Por esse motivo o magistrado analisa especificamente cada situação para decidir se o erro no preço deve ser punido ou não.

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Perguntas frequentes:

O fornecedor sempre deverá cumprir com a oferta?

O Código de Defesa do Consumidor deixa claro que é necessário usar o bom senso nessas situações, não pode o consumidor querer aproveitar-se da situação, agindo de má-fé buscando assim vantagem sobre o fornecedor. Se o valor for muito diferente do valor real do produto nem sempre o fornecedor é obrigado a cumpri-lo.

Sou obrigada a pagar o valor do produto cobrado no caixa?

Não, o consumidor não é obrigado a pagar o valor que é cobrado no caixa se ele for mais alto que o valor da oferta, da etiqueta ou da prateleira.
Caso pague o valor mais alto o consumidor deve guardar a nota fiscal e tirar foto da etiqueta, folders ou prateleira para denunciar a ação do estabelecimento e iniciar uma ação.

Posso entrar com alguma ação contra o estabelecimento que não cumpre com o valor divulgado?

O valor do produto ou serviço que for divulgado por meio de apresentação publicitária, oferta, etiqueta, folders ou no próprio produto deve ser o valor cobrado ao consumidor, contudo quando isso não acontecer, o consumidor tem direito de denunciar a conduta do estabelecimento e iniciar uma ação de danos pela situação ocorrida.

Onde denuncio a divergência do preço cobrado no momento do pagamento e do preço ofertado ?

O consumidor deve procurar o Procon de sua cidade, ou o Juizado Especial para denunciar a divergência de preços.

Conclusão:

Nesse artigo abordamos o tema divergência de preços, trazendo o conceito de publicidade e prática abusiva, demonstrando que o preço cobrado no momento de pagamento diferente do ofertado é uma conduta abusiva.

Discorremos ainda sobre o que fazer quando os valores divergem, o que deve ser feito quando o fornecedor se recusa a cumprir com o preço divulgado e o modo como deve acontecer a denúncia dessa conduta para o órgão cabível.

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IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado pela nossa equipe. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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