Modelo de embargos a terceiro de Excesso de Penhora

Embargos a Terceiro por Excesso de Penhora
Tópicos do artigo:

Está procurando um modelo de petição para embargar o excesso de penhora? Confira o modelo abaixo, feito por advogados, pronto para uso. 1

São diversos os casos em que para realizar o cumprimento de determinada sentença, o juiz acaba alcançando bens de terceiros, algumas vezes por não ter conhecimento do fato, ou por anseio de garantir que aconteça o cumprimento da obrigação determinada na sentença proferida.  

Quando isso acontece, o bem é atingido através de uma constrição judicial, mais conhecida como penhora e, é nesse momento em que o terceiro ao tomar conhecimento muitas vezes se desespera sem saber o que fazer, já que não é todo mundo que conhece a ação de Embargos a Terceiro por Excesso de Penhora.  

A ação supracitada trata-se de um instrumento de defesa que pode ser utilizado por um terceiro, que não faz parte de um processo, mas teve o seu bem bloqueado, através de uma constrição judicial que aconteceu por uma ordem judicial equivocada.  

Esse meio de defesa busca cessar a constrição indevida e está previsto no Código de Processo Civil a partir do artigo 674 ao 680, não havendo prazo para ser opostos, desde que o processo não tenha transitado em julgado.  

Desde que há uma sentença ou se inicia o processo de execução o prazo é de até 5 dias da adjudicação, arrematação ou alienação do bem para ele acontecer, exceto se houver sido assinada a respectiva carta.  

Diante da importância desta ação, decidimos disponibilizar um modelo contendo as principais informações que devem estar presentes nesse instrumento judicial.  

Lembre-se que cada situação tem a sua particularidade própria, pode ser que em algumas situações seja necessário você acrescentar ou retirar algum item, informação ou tópico.   

Você pode encontrar também mais modelos de petições aqui.  

Petição de Excesso de Penhora 


AO JUIZO DE DIREITO DA VARA DE … DA COMARCA DE … 

 Distribuição por dependência ao processo nº … 

Nome completo do embargante, estado civil, profissão, escrito sob o CPF nº …, RG nº…, e-mail …, com residência e domicilio na (endereço completo com CEP), Cidade, Estado, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, infra assinado, ajuizar 

 EMBARGOS A TERCEIRO 

Utilize essa qualificação quando a parte embargada for pessoa jurídica 

  Em face de (nome da empresa – razão social), pessoa jurídica de direito privado, possuindo sua sede principal no (endereço completo com CEP, na Cidade, Estado, pelos motivos e fatos abaixo expostos. 

 Utilize esse modelo de qualificação quando a parte embargada for pessoa física 

 Em face do (nome completo do embargado, estado civil, profissão, inscrito sob o CPF nº, RG nº, possuindo como endereço de e-mail (endereço de e-mail do embargado), com residência e domicilio em (endereço completo com CEP), Cidade, Estado, em razão das justificativas de ordem fática e de direito a seguir expostas. 

Utilize esse modelo de qualificação quando a parte embargada for uma instituição financeira 

 (nome do banco embargado) S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº, com endereço de e-mail (e-mail da instituição bancária), localizada em (endereço completo), Cidade, Estado, CEP. 

 Pelos motivos e fatos abaixo expostos.  

DOS FATOS: 

 A ação de execução derivada do processo nº …, com cópia anexada, que foi ajuizada em (data em que foi ajuizada a ação de execução), em decorrência da n’o adimplência de título executivo extrajudicial, também anexado junto a este. 

 Em (data da citação do primeiro embargado para pagamento do débito) foi citado o primeiro Embargado (nome completo do primeiro embargado), para realizar o pagamento do débito, contudo ele não o realizou, continuando inerte.  

 Assim, foi ocasionada a penhora do bem em questão, cujo os documentos referentes já foram anexados no arquivo (nome do arquivo).  

Neste momento, o (a) Embargante viu ser necessário ajuizar a presente ação de Embargos de Terceiros, com o objetivo de anular a indevida constrição parcial no imóvel em destaque.  

DA LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE 

  A ação em mira (Proc. Nº…), que possui como partes o embargado (nome do embargado), no polo passivo da mesma, de forma singular o (a) senhor (a) (nome completo do polo passivo da ação do processo em questão).  

 Conforme se demonstra através de provas que se junta em anexo a este documento, o (a) embargante, mesmo não sendo parte da relação processual relatada no processo supracitado, demonstra ser possuidor (a) de direito do bem que é alvo de pretensão de constrição judicial. 

  Sendo assim, é possível demonstrar que há legitimidade do autor desta para defender a posse do bem em questão, conforme prevê a redação do art. 674 do CPC, veja:  

 “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” 

(Quando tratar-se de esposo (a), companheiro (a) do embargado não retire essa parte) 

Esclarecendo ainda, conforme redação do parágrafo 2·º, inciso I, do artigo supracitado, que não há como não aceitar como legitima a proponente desta, uma vez que é cônjuge do embargado. (caso seja mais de um embargo informar se ele é o primeiro, segundo, terceiro… embargado).  

 “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 2º – Consideração terceiro para ajuizamento dos embargos: 

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;” 

Observe ainda que se trata de litisconsórcio necessário, já que há uma relação jurídica controvertida e, para de fato, haver eficácia na sentença, todos os litisconsortes devem ter ciência da situação através de citação.  

 Veja o art. 114 do CPC: 

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” 

Dessa forma, sem nenhuma dúvida o objeto da ação atingirá de forma direta o patrimônio do embargante, uma vez que (coloque aqui como será atingido o patrimônio do embargante).  

Destarte, é legitimo seu direito de defender a posse e propriedade do bem em espécie, necessário assim, que aconteça sua inclusão no polo passivo, já que a decisão judicial que se originará do processo atingirá de maneira direta os seus bens.  

 Observe o entendimento do tribunal de … abaixo: 

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO DA EXECUÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.0 art. 801 do CPC autoriza a emenda à inicial da execução no prazo de 15 dias para sanar falhas na petição inicial ou juntar documentos. Citado o devedor e opostos os embargos, é inadmissível que o credor sane os defeitos da inicial e junte novo título executivo na impugnação aos embargos. 2. Ficou configurado o excesso de execução, porque o valor exequendo supera o titulo executivo que embasou a execução. 3. Apelação conhecida e provida. 

(TJ-DF 07173955620188070003 DF 0717395 56.2018.8.07.0003, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1 Turma Civel, Data de Publicação: Publicado no DJE 14/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” 

  Nota-se, então, que há de fato legitimidade do (a) Embargante nos presentes Embargos a Terceiro devendo ser dirigidos, em face das partes que estão em litigio no processo principal, informado no início deste documento, para que assim, possa acontecer o processamento e total provimento.  

 DA TEMPESTIVIDADE 

   Está ação traz como fundamento principal requerer que seja desconstituído ato constritivo judicial (penhora), em face de ação de execução de titulo extrajudicial.  

  Veja o que diz o artigo 675 do Código de Processo Civil: 

Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.  

Na açao supracitada, a fase processual apresentada no momento, é a intimação da Embargante para que tenha ciência da penhora do imóvel que é de sua parcial titularidade.  

  Observe o que diz o artigo 842 do Código de Processo Civil: 

  (citar artigo 842 do Código de Processo Civil)  

  A (O) embargante foi intimada na data de (coloque a data da intimação do (a) embargada), conforme cópia do mandado de intimação em anexo.  

  Dessa forma, a presente ação de Embargos de Terceiro foi iniciada dentro do prazo legal, já que o (a) autor (a) desta, só veio a tomar conhecimento na data (data em que a autora tomou conhecimento da constrição judicial).  

  Destarte, demonstra-se tempestivo o ajuizamento da presente ação.  

DO DIREITO 

DA JUSTIÇA GRATUITA 

  Atualmente o (a) requerente é o (a) principal responsável pela manutenção de sua família, razão pela qual requer a gratuidade da justiça, uma vez que não poderia arcar com as despesas processuais sem prejudicar seriamente o seu sustento e de sua família.  

  Para comprovar a situação do requerente anexados documentos que demonstram ser verdadeira sua condição financeira atual, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei, 1.060/50, introduzida pela Lei 7.510/86.  

“ Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” 

  Caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória de pobreza do autor, ora acostada, seja insuficiente para a comprovação do estado de hipossuficiência alegado, requer, desde já, a aplicação do art. 99, parágrafo 3º do CPC, da norma normais mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração constituída pelo requerente, este que também instrui a presente peça.  

“ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. “ 

 Veja o art. 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil: 

 “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. “ 

Por tais razões, com base no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer que haja o deferimento da gratuidade de justiça ao requerente.  

Desta forma, no caso de não ser aplicado o art. 99, § 3° do Código de Processo Civil brasileiro e as demais normas supracitadas, requer, desde já, pede-se que seja aplicado o § 2° da mesma legislação c/c a Súmula nº 263 do Egr. TST, para que o juízo indique a documentação que entende apropriada e necessária para comprovação do direito postulado, disponibilizando assim, um prazo para que o reclamante proceda a juntada, conforme previsto na redação do artigo 15 do Código de Processo Civil brasileiro. 

DO EXCESSO DE PENHORA 

  Refere-se ao R$ (coloque aqui o valor executado)

Acontece que a penhora está sendo realizada sobre a totalidade do bem (coloque aqui o bem que está sendo penhorado), avaliado em (indicar o valor da avaliação do bem em questão), ficando claro assim, que ele possui um valor bem superior ao que é devido, trazendo então um grande prejuízo ao (a) embargante 

  Desta maneira, o embargante tem direito a requerer que aconteça a suspensão da penhora.  

    Sendo assim, o presente pedido, demonstra-se cabível, para que seja liberada a constrição sobre o bem (coloque aqui o nome do bem) penhorado.  

  Inclusive, para tanto, faz-se indicação de novo bem para a penhora:  

  (indicar o novo a ser penhorado).  

 Quando o bem penhorado for considerado bem de família não retire o tópico abaixo 

  O bem em questão penhorado, é um imóvel que se trata da residência familiar do (a) embargante, ainda que o embargado tenha declarado de forma diferente, anexamos provas para comprovar este fato.  

Veja que a Lei 8.099/90, em seu artigo 1º deixa claro que o bem de família tem proteção a penhora:  

 “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” 

 Ademais, o bem de família, está atrelado ao direito social de moradia, previsto na nossa Carta Magna, em seu artigo 6º.  

” Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” 

  Veja, que a moradia familiar é o mínimo de patrimônio que uma pessoa deve possuir, além de ser uma forma de assegurar o “mínimo existencial”, para que ela viva com dignidade humana junto aos seus familiares.  

  Dessa forma, conforme documentos em anexos que comprovam não haver nenhum outro imóvel capaz de viabilizar a residência da família, é necessário que aconteça de imediato o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.  

  Observe o entendimento abaixo: 

 EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE EXECUÇÃO POR DESRESPEITO AO ART. 614, 11 DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUE INCLUIU CUSTAS E HONORÁRIOS QUANDO O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA PENHORA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, APENAS PARA EXCLUIR DA DÍVIDA AS CUSTAS JUDICIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIANTE DA SUCUMBENCIA, O EMBARGANTE – FOI CONDENADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DIANTE DA NULIDADE DA PENHORA EFETUADA. CABERIA À EMBARGADA, QUE PERMANECEU INERTE, O ÔNUS PROBATÓRIO NO SENTIDO DE PERMITIR-SE A PENHORA DIANTE DA NÃO ESSENCIALIDADE DO BEM. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR-SE DA PENHORA O TELEVISOR DA MARCA SHARP “QUALITY VISION”, DE 29 POLEGADAS, COMO VISTO AS FLS. 85 DOS AUTOS PRINCIPAIS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA GUERREDA. 

(TJ-RJ – APL: 00072033620048190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA SECCO, Data de Julgamento: 13/12/2005, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/01/2006) 

  Portanto, por tratar-se de bem de família, há proteção em faça de qualquer constrição que possa atingir o bem em questão, requerendo-se então que seja considerada nula a penhora referente ao imóvel familiar.  

 ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 

 Não é possível negar que o Embargante ao vencer a demanda que estiver em questão, tem direito a receber da parte vencida, ou seja do (s) embargado (a) (s), o pagamento referente ao honorário do seu advogado.  

 É importante lembrar, que esse direito existe independente de ter sido ou não concorrência do embargado que fez com que ela acontecesse.  

 O processo ao ser analisado e decidido não pode trazer dano a parte que vencer a a lide.  

 Por esse motivo, é necessário aplicar o princípio da causalidade, onde fica claro que os Embargados vencidos, após dar causa a constrição indevida serão responsáveis por arcar com as despesas referentes aos honorários da parte vencedora.  

 Veja o que diz o entendimento sumulado abaixo: 

“SÚMULA 303 – EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” 

REQUERIMENTOS: 

  Diante do exposto, requer, a Vossa Excelência, que sejam tomadas as seguintes providencias:  

  1-Que sejam cientificadas as partes Embargadas, na pessoa de seus respectivos advogados, conforme previsão do art. 677, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, para que apresentem defesa no prazo de até 15 dias, com base no artigo 679 do CPC.  

2-Que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nesta Ação de Embargos a Terceiro e, no que é tocante a meação, que seja considerada sem nenhum efeito a constrição judicial, com base no artigo 674, do CPC.  

3-Que seja comprovado o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, conforme prevê a redação do artigo 5º, inciso LV, da Lei Fundamental), não apenas pelo depoimento pessoal dos Embargados, como também pela oitiva das testemunhas e qualquer outro documento que comprove o alegado.  

 4-Que os (as) embargados (as) sejam condenados (as) solidariamente, a título de sucumbência, em honorários e custas processuais, conforme previsto no art. 82, parágrafo 2º do c/c art. 85, ambos do CPC.  

Dá-se a causa o valor de R$ (valor total da causa), que é exatamente o mesmo da Ação de Execução citada nesta peça, a qual deu origem a penhora. (art. 291 c/c art. 292, inciso II do CPC).  

Nestes termos,  

Pede Deferimento 

Cidade (data) de (mês) de (ano).  

  Advogado 

OAB nº  


Conclusão:  

 Neste artigo trouxemos um modelo de Embargos a Terceiro por Excesso de Penhora para servir como base para você, mas lembre-se que é necessária bastante atenção para colocar as informações conforme o seu caso, já que alguns detalhes podem diferir dos que estão expostos neste modelo.  

 Você pode sentir-se à vontade para fazer qualquer alteração que achar necessária no modelo de base disponibilizado, mas é imprescindível mencionar, que se você não é advogado é aconselhável que entre em contato conosco, para que assim possamos auxiliar e elaborar um Embargo de Terceiro por Excesso de Penhora adequado para a situação em questão.  

Ficou alguma dúvida? Envie uma mensagem para nós.

Respondemos em até 24 horas.

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado pela nossa equipe. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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