Dissolução parcial da sociedade e litisconsórcio passivo necessário.

Legitimidade passiva na dissolução parcial da sociedade é decidida pelo TJ-SP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu sobre a legitimidade passiva na dissolução parcial da sociedade. A decisão afeta a esfera legal de outros membros que devem ser informados e ter a oportunidade de intervir.

Atualmente, a dissolução parcial de uma sociedade pode ser feita legalmente, sem distinção em relação à ação para determinar o valor do interesse da sociedade. No entanto, é importante lembrar que tanto na dissolução parcial quanto na liquidação e cobrança de ativos, os demandados devem ser compostos pelos sócios restantes e a sociedade.

A defesa conjunta entre os sócios restantes e a sociedade nas ações de dissolução parcial é necessária. É dever da sociedade liquidar suas ações e pagá-las após a retirada do sócio, não dos sócios restantes.

A Segunda Câmara Reservada para Assuntos Empresariais do TJ-SP julgou um recurso apresentado por um sócio restante contra uma decisão que rejeitava sua exceção baseada em ilegitimidade passiva. O juiz afirmou que teria sido necessário ignorar a personalidade jurídica antes de dirigir-se aos ativos dos sócios, o que não ocorreu neste caso.

No entanto, mais recentemente, a Primeira Câmara Reservada para Assuntos Empresariais decidiu repetidamente que não é necessário ignorar a personalidade jurídica para responsabilizar os sócios restantes. Os artigos 601 e 604 do CPC 2015 devem ser interpretados juntamente com a dinâmica funcional que rege as atividades empresariais exercidas por uma entidade imaterial como uma companhia.

Os sócios restantes estão incluídos na relação processual desde o início do processo, conforme regulado por procedimentos especiais para dissolução parcial de sociedades. No entanto, é importante observar que essa inclusão será inútil se não puderem ser derivadas consequências financeiras relevantes, que derivam de uma interpretação sistemática da legislação atual.

Deve-se enfatizar que essa interpretação será diferente se as consequências financeiras devem derivar necessariamente da responsabilidade por uma dívida específica. Não existe disposição legal para tornar os sócios restantes responsáveis pelo pagamento das ações do sócio que se retira sem ignorar a personalidade jurídica. Uma interpretação diferente violaria o artigo 49-A do Código Civil.

Notícia
Atualmente, a dissolução parcial de uma sociedade pode ser feita legalmente, sem distinção em relação à ação para determinar o valor do interesse da sociedade. No entanto, é importante lembrar que tanto na dissolução parcial quanto na liquidação e cobrança de ativos, os demandados devem ser compostos pelos sócios restantes e a sociedade.
A decisão que termina a relação entre um ou mais sócios e a sociedade afeta a esfera legal de outros membros que devem ser informados e ter oportunidade de intervir. Portanto, deve haver uma defesa conjunta necessária entre os sócios restantes e a sociedade nas ações de dissolução parcial.
É dever da sociedade liquidar suas ações e pagá-las após a retirada do sócio, não dos sócios restantes. A relação jurídica que justifica incluir os sócios restantes no lado do demandado em ações de dissolução parcial não existe para determinar o valor e cobrar ativos.
A Segunda Câmara Reservada para Assuntos Empresariais do Tribunal Estadual de São Paulo julgou um recurso apresentado por um sócio restante contra uma decisão que rejeitava sua exceção baseada em ilegitimidade passiva. O juiz afirmou que teria sido necessário ignorar a personalidade jurídica antes de dirigir-se aos ativos dos sócios, o que não ocorreu neste caso.
Mais recentemente, a Primeira Câmara Reservada para Assuntos Empresariais decidiu repetidamente que não é necessário ignorar a personalidade jurídica para responsabilizar os sócios restantes. Os artigos 601 e 604 do CPC 2015 devem ser interpretados juntamente com a dinâmica funcional que rege as atividades empresariais exercidas por uma entidade imaterial como uma companhia.
Os sócios restantes estão incluídos na relação processual desde o início do processo, conforme regulado por procedimentos especiais para dissolução parcial de sociedades. No entanto, é importante observar que essa inclusão será inútil se não puderem ser derivadas consequências financeiras relevantes, que derivam de uma interpretação sistemática da legislação atual.
Deve-se enfatizar que essa interpretação será diferente se as consequências financeiras devem derivar necessariamente da responsabilidade por uma dívida específica. Não existe disposição legal para tornar os sócios restantes responsáveis pelo pagamento das ações do sócio que se retira sem ignorar a personalidade jurídica. Uma interpretação diferente violaria o artigo 49-A do Código Civil.

Com informações do site Consultor Jurídico.

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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