O que é o Direito a Privacidade e qual sua importância?

fundo com um cadeado digital e o titulo direito a privacidade
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Se você quer aprender mais sobre o Direito a Privacidade e seu impacto na internet, leia até o final, pois te passaremos tudo o que você precisa saber a respeito desse tema. 1

Se tem discutido muito sobre o assunto, principalmente com os acontecimentos recentes na política e na sociedade.

Diante disso, antes de nos aprofundarmos no tema, é importante que você saiba o básico.

Resumo:

  • O Direito a Privacidade, é o conjunto de regras e garantias responsáveis por garantir com que a privacidade de cada indivíduo seja mantida e não violada, tanto pelo estado, quando pelos particulares.
  • Tanto no mundo real, quanto no virtual, existem regras impostas para proteger a privacidade e dados pessoais de cada indivíduo, visto que ele é previsto em diversas leis, sendo algumas dessas referentes a Constituição Federal e ao Código Civil.
  • O Direito a Privacidade está previsto no Art. 5º da Constituição Federal, no Art. 21 do Código Civil Brasileiro, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de dezenas de outras leis especiais.

Para você se aprofundar nesse tema, leia até o final para entender tudo o que você precisa saber.

O que é o Direito a privacidade?

O Direito a Privacidade é um direito constitucional e essencial para a vida em sociedade, que garante a segurança da vida particular e privada de qualquer indivíduo, assegurado por lei, e ele é responsável por manter em particular todos os acontecimentos da vida de uma pessoa que não caibam no aspecto público.

Com as recentes mudanças, e a facilidade de compartilhamento de conteúdo, seja em formato visual ou textual, este direito se encontra cada vez mais em discussão pela sociedade civil.

Se faz necessário que o direito acompanhe as novas tecnologias que surgiram na última década, e se atualize para regulamentar a realidade em que vivemos hoje.

explicação sobre o que é direito a privacidade com fundo azul

Importância do Direito a Privacidade

Como você pode perceber, o Direito a Privacidade é extremamente importante para que a ordem seja mantida em uma sociedade. 

Mas, você sabe o porquê desse ramo do direito ser tao importante?

Para entender isso, vamos fazer uma breve reflexão. Imagine como seria o mundo se o Direito a Privacidade não existisse?

Se não existisse esse direito, senhas e contas em bancos e afins seriam públicas, conversas privadas com outras pessoas seriam expostas, fotos seriam vazadas, pessoas poderiam invadir o seu íntimo, e nada aconteceria.

Não existiriam regras ou punições que evitassem com que isso acontecesse.

Ainda mais no tempo em que vivemos hoje, dado que a internet aumentou consideravelmente a facilidade de vazar informações. 

Diante disso, é possível perceber como o Direito a Privacidade é essencial para que a ordem seja mantida em uma sociedade, e as pessoas tenham a liberdade para viverem sem receio em seus momentos íntimos e privados.

Direito a Privacidade na Lei

Agora que você já sabe da dimensão da importância do Direito a Privacidade, já pode imaginar que essas regras são embasadas em leis sérias e importantes, e não apenas um conjunto de normas que não possui importância ou acordo legal.

Diante disso, vamos te mostrar agora seus direitos assegurados por lei em relação à privacidade, e onde você pode encontrá-los, portanto, fique atento.

  • Art. 5º da CF (Constituição Federal): segundo o inciso X desse artigo, todas as pessoas têm o direito a vida privada assegurados, mediante a indenização caso seja violado. Ainda no mesmo inciso, são garantidos o direito a intimidade e o direito a honra da imagem.2
  • Art. 21 do CC (Código Civil): de acordo com essa norma, a vida privada de uma pessoa natural não pode ser violada, sendo de responsabilidade do juiz, diante de requerimento do interessado, tomar as devidas atitudes para que o ataque a privacidade acabe ou não aconteça.3
  • LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): essa norma garante a segurança de dados pessoais, inclusive virtualmente, entre outros direitos básicos. Você pode ler mais sobre o tema em nosso artigo sobre a LGPD.

Origem do tema

Para entender como essa área do direito chegou ao que temos hoje, é importante entender como ela surgiu. Para tanto, te contaremos tudo a respeito de sua origem, portanto, leia com atenção.

Assim como tudo e todos os direitos que existem, o Direito a Privacidade tem uma origem.

O entendimento de privacidade surgiu por volta dos séculos X a XV, período em que o feudalismo reinava na Europa. Entretanto, esse ideal passou realmente a ser mais respeitado, utilizado e discutido a partir da Revolução Industrial, que começou no século XVIII.

A partir desse marcante acontecimento da história da humanidade, o trabalho passou a ser frenético e novos materiais foram desenvolvidos, o que deu origem a um novo estilo de vida.

Com isso, a população passou a dar mais valor e necessitar cada vez mais de seus momentos privados e individuais. Com isso, o conceito de privacidade começou a ganhar forca e ser cada vez mais enraizado em nossa cultura.

A criação do Direito a Privacidade advém da mesma origem que da privacidade.

Com a necessidade criada com a evolução da humanidade, os filósofos e pensadores da época, principalmente os liberais, foram desenvolvendo pensamento e teses, que afirmavam ser necessário que a privacidade fosse garantida.

Com isso, a discussão foi se ampliando, até que começaram a existir leis e regras para garantir com que os indivíduos tivessem o direito a sua privacidade.

Direito a privacidade na internet

Atualmente, é fato que a internet é parte essencial e extremamente presente na vida de todos. Portanto, o Direito a privacidade não se limita ao mundo real, podendo transcender os limites físicos e passar para o mundo virtual.

Diferente do que muitos pensam, a internet não é uma terra sem lei ou terra de ninguém.

Por mais que seja difícil fazer com que as regras sejam plenamente executadas e respeitadas, existem leis responsáveis por controlar o mundo virtual.

A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é a Lei responsável por controlar as interações no mundo virtual. Dentre as regras impostas por esta, estão os princípios da proteção da privacidade e da proteção dos dados pessoais. Isso está destacado no art. 3º, incisos II e III.

Caso você queira ter um maior conhecimento a respeito do tema, preparamos um guia completo sobre o Marco Civil da Internet.

Outra Lei que coordena a privacidade na internet, é a própria LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que garante a proteção dos dados pessoais, deixando claro que vale também no mundo virtual. 

Melhores doutrinas para estudar

Caso você atue, esteja cursando, ou apenas seja um apaixonado pela área jurídica, esse é um tema que você precisa dominar. 

Diante disso, se você quiser se aprofundar ainda mais no assunto, preste bastante atenção, pois agora te mostraremos as melhores doutrinas sobre o Direito a Privacidade e seus afins.

Caso você esteja enfrentando algum problema relacionado aos temas tratados no texto, entre em contato conosco.

Você também pode se aprofundar no tema, com a aula do Professor Diego Pureza:

Vantagens de ter o conhecimento desse texto

Se você leu até aqui, temos certeza de que adquiriu um conhecimento valioso, que vai fazer muita diferença na sua vida.

Com isso, você pode perceber todas as vantagens que os conhecimentos desse artigo podem te oferecer. Sabendo disso, você já sai na frente de muitas outras pessoas nesse contexto.

Portanto, caso você tenha gostado, compartilhe com seus amigos para que eles também possam ter esse conhecimento tão valioso!

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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