Procurando informações sobre o documento? Confira o artigo elaborado por uma advogada onde ela lhe informa sobre características que vão enriquecer o momento de elaborar o seu termo de uso. 1
Com a aplicação da Lei Geral de Proteção de dados e com a crescente preocupação sobre a proteção de dados e informações sobre a navegação em um ‘website’ ou plataforma, cada vez é mais importante que todo site tenha um excelente Termo de Uso
Esse documento regula como ocorrerá deveres e responsabilidades daqueles que navegam na plataforma.
Para ficar mais claro, os termos de uso estabelecerão direitos e deveres dos usuários de forma clara em relação à navegação na plataforma, site, ‘software’ ou aplicação.
Através dos termos de uso, ainda é possível estabelecer limites do que é possível fazer e o que é terminantemente proibido no ambiente virtual.
Apesar de ter poucas pessoas que realmente leem esse documento, é muito importante tê-lo disponibilizado para que o usuário tenha ciência de que há limitações, direitos e deveres que devem ser respeitados.
Ao disponibilizá-lo em sua plataforma você evita que aconteça algum possível litígio ou afirmações sem fundamentos.
Você pode conferir nosso modelo completo de Termos de Uso para seu site.
Conteúdo deste artigo:
O que são termos de uso?
É um documento disponibilizado no ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação que funciona como uma espécie de contrato firmado entre o usuário e a empresa, proprietário do site, plataforma ou aplicação.
É uma modalidade de contrato de adesão, pois é elaborado pelo proprietário do ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação, tendo o usuário apenas que aceitar, não podendo propor qualquer tipo de alteração.
Nele são estabelecidas normas para a utilização correta da plataforma, ‘website’, ‘software’ ou aplicação pelo usuário e há a delimitação dos direitos, responsabilidades e obrigações tanto do usuário como do proprietário ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação.
Importância dos termos de uso.
Se engana quem imagina que os termos de uso serve apenas para proteger o proprietário do ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação, pois esse documento resguarda tanto usuário quanto o proprietário.
Os termos de uso, em sua grande maioria, são vistos apenas como mais uma burocracia, pelos usuários, que em sua grande parte clicam em “aceito” sem sequer ter lido uma vírgula e acabam, muitas vezes, não tendo conhecimento da importância das informações contidas neste documento.
Se você é proprietário/dono de ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação neste documento estarão dados que irão informar a limitação da responsabilidade e das obrigações como proprietário, enquanto para o usuário, irá informar como ele deve utilizar e navegar no ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação de forma correta.
Vale lembrar, que termos de uso não se confunde em nenhum momento com a Política de Privacidade, já que um trata de deveres e direitos da utilização do ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação e o outro está ligado a coleta e tratamento de dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não.
Pensando em lhe ajudar para você ficar mais informado sobre algumas especificidades que não podem faltar em seu termos de uso, discorreremos a seguir sobre informações que você precisa saber no momento de redigir o seu termos de uso para que o documento seja elaborado com excelência.
Dica: Você também pode ler nosso artigo Termos de condições de compra para e-commerce.
7 dicas para fazer um termo de uso PERFEITO:
1- Redija o seu documento com uma linguagem pontual e de fácil entendimento.
Como se trata de um documento que será disponibilizado para a população em geral, é indicado que o seu termos de uso seja redigido de forma que qualquer um que tiver acesso ao conteúdo possa entendê-lo sem nenhuma dificuldade.
Evite termos muito rebuscados ou técnicos, exceto se for necessário estarem presentes no texto, seja claro para que não tenha nenhuma dúvida em relação ao que estar sendo informado.
Procure expressões e palavras de fácil compreensão.
O fato de não ter termos tão técnicos ou rebuscados não atrapalha a veracidade e importância deste documento, se lembre que a intenção é informar ao usuário sobre o uso, portanto utilizar termos complicados não facilitará em nada a leitura do usuário.
Se realmente, for necessário, o uso de palavras mais técnicas, você poderá colocar um glossário no termos de uso e informar o significado de algumas palavras, evitando que o usuário fique sem entender do que se trata aquele termo.
Redija o Termos de uso corretamente minuciosamente, descrevendo condições para a utilização do ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação e sobre a prestação de serviços ou produtos que a plataforma ofereça, é importante tanto na perspectiva do usuário quando do proprietário.
Se quiser informar algo com mais destaque utilize negrito. É indicado que utilize em todo o texto do seu termos de uso a fonte de tamanho 12.
Usar expressões rebuscadas e de difícil compreensão, letras em tamanhos muito pequenos que dificultem a leitura poderão ser motivos de questionamentos futuros pelos usuários.
2-Disponibilize o Termos de Uso em um local de fácil visualização.
Como já informamos, esse documento será disponibilizado para o público em geral, por isso é importante que o usuário consiga identificá-lo facilmente, assim é indicado disponibilizá-lo em um local de fácil visualização.
Algumas plataformas optam por colocar esse documento logo no final da página na parte próxima à política de privacidade, outros preferem disponibilizar uma aba no ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação com o nome “Termos de Uso”.
É muito particular qual a melhor maneira e local que você acredite que possa ficar melhor colocado em seu website, software, plataforma ou aplicação. Contudo, o que deixamos claro, é que deverá ser disposto de uma forma que o usuário possa vê-lo assim que acessar e que entenda a importância de ler o documento.
O importante é que você disponibilize em um local que o usuário ou aquele que navega sempre possa ter fácil acesso ao termos de uso.
3-Observe o que diz as legislações – Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.
No momento em que estiver redigindo o seu termos de uso não esqueça de estudar bem as disposições legais para que o seu documento não se torne algo abusivo ou irregular, ou seja, a redação do seu documento deve estar em harmonia com as legislações.
Siga as diretrizes que respeitam o direito do usuário e do proprietário de maneira que nenhum venha sofrer qualquer lesão de direito.
Evite cláusulas que vão de encontro com princípios como o da boa-fé, da informação ou que sejam de cunho abusivo, também chamadas cláusulas leoninas, que são aquelas que dispõe sobre algum tipo de distanciamento de responsabilidade ou renúncia antecipada de direitos.
Esse documento tem a função de informar e resguardar as partes, então não vá utilizá-lo de má-fé elaborando cláusulas que prejudiquem o usuário, ou mesmo o proprietário do ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação.
4-Direcione a Política de Privacidade.
Com a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet é obrigatório ter a Política de Privacidade em ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação, pois o usuário deve ficar informado sobre a coleta e tratamento dos seus dados.
É importante que no corpo do seu termos de uso tenha um direcionamento para a Política de Privacidade, pois assim será mais fácil o acesso para o usuário, que já está lendo os termos de uso, ser redirecionado a leitura da Política de Privacidade.
Por meio da Política de Privacidade o usuário ficará informado sobre a coleta e tratamento dos seus dados.
Eleja um local em seu termos de uso que redirecione a Política de Privacidade, deixando claro que é necessário o aceite do usuário em ambos os documentos.
Você pode colocar uma cláusula falando “Sobre a coleta e tratamento de dados” e na subcláusula dispor “Fique informado como ocorre a nossa Política de Privacidade acessando o link a seguir”, ou “Para ficar informado sobre a coleta e tratamento dos seus dados acesse a nossa Política de Privacidade”, por exemplo.
5.Contrate uma pessoa especializada para elaborar o seu termo de uso.
Contratar uma pessoa qualificada e especializada é extremamente importante se você busca um documento produzido com excelência.
Procure pessoas que já realizem esse trabalho de elaboração de termos de uso, pois elas já têm conhecimento de cláusulas que não podem faltar e saberão posicionar as informações de forma clara e que não gere dúvidas abrangendo os direitos e deveres do usuário e do proprietário.
Busque informações com colegas ou conhecidos, ou procure em sites de busca sobre pessoas que desenvolvam esse trabalho. O termos de uso deve ser especifico para o seu ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação, visto cada um ter a sua peculiaridade.
O profissional expert saberá o que é interessante e favorável conter em seu termos de uso, ele facilitará muito no momento de criação deste documento dizendo o que é ou não importante estar presente.
6.Deixe claro ao usuário sobre o aceite.
Pode não parecer necessário a primeiro momento, contudo, é muito necessário que seja clara a adesão e o aceite do usuário ou daquele que navega na página em relação ao termos de uso, pois não é permitido um aceite automático.
O usuário/navegador deverá realizar o aceite, demonstrando a sua manifestação favorável sobre este.
Você não pode simplesmente deixar que o usuário role o documento inteiro e ao final isso indique que ele aceitou.
O usuário deve clicar afirmando que leu todo o disposto no documento e que concorda de livre e espontânea vontade com o que dispõe o termos de uso.
Você já deve ter visto, inclusive, após a caixinha, onde o usuário clica dando o aceite, ter aquela identificação para confirmar que não é um robô, não é mesmo? É mais uma forma de assegurar que o usuário está tendo atenção ao que estar fazendo.
7. Evite geradores automáticos de Termos de Uso.
Esse tópico fala de algo que tem sido cada vez mais comum, principalmente com tantas opções disponibilizadas na ‘internet’ e o fácil acesso a elas.
Não é muito indicado que você utilize um gerador automático de termos de uso para produzir esse documento para o seu ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação. Isso porque eles não conhecem de forma específica e minuciosa quais são as suas necessidades e o que deve realmente conter ou não no seu termos de uso.
Como ele são geradores, às vezes, acabam produzindo documentos muito gerais, não tão específicos como você precisa.
Em nenhum momento venho aqui desqualificar ou desprestigiar esse tipo de produção, apenas venho ressaltar sobre a importância de produzir um documento específico e adequado as suas necessidades, o que nem sempre ocorre quando se utiliza geradores.
Produzir o seu termos de uso por meio de geradores poderá deixá-lo com cláusulas mais gerais em relação ao público.
Você pode gostar de ler, também Modelo de Termos de Uso para Blogs e Sites.
Dúvidas frequentes:
Como identifico uma cláusula abusiva?
Já mencionamos no texto que é terminantemente proibido o uso de cláusulas abusivas em um termos de uso, contudo, caso, você usuário se depare com alguma cláusula que fere diretamente os seus direitos, você poderá pleitear a nulidade perante a justiça, por exemplo.
Se houver uma cláusula ambígua como devo proceder?
O Código de Defesa do Consumidor dispõe que caso exista alguma cláusula de cunho ambíguo no documento de termos de uso, então essa cláusula será interpretada da forma que mais favorece o usuário, por ser uma espécie de contrato de adesão.
Sempre preciso avisar quando realizar alguma atualização em meu termos de uso?
É indicado que você informe/notifique ao usuário do ‘website’, ‘software’, plataforma ou aplicação sobre atualização do termos de uso, pois assim ele poderá confirmar se quer continuar acessando ou não tendo como fundamento o documento que dispõe sobre os direitos e obrigações que teve acesso.
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
