05 pontos importantes na hora de fazer o seu sorteio em 2022

5 Pontos Importantes na Hora de Fazer o Seu Sorteio
O Conteúdo abaixo tem função exclusivamente informativa. Sempre consulte um advogado.
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Procurando dicas para fazer o seu sorteio? Confira os 5 pontos imprescindíveis para você fazer o seu sorteio que disponibilizamos abaixo, elaborado por advogada. 1

Realizar um sorteio nunca pareceu tão fácil e nunca aconteceu de forma tão rápida, em poucos dias é realizada a divulgação pelo organizador do evento e ao atingir o objetivo estabelecido cumpre-se a promessa feita aos participantes do evento, com a realização do sorteio e a entrega do prêmio ao ganhador.  

Falando assim, parece ser algo simples, não é mesmo? Contudo, é importante lembrar que existem leis que estabelecem regras para que possa ser realizado esse tipo de evento, existindo normas especificas para cada tipo de modalidade, como a Portaria 422/2013,  prevê regras particulares para que possa ser elaborado de forma correta um concurso cultural.  

Cada modalidade de promoção comercial possui requisitos singulares que devem ser respeitados, mesmo sendo comum observarmos diversas promoções comerciais acontecerem de qualquer forma, sem respeitar qualquer norma e até mesmo sem autorização.  

Há blogueiros, youtubers, empresas, entre outros personagens que realizam esse tipo de evento sem ter qualquer cuidado ou preocupação em respeitar as regras previstas em lei, sem sofrer qualquer tipo de punição, mas isso não pode ser parâmetro para que você realize o seu sorteio de forma ilegal, uma vez que as consequências podem ser sérias e lhe custar caro.  

As consequências previstas na legislação variam entre multas e penas privativas de liberdade, dependendo do grau de ilicitude do ato praticado, além de haver possibilidade de proibição da realização de promoção comercial autorizada no prazo de até 2 anos após o evento ocorrido.  

Ademais, ainda que a fiscalização ainda seja pouca, já há personalidades conhecidas respondendo civil e criminalmente pela realização de sorteios de forma ilegal.  

Para lhe ajudar a cumprir todas as normas e elaborar um evento respeitando todas as leis, trouxemos abaixo 5 principais aspectos imprescindíveis que você deve saber na hora de fazer o seu sorteio.  

Se você quiser saber mais sobre o tema leia o nosso artigo completo sobre sorteios.   

Crescimento dos sorteios 

Nos últimos anos, com a incidência da pandemia, o número de profissionais desempregados, a proibição de “show’s” e das apresentações artísticas foi possível observar uma crise econômica em diversas regiões do País e dificuldade para famílias se manterem.  

Nessas circunstâncias uma das principais saídas encontradas, principalmente por quem passou a ter problemas financeiros, foi a realização de sorteios de prêmios de grande e pequeno valor, em busca de aumento de receita para sustento próprio assim como de familiares. 

As “lives” tornaram-se febre na época e desde então continuam a acontecer com a realização de sorteios. 

Pode-se observar que a população brasileira adora ganhar algum tipo de premiação, crescendo ainda mais o interesse das empresas, blogueiros e instituições do terceiro setor na realização de sorteios.  

Contudo, a execução desse tipo de evento deve observar critérios e regras trazidas em leis, que ao contrário do que muitos pensam, existem desde 1971, como a lei 5.768/71 2 e continuam em vigor, servindo como parâmetro para que se faça um evento digno, transparente, seguro e que respeite todos os participantes.  

Se você quiser saber mais sobre a realização de sorteio leia o nosso artigo que traz os principais pontos sobre a realização desse evento

Ministério da Economia x Caixa Econômica Federal 

A Caixa Econômica Federal é bem conhecida por aqueles que realizam sorteio há muito tempo, ou que já pesquisaram sobre o tema em busca de efetuar esse tipo de ato futuramente, uma vez que, a CEF era a responsável por autorizar a realização das promoções comerciais.  

Porém, essa realidade mudou, com o passar dos anos, o crescimento desse âmbito e a necessidade de uma fiscalização maior desse tipo de evento, além da mudança de governo, o Ministério da Economia passou a ser o responsável por fiscalizar e autorizar a realização de sorteios.  

Dessa forma, atualmente é ao Ministério da Economia que deve ser requerida a autorização, assim como informado todos os dados referentes a distribuição gratuita de prêmios que acontecerá.  

 Prazo para pedido de autorização ao Ministério da Economia 

É necessário bastante atenção e cuidado com cada etapa da realização do planejamento e da execução do seu sorteio, você deve ser muito cauteloso e cumprir todos os requisitos requeridos pela lei e por este órgão.  

O Ministério da Economia, além de estabelecer os parâmetros para realização do pedido de autorização, traz um prazo que deve ser respeitado para a requisição dessa permissão, sendo proibida qualquer prática relacionada ao sorteio antes da liberação dessa autorização.  

O pedido de autorização deve ser requerido a este orgão com no minimo 40 dias ou no máximo com 120 dias de antecedência da data da realização do sorteio.  

Caso ela venha a ser requerida após a execução do evento, não inibe as possibilidades de punições que podem acontecer, uma vez que por ele já ter ocorrido, aconteceu de forma ilegal e desrespeitando as normas previstas neste País.  

São diversos pontos importantes a serem observados no momento de você realizar o seu sorteio, por isso trouxemos abaixo alguns aspectos imprescindíveis para você realizar a sua promoção comercial.  

1- Busque profissionais especializados   

O primeiro ponto a ser observado quando se busca organizar um sorteio, caso você não tenha domínio do assunto, é buscar uma assessoria especializada e que será capaz de demonstrar cada critério a ser escolhido e parte do seu projeto a ser analisado.  

Um profissional especializado será capaz de lhe orientar a respeito do que é possível ou não de ser efetuado, além de lhe alertar a respeito de qualquer problema e prevenir sobre algum tipo de lide que possar eventualmente acontecer.  

É importante que você tenha muita atenção no momento de escolher esse tipo de assessoria, uma vez que, há empresas que vendem esse tipo de serviço, mas sem conhecer de fato o que as normas que versam sobre esse assunto dizem.  

Então, pesquise bem, entre em contato, antes de fechar qualquer contrato, marque uma reunião, faça uma consultoria, assim você poderá analisar de fato o conhecimento do profissional sobre o assunto, bem como conhecer mais sobre o trabalho realizado por ele ou pela empresa.  

2- Respeite o prazo de autorização do Ministério da Economia 

Antes de realizar o seu sorteio, é imprescindível que você verifique todos os prazos trazidos pelo Ministério da Economia, assim como os estabelecidos na legislação.  

Ao iniciar o projeto da sua promoção comercial é indispensável que você verifique se a data para começar as divulgações, vendas de produtos associados ao sorteio, ou qualquer outra ação vinculada a ele, está de acordo com o período em que já estará liberada a autorização pelo Ministério da Economia.  

Lembre-se que há o prazo de no mínimo 40 dias antes de iniciar a promoção comercial para que o pedido de autorização seja realizado e só após a permissão acontecer o sorteio, assim como toda e qualquer ação vinculada a ele poderá começar a ser realizada.  

Caso você inicie qualquer tipo de ato relacionado ao sorteio antes de haver a liberação pelo Ministério da Economia, fique ciente que poderá sofrer as sanções previstas em lei.  

3 – Lembre-se de pagar a taxa de fiscalização 

O pedido de autorização que deve ser realizado ao Ministério da Economia já é muito conhecido e você com certeza já deve ter ouvido falar, contudo além disso e dos demais procedimentos a serem realizados, há também uma taxa que deve ser paga a este órgão.  

O valor da taxa de fiscalização varia de acordo com o valor da premiação do sorteio, iniciando em R$ 27,00, podendo chegar até a 66.667,00, caso a premiação tenha valores acima de R$ 1.667.000,01. 

A taxa de fiscalização é uma forma autorizada de realizar uma espécie de remuneração ao serviço público, por todo o procedimento e operacionalização realizado para que a promoção comercial possa acontecer de forma organizada e correta.  

4- Elabore um regulamento 

Quando você começa a imaginar como realizará o seu sorteio, você estabelece diversos requisitos que deverão ser respeitados pelos participantes para que possa ser considerado válida a sua participação, não é mesmo?  

Este é o documento responsável por trazer essas informações, bem como as demais, que são cabíveis e necessárias para que o sorteio seja considerado transparente, válido e respeite todas as previsões da legislação.  

O regulamento deve possuir além das regras para participação no sorteio, disposições gerais, que trarão entre outras informações sobre a promoção comercial, como se configura a responsabilidade que cada organizador e aderente possui, quanto a todo o processo de realização do sorteio.  

Este documento também deve ser apresentado ao Ministério da Economia, no momento do pedido de autorização e deve conter dados específicos a respeito da promoção comercial.  

5- Guarde a documentação para prestação de contas 

Poucas pessoas sabem, mas é necessário que seja organizada de forma correta e com muita atenção toda a documentação relacionada ao sorteio, uma vez que, após a sua realização, você precisará prestar contas ao Ministério da Economia, para comprovar de fato que agiu de boa-fé, sem realizar nenhuma fraude.  

Essa etapa é uma das mais importantes a serem realizadas, pois por meio dela, você está demonstrando que não realizou nenhum ato ilícito, visto que neste momento você irá anexar todos os documentos relacionados a promoção comercial realizada.  

Por esse motivo, você deve lembrar de elaborar e guardar comprovante de entrega de prêmios, comprovante da propriedade de prêmios, ata de apuração com os dados relacionados a apuração da promoção comercial, etc.  

Tenha muita atenção e cuidado, pois caso você não realize essa etapa dentro do prazo previsto, automaticamente será aberto um procedimento administrativo. 

Por meio deste processo aberto no âmbito administrativo será informado que não houve a realização da prestação de contas, o que ocasionará multas.   


Conclusão: 

A promoção comercial traz diversas modalidades de execução e variam conforme a escolha do organizador desse evento e o sorteio é uma dessas modalidades.  

No momento de fazer o seu sorteio é necessário que você tenha muita atenção a diversos pontos, inclusive os requisitos específicos da legislação e do sistema disponibilizado pelo Ministério da Economia.  

Acima trouxemos alguns aspectos imprescindíveis que você precisa saber no momento de realizar o seu sorteio, tenha muita atenção a cada um deles e os realize para que a sua distribuição gratuita de prêmios aconteça de maneira correta e sem lhe causar penalidades.  

Caso você tenha dúvidas sobre este tema, ou precise de uma consultoria especializada entre em contato conosco, temos profissionais especializados para lhe atender. 

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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