Cópia não autorizada de imagem e fotografia, o que fazer?

Cópia não autorizada de imagem ou fotografia: O que fazer?
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Teve a sua fotografia ou imagem copiadas e não sabe como agir? Confira o artigo elaborado por uma advogada onde ela lhe informa características esclarecedoras a respeito deste tema. 1

Tirar uma fotografia nunca foi tão fácil e tão rápido, em poucos cliques, em qualquer lugar é possível fotografar diferentes paisagens, objetos ou até a si mesmo, realizando a chamada “Selfie”.  

Compartilhar essa fotografia, então, se tornou algo instantâneo, rapidamente ela pode ser postada em redes sociais ou compartilhada por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.  

Essa agilidade em compartilhar sejam informações da vida pessoal, sejam dados de trabalho, “hobbies” ou qualquer outro tipo de informação, se tornou um meio de criar maiores vínculos entre as pessoas, já que através de algumas imagens é possível demonstrar quase tudo a respeito de sua vida.  

O que acontece é que essa divulgação rápida e tão fácil de fotos, dados, ou qualquer tipo de informação pode não ser tão benéfica quanto acreditamos, uma vez que através disso, tornam-se acessíveis essas imagens, e, em poucos cliques, já se é capaz de realizar qualquer tipo de cópia, seja ela fiel ou não a imagem original a que se teve acesso.   

A cópia de uma imagem ou fotografia deve acontecer conforme as previsões trazidas nas leis que versam sobre o tema. A permissão do proprietário dos direitos autorais, assim como daquele que tem sua imagem exibida é imprescindível para que isso possa acontecer de forma licita.  

É necessária bastante atenção em casos onde sua imagem ou fotografia foram copiadas, pois, há algumas atitudes  indicadas a serem tomadas em casos como esse, e foi pensando em lhe ajudar que trouxemos este artigo. 

Resumidamente: 

  • O direito de proteção a  imagem é um direito personalíssimo e está contido na nossa Carta Magna, no art. 5º, X,  sendo ele, inclusive, um direito fundamental, e estabelece que qualquer violação a ele seja punível, ensejando inclusive indenização.  
  • Este direito, anda quase sempre atrelado aos direitos autorais, mas difere, pois, os direitos autorais, buscam proteger diretamente o vínculo que o autor de uma determinada obra possui com ela. 
  • Os direitos de imagem e autorais garantem que a cópia de uma imagem ou fotografia só posso acontecer com a permissão daquele que possui os direitos autorais e/ou direito de imagem.  
  • Caso a sua fotografia ou imagem seja copiada é importante que você recolha o máximo de provas que conseguir, faça prints dos locais onde estão presentes as cópias, salve o URL, fotografe o local, etc. 
  • Você pode ainda realizar uma ata notarial, ou prestar um boletim, principalmente se a cópia feita lhe gerar danos, sejam eles danos morais ou materiais.  

Agora que você já sabe o básico, é importante que você leia até o final para tirar todas as suas dúvidas.

Direitos autorais X direito de imagem 

Os direitos autorais e de imagem existem há muito tempo e já geraram diversas consequências para quem os desrespeita, tanto em ambiente físico como em digital.   

Contudo, ainda há quem acredite que é algo sem importância, uma bobagem e que principalmente na Internet, não há qualquer lei protegendo nenhuma fotografia ou imagem.  

Ademais, quem realiza a cópia de uma imagem física, costuma acreditar que não deixa rastros ou qualquer prova de que cometeu algo ilícito.  

Os direitos autorais existem para proteger o vínculo que um autor de uma obra possui junto a ela. A partir do momento da criação da sua obra, é ele quem detém todo e qualquer direito seja patrimonial ou moral referente a ela, inclusive quanto a sua reprodução.   

Você pode se informar melhor sobre esse assunto no nosso guia completo sobre direitos autorais.

Já, o direito de imagem, estabelece direitos referentes aquele que tem sua imagem presente em sua fotografia, pintura, ou qualquer outro tipo de representação, que exponha seus aspectos físicos fiéis.  

Situações onde pode acontecer a cópia de imagem e fotografia 

Na atualidade, copiar um texto, um desenho, uma imagem, ou até mesmo uma fotografia, se tornou algo muito fácil e rápido, principalmente quando essa cópia acontece no meio digital.  

Com alguns poucos cliques, já se consegue reproduzir aquela imagem em diversos locais, e em muitos casos, isso acontece sem que se dê nenhum tipo de crédito ou sem que o autor daquela fotografia tenha qualquer ciência sobre aquele uso, que acontece sem autorização.  

As situações mais comuns e conhecidas atualmente onde pode vir a acontecer a cópia de uma imagem ou fotografia, são em casos de, perfis fakes, publicações em redes sociais, cópia para divulgação de textos, composição de conteúdo, etc.  

Inclusive, disponibilizamos um modelo para autorização de uso de imagem ou fotografia.

Perfis Fakes 

Quem nunca encontrou uma conta em uma rede social com uma fotografia que não era realmente de seu proprietário? Ou até mesmo já teve a sua foto copiada para compor algum perfil fake? 

A quantidade de contas fakes nas redes sociais só tem crescido atualmente, com a facilidade de cópia de fotos e imagens criar um perfil como se fosse outra pessoa tem sido ainda mais simples.  

Há ainda quem simule não apenas com uma única imagem, mas utilize diversas imagens ou fotografias dando a entender ser aquela pessoa.  

Cópia de fotografia física  

Ainda que pareça muito difícil a ideia de se possuir uma fotografia física, há ainda  quem prefira revelar, imprimir as suas fotos para guardar ou decorar determinados ambientes.  

A fotografia física também é alvo de cópia, principalmente quando se trata de um trabalho de um fotógrafo experiente e de renome, ou de algum trabalho especializado e bem específico.  

A cópia é realizada em busca de que acreditem que o trabalho foi realizado por esse terceiro.  

Cópia  de imagem ou fotografia utilizada para publicidade de marcas 

É comum observarmos diversas empresas utilizando fotos de seus clientes, inclusive em perfis de suas redes sociais, demonstrando a utilização dos produtos da marca.  

O que acontece, é que em algumas ocasiões esses perfis utilizam imagens enviadas ou publicadas pelos seus clientes, sem o consentimento dele, expondo-o, sem saber se ele desejava ou não esse tipo de exposição.   

Divulgação de textos ou conteúdo  

Acessar um site, principalmente de escritores e encontrar frases, poemas, crônicas, com belas fotos, faz uma diferença enorme no momento da experiência naquele ambiente virtual.  

Por esse motivo, há muitos sites  “blogs”, plataformas, que utilizam imagens, principalmente aquelas encontradas na Internet, contudo é necessária bastante atenção, pois até mesmo fotos contendo trechos de frases, devem possuir autorização para serem utilizadas.  

O que a Lei do Direito autoral e as demais legislações que versam sobre esse tema estabelecem da Cópia não autorizada de imagem ou fotografia?  

A Lei do Direito Autoral, conhecida como LDA, é bem clara ao estabelecer que a fotografia é considerada uma obra e que ela é protegida, por esse motivo todo e qualquer tipo de reprodução, cópia ou modificação da obra, só poderá acontecer com permissão do autor da obra.  

A cópia ainda que parcial da fotografia ou da imagem, sem a permissão do autor infringe diretamente essas normas, sendo inaceitável qualquer tipo de justificativa utilizada por aquele terceiro que utilizou a imagem sem permissão do autor.  

O artigo 29, da LDA, estabelece ainda, que  deve acontecer a autorização e ela deve ser de forma prévia a realização da cópia, modificação, alteração da fotografia ou imagem, se fazendo necessário, inclusive, que ela aconteça de maneira expressa e sem qualquer tipo de coação,  ameaça dirigida ao seu autor.  

A partir do momento em que acontece a reprodução da imagem ou fotografia sem a permissão do seu autor, passa a existir a contrafação, como estabelece o art. 5°,  VII, da LDA.  

Ademais, é imprescindível mencionar que a cópia não autorizada de imagem e fotos é motivo para o autor requerer reparação por meio de indenização.    

 Distinção entre a cópia digital e cópia física 

A realização de cópias de imagem no ambiente digital é muito conhecida e debatida, quem nunca ficou sabendo de algum caso onde uma imagem foi copiada de um site para outro? Ou até mesmo, quem sabe, você andou fazendo esse tipo de coisa?  

Já a reprodução de qualquer imagem ou fotografia no âmbito físico, não é tão comentada e parece ser até uma conduta quase inexistente, contudo, deve-se alertar que essa prática é muito frequente.  

Para a legislação não há nenhuma distinção entre a cópia que acontece no ambiente físico e digital, qualquer modo ou maneira que ela aconteça sem autorização é passível de consequências no âmbito penal e civil, considerada ilegal.  

O que pode vir a alterar as consequências da cópia de uma obra, é a gravidade do ato que é realizado com aquela reprodução, incumbindo-se assim, penalidades mais sérias para casos mais graves.  

Imagens e fotos em redes sociais ou publicadas pelo autor 

A publicação de fotos e imagens tornou-se algo comum e rotineiro, qualquer pessoa em instantes pode está realizando a postagem de uma delas em suas redes sociais e tornando-a publica, e permanente, pois na grande maioria das vezes a partir do momento em que um item é disponibilizado na  Internet ele se perpétua de forma rápida, sem que se tenha nenhuma noção disso.  

A postagem de fotos na Internet, não acontece apenas em busca de informar algum fato, compartilhar algum momento especial,  mas também é utilizada por fotógrafos, principalmente por aqueles que ainda estão iniciando na carreira, como uma forma de expor o seu trabalho.  

Há trabalhos de grande qualidade expostos por toda a rede mundial de computadores,  por esse motivo há normas que protegem esse conteúdo, confirmando assim, o que muitos desconhecem ou pensam não ser verdade, que as imagens postadas na Internet não são públicas e livres.  

Qualquer conteúdo publicado na rede mundial de computadores possui um proprietário, autor, o mesmo acontece com fotografias e imagens publicadas nesse âmbito, por esse motivo é necessário a autorização do autor da obra para qualquer tipo de cópia, reprodução ou modificação, passível de punição qualquer uso indevido e sem autorização.   

Consequências da cópia não autorizada de imagem e fotografias  

A realização da cópia sem autorização do proprietário da obra é considerada uma conduta ilícita e de má-fé, gerando consequências não apenas no âmbito civil, mas também no âmbito penal, podendo inclusive, além de trazer  a necessidade do pagamento de uma indenização,  que seja estabelecida multa, em busca de que o nome do proprietário daquela obra tenha o seu nome vinculado a ela.  

Abaixo vamos lhe explicar um pouco a respeito das consequências que você pode sofrer caso realize a cópia de uma imagem ou foto sem autorização:  

Pagamento de indenização  

A reparação do dano causado pela cópia de uma imagem ou fotografia pode acontecer de diferentes maneiras e o pagamento de um valor referente a indenização é uma delas.  

A indenização pode ser moral, material ou lucro cessantes, uma vez que atinge não apenas o âmbito financeiro, como também a personalidade do autor, incidindo em alguns casos, inclusive de forma negativa e causando sérios danos ao autor da obra. 

O pagamento de uma indenização é o modo como o legislador observou ser um meio de reparar o desrespeito às normas de proteção ao direito do autor.  

Está indenização  pode ser requerida por meio de ação judicial e além de ter o intuito de reparação, também busca conscientizar o infrator e as demais pessoas a não cometerem esse ato ilícito.  

Consequências Penais 

Poucas pessoas sabem, mas copiar uma fotografia ou imagem pode trazer repercussões no âmbito penal, com penas diferenciadas de acordo com a gravidade do crime.  

Aquele que cópia uma imagem, fotografia e utiliza como se sua fosse, comete o crime de plágio, considerado um crime diretamente ligado à propriedade intelectual de uma obra, estando previsto no art. 184 do Código Penal.  

Retratação e multas  

Além da possibilidade das duas consequências citadas acima, ainda é possível que seja estabelecida uma multa, inclusive podendo ser contabilizada diariamente.  

Essa multa ao ser estabelecida busca que o nome do autor daquela obra tenha o seu nome atrelado a ela  e caso tenha acontecido divulgação em grande escala em nome de terceiro não proprietário, deve acontecer ainda, em alguns casos, retratação pública.  

Essas são apenas algumas das consequências que podem vir a acontecer, caso não sejam respeitadas as normas previstas nas legislações que versam sobre o assunto.  

Copiaram minha imagem ou fotografia, o que fazer?  

A cópia de uma imagem ou fotografia é algo muito fácil de ser executado atualmente, há tantas opções para que isso seja feito, que quando percebemos já estamos passando por uma situação desse tipo, ou temos algum familiar ou conhecido nesta circunstância. 

Mas se isso aconteceu com você, ou com alguém conhecido e você não sabe o que fazer, veja as dicas que trouxemos abaixo: 

Colha provas 

Você sabe que aquela imagem ou fotografia copiada é sua, contudo, são necessárias provas que comprovem de fato que essa reprodução sem autorização aconteceu.  

Por esse motivo, colha o máximo de provas que você conseguir, fotografe os locais onde você encontrou a fotografia, faça prints (de preferência demonstrando a data e o horário em que ele foi realizado), grave vídeos, salve, anote informações do local onde ela foi exposta.  

Lembre-se que alguém que realiza a cópia de uma imagem ou fotografia, na grande maioria das vezes não tem boa-fé, então ao serem questionados de algo, acabarão excluindo, deletando ou jogando fora toda e qualquer evidência da reprodução da imagem/foto.  

Ao captar provas, você não terá dor de cabeça, caso seja necessário iniciar uma ação judicial, já que terá como comprovar de fato, que aquela ação aconteceu.  

Entre em contato 

Você pode tentar resolver amigavelmente essa situação não é mesmo?  

Entre em contato com o proprietário do estabelecimento, da plataforma, ou responsável pela apresentação onde você encontrou a cópia da sua imagem/fotografia. Informe que ela é de sua propriedade e que você é o criador dela, que possui direitos autorais e o que deseja que seja feito.  

Você pode optar por pedir a retirada da imagem, um valor referente ao uso da obra, além de indenização pelo uso sem autorização dela e que sejam dados os seus devidos créditos, bem como retratação pela publicação em nome diverso do seu. 

Faça uma denúncia na plataforma 

Se você encontrou a sua imagem/fotografia copiada em alguma plataforma “online”, após colher evidencias de que isto aconteceu, o próximo passo é realizar uma denúncia na plataforma, assim eles terão ciência de que você possui direitos sobre aquela obra.  

A quantidade de conteúdos publicados em redes sociais, “blogs”, sites ou qualquer outro tipo de ambiente digital é enorme, o que dificulta que seus criadores, ou responsáveis por controlar o conteúdo ali trazido, tenham total ciência a respeito de tudo que é publicado.  

Por esse motivo, é imprescindível que você entre em contato com a plataforma e informe a respeito da cópia sem autorização, comprovando que aquela obra é sua.  

Você pode utilizar prints para comprovar a data de criação, de publicação e demais dados a respeito da sua imagem/fotografia.  

Inicie um processo judicial 

Em alguns casos realmente não há possibilidade de se resolver tal situação amigavelmente, há quem se recuse e ainda negue que realizou uma cópia de sua obra, ainda que isso esteja claro e que você tenha comprovado isso.  

Neste caso você deve buscar um advogado especialista para ingressar com uma ação judicial.

Por esse motivo, são inúmeros os casos de processos judiciais em busca da proteção dos direitos autorais e você também pode iniciar um em busca de requerer a proteção aos direitos autorais da sua imagem ou fotografia.  

Ademais, por meio de uma ação judicial também é possível requerer indenização por danos morais, materiais e lucro cessantes.  

Denuncie ao INPI 

Se você trabalha como fotografo, ou a imagem copiada é relacionada ao trabalho que você realiza, principalmente se possuir registros da fotografia/imagem copiada, você pode entrar em contato com o INPI e denunciar o fato.  

Através do canal de atendimento disponibilizado, você poderá ter mais informações de como proceder em caso de imagens/fotografias e demais obras que são copiadas.  

Requisitos necessários para copiar imagem ou fotografia de terceiros 

Para reproduzir qualquer imagem ou foto é necessário que sejam respeitadas determinadas normas e regras estabelecidas em leis específicas que buscam proteger os direitos autorais de um criador.  

Veja abaixo alguns requisitos necessários para que você possa reproduzir imagens/foto de terceiros: 

Autorização: 

Copiar a imagem e publicá-la como se fosse sua,  pode causar muitos danos, como já discorremos neste artigo, por esse motivo, lhe orientamos a sempre requerer autorização do autor antes de realizar qualquer cópia ou reprodução de uma obra.  

Peça autorização ao autor daquela foto/imagem para copiá-la, assim você não estará realizando a cópia ilegal, além de demonstrar ter boa-fé ao reproduzi-la. 

Lembre-se que dar créditos não exime a responsabilidade pelo uso ilegal e sem autorização daquela obra.  

Dê crédito ao autor da foto:

Quem nunca viu uma fotografia publicada em diversos perfis de redes sociais, “blogs”, etc., sem ter nenhuma identificação a respeito de quem de fato é autor daquela foto?  

A Lei de Direitos Autorais, deixa claro em seu artigo 79, parágrafo 1º 2 que um terceiro que utilize uma fotografia que não é sua, e não possui qualquer direito autoral sobre ela, deverá trazer de forma legível o nome do autor.  

Sendo assim, sempre dê os créditos a imagem ou fotografia que você copiar, ainda que você a encontre em sites de pesquisas, redes sociais ou em qualquer tipo de plataforma digital.  

É necessário que se dê créditos a fotografias utilizadas no âmbito real também.  

Utilize bancos de imagens:

Você não sabe como encontrar fotos para usar e completar aquele conteúdo tão legal que você elaborou?
Há diversos aplicativos e sites que trabalham com bancos de imagens e disponibilizam para que qualquer pessoa possa usar, inclusive gratuitamente.

É necessário que você tenha bastante atenção no momento de escolher um banco de imagem, pois alguns deles trazem obrigatoriedade dos créditos em fotos, sendo assim qualquer cópia desrespeitando essa previsão será passível de consequências.

Os bancos de imagens são uma excelente opção, pois eles trazem diversas fotografias e lhe permitem explorar e realizar pesquisas em toda a plataforma em busca de imagens com o assunto que você está interessado.

dúvidas frequentes

Dúvidas Frequentes:  

Como denunciar cópia sem permissão de fotografia ou imagem em rede social? 

A cópia de imagens ou fotografias pode acontecer de diferentes maneiras, desde uma publicação em redes sociais, até uma nova impressão da fotografia física utilizada. 

A denúncia desse tipo de ato pode ser realizada de forma bem fácil e rápida, dependendo do modo como ela aconteceu.  

Caso tenha acontecido em alguma rede social, você pode entrar em contato com a plataforma e requisitar que retirem a imagem/fotografia, informando que possui direitos autorais sobre ela e que não autorizou o proprietário daquela conta copiá-la. 

Não posso copiar nenhuma imagem e foto? 

A cópia de uma imagem ou foto, conhecida como plágio não é proibida se você possui autorização do autor para uso dela.  

Qualquer tipo de reprodução, cópia ou transformação de uma imagem sem autorização do seu autor é proibida e passível de consequências previstas em lei. 

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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