Procurando uma petição pronta para te ajudar na ação? Confira os modelos que disponibilizamos em nosso site, elaborados por advogados, pronto para você usar. 1
Atualmente tem se tornado muito comum a cobrança feita por meio da ‘internet’, seja por rede social ou aplicativo de mensagens. Contudo, há situações onde esse direito que o credor tem de cobrar a sua dívida, acaba se excedendo e assim causa constrangimento e gera vexame ao devedor.
Você já deve ter visto publicações em redes sociais cobrando um devedor e até mesmo o chamando por termos como “caloteiro”, “mau pagador”ou qualquer outro semelhante. Em situações assim há um exceder na maneira que a cobrança está ocorrendo, ou seja, ocorre um abuso de direito e esse pode ensejar indenização a depender do caso.
Embora o credor tenha o direito de realizar a cobrança, ele deve se atentar para os limites e a maneira como essa cobrança está sendo feita.
Geralmente o abuso de direito é visto quando é praticado um exceder no limite imposto por um direito, e assim desvia o seu caminho da boa-fé, da ética, da lealdade ou até mesmo dos fatos reais.
O abuso de direito, nada mais é que o abuso ou o exceder no agir de um direito que primeiramente, era lícito, mas que devido o desvio de conduta se tornou ilícito.
Está previsto no art. 187, do Código Civil, onde se reconhece que não é necessário ter a intenção de prejudicar terceiro, o simples fato de exceder os limites relacionados ao direito já gera o abuso sobre ele.
É evidente que há a necessidade de do indivíduo ter o seu direito amparado e reservado, contudo não é aceita de nenhuma maneira que esse exercício de direito atinja e lesione direitos alheios.
Por isso hoje preparamos para você um modelo pronto de ação indenizatória por abuso de direito decorrente de cobrança vexatória em publicações de redes sociais, nesta situação o polo passivo se excedeu na cobrança do indivíduo de maneira a gerar vexame e vergonha, expondo o autor de maneira excessiva.
Por meio desse modelo, você pode pleitear seus danos morais. Não esqueça de adequar a petição conforme o seu caso.
Você também pode ver mais modelos de petição no nosso site.
Modelo de petição:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DE … DO ESTADO DE…
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado cívil, filiação, profissão, portador do RG nº… e CPF nº…, onde reside no endereço na Rua…, bairro…, Cep…, Cidade…, Estado…, através do(a) seu(a) advogado(a) que está subscreve, com procuração em anexo, tendo o seu escritório profissional onde recebe intimações na Rua…, no Bairro…, Cep…, Cidade…, Estado…, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor, com base no art. 187, do Código Civil.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE DIREITO.
Em face de NOME COMPLETO, nacionalidade, estado cívil, filiação, profissão, portador do RG nº… e CPF nº…, onde reside no endereço na Rua…, bairro…, Cep…, Cidade…, Estado…, pelos motivos de fato e de direito a seguir demonstrados.
1.Dos fatos.
(Nessa parte você coloca os fatos, conta a história de como ocorreu a atitude que gerou o ato ilícito).
Exemplo:
O autor da presente demanda efetuou a compra de alguns produtos automobilísticos que a parte ré efetuava a venda no mês de janeiro do presente ano, no valor de R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais), e concordou em efetuar o pagamento em 3 (três) parcelas de valores iguais.
Cada parcela ficou no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ocorre que o autor da demanda efetuou o pagamento apenas da primeira parcela, pois ficou desempregado e não teve mais como arcar com as despesas.
Ao se deparar com essa situação informou ao réu que não poderia estar efetuando o pagamento conforme havia acordado na data combinada, mas que assim que possível pagaria o valor, pois já havia comprado em situações anteriores e sempre pagou corretamente, sendo um bom pagador.
O réu concordou em esperar um pouco para receber a quantia que falta, contudo se passaram 3 (três) meses e o autor da demanda não conseguiu efetuar o pagamento, situação que aborreceu bastante o réu e o fez cobrar de maneira excessiva o devedor.
Em um determinado dia o autor mexendo em seu celular, mais especificadamente, no aplicativo de troca de mensagens, se deparou com um grupo criado pelo devedor com a denominação “Meus devedores caloteiros”, situação essa em que se sentiu totalmente constrangido e sem saber como proceder.
O réu ainda enviou um áudio no grupo dizendo que todos os componentes eram apenas pessoas que o devia e conforme fossem efetuando o pagamento, deveriam enviar a foto da comprovação de sua dívida como anexo para que todos os participantes vissem.
Ainda disse nesse mesmo áudio que após a confirmação do pagamento da dívida poderiam se retirarem do mesmo.
Não sendo pouca tal exposição, o réu ainda publicou em sua rede social pessoal e na da loja, no feed, uma foto do print do grupo onde expunha cada um dos componentes, sem a autorização dos mesmos com a seguinte legenda: “Caloteiros, pensam que me enganam! Paguem! Cuidado se forem vender algo para esses ai Não são nenhum pouco confiáveis!!!”.
O autor tomou conhecimento de tal publicação através de pessoas do seu círculo de amizade e da sua família.
Tal situação foi totalmente vexatória ao autor, toda a exposição, onde a sua honra e sua imagem foram colocadas em questão por conta do inadimplemento de R$300,00 (trezentos reais) referentes as parcelas restantes, tendo como motivação o fato de estar desempregado e já ter avisado ao vendedor sobre isso.
2.Do Direito.
(nessa parte você discorre sobre as questões de direito violadas, pode citar jurisprudências, legislações ou doutrinas).
Da prática de ato ilícito e retirada da publicação do feed da rede social.
Expor o autor de forma vexatória em grupos de troca de mensagens e no feed da sua rede social configura um ato ilícito de forma cristalina. Sem qualquer dúvida, pois o réu usou de um direito que tinha, de efetuar as cobranças por conta do inadimplemento, de maneira excessiva, constrangedora e vexatória, conforme o Enunciado n. 539, da VI Jornada de Direito Civil.
O artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor diz que prevê penalização para situações onde as cobranças forem feitas de maneira a gerar constrangimento mora, vejamos:
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Enquanto o art. 159 do Código Civil Brasileiro prevê que aquele que causar dano ou prejuízos a outrem deverá reparar o dano, o que se observa no caso em tela é que o autor da demanda teve a sua honra e imagem questionadas e expostas, in verbis:
Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
A publicação feita está disponível no link https://…. (informe o link do perfil e/ou da publicação da rede social e inclua fotos e prints na exordial).
Tal situação faz com que seja cabível a remoção arbitrária do conteúdo, conforme a previsão do art. 19, §1 do Marco Civil da Internet, vejamos:
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
Assim requer que o ato ilícito seja reconhecido e assim ocorra a retirada o mais rápido possível da publicação da rede social do réu, sob pena de ser cobrada multa diária por não cumprimento desse tópico.
Do cabimento de danos morais.
Como é observado o fato de cobrar um devedor, não configura um fato ilícito que possa gerar danos morais, contudo o que se apresenta no caso em tela, é a cobrança de maneira exagerada, vexatória e inoportuna efetuada pelo credor que figura no polo passivo da presente demanda.
O mesmo criou grupo no WhatsApp, onde realizou a cobrança, publicou o print do grupo com uma legenda difamatória e vexatória que expôs o autor de uma forma indevida gerando efeitos negativos em relação a sua imagem e honra.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ao levar em público essa dívida o réu violou a privacidade e a intimidade do devedor, sendo possível por isso a sua responsabilização configurando um dano a sua imagem e honra, a Constituição prevê proteção, em seu art. 5º, vejamos:
O que se observa é que a conduta do réu foi totalmente contrária à disposição do Código de Defesa do Consumidor, onde diz o consumidor inadimplente não deve ser exposto a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Há entendimentos jurisprudenciais que corroboram com tal afirmação, veja:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00, MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. AS REDES SOCIAIS SÃO ESPAÇOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA OFENSAS, EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO DE TERCEIROS. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE OBSERVAR E TEM COMO LIMITE O DIREITO DO OUTRO. EVENTUAIS DÍVIDAS DEVEM SER COBRADAS POR MEIOS LEGAIS E PRÓPRIOS, NÃO SENDO LÍCITA A CONDUTA DA RÉ QUE, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 42 DO CDC, EXPÓS A AUTORA DE MODO INDEVIDO E CONSTRANGEDOR JUSTAMENTE NO ESPAÇO EM QUE CONGREGA SEUS CONHECIDOS MAIS PROXIMOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Civel, Nº 71007903701, Segunda Turma Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 05-09-2018).
É claro que o credor tem total direito em receber o pagamento do que foi vendido ao autor, contudo o que questiona aqui e se colocar em atenção é a maneira como a cobrança foi feita levando o autor a um constrangimento moral.
Assim, requer que seja pago o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) referente aos danos morais causados a vítima devido a cobrança vexatória em grupo de aplicativo de troca de mensagens, bem como no feed de redes sociais.
Dos Pedidos.
Ante o exposto, requer:
I) Que seja intimada a citada a parte ré no endereço informado, para contestar a presente ação, se assim achar necessário, sob pena de revelia caso não compareça;
II)Seja pago o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) referente aos danos morais sofridos pela exposição da parte autora;
III)O pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, como também, o pagamento das despesas e custas processuais.
IV) Que todos os pedidos sejam julgados procedentes.
V) Que seja retirada a postagem do feed da rede social do réu da presente demanda.
VI)Produzir provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente testemunhal, documental ou depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ … (informe o valor da causa de forma numérica e por extenso).
Nestes termos.
Pede deferimento.
Local, (dia) de (mês) de (ano).
Nome do advogado.
Oab nº…
Se você gostou desse artigo, também poderá se interessar pelo modelo de Redes Sociais E Relações De Trabalho: Cuidados, Demissão E Contratação.
Conclusão:
Atualmente tem se tornado cada vez mais comum esse tipo de situação, por isso tenha sempre muita atenção e cuidado ao realizar uma cobrança se você for credor e a maneira como você é cobrado se você é devedor.
No artigo disponibilizamos o modelo de uma ação de indenização por abuso de direito em cobranças vexatórias realizadas em redes sociais, se você precisar acrescente ou altere tópicos, elenque mais jurisprudências e doutrinas, para que a exordial atenda a todos os requisitos e se adeque corretamente ao seu caso.
Se encontra na situação onde ocorreu abuso do seu direito e não sabe como proceder? Entre em contato com um dos nossos advogados, eles estão aqui para lhe ajudar.
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
