Casamento de Menores de idade: Eles podem se casar? (direitos e deveres)

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Tópicos do artigo:

Está com dúvidas sobre o casamento de pessoas com menos de 18 anos? Confira nosso artigo completo abaixo, que irá explicar detalhadamente tudo o que você precisa saber. 1

Para o Direito, as pessoas plenamente capazes são aquelas que podem exercer a vida civil sem restrições, tem direitos e deveres, além de serem passiveis a receber repreensão e sanções, caso descumpram as leis.

Essas pessoas plenamente capazes são as maiores de 18 anos, que podem votar, tirar habilitação e se casar sem nenhum problema, no entanto, existem aqueles que mesmo sendo menores e desejam se casar.

O que fazer nesse caso?  

💡 Resumidamente:

  • Os menores de idade podem se casar, no entanto há restrições devido serem considerados incapazes para o direito. Se o jovem tem menos de 18 e mais de 16 anos ele pode constituir matrimonio com a autorização dos pais, ou através de uma sentença judicial de consentimento. 2
  • E os menores de 16 anos? O Código Civil, sendo o responsável por regulamentar nossas relações judiciais passou por recentes mudança agora no ano de 2019 com a lei 13.811. Anteriormente era permitido o casamento dos menores de 16 anos em duas hipóteses, atualmente não é mais permitido de forma alguma.
  • Outro ponto importante a se discutir é com relação ao casamento e a emancipação, muito pensam que após se casar precisam entrar com o pedido de emancipação. Isso não é necessário, você sendo menor de 18 anos e se casou, automaticamente você se emancipa, porque se entende que seus pais já lhe conferiram autorização para tal ato.

➡️ Esse é um tema extremamente interessante e que desperta muitos questionamentos, continue lendo para saber mais do assunto e sanar todas as suas dúvidas! 

Casamento infantil

Para o matrimônio acontecer, não basta simplesmente a vontade de duas pessoas para construir um matrimônio.

O único requisito para a sua realização não é dizer SIM perante a entidade religiosa.

E quais seriam esses requisitos para constituir casamento?

Dentre eles, é não ser casado, não ser com parente afins, e o mais importante não ser menor de idade.

Agora deve ter surgido uma dúvida, como menores de idade não podem se casar, sendo que o Brasil é o 4° pais do mundo em casos de casamento infantil, conforme a pesquisa tirando o véu, realizada pela Plan Internacional Brasil. 

Menores de 16 anos não podem se casar em nenhuma hipótese.

Mas você sabe o que é casamento infantil?

Conforme a ONU, consiste em “uma união formal ou informal antes dos 18 anos”, essa é uma prática que é muito recorrente no Brasil, e que infelizmente atinge principalmente a adolescente de 10 a 17 anos.  

De início é importante frisar, que o casamento civil de jovens maiores de 16 e menores de 18 anos é permitido somente com a autorização dos pais ou dos responsáveis, ou ainda com a autorização judicial, e que menores de 16 anos de forma alguma podem se casar, sendo proibido por lei.

Informações importantes.

O casamento infantil, como mencionado ocorre com menores de idade, no qual uma das partes não é civilmente capaz de constituir união conjugal, devido a sua idade. Apesar de o tema não ser tão discutido pela população e não gerar repercussão, ele acontece constantemente e atinge principalmente as meninas.

Para comprovar o dito, um relatório elaborado pelo Banco Mundial, aponta que essa realidade atinge 554 mil meninas menores de idade, sendo que 65 mil dessas jovens se casam entre 10 a 14 anos.”

➡️ Porque esta prática acontece, mesmo sendo represada por lei?

 Isso ocorre, porque muitas meninas vêm no casamento uma possibilidade de mudar de vida, quando vivem em um ambiente que não tem oportunidade de ascensão, de melhoria de condição.

Outro cenário é quando tem uma família desestruturada, e não aguenta mais aquela situação familiar caótica e ver uma porta para sair daquele ambiente.

Muitas vezes os próprios pais forçam a criança a se casar, pois, veem um benefício, colocando o filho ou filha em situação de perigo.

É importante ressaltar que muitas meninas atualmente no Brasil, vivem uma situação precária devido a esses “casamentos precoces”, que tiram sua infância, e lhe entregam o dever de cuidar de uma casa, de uma família, mesmo não tendo idade, maturidade, e nem estrutura para tal ato. 

Se de alguma forma o casamento não ocorreu conforme a lei, ele é nulo.

Mudança na lei

A partir do ano de 2019 tivemos uma mudança significativa no que se refere a casamento no nosso ordenamento jurídico.

O Código Civil é o instrumento que regula as relações jurídicas que reflete diretamente na vida de cada indivíduo, do seu nascimento até a morte, se tornando um importante “manual de instrução” para a sociedade.

Diante disso, ele disciplina as questões referente ao casamento, bem com quais são os requisitos básicos, as partes legítimas, bem como outras questões no tópico de Direito Patrimonial.

E mais precisamente no seu artigo 1520 disciplina sobre o matrimônio dos menores de 16 anos.

Com isso, a lei 13.811 de 2019 alterou o referido artigo 1520 do CC, fazendo significativas mudanças:

Art.1520 (Antigo)- “Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”. 

✔️Art.1520 (Atual)- “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código”.

Como podemos perceber, antes era permitido o matrimônio de quem não alcançou a idade núbil, ou seja, quem não chegou a idade mínima exigida pelo Código Civil para poder casar.

Era permitido apenas em dois casos:

Em caso de gravidez, e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminosa, é válido ressaltar que ter conjunção carnal ou praticar atos libidinosos com menores de 14 anos é considerado estrupo de vulneráveis tipificado como crime no Código Penal, e será crime com os maiores de 14 anos se houver violência, grave ameaça e resistência do jovem.

Portanto, o casamento era uma forma de amenizar o crime cometido contra o menor e uma forma de “salvar” a honra da jovem, o que não faz nenhum sentido.

➡️ Após uma análise crítica dessa situação os legisladores entenderam que isso não era prudente e que não condiz com a liberdade e nossa Contistuição Federal e fez uma importante mudança na lei, não permitindo de forma alguma o casamento dos menores de 16 anos.   

Leia também nosso artigo com direitos que você não sabia ter a se casar.

Os menores de idade podem se casar, no entanto há restrições devido serem considerados incapazes para o direito. Se o jovem tem menos de 18 e mais de 16 anos, ele pode constituir matrimonio com a autorização dos pais, ou através de uma sentença judicial de consentimento

Emancipação x Casamento

De acordo com a nossa lei, uma pessoa se torna plenamente capaz para exercer a vida civil quando completa 18 anos.

A partir dessa idade ela é livre para casar, tira carteira de habilitação, votar, dentre outros direitos.

No entanto, existe um mecanismo capaz de antecipar essa liberdade e independência, a Emancipação, ela permite que menores de idade se tornem totalmente capazes para tomar suas próprias decisões sem precisar de terceiros.

➡️ A emancipação faz com que os menores de 18 e maiores de 16 anos se tornem capazes na esfera civil, antes de serem maiores de idade.

Emancipação voluntária, judicial e legal.

A primeira ocorre através de autorização dos pais, que em comum acordo devem ir em um Cartório de Notas com o menor para fazer a solicitação.

A segunda ocorre através de sentença, onde o juiz vai analisar o caso e decidir se é válida ou não a emancipação do menor, essa emancipação judicial ocorre quando os pais não concordam com tal ato.

Já a emancipação legal, ela ocorre de forma automática, no caso de algumas das situações previstas por lei. Presente no artigo 5° do Código Civil: 3

  • Exercício de emprego público efetivo, caso passe em concurso.
  • Colação de grau em curso de ensino superior.
  • Economia própria, ocorre caso possua um estabelecimento comercial.
  • Casamento, pelo nosso ordenamento jurídico os maiores de 16 anos podem se casar, desde que a aprovação dos pais, assim, uma maneira de fazer com que se torne habilitada para praticar a vida civil, ela é emancipada automaticamente.        
dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes

  • Já que casamento não é possível, é possível união estável com menores de 16 anos?

A letra da lei não se refere de forma específica a união estável, mas o entendimento doutrinário e jurisprudencial defende que a união estável com os menores de 16 anos deve ser entendida como nula ou mesmo como inexistente, tendo em vista que, se não há capacidade para o casamento também não há para a união estável.

  • E o que acontece com os casamentos celebrados antes da vigência da lei 13.811?

Com a vigência da lei 13.811/2019 os menores de 16 anos em hipóteses alguma podem se casar, contudo, muito foram realizados antes dessa mudança, considerando o princípio da irretroatividade, em que a lei não retroage consequentemente não influencia casos passados realizados antes de sua autorização. Os casamentos realizados até dia 12 de março de 2019 são considerados validos, devido a esse princípio.

  • Uma jovem de 15 anos deseja se casar com seu namorado, é possível já que todas as partes envolvidas inclusive seus pais querem o casamento? 

Não, a lei 13.811 de 2019 foi bem clara ao alterar o artigo 1520 do Código Civil, e afirmar que em hipóteses alguma será permitido o casamento dos menores de 16 anos, ainda que seja de livre vontade das partes, e do consentimento dos pais responsáveis. Por entender, que nessa idade o jovem ainda não está preparado para ingressa em um matrimônio, e vetar os casos em que há a obrigação em decorrência da gravidez, ou para evitar cumprimento de pena criminal.  

  •  Já tenho mais de 16 anos, mas ainda não sou de maior, pretendo me casar, mas meus pais não aceitam, o que faço?

Para esses casos temos o chamado suprimento judicial do consentimento, no qual um ou ambos os genitores não aceitam o casamento do(a) filho(a) que possui entre 16 e18 anos de idade, assim o juiz em sentença judicial, vai analisar o caso concreto daquele jovem e autoriza a união, substituindo assim o consentimento dos pais. Para se utilizar desse mecanismo judicial, o menor deve ser assistido pelo Ministério Público, ou por um advogado especializado nessa área do direito de família.

A ação de suprimento judicial do consentimento é uma ação importante para os menores de 18 anos e maiores de 16 que pretendem se casar e os pais ou um dos pais não pretendem dar a autorização para o casamento, o advogado vai ser responsável por peticionar essa ação de modo que o juiz de uma sentença favorável, além disso, ele vai pleitear a vaga de curador especial do adolescente que lhe contratou, em decorrência do conflito de interesses entre o filho e seus pais, de uma certa forma esse advogado irá ser um representante dos desejos ee sonhos desse jovem. Por isso a importância de pesquisar bem, e contratar o melhor profissional.   

Finalizando

➡️ Com a leitura desse artigo, espero que tenha compreendido que o casamento dos menores de idade só é permitido com a autorização dos pais ou dos responsáveis, ou caso eles não aprovem com a sentença favorável ao suprimento judicial de consentimento. E ainda sejam menores de 16 anos não podem em hipótese nenhuma.

Além disso, é importante saber que os emancipados podem caso, por entender que seus pais lhe conferiram total autonomia da vida civil, e se casem menores de 18 anos automaticamente são emancipados.

Por fim, é válido ressaltar a importância de um bom advogado na ação de suprimento judicial de consentimento, visto que é ele responsável por lhe prestar todos os devidos esclarecimentos, por redigir sua ação, defender seus interesses perante ao juiz.

Caso tenha ficado qualquer dúvida, você pode deixar um comentário abaixo ou entrar em contato diretamente com nossa equipe.

IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado pela nossa equipe. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

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