Procurando uma petição de Ação Anulatória de Contrato de Franquia? Confira o modelo que disponibilizamos abaixo, elaborado por advogada, pronto para você usar. 1
Se você é empresário, possui algum amigo empresário ou já pensou em abrir alguma empresa, com certeza já lhe passou pela mente realizar parceria com alguma franquia, não é mesmo? Até porque as promessas de sucesso trazidas por esse tipo de empresa são inúmeras.
Mas em algumas situações um contrato com uma franquia pode ser uma cilada e lhe gerar muita dor de cabeça, seja na fase pré-contratual ou após a assinatura do contrato.
A Lei 13.996/19 estabelece normas que devem ser respeitadas quando for acontecer um contrato com uma franquia para um determinado estabelecimento trabalhar com a marca e, caso alguma dessas regras seja desrespeitada há a possibilidade de ingressar com uma ação judicial em busca de anular o contrato firmado.
Como essa legislação foi alterada recentemente e há ainda quem confunda os artigos trazidos por essa lei, com os estabelecidos na antiga ao elaborar uma petição, resolvemos trazer este modelo de Ação Anulatória de Contrato de Franquia para você utilizar sempre que precisar.
Veja mais modelos de petições aqui.
Conteúdo deste artigo:
Modelo de Ação Anulatório de Contrato de Franquia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …
(nome completo do autor), (estado civil), (profissão), com inscrição no RG n.º … (escreva o número do RG do autor aqui), CPF n.º … (coloque o número do CPF do autor aqui), possuindo como endereço de e-mail… (coloque o e-mail aqui), com residência e endereço sito em… (coloque o endereço completo), (Cidade) — (Estado), CEP n.º … (escreva o CEP correto aqui), vem mui respeitosamente, por meio de seu advogado neste ato, seu bastante procurador (procuração em anexo), (nome completo do advogado), possuindo o número de inscrição… (coloque o número de inscrição da OAB do (a) advogado (a) aqui) na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório profissional localizado em (coloque o endereço completo do autor aqui), (Cidade), (Estado), CEP n.º … (escreva o CEP correto aqui), local este, onde recebe e continuará a receber notificações e intimações, com endereço de e-mail (coloque o e-mail do (a) advogado (a) aqui), vem com muito respeito a presença de Vossa Excelência propor,
(caso se trate de pessoa jurídica)
(nome da pessoa jurídica), que possui como nome fantasia (nome fantasia da pessoa jurídica), pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ n.º … (escreva o n.º do CNPJ do autor aqui), possuindo endereço de sua sede principal sito em… (escreva o endereço da empresa sede do autor), (Cidade) – (Estado), CEP n.º… (escreva o número do seu CEP aqui), possuindo como representante legal o (a) Sr. (a) … (coloque o nome completo do representante legal da empresa), ocupante do cargo de… (escreva o local ocupante do representante da empresa — ex: gerente), vem por meio de seu advogado, neste ato, bastante procurador (procuração em anexo) (nome completo do (a) advogado (a)), com inscrição na OAB n.º… (coloque o número da OAB aqui), possuindo endereço para receber notificações e intimações sito em (escreva o endereço completo do advogado aqui), e endereço de e-mail … (coloque o endereço de e-mail do advogado aqui), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 2º, parágrafo 1º da Lei 13.996/19, art. 422 do Código Civil c/c com art. 186 e 927 do Código Civil propor,
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS
(caso se trate de pessoa física)
Em face de (nome completo do réu), (estado civil), (profissão), com inscrição no RG n.º… (coloque o n.º do RG aqui), com expedição pelo órgão… (coloque o órgão de expedição aqui) – (estado de expedição), CPF n.º… (escreva o número do CPF aqui), localizado e com residência no endereço … (coloque o endereço completo aqui), (Cidade) – (Estado), CEP n.º … (coloque o número do CEP aqui), pelos fatos e direitos a seguir expostos:
(caso se trate da pessoa jurídica)
Em face de (nome completo da pessoa jurídica), pessoa jurídica de direito privado, (estado civil), possuindo inscrição no CNPJ n.º… (escreva o número do CNPJ aqui), representada por … (coloque o nome completo do proprietário ou representante da pessoa jurídica aqui), ocupante do cargo … (coloque o cargo do representante da empresa aqui), com endereço de sua sede sito (coloque o endereço completo da pessoa jurídica aqui), (Cidade) – (Estado), CEP n.º… (coloque CEP), pelos fatos e direitos expostos abaixo:
Do resumo da situação fática:
O autor desta demanda, na data de … (coloque a data do primeiro encontro entre o autor e eu réu aqui), teve sua primeira reunião com o proprietário da franquia… (coloque o nome da franquia aqui), oportunidade essa que foi informado sobre as vantagens de possuir o nome da sua marca vinculado a empresa do autor.
O (a) Sr. (a) … (escreva o nome do (a) autor (a) aqui), possui um empreendimento desde … (coloque a data em que o proprietário abriu o seu empreendimento próprio) trabalhando no ramo desde então, de maneira autônoma, sem nenhuma franquia associada a seu nome, mas em busca de expandir o seu negócio decidiu buscar uma franquia.
Acontece que na data de … (escreva a data em que o contrato foi fechado aqui) o (a) autor (a) e o réu assinaram o contrato de franquia, sendo firmado que o (a) autor (a) na data da assinatura do contrato daria o valor de R$ … (coloque o valor da entrada aqui) (coloque o valor por extenso de entrada aqui) e posteriormente o restante do valor seria pago em … (coloque o número de parcelas que o valor restante deveria ser pago, conforme o contrato) prestações/parcelas.
Após dois meses de franquia, um amigo do (a) Sr. (a) … (coloque o nome do (a) autora aqui) informou que a franquia com a qual ele havia assinado contrato estava com um processo judicial que poderia levá-lo a falência e questionou se ele (a) não sabia deste fato e se não havia feito uma análise da COF – Circular de Oferta da franquia.
O autor informou que não sabia de nenhum processo judicial, que não foi informado, mostrou a documentação que lhe foi entregue ao seu amigo, concluindo então que não recebeu o COF, documento este que nem sabia existir, dado que foi a primeira vez que tratou de tal assunto.
O (a) Sr. (a) … (nome do autor) já um (a) senhor (a) de idade, que confiando na boa-fé e na conduta correta do réu, assinou o contrato, sem sequer levá-lo antes para ser analisado por um advogado.
Após a ocasião entrou em contato com o réu, que informou que entregaria o COF, na data de … (coloque a data que o proprietário da franquia disse que entregaria o COF ao autor), o que não aconteceu, e posteriormente ao tentar contato em busca de receber o COF e de informações sobre o processo judicial que a empresa estava envolvida, recebeu recusas e posteriormente deixaram de atender as suas ligações.
O (a) autora ainda dirigiu-se diversas vezes ao local, em busca de esclarecimentos. A clientela de seu empreendimento começou a diminuir, pois, começaram a associá-lo ao caso judicial.
Por não vislumbrar outra solução a não ser buscar pelas vias judiciais, não teve outra alternativa a não ser propor a presente ação.
Do direito:
Da boa-fé contratual
O autor assinou contrato com a empresa … (nome da franquia aqui) na data de … (coloque a data da assinatura aqui), acreditando que se tratava de um negócio transparente, claro e de boa-fé.
Contudo, o (a) Sr. (a) … (Nome do representante da ré) omitiu informações importantes do titular desta demanda, em busca de realizar o negócio, informações essas que fariam o autor desistir do acordo contratual que seria firmado.
Veja o que diz o art.422 do Código Civil:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Veja que é clara a norma acima, ao informar que os princípios de probidade e da boa-fé devem ser seguidos pelas partes que fazem partes de um contrato, não apenas em sua conclusão, mas também em sua execução, e em sua fase pré-contratual.
A doutrinadora Judith Martins Costas traz sobre o tema:
“Com efeito, da boa-fé nascem (…) os deveres, anexos, laterais ou instrumentais de consideração com o alter, de proteção, cuidado, previdência e segurança com a pessoa e os bens da contraparte; de colaboração para o correto adimplemento do contrato; de informação, aviso e aconselhamento; e os de omissão e segredo, os quais, enucleados na conclusão e desenvolvimento do contrato, situam-se, todavia, também nas fases pré e pós contratual, consistindo, em suma, na adoção de “determinados comportamentos, impostos pela boa-fé em vista do fim do contrato (…) dada a relação de confiança que o contrato fundamenta, comportamentos variáveis com as circunstâncias concretas da contratação”
Veja ainda o que o Enunciado n.º170 da Justiça Federal discorre:
“A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”
A boa-fé é um dos princípios embasadores e primordiais de qualquer relação contratual, pois é através dela que a confiança entre as partes de um contrato passa a existir, o que não existiu na situação aqui relatada, visto que o réu se aproveitou da boa-fé e confiança do (a) autor (a).
Contaste a jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO
DE CONTRATO DE FRANQUIA – RESTITUIÇÃO DE VALORES – APLICAÇÃO DA MULTA
COMPENSATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – Anulado o contrato de “pre-franquia”, as partes deverão retornar ao “status quo ante”, e, não disponibilizada a devolução de equipamentos e materiais adquiridos pelo franqueado, deverá suportar as despesas despendidas a este título Inviável a cumulação da cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos, pois ambas possuem natureza compensatória, configurando ‘bis in idem‘ – Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual razoável sobre o valor da condenação, atendidos os requisitos do art. 85. § 2º, do CPC/2015.
(TJ-MG – AC: 10024141555367001 Belo Horizonte, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento 18/10/2018, Câmaras Civeis/14° CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação: 26/10/2018).
No momento da assinatura de um contrato, passam a existir deveres de ambas as partes, e a expectativa é criada, onde se espera que ambas hajam com decoro, retidão e honestidade, em nenhum momento passou pela mente do (a) autor (a) que o (a) Sr. (a) … (nome do (a) ré) estivesse agindo de má-fé.
Observe o art. 2º, parágrafo 1º da Lei 13.996/19:
Art. 2º Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
[…]
§ 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção.
Este fato também foi comprovado, ao não ser entregue o COF no prazo previsto nas Leis das Franquias, que deve ser entregue em até 10 dias antes da realização do Contrato da Franquia, ademais houve omissão do processo n.º... (coloque o número do processo que a franquia está envolvida e prejudica a situação de seus franqueados), que aconteceu por … (coloque o motivo que ensejou o projeto), causando assim sérios prejuízos ao (a) autor (a).
Da não entrega do COF
A Circular de Oferta de Franquia é um documento obrigatório a ser entregue para o franqueado antes da realização e assinatura de fato do Contrato de Franquia, fato este que não aconteceu.
Veja o que diz o art. 2º da Lei 13.996/19, onde fica clara no inciso IV, que deve ser informado inclusive caso tenha alguma ação judicial referente a franquia:
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
IV – indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual;
Observe ainda o que diz o inciso V do artigo supracitado:
V – descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
Ademais, no documento é necessário trazer informações especificas quanto o investimento necessário, bem como, os demais investimentos cabíveis e o período em que isso deverá acontecer, contaste o que diz o inciso VII do artigo em questão:
VIII – especificações quanto ao:
a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da franquia;
b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia;
c) valor estimado das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;
Este documento é uma maneira de informar ao franqueado todos os dados da realização do negócio, desde os aspectos legais, os deveres que passam a existir, etc.
Dessa forma, é evidente que o réu agiu de má-fé ao não sequer citar o nome deste documento ao (a) Sr. (a)… (nome do (a) autor (a), que é leigo sobre o assunto e não tinha nenhuma ideia de que tal documento existia).
Ao realizar a assinatura do contrato, pagamento das taxas e “royalties” acreditou está tudo correto, até porque, segundo informações do (a) autor (a) havia um advogado presente no momento da assinatura do contrato, como comprova a fotografia anexa a este processo (pág. … – coloque aqui o número da página onde se encontra a foto).
Veja, Meritíssimo, que após tal situação tornasse inviável a continuidade do contrato, uma vez que a boa-fé e confiança, são princípios obrigatórios a serem respeitados em relações contratuais e o réu demonstrou não ter o menor interesse em cumpri-lo, aproveitando-se da boa-fé e do interesse que o (a) autor (a) demonstrou no negócio.
É evidente, que o réu só quis aproveitar-se financeiramente do autor, o que de fato aconteceu.
Contaste as decisões dos tribunais em situações como essa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRANQUIA. DESPESAS PARA A INSTALAÇÃO DO NEGÓCIO. ROYALTIES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. Demonstrado que a ré omitiu informações indispensáveis na Circular de Oferta de Franquia, a respeito do registro da marca da franqueadora e da existência de ação judicial questionando o direito da franqueadora de utilizar sua identidade visual, está configurada a hipótese de anulação do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. Reconhecido o ressarcimento da taxa de franquia, dos royalties e despesas gerais para a instalação do negócio. Não é devido o reembolsó dos honorários contratuais, pois estes decorrem da livre pactuação da parte. Posição pacificada no STJ. Sentença modificada. Sucumbência redimensionada. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Civel Nº 70073401481. Décima Primeira Câmara Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz. Julgado em 21/03/2018.
(TJ-RS – AC: 70073401481 RS. Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 21/03/2018. Décima Primeira Câmara Cível. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2018).
Na decisão acima, é possível observar que apenas a omissão de informação, no COF entregue gerou a anulação do contrato.
A situação discorrida nesta petição é mais grave, uma vez que além de informações omitidas, como o processo judicial que está acontecendo, não foi informado ao (a) autor (a) da existência e necessidade de entrega do COF.
Observe o que o art. 2º, parágrafo 2º da Lei 13.996/19 estabelece:
§ 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de “royalties”, corrigidas monetariamente.
Ainda sobre esse tema, o art. 4º da mesma lei estabelece:
Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
É explícito que o legislador por ter ciência que situações como essa poderiam acontecer trouxe as normas supracitadas em busca de proteger a relação contratual criada.
Da indenização por dano material e moral
O (a) autor (a) tem direito a indenização tanto moral como material, visto que além de ter tido gastos com a contratação da franquia, pelo pagamento que realizou ao franqueador, “royalties” e expansões no estabelecimento, ainda teve o seu nome e o seu estabelecimento vinculado ao processo mencionado anteriormente que lhe causou prejuízos visto que diminuiu o número de clientes.
Contaste o que traz o art. 186 do Código Civil:
Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ademais o art. 927 da mesma lei versa:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, requer a anulação do contrato de franquia bem como a devolução das quantias que foram gastas, não apenas ao franqueador, como também a “royalties” e as expansões realizadas em seu estabelecimento comercial, juntamente com o valor referente aos danos morais causados, no valor que este for determinado por este Tribunal, acreditando-se que a indenização por danos morais não seja inferior a R$ 5.000,000 (cinco mil reais).
Dos requerimentos:
- Que a ré seja citada, para tomar ciência desta ação, para que assim possa acontecer audiência de conciliação;
- Caso não seja solucionada a situação na audiência de conciliação, que a ré conteste a presente a ação, conforme prevê o art. 334 do Código de Processo Penal, sob pena de revelia.
- Que seja declarado procedente a presente demanda, sendo decretada a nulidade do contrato de franquia.
- Que a ré seja condenada a devolver todos os valores gastos pelo autor, conforme descrito na petição, de maneira atualizada, com juros e mora.
- Que o réu seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor máximo permitido.
- Que seja possível a produção de todos os meios de provas cabíveis, inclusive o depoimento do autor, do réu, das testemunhas, etc.
Dá se a causa o valor de R$ … (coloque o valor da causa aqui) (coloque o valor da causa por extenso aqui).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(cidade), (dia) de (mês) de (ano).
Advogado (a) (nome completo do (a) advogado (a)).
OAB n.º (coloque o número da OAB aqui).
Conclusão:
Neste artigo trouxemos o modelo de uma ação anulatória de contrato de franquia para você utilizar sempre que precisar.
Lembre-se que a legislação que trata a respeito de franquias foi alterada a pouco tempo, por esse motivo é indispensável bastante atenção ao procurar materiais para complementar a sua petição.
No modelo acima, você pode realizar todas as mudanças que achar necessárias, além de acrescentar tópicos cabíveis ao seu caso.
Caso tenha alguma dúvida ou precise da ajuda de um profissional especializado, entre em contato conosco, estamos a disposição para ajudá-lo (a).
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
